Texto integral
Convindo fixar a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, a cobrar no ano de 2020, nos termos estabelecidos pelo Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, que aprova o regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, bem como do disposto nos n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, bem como do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, determino:
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Decreto Executivo determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao Ano de 2019, através dos selos de taxa de circulação, nos termos das disposições previstas no Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro.
#### Artigo 2.º (Âmbito)
A cobrança da Taxa de Circulação para os veículos automóveis e motociclos em circulação no Ano de 2019 efectua-se no período de 13 de Janeiro a 17 de Abril de 2020.
#### Artigo 3.º (Fases)
A presente campanha está dividida em duas fases:
Fase voluntária, com duração fixada nos termos do artigo 2.º do presente Diploma;
Fase coerciva, que decorrerá após término da fase voluntária até o arranque da campanha seguinte.
#### Artigo 4.º (Características dos Selos)
Os selos de circulação a vigorarem no ano de 2019, com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as seguintes cores:
Para os motociclos, Castanho;
Para os isentos, Cinzento.
#### Artigo 5.º (Preço dos Selos)
A taxa de Circulação é fixada nos seguintes valores expressos em Kwanzas:
#### Artigo 6.º (Local de Pagamento)
A Taxa de Circulação é paga pelos canais electrónicos disponibilizados pela Administração Geral Tributária, ou nas Repartições Fiscais, Postos Fiscais, Delegações Aduaneiras e Postos Aduaneiras, bem como outras entidades e agentes autorizados, sendo a referida cobrança efectuada através de Selos de Circulação, nos termos do disposto no Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro.
#### Artigo 7.º (Pagamento Fora do Prazo)
Os proprietários dos veículos automóveis e motociclos que não tenham pago a respectiva Taxa durante o período fixado no artigo 2.º devem efectuar o pagamento, acrescido de uma multa correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor do selo.
#### Artigo 8.º (Fiscalização)
Findo o período estabelecido no artigo 2.º, ficam os agentes reguladores de trânsito autorizados à efectuarem acções de fiscalização aos veículos e motociclos que circulam na via pública sem o respectivo Selo de Taxa de Circulação, nos termos do Decreto Executivo Conjunto n.º 25/02, de 2 de Julho.
#### Artigo 9.º (Revogação de Diploma)
Para o efeito, fica revogado o Decreto Executivo n.º 519/18, de 14 de Dezembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referentes ao Ano de 2017.
#### Artigo 10.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho do Ministro das Finanças.
#### Artigo 11.º (Entrada em Vigor)
Publique-se.
Luanda, aos 27 de Dezembro de 2019.
A Ministra, Vera Daves de Sousa.