Decreto Presidencial n.º 241/12

Ministério da Construção, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

o pessoal do quadro anteriormente afecto aos serviços da

construção, integrados no extinto Ministério do Urbanismo

e Construção, bem como toda a informação, arquivo e património relativo a esse Órgão.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 74/10, de 20 de Maio.

resolvidas pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31

de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTÉRIO DA CONSTRUCÃO

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Construção adiante designado por

MINCONS é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, executar e controlar a política do

Executivo no domínio da construção e das obras públicas.

O Ministério da Construção tem as seguintes atribuições:

administrativa das actividades do Ministério,

acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras;

projectos e empreendimentos no domínio da

construção e das obras públicas;

a criação de condições para a futura manutenção

e operação integrada das infra-estruturas públicas;

execução das obras públicas e o exercício da

actividade das empresas de projecto, fiscalização

e de execução de obras públicas e de construção

civil, com particular destaque para o exercício

da actividade das empresas públicas estratégicas

nos domínios atrás referidos;

instrumentos jurídicos no domínio da construção

e participar activamente nos procedimentos de

adjudicação legalmente previstos;

do ramo de actividade de projectos, fiscalização,

construção civil e obras públicas;

administrativos do Estado, em matéria de construção civil e obras públicas;

as acções inerentes à execução de projectos

no domínio das obras públicas, assegurando o

cumprimento das disposições técnicas, legais,

normativas e a respectiva qualidade;

competentes do Estado, a investigação científica

e tecnológica no domínio da construção civil e

obras públicas;

com outros países e organizações internacionais

no domínio da construção, executando as orientações superiormente definidas e os instrumentos

Jurídicos firmados;

políticas no domínio da construção;

domínio da construção civil e obras públicas no

País;

planos de desenvolvimento, programas executivos, planos de investimentos e programação

financeira no domínio da construção civil e obras

públicas;

financeira e fiscal no domínio da construção civil

e obras públicas;

e de economia de construção civil e obras públicas.

Estado, proporcionar ao País as infra-estruturas

rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias e assegurar a sua permanente manutenção

e operação;

Conservação e Manutenção de Estradas;

em coordenação com os demais sectores;

obras públicas;

JJ Exercer a tutela do sector empresarial do Estado,

do ramo de actividade de projectos, construção

civil e obras públicas;

£) Preparar e realizar concursos para adjudicação de

obras públicas, na qualidade de dono da obra;

obras públicas, em coordenação com os demais

organismos do Estado;

seu fomecimento e recepção;

implantação e gestão dos centros de formação e

de certificação profissional na área de construção

civil, implementando programas de formação e

de capacitação de profissionais do Sector, para

sua inserção no mercado de trabalho;

científicas e técnicas necessárias ao progresso e

a boa prática, nos domínios da construção, obras

públicas e materiais de construção, visando

essencialmente a qualidade e a segurança das

obras;

públicas;

instrumentos jurídicos intemacionais no domínio das obras públicas e construção civil, de

natureza bilateral ou multilateral, integrando as

respectivas delegações sempre que necessário;

públicas e edifícios públicos;

de avaliação de políticas e programas no domiínio da construção civil e obras públicas;

e obras públicas, nas fases de programação, previsão orçamental, acompanhamento e avaliação;

específica de natureza estatística, no quadro do

Sistema Estatístico Nacional, no domínio da

construção civil e obras públicas;

empresas e dos organismos tutelados do sector

da construção civil e obras públicas.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

O Ministério da Construção compreende os seguintes

Órgãos e serviços:

£g) Centro de Documentação e Informação.

Públicas — IRCCOP;

CAPÍTULO III

Organização em Especial

| SECÇÃO [|

Orgãos Centrais de Direcção Superior

Ministro.

Construção é coadjuvado pelo Secretário de Estado.

O Ministro da Construção, no exercício das suas funções, tem as seguintes competências:

tomar as decisões necessárias para tal fim;

do Executivo no domínio da construção;

Ministério, nos termos da lei e de acordo com as

deliberações superiores;

de Estado, dos Directores Nacionais e equiparados;

f Orientar a política de quadros, em coordenação

com os órgãos nacionais competentes;

£) Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisão superior.

O Secretário de Estado da Construção tem as seguintes

competências:

pelo Ministro.

— SECÇÃO

Orgãos Consultivos

das actividades do Ministério.

Conselho Consultivo são definidos em regulamento próprio,

aprovado pelo Ministro.

nas matérias de programação e organização das actividades

do Ministério.

Ministro da Construção.

Conselho Directivo são definidos em regulamento próprio

aprovado pelo Ministro.

o órgão de carácter técnico destinado a apoiar o Ministro

na resolução dos problemas relativos à construção civil e

obras públicas de elevada complexidade técnica, ao qual

cabe emitir parecer sobre projectos ou assuntos que sejam

submetidos à sua apreciação.

Conselho Técnico são definidos em regulamento próprio,

aprovado pelo Ministro.

interno, a ser aprovado pelo Ministro.

SECÇÃO III

Serviços Executivos Centrais

Monumentos é o serviço do Ministério que assegura a coordenação e o controlo técnico da construção, reabilitação e

reconstrução de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, e tem as seguintes atribuições:

estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

edifícios públicos, monumentos e equipamentos

sociais, em colaboração com as entidades afins e

proceder à sua integração nos planos nacionais

e regionais;

se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;

concursos para adjudicação de obras de edifícios

públicos, monumentos e equipamentos sociais,

assegurando a sua fiscalização;

sociais, elaborados por outras entidades;

e o cadastro dos edifícios públicos, monumentos

e equipamentos sociais do País;

£) Colaborar com os organismos competentes na definição do programa de conservação de edifícios

públicos, monumentos e equipamentos sociais;

edifícios públicos, monumentos e equipamentos

sociais;

adopção no sector de soluções inovadoras, que

sejam vantajosas do ponto de vista técnico e

económico;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

Monumentos compreende a seguinte estrutura:

Monumentos é dirigida por um Director Nacional.

serviço do Ministério que assegura o planeamento, a coordenação e o controlo técnico da construção de sistemas e

equipamentos de infra-estruturas públicas, e tem as seguintes atribuições:

assegurar a sua permanente manutenção;

manutenção de infra-estruturas públicas, em

colaboração com as entidades interessadas e

proceder à sua integração nos planos nacionais

e regionais;

regulamentos que se mostrem necessários ao

conveniente desenvolvimento das acções que

lhe são atribuídas;

para adjudicação de obras de infra-estruturas

públicas e para a sua manutenção e gestão, assegurando a sua fiscalização;

-estruturas públicas, elaboradas por outras

entidades;

JS Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e

o cadastro das infra-estruturas públicas do País;

£) Colaborar com os organismos competentes na

definição do programa de conservação das infra-

-estruturas do País;

infra-estruturas públicas;

adopção no sector de soluções inovadoras que

sejam vantajosas do ponto de vista técnico e

económico;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

compreende a seguinte estrutura:

“Estruturas;

dirigida por um Director Nacional.

serviço do Ministério que assegura a coordenação e o con-

trolo técnico da construção de obras de engenharia, e tem as

seguintes atribuições:

coordenação com os demais organismos, a sua

conservação e observação;

de engenharia, assegurando a sua qualidade e o

cumprimento das especificações técnicas;

que se mostrem necessários ao conveniente

des envolvimento das obras de engenharia;

para adjudicação de obras de engenharia, asseegurando a sua fiscalização;

organismos do Estado, a execução de planos de

segurança e de observação comportamental de

obras de engenharia;

£) Inventariar, em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em

termos de obras de engenharia, promovendo a

sua construção;

o cadastro das infra-estruturas públicas do País;

adopção no sector de soluções inovadoras que

sejam vantajosas do ponto de vista técnico e

económico;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

Obras Marítimas;

é o serviço do Ministério que assegura o planeamento da

construção de infra-estruturas rodoviárias, e tem as seguintes atribuições:

estruturantes;

planos de desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias integradas, com os programas

de desenvolvimento económico-social do País;

regulamentos que se mostrem necessários ao

conveniente desenvolvimento das obras de

engenharia e ao desempenho da rede rodoviária

nacional;

segurança rodoviária, em coordenação com os

demais organismos do Estado;

integradas de transporte e de engenharia de tráfego, elaboradas por outras entidades;

J Elaborar ou promover, de forma coordenada, a

actualização do Plano Rodoviário Nacional;

£) Elaborar ou promover, de forma coordenada, os

estudos de viabilidade técnica e económica no

desenvolvimento de infra-estruturas rodoviárias

com envolvimento do sector privado;

do Estado, estudos sobre modalidades de envolvimento do sector privado no financiamento e

construção de infra-estruturas rodoviárias;

ou infra-estruturas ao longo das estradas, bem

como das respectivas zonas de protecção;

adopção no Sector de soluções inovadoras que

sejam vantajosas do ponto de vista técnico e

económico;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

compreende a seguinte estrutura:

“Estruturas Rodoviárias;

é dirigida por um Director Nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

apoio técnico-administrativo que se ocupa da generalidade

das questões administrativas comuns a todos os órgãos do

Ministério, bem como do orçamento, da gestão do pessoal,

do património, da informática e das relações públicas, e, tem

as seguintes atribuições:

a execução de medidas conducentes à inovação

e modernização administrativa, bem como a

melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do

Ministério;

documentação administrativa comum aos órgãos

e serviços do Ministério;

e assegurar a sua execução de acordo com as

orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do

Ministério, bem como a protecção, manutenção

e conservação dos bens móveis e imóveis;

Ministério, a gestão integrada do pessoal afecto

aos diversos serviços, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência,

exoneração, aposentação e outros;

gerais relativas a recursos laborais, no domínio

da construção civil;

£) Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos

meios informáticos;

de protocolo e relações públicas e organizar os

actos ou cerimónias oficiais;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

com categoria de Director Nacional, que assume a figura de

organizador e gestor da execução orçamental e financeira,

actuando, por conseguinte, sob dependência conjunta do

Ministro da Construção e do Ministro das Finanças.

superintende e realiza toda a actividade jurídica e de estudos

de matéria técnico-Jjurídica, e tem as seguintes atribuições:

informações elaboração de estudos Jurídicos

sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos

à sua apreciação pelo Ministro;

demais documentos de natureza jurídica;

actividade do Ministério e dos órgãos tutelados;

e de reformulação do enquadramento legal do

sector;

conclusão de acordos, contratos e memorandos

de entendimento com entidades nacionais e

estrangeiras, que impliquem compromissos para

o país no domínio da construção;

f Coligir, controlar e manter actualizada toda a

documentação de natureza jurídica necessária

ao funcionamento do Ministério e velar pela sua

correcta aplicação;

£g) Representar o Ministério nos actos jurídicos para

os quais seja mandatado;

legislação de interesse para o desenvolvimento

das actividades do sector, no domínio da construção, promovendo a sua divulgação;

às atribuições do Ministério;

Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais

normas aplicáveis à actividade do Ministério;

atribuídas por lei ou determinação superior.

categoria de Director Nacional.

serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, que assegura a preparação de medidas de política

e estratégias, planos executivos, programas de investimentos e programação financeira do sector da construção, de

estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades do Ministério, bem como a orientação e coordenação

da informação estatística, ao qual compete:

do Ministério, no domínio da construção;

investimentos do Ministério, no domínio da

construção;

Ministério;

acompanhar a sua execução;

em articulação com o sistema estatístico nacional;

£) Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística,

de economia de construção, acompanhamento e

caracterização da evolução sectorial;

entidades responsáveis pelo estabelecimento das

empresas de capitais públicos afectas ao sector;

estatística mais relevante para o apoio a estudos

sectoriais, bem como promover a utilização

de critérios de compatibilidade de condições

comerciais na negociação e adjudicação de contratos de obras públicas;

rentabilidade económico-social dos projectos

de investimentos do Estado e das empresas de

capitais públicos afectos ao sector e a sua correspondente divulgação;

atribuídas por lei ou determinação superior.

compreende a seguinte estrutura:

é dirigido por um director, com a categoria de Director

Nacional.

o acompanhamento e a fiscalização das normas e regulamentos relativos à actividade do Ministério, em particular

a execução de obras públicas, bem como a proposição de

medidas de correcção, e tem as seguintes atribuições:

e obras públicas;

Ministério, fiscalizar, o cumprimento das normas técnicas e legais referentes ao domínio da

construção;

outras acções no âmbito das suas atribuições;

na actividade da construção civil e obras públicas;

em acções de inspecção e fiscalização da actividade de construção civil e obras públicas;

Jfº Desempenhar as demais funções de natureza inspectiva que lhe sejam atribuídas por lei, ou por

determinação superior.

estrutura:

Geral, com a categoria de Director Nacional.

organismos homólogos de outros países e as organizações

internacionais, e tem as seguintes atribuições:

países e organismos internacionais no domínio

da construção;

nacionais e internacionais;

cooperação apresentados por organizações e

entidades estrangeiras;

atribuídas por lei ou determinação superior.

estrutura:

com a categoria de Director Nacional.

Ministério que assegura a Coordenação e o acompanhamento

permanente dos dados do sistema de informação geográfica

do sector da construção, e tem as seguintes atribuições:

outros sectores estudos e projectos que permitam actualizar permanentemente os dados do

sistema de informação geográfica;

apoio a execução de obras públicas;

apoio tecnológico conducentes a implementa-

ção de projectos de obras públicas e construção

civil, promovendo a racional e eficaz utilização

da informação geográfica;

georreferenciada e de desenvolvimento das respectivas bases de dados;

atribuídas por lei ou determinação superior.

seguinte estrutura:

Geográfica;

um director com a categoria de Director Nacional.

da documentação e informação em geral de interesse para o

sector, e tem as seguintes atribuições:

no domínio da construção;

no domínio da construção civil e obras públicas;

órgãos e serviços do Ministério e os meios de

comunicação social;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

atribuídas por lei ou por determinação superior.

a seguinte estrutura:

Departamento.

| SECÇÃO V

Orgãos de Apoio Instrumental

A composição, competências, forma de provimento e

categoria do pessoal dos Gabinetes do Ministro e Secretário

de Estado regem-se pelos Decretos n.º“ 26/97 e 68/02, de

4 de Abril e 29 de Outubro, respectivamente.

SECÇÃO VI

Tutela

seguintes organismos, dotados de personalidade jurídica e

autonomia administrativa, financeira e patrimonial:

Públicas — IRCCOP;

-se por regulamento próprio.

As empresas do sector da construção são dotadas de

personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão sobre as quais o Ministério

da Construção tem tutela, através dos mecanismos legais

instituídos e procede à superintendência geral das suas

actividades.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

mapa anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

Construção, da Administração Pública, Trabalho e Segurança

Social e das Finanças.

na respectiva carreira far-se-á nos termos da legislação em

vigor.

Ministro da Construção poderá autorizar a contratação por

tempo determinado de técnicos especializados, fora do quadro do pessoal do Ministério.

O organigrama do Ministério da Construção é o constante

do anexo ao presente Estatuto e dele faz parte integrante.

A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra

a estrutura interna do Ministério será definida em diploma

próprio, a aprovar pelo Ministro da Construção.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 24.º

Direção e

Chefia

chefedeRepartição — | s

Primeiro Assessor — | 6

Técnico

Superiores

”

Técnico —

[Técnico Médio Principal de 2º Classe | 8 |

Técnico Médio

[TénicoMédio de Classe — — | 6 |

Escrimrário Dactilógiato — — | 8 |

Tesoureiro Principal — | -

Tesoureiro de Li Classe — | -

Administrativo Tesoureiro de 2º Classe =| -

Telefonista Principal — | -

Telefonista det Classe — | -

[Auxilar Administrativo principal — | — 6 |

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Auxiliar — —

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Encamegado de 2º Classe — — | 6

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 242/12

de 4 de Dezembro

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da

República pelas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do

artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º, ambos da Lei n.º 9/08 de 2

de Setembro - que Regula os Postos e Distintivos da Polícia

Nacional e pela alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo

Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determino:

Exonero o General (NIP 69023502) Fernando Torres

Vaz da Conceição do cargo de Inspector Geral do Ministério

do Interior, para o qual havia sido nomeado por Decreto

Presidencial n.º 244/10 de 3 de Novembro.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O. E. 1060 - 12/231 - 6

Decreto Presidencial n.º 243/12

de 4 de Dezembro

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da

República pelas disposições conjugadas na alínea c) do n.º 2

do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - de Defesa

Nacional e das Forças Armadas e nos termos da alínea d) do

artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição

da República de Angola;

Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determino:

Nomeio o General (NIP 69023502) Fernando Torres Vaz

da Conceição para o cargo de Inspector Geral de Defesa

Nacional.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

50 ex. - LN.-E.P. - 2012