Texto integral
Havendo necessidade de se dotar o Conselho de Direcção do Ministério das Pescas e do Mar, do respectivo Regimento Interno;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 23/18, de 31 de Janeiro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regimento Interno do Conselho de Direcção do Ministério das Pescas e do Mar, anexo ao presente Despacho, do qual é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 240/15, de 4 de Maio.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
Publique-se.
Luanda, aos [...] de Maio de 2018.
A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.
## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO MINISTÉRIO DAS PESCAS E DO MAR
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Definição e Natureza)
O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica do Ministro das Pescas e do Mar em matéria de programação, organização e controlo das actividades do Ministério.
#### Artigo 2.º (Composição)
O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Ministro das Pescas e do Mar e tem a seguinte composição:
Secretários de Estado;
Secretário-Geral;
Directores dos Serviços de Apoio Técnico;
Directores dos Serviços Executivos Centrais;
Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;
Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura.
Sempre que os assuntos em análise o exijam, o Ministro das Pescas e do Mar pode convidar outros funcionários do Ministério e técnicos de outros sectores ou áreas especializadas de interesse para o Sector, bem como empresas de pesca e da aquicultura e do sal para participarem do Conselho de Direcção.
Em caso de ausência ou impedimento de um membro do Conselho de Direcção, o mesmo é representado por quem no momento esteja a exercer as funções inerentes ao cargo, e na ausência deste, por quem for indicado pelo Ministro das Pescas e do Mar.
Os membros do Secretariado referidos no artigo 8.º do presente Regimento assistem às reuniões do Conselho de Direcção, sem direito a voto nem palavra, salvo quando solicitados pelo Presidente da Sessão.
#### Artigo 3.º (Competências)
Compete ao Conselho de Direcção:
Pronunciar-se sobre as questões da política geral do Sector e organização interna do Ministério;
Pronunciar-se sobre questões práticas que, pela sua importância, tenham influência no bom funcionamento dos serviços do Ministério;
Pronunciar-se sobre os projectos económicos do Sector.
#### Artigo 4.º (Periodicidade das Sessões)
O Conselho de Direcção reúne-se em regra trimestralmente em sessões ordinárias, segundo agenda adoptada pelo Ministro das Pescas e do Mar, e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
Em caso de justificada necessidade, os Secretários de Estado e os distintos membros do Conselho de Direcção podem propor ao Ministro a realização de sessões extraordinárias, desde que as propostas sejam antecipadamente apresentadas, fundamentadas e acompanhadas dos respectivos elementos de suporte.
#### Artigo 5.º (Agenda e Convocatória)
As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Direcção são convocadas pelo Ministro das Pescas e do Mar com uma antecedência mínima de sete a cinco dias, respectivamente, salvo nos casos de justificada urgência.
O Ministro das Pescas e do Mar orienta o respectivo Gabinete no sentido de elaborar o projecto de agenda de trabalho de acordo com a prioridade das questões que estabelecer.
As convocatórias são distribuídas aos membros do Conselho de Direcção acompanhadas dos documentos agendados e respectivas sínteses ou notas explicativas.
#### Artigo 6.º (Decisões)
As decisões aprovadas em Conselho assumem a forma de recomendações, com carácter vinculativo a todos os membros quer estejam ou não presentes.
Sempre que não se obtenha consenso procede-se a votação, valendo a decisão tomada pelo voto favorável da maioria simples dos membros presentes à sessão.
O Ministro ou seu substituto tem voto de qualidade.
As recomendações devem constar das actas das sessões em que sejam aprovadas.
#### Artigo 7.º (Deveres)
Os membros do Conselho de Direcção têm os deveres seguintes:
Cumprir e fazer cumprir a Constituição, as Leis do Sector e demais legislação em vigor na República de Angola;
Prestar ao Conselho de Direcção, com verdade, precisão e segurança, todas as informações que lhe forem solicitadas e participar nas sessões devendo, em caso de ausência, justificar a falta ao respectivo presidente;
Guardar sigilo sobre os assuntos tratados e deliberações tomadas em cada sessão, desde que, por lei ou por determinação superior, não sejam expressamente autorizados a revelá-las.
#### Artigo 8.º (Secretariado)
Para cada sessão do Conselho de Direcção deve funcionar um secretariado encarregue, nomeadamente, de:
Efectuar a triagem da documentação atinente aos assuntos agendados e assegurar a sua distribuição antecipada em anexo à convocatória;
Assegurar a elaboração e a distribuição, no fim da sessão, da síntese dos assuntos tratados e respectivas recomendações;
Assegurar a elaboração e distribuição da acta no prazo de 72 horas a contar do fim de cada sessão;
Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
O Secretariado é coordenado pelo Director do Gabinete do Ministro, coadjuvado pelos Directores dos Gabinetes dos Secretários de Estado.
O Ministro das Pescas e do Mar pode, em caso de necessidade, designar consultores dos Gabinetes dos Secretários de Estado ou outros funcionários para apoiar o Secretariado.
#### Artigo 9.º (Responsabilidade por Incumprimento)
O poder disciplinar no âmbito do Conselho de Direcção é exercido pelo presidente da Sessão.
O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo 7.º do presente Regimento Interno constitui infracção disciplinar passível de procedimento correspondente, nos termos da legislativa aplicável.
#### Artigo 10.º (Duração das Sessões)
As sessões do Conselho de Direcção têm a duração de seis horas, com início às 9 horas e término às 15h00.
Todos os assuntos da agenda, cuja apreciação não se esgote no período de tempo a que se refere o número anterior, são remetidos a uma sessão extraordinária.
Não é permitida a entrada ou saída dos membros do Conselho de Direcção, após o início da sessão, salvo nos casos previamente autorizados pelo presidente.
#### Artigo 11.º (Justificação de Faltas)
As faltas dos membros ou convidados às sessões do Conselho de Direcção devem ser devidamente justificadas, devendo o pedido ser apresentado por escrito ao Ministro das Pesca e do Mar, por intermédio do Secretariado deste órgão consultivo, com a indicação do respectivo representante.
Em caso de falta por motivo imprevisível, a justificação deve ser apresentada por meios convencionais, imediatamente depois de ultrapassadas as causas originárias da ausência.
#### Artigo 12.º (Apresentação e Discussão de Documentos)
Os projectos de documentos de trabalho são apresentados para discussão em tempo não superior a dez minutos, por meio de relatório oral ou escrito, que os fundamente.
O tempo de apresentação previsto no número anterior só pode ser excedido, cinco minutos, em caso de circunstâncias ponderosas e por autorização do Presidente da Sessão.
A discussão tem início com a cedência da palavra a cada participante, de acordo com a ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder três minutos, salvo permissão em contrário do Presidente da Sessão, consoante o impacto do assunto a abordar e da extensão da agenda de trabalhos.
#### Artigo 13.º (Quórum)
O Conselho de Direcção reúne-se com a presença da maioria simples dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
#### Artigo 14.º (Comissões Interdisciplinares)
Sempre que se revele necessário e a natureza interdisciplinar das questões o aconselhe, podem ser criadas comissões «ad-hoc» de membros do Conselho de Direcção, para estudos e apresentação de pareceres sobre assuntos de carácter urgente que tenham de ser decididos por este órgão consultivo.
A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.