Decreto n.º 17/94

1 O presente diploma tem por objecto à regulamentação

provisória das áreas e dos procedimentos relativos aos

Invesumentos Públicos locais na Províneia de Luanda

2 Compete ao Governo Central a aprovação das normas

€ regulamentos gerais relativos à realização de investumentos públicos e a respectiva fiscalização, sem prejuízo do

exercício da competência regutamentar própna dos órgãos do

Governo da Província de Luanda

À competência exclusiva dos órgãos locais nas áreas do

investimento público não exclut a coordenação necessária

entre as diferentes entidades públicas nos níveis Central e

Local bem como não prejudica o carácter unitário da gestão

de recursos pela Administração Pública na prossecução dos

Interesses gerais da comunidade

1994 213

CAPÍTULO II

Das definições e da caracterização

do processo de investimentos

SECÇÃO L

Das Defimçãões

ARTIGO 3?

(Definição)

1 Para efeitos do presente diploma, investimento é toda

a aplicação de recursos próprios ou alheios, onerosos ou

gratuitos, com vida útil supenor à um ano, visando à

manutenção e o desenvolvimento da acnvidade prestadora e

de fomento da Províticia de Luanda, quer na área de produção

e das mfraestruturas, quer na esfera social, designadamente

através dos seguintes gastos

&) de qualquer natureza para reposição, recuperação, ampliação é racionalização das capacidades produtivas

é das infraestruturas económicas é sociais,

cidades produtivas e mfraestruturas económicas e

SOCIAIS,

€) para investigação científica e técmça, aperferçoumento

€ formação da força de trabalho, aquisição de tecno-

" logia e elaboração de estudos de natureza económica e social.

2 Oinvestimento, como unidade, inclu) as acções compicementares que permitam a sua adequada realização, bem

como as actividades acessórias, devendo quaisquer destas

acções serem incluídas na programação dos investimentos

3 Não se integram no conceito de investimentos const

tundo custos correntes de exploração, os gastos

normais e cíclicas,

para o funcionamento normal das unidades :nstatadas

SECÇÃO

Da Caracterização do Processo de Investimentos Locais

O processo de investimentos é constituído por uma

sequência de fases e acções que conduzem à concretização do

Investimento, destacando-se

1 A identificação é oportunidade de realização do ivestimento serão definidas com base na polítca local de

Investimentos públicos e deverá estar em adequada articulação com us estratégias globais de desenvolvimento definidas

centralmente

2 Onvestimento deve estar condicionado à respectiva

cobertura financeira, constituindo esta um pressuposto

essencial para a sua realização

3 Compete ao órgão de planeamento do Governo Provincial, a identificação do investimento, com base nos

objectivos definidos e a realização de estudos para a sua

fundamentação

4 O financiamento dos mvestimentos locais é feito

através do Orçamento Geral do Estado ou de meios

financeiros locais depois da sua avaliação económica

provisória pelos órgãos centrais de planeamento, no caso do

financuumento ser do Orçamento Geral do Estado

1 O processo de planuficação 1n1cIA-se com a aprovação

das orientações propostas pelo Governo Provincial

2 Com base nas ontentações aprovadas nos termos do

artigo anterior, o processo de plam ficação dos investimentos

compreende as seguintes fases

&) formação de carteiras de investimento,

mento

ARTIGO 7?

(Execução du mvesumento)

1 Tem início com à aprovação do projecto executivo,

consistindo nas acções concretas da sua implementação

2 De acordo com a natureza do investimento, compreende a execução de todas as actividades conducentes ao

preenchimento global dos seus objectivos

3 A responsabilidade pela execução, em todos os aspectos pertence ao Governo da Província de Luanda

ARTIGOS ?

(Avaltação)

Considera-se avaliação

— a verificação sistemárica.do cumprimento das acções

de cada intervemente no investimento, previstas no plano

executivo, tendo em vista a concretização do investimento e

a introdução das medidas correctivas necessárias, bem como

a prestação de mformações à entidade competente

CAPÍTULO TI

Das competências do Governo Provincial

1 É da competência dos órgãos locais da Província de

Luanda a elaboração e aprovação dos Planos Directores,

Provincial e Municipal, dos planos gerais e parciais de

urbamzação bem como a delimitação e aprovação das áreas

de desenvolvimento urbano prioritário, com respeito pelos

planos nacionais e pelas políticas sectonais defimidas pelos

respectivos órgãos centrais

2 Estão sujeitos, nesta fase, a ratificação do Governo

Central, os Planos Directores Municipais e os planos gerais

é parciais de urbanização

1 É da competência do Governo Provincial de Luanda a

realização dos investimentos públicos n0S seguintes

demímos

1 — zonas verdes,

2 — ruas e arruamentos,

3 — cemitérios MUNICIPAIS,

4 — instalações dos serviços públicos dos municípios,

5 — mercados municipais,

6 — unidades e sub-unidades policiais é de bombeiros

1— s1stemas de abastecimento de água,

2 — sistemas de esgotos, águas pluviais e residuais,

3 — sistema de lixa e limpeza pública,

4 — defesa contra à erosão e mundações

£) rede viário urbana e rural e transportes

colectivos”

1 — rede viária urbana e rural,

2 — semafonzação e sinalização viária,

3 — estradas não mimtegradas na rede fundamental ou que

não estejam à cargo de outras entidades,

4- rede de transportes colectivos urbanos,

5 — transportes colecbuvos não urbanos que se desenvol-

vam exclusivamente na área da Província

1 — centros de educação da 1* infância,

2- escolas dos níveis de ensino que constituem o ens1-

no básico,

3 — transportes escolares,

4 — outras actividades complementares da acção educatrva da 1* mfância no ensino básico, desienadamente no dominio da acção social e da ocupação

dos tempos livres,

5 — equipamentos para educação de base,

6 — residências e centros de alojamento para estudantes

dos níveis de ensino básico

1 — centros de cultura, bibliotecas e mussus muntcipais,

2 — patrunônio cultural, paisagístico e urbanístico do

Município,

3 — parques de campismo,

4 —instalações e equipamentos para à prática desportiva

E recreativa de mteresse muncipal

fi saúde

1 — postos e centros de saúde,

2 — infraestruturas hgudas ao desenvolvimento dos cur-

dados pomános de saúde

2 Até à aprovação de diploma competente e, sempre que

se julgar conventênte, poderão os órgãos sectoriais da

Administração do Estado, em articulação com o Governo

Provincial de Luanda proceder à transferência de competências próprias em matéria de investimentos públicos dos

primeiros para o segundo

O órgão Provincial de Plansamento deverá enviar ao

Ministério do Planeamento e Coordenação Económica cópia

das informações que fundamentam os investimentos

refendos no arugo antenor

Compeie ao Conselho de Ministros a aprovação de 1nvestimentos locais cujo valor exceda

Nkz 10 DDO 600 DOO OG e dos investimentos considerados

por les, estratégicos

1 À aprovação referida no número anterior destina-se

nomeadamente a

mvestimento em curso, no quadro das estratégias e

pnoridades definidas no programa do Governo,

1994 215

face à situação político-mihtar, económica e financera do País,

4d) compatibitizar o valor dos programas de investimen-

tos em curso com os montantes prçamentados no

Orçamento Geral do Estado para myestumentos,

respectivas condições

ARTIGO 14º?

(Competências de avaliação)

1 À competência para avalar os processos de mvestrmento locais é da competência do Governo da Província de

Luanda

2 A competência para avahar o8 mvestimentos locais

previstos no arhigo 12º é do Conselho de Ministros

ARTIGO j5*?

(Outros mvyestimentos)

A realização de investimentos públicos, não refendos no

artigo 16º, por órgãos da Administração Central do Estado,

na Província de Luanda e que tenham ampla incidência na

prossecução de mteresses públicos locais, devem ser objecto

da necessária colaboração e apoio dos órgãos do Govermo

Provincial

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

1 O património e os equipamentos eventualmente afectos aos invesumentos públicos que ficam a cargo dos

órgãos do Governo Provincial de Luanda constituem, salvo

acordo em contrário, património desta entidade local

2 Os órgãos da Administração Central até agora responsáveis pela execução dos mvestimentos públicos, cuja

competência passa, nos termos do presente diploma, para o

Govermo Provincial de Luanda, fomecerão a este último os

Planos, programas e projectos à que respeitem, bem como o

apoio técnico necessário

3 Os empreendimentos em curso serão concluídos pelas

entidades que os uuciaram, salvo acordo expresso em

contrário

4 À transferência para os órgãos do Governo Provincial

de Luanda da nova competência em matéria de investimentos públicos será, quando for caso disso, acompanhada de

uma progressiva transferência de recursos humanos, em

termos à definir em cada simação pelo órgão respectivo do

Governo Central e pelo Governo da Província de Luanda

|

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do

presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros

O presente diploma entra em vigor à partir da data da sua

publicação

Visto é aprovado em Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 24 de Setembro de 1993

O Primeiro Ministro, Marcolino José Cartos Meco

O Presidente da República, FOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

E SECRETARIA DE ESTADO

DA HABITAÇÃO

Despacho conjunto n.º 27/94

de 13 de Maio

Tendo-se venficado a ausência impusiaficada do proprietário por período superioi à 45 dias durante a vigência da Le)

nº 43/75,

Atendendo a que com à subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram automaticamente desencadeadas

as consequências jurídicas pertinentes,

Nestes termos, o Ministro da Justiça e o Secretário de

Estado da Habitação, ao abrigo do nº 3 do amigo 114º da

Le: Constitucional, detennminam

1º — É confiscado nos termos do nº 1, do anigo 1º, da

Lei n º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano, 1é5-do-chão,

composto de (4) quatro moradias, situado na cidade de

Luanda, Muceque dos Imbondeiros, Bawro Salazar, Rua 2,

inscnto na Matriz Predial do 2º Baunro Fiscal sobo

nº 7047 e descrito na Conservatória do Registo Predial da

Comarca de Luanda sob o nº 14722 a folhas 91 verso do

livro B-46, a favor de Eduardo Quintela & Companhia,

Limtada

2? — Proceda a Conservatória competente à mscrição a

favor do Estado do prédio ora confiscado bvre de quaisquer

ÓNUS OU ENCArgos

3º — Os utentes do refendo prédio deverão no prazo máxmmo de 30 dias a contar da data da publicação do presente

despacho, solicitar n iegalização da sua situação junto da

Direcção Provincial da Hatitação de Luanda

Publique-se

Luanda, aos 13 de Mato de 1994

O Munstro da Justiça, Paulo Tehipiliça

O Secretário de Estado da Habitação, Miguel Correia

Despacho n.º 28/94

de 13 de Maw

Tendo-se verificado a ausência justificada do propnetário por período superior à 45 dias durante a vigência da Lei

nº 43/76,

Atendendo a que com a subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram automaticamente desencadeadas

as consequências jurídicas pertinentes,

Nestes termos, o Ministro da Justiça e o Secretário de

Estado da Halntação, ao abrigo do nº 3 do artigo 114º da

Le: Constitucional, determinam

1º — É confiscado nos termos do nº 1, do artigo 1º, da

Lei nº 43/76, de 19 de Junho, o prédio s1to em Luanda,

Município da Metianga, Rua Karipande, nº 39, insenio na

Matriz Predial da Área Fiscal do 1º Bairro sob o nº 1163

em nome de Horácio Pires Lestão, e descrito e inscriro na

Conservatória do Registo Predial, respectivamente, sob o

nº 4864, a folhas 140, do livro B-18 e 2923, a folhas

194-verso, do livro G-3 a favor de Manuel Ribeiro e

Horácio Pires Leitão

2º — Proceda a Conservatória competente à inscrição a

favor do Estado do prédio ora confiscado, bvie de quaisquer

ÓNUS OU ENCArgos

3? — O utente do referido prédio deverá comparecer na

Direcção Provincial da Hubitação de Luanda, no prazo

máxima de 30 dias a contar da data da publicação do

presente despacho conjunto, a fim de regularizar à sua

situação de arrendatáno

Publique-se

Luanda, aos 13 de Mato de 1994

O Mimstro da Justiça, Paulo Tchiprlica

O Secretário de Estado da Habitação, Miguel! Correia

Despacho n.º 29/94

de 13 de Maio

Tendo-se venficado a ausência injustificada do proprictáno por período superior a 45 dias durante à vigência da Lei

nº 43/76,

Atendendo a que com a subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes,