Estatuto Orgânico do Ministério do Urbanismo e Habitação

Promover a racionalização e a simplificação administrativa das actividades do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras;

Elaborar o quadro legal e normativo regulador das actividades do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão das matérias do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Promover em colaboração com o sector público e privado a ampliação, modernização, construção e fiscalização de infra-estruturas públicas;

Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à execução de projectos nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e da habitação e do cadastro, assegurando o cumprimento das disposições técnicas, legais e normativas;

Fomentar, em colaboração com os demais órgãos competentes, a investigação científica e tecnológica nas áreas do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Propor as bases de cooperação técnica com outros países e organizações internacionais nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro, executando as orientações superiormente definidas e outros instrumentos jurídicos firmados;

Elaborar e coordenar a execução de estratégias e políticas do sector do ordenamento do território, urbanismo e habitação;

Desenvolver sistemas de monitorização urbanística, habitacional e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução das políticas do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro, assegurando o cumprimento das disposições técnicas e legais;

Promover e proceder à regularização jurídica do património imobiliário em coordenação com os demais organismos do Estado.

Promover estudos sobre o estado do ordenamento do território com vista à formulação de propostas de medidas de políticas legislativas e regulamentares;

Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo;

Promover a requalificação urbana e do meio rural e a valorização ambiental das cidades, bem como a monitorização de variáveis ambientais no meio urbano, em colaboração com os organismos competentes;

Velar pela compatibilização das políticas sectoriais afins com os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial;

Promover e assegurar a elaboração e execução da política nacional de gestão de informação geográfica nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro predial e rústico;

Promover em colaboração com os demais órgãos da administração central e local a fiscalização da execução dos planos territoriais;

Definir, implementar e assegurar políticas de informação geográfica nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro.

Velar pela política habitacional considerando os planos de ordenamento do território e urbanístico;

Orientar a execução das políticas de gestão, alienação e conservação do património habitacional do Estado, nos termos da lei;

Promover e orientar a participação das cooperativas, dos promotores imobiliários privados, e das populações, no desenvolvimento e na melhoria do parque habitacional existente;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal para a habitação social e auto-construção dirigida;

Promover estudos sobre a situação habitacional com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares;

Fomentar a habitação e implementar programas de requalificação urbana e regularização fundiária;

Definir e coordenar estudos e projectos estratégicos para o desenvolvimento equitativo de políticas urbanísticas e habitacionais dirigidas às instituições públicas e privadas.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas;

Direcção Nacional de Habitação.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (INOTU);

Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA);

Instituto Nacional de Habitação (INH);

Fundo de Fomento Habitacional (FFH).

Representar o Ministério do Urbanismo e Habitação;

Assegurar sob responsabilidade própria a execução das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Formular, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios do ordenamento do território;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores;

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e equiparados;

Gerir o orçamento e o património do Ministério;

Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisão superior.

Coadjuvar o Ministro no exercício das suas funções;

Propor e executar a política do ordenamento do território, do urbanismo, do cadastro e a supervisão da construção de infra-estruturas urbanas;

Cumprir as normas e instruções do Ministro do Urbanismo e Habitação.

Coadjuvar o Ministro no exercício das suas funções;

Propor e executar a política habitacional e a supervisão da construção das habitações;

Cumprir as normas e instruções do Ministro do Urbanismo e Habitação.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Serviços Tutelados;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Serviços Tutelados;

Outras entidades não vinculadas ao Departamento Ministerial, mas cuja participação se reconheça conveniente e útil.

Propor medidas de política do ordenamento do território e urbanismo;

Elaborar e propor orientações metodológicas de aplicação da política do ordenamento do território e do urbanismo;

Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos à aprovação do MINUHA, nos termos da lei;

Propor as normas e metodologias de elaboração e avaliação técnica dos planos do ordenamento do território, urbanístico e do ordenamento rural;

Promover a articulação das políticas sectoriais com as principais opções de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano;

Desenvolver sistemas de monitorização dos indicadores urbanísticos, e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território e do urbanismo;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio do ordenamento do território e urbanismo;

Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução das políticas do ordenamento do território e urbanismo;

Organizar e manter permanentemente actualizado o arquivo central dos planos de ordenamento do território, urbanísticos e do ordenamento rural;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Planeamento Territorial e Urbanístico;

Departamento de Coordenação e Apoio Técnico;

Departamento de Arquivo Central dos Planos Territoriais e Urbanísticos.

Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos de infra- estruturas urbanas;

Promover a execução dos programas de construção de infra-estruturas urbanas, bem como assegurar a sua fiscalização;

Elaborar ou promover as normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas urbanas apresentados pelos promotores imobiliários;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das infra-estruturas urbanas do País;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Infra-Estruturas Integradas;

Departamento de Infra-Estruturas Básicas;

Departamento de Cadastro.

Propor e elaborar as orientações metodológicas da aplicação da Política Nacional da Habitação;

Elaborar estudos de investigação científica e tecnológica no domínio da habitação;

Garantir a permanente actualização do cadastro do património habitacional do Estado;

Promover a execução dos programas de construção de habitação, bem como assegurar a sua fiscalização;

Propor medidas de políticas de gestão, administração, conservação, alienação e manutenção do parque habitacional do Estado;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Habitação;

Departamento de Normas, Metodologias e Tecnologias;

Departamento de Cadastro.

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação;

Assegurar a boa execução do orçamento anual do Ministério do Urbanismo e Habitação, tendo em conta as normas vigentes e orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do sector, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Assegurar no Ministério a compatibilização técnica da informação, documentação e legislação angolana vigente;

Elaborar relatórios financeiros de prestação de contas do Ministério com a colaboração permanente do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Coordenar a preparação das reuniões do Conselho Consultivo, Conselho de Direcção e acompanhar a execução das respectivas deliberações;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Definir objectivos e estratégias da área de recursos humanos;

Assegurar a informação necessária a correcta gestão dos recursos humanos, submetendo a despacho os processos relativos ao recrutamento, selecção, provimento, promoção, recondução, nomeação, transferência, colocação, aposentação e demissão dos trabalhadores e acolher o pessoal admitido no Ministério;

Definir e assegurar a execução dos planos de formação e desenvolvimento, visando criar competências necessárias para o desenvolvimento actual e futuro do Ministério do Urbanismo e Habitação;

Contribuir para criação de condições para motivação e satisfação dos funcionários, atendendo adequadamente as suas necessidades, desenvolvendo esforços orientados para redução dos custos com os funcionários, tais como o absentismo, o adoecimento e outros factores;

Elaborar e organizar todos os processos individuais do pessoal, registando e controlando a sua situação, bem como as sanções os louvores e condecorações que tiverem merecido e manter actualizado o cadastro de pessoal;

Identificar acções de formação de interesse para o Ministério, analisando programas, períodos, duração e custos;

Elaborar o mapa de férias anual dos funcionários e agentes administrativos do Ministério e controlar o seu cumprimento;

Estabelecer mecanismos de controlo e o registo para funcionários e agentes administrativos em regime de formação académica e profissional, de acordo com a legislação em vigor;

Propor a implementação dos diplomas legais sobre a política salarial a favor dos funcionários e agentes administrativos, bem como de subsídios, abonos de família, prémios e outros;

Prever lugares no quadro de pessoal, para realização de concursos públicos de ingresso e acesso, bem como admissão de pessoal por contrato a termo certo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Participar na formulação de políticas e estratégias referentes ao planeamento territorial e habitacional;

Coordenar a execução dos planos de investimentos do Ministério;

Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividades dos serviços do Ministério;

Apoiar o Gabinete Jurídico na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar;

Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, fomento habitacional em articulação com o sistema estatístico nacional;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério do Urbanismo e Habitação e controlar, em colaboração com a Secretária-Geral, a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Proceder à fiscalização dos projectos no âmbito do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Fiscalizar, em colaboração especial com o Gabinete Jurídico, o cumprimento das normas técnicas e legais referentes aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas nos projectos de âmbito urbanístico e habitacional;

Colaborar, com os demais organismos do Estado, em acções de fiscalização nos domínios do urbanismo e habitação;

Desempenhar as demais funções de natureza inspectiva que lhe sejam atribuídas por lei, ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Emitir parecer, prestar informações e proceder estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro do Urbanismo e Habitação;

Investigar e proceder estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos tutelados;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério do Urbanismo e Habitação nos actos jurídicos para os quais seja designado;

Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério;

Formular e dar tratamento às propostas de revisão da legislação de interesse para o Sector do Urbanismo e Habitação;

Velar, em colaboração especial com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério do Urbanismo e Habitação;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar;

Proceder à legalização dos imóveis com fim habitacional;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Estudar e propor a estratégia de cooperação internacional nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério nos fóruns internacionais;

Propor a orientação a seguir nas negociações de instrumentos jurídicos com países e organizações internacionais vocacionadas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Propor no âmbito do desenvolvimento das ciências e tecnologias de Informação acções atinentes ao asseguramento da eficiência e eficácia dos serviços e órgãos do Ministério;

Criar softwares/sistemas, banco de dados relativo ao parque imobiliário urbano;

Coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento de sistemas no âmbito das TIC´s e dar suporte à gestão dos softwares e hardwares dos processos de produção e da operação do sistema;

Analisar e apoiar a resolução dos vários problemas técnicos a nível de software e do hardware;

Assegurar a gestão de políticas de segurança da informação e adoptar as correspondentes medidas de protecção, incluindo o cibercrime e outros riscos similares;

Garantir a gestão da segurança de armazenamento de dados e a sua preservação;

Garantir a gestão da integridade do software instalado nas várias máquinas (PC´s) e o seu licenciamento;

Promover formações internas para todos os funcionários, em especial os operadores de equipamentos e sistemas das TIC´s para garantir a boa utilização do software e reduzir erros e riscos;

Promover formações no exterior do país para acompanhamento da evolução das TIC´s;

Analisar e emitir parecer sobre projectos tecnológicos e a selecção dos equipamentos e software a ser utilizado;

Produzir e zelar pela difusão de matéria informática de interesse para a actividade do Ministério do Urbanismo e Habitação;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.