Decreto presidencial n.º 170/10

Ministério da Justiça, anexo ao presente decreto presidencial

e que dele faz parte integrante.

Julho e toda a legislação que contraria o disposto no presente

diploma.

e interpretação do presente decreto presidencial são

resolvidas pelo Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Junho de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Agosto de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

ARTIGO 1,º

(Natureza)

auxiliar do Presidente da República que tem por missão

propor a formulação, conduzir, executar e avaliar a política de

justiça.

assegura as relações do Executivo com a administração da

justiça, sem prejuízo das competências dos órgãos judiciais.

Na prossecução da sua missão, são atribuições do Ministério da Justiça:

administração da justiça:

metodológica sobre a actividade orgânica dos

tribunais provinciais e municipais;

vise harmonizar todas as tendências sociais do

País:

administração da justiça no plano judiciário e nos

domínios da segurança do tráfego jurídico, da

prevenção de litígios e da resolução não jurisdicional de conflitos;

adequadas à prossecução das políticas de justiça

definidas pelo Executivo, bem como assegurar o

estudo, elaboração e acompanhamento da execução das medidas normativas integradas na área

da Justiça;

£) promover medidas com vista à realização de uma

boa administração da justiça no País;

poder disciplinar sobre os oficiais de justiça e

demais pessoal do regime geral;

o exercício de funções específicas na área da

Justiça;

afectos à administração da justiça, sem prejuízo

da competência própria de outros órgãos;

[) assegurar a cooperação judicial e judiciária com

outros govemos e organizações internacionais;

entidades do Executivo, desde que a ele recorram

e estejam autorizadas pelas autoridades competentes;

divulgação do direito e na formação da consciência jurídica do cidadão;

ser submetido à aprovação do Executivo;

nomeadamente, civil, comercial, predial, automóvel e dos demais bens móveis sujeitos a registo, nos termos da lei;

e às acções decorrentes das convenções de combate à droga;

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

£) Centro de Documentação e Informação;

Civil e Criminal;

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgão de Direcção

Ministro que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos órgãos e serviços que o integram.

coadjuvado por Vice-Ministros a quem pode delegar

competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos

relativos à actividade e ao funcionamento dos serviços que

lhes forem afectos.

No exercício das suas funções, compete ao Ministro da

Justiça:

serviços de acordo com a conveniência do Ministério;

tomar ou propor medidas visando pôr fim as

mesmas;

À) informar-se na base de processos julgados definitivamente sobre a prática judiciária, tomando a

iniciativa de propor ao Tribunal Supremo e aos

demais Tribunais Superiores, a elaboração e

emissão de resoluções e directrizes sobre as questões mais importantes de aplicação do direito,

cabendo-lhe comunicar a sua posição relativamente a decisões definitivas que atentem gravemente ao princípio da administração da justiça;

£) assegurar, em estreita colaboração com o Conselho

Superior da Magistratura Judicial, os meios

humanos e materiais necessários ao funcionamento dos Tribunais Provinciais e Municipais;

que confiram poderes para a prática de actos de

disposição de bens imóveis sitos no País;

)) tratar das questões relativas ao reconhecimento e

registo de associações, fundações, sindicatos e

confissões religiosas;

submetê-los à entidade competente para aprovação, nos termos da lei;

[) tutelar o organismo que procede ao recrutamento e

a formação dos Mazgistrados Judiciais e do

Ministério Público e operadores Judiciais, assumindo a responsabilidade pelas estratégias de

formação e pela cultura nelas implementada e

difundida;

legislação em vigor.

poderes delegados pelo Presidente da República, titular do

Poder Executivo.

das matérias os actos referidos no número anterior podem ser

conjuntos.

actos referidos nos números anteriores.

emite ordens de serviço, circulares e directivas.

forem afectas.

as seguintes áreas:

Direitos Humanos;

Direito;

SECÇÃO II

Órgãos Consultivos

direcção do Ministério, ao qual compete pronunciar-se sobre

os assuntos a ele submetidos pelo Ministro da Justiça.

Justiça e tem a seguinte composição:

Ministério;

) Delegados Provinciais da Justiça;

£) Chefes dos Departamentos Provinciais, e demais

funcionários e outras entidades que o Ministro

entenda convidar.

vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado

pelo Ministro.

intemo a ser aprovado pelo Ministro da Justiça.

coordenação das actividades do Ministério.

Justiça e tem a seguinte composição:

Ministério.

vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado

pelo Ministro.

interno a ser aprovado pelo Ministro.

em matéria de assistência técnica especializada nas questões

relacionadas com a actividade do Ministério.

seguinte composição:

de elevada complexidade, convocar outros técnicos pertencentes ou não ao quadro de pessoal do Ministério a

participar nas sessões.

interno aprovado pelo Ministro.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

generalidade das questões administrativas comuns a todos os

serviços do Ministério, de questões de âmbito social e da

gestão do pessoal, orçamento, património, relações públicas

e transportes.

gabinetes do Ministro e Vice-Ministros, ao Conselho Consultivo, ao Conselho Directivo e acompanhar a execução das deliberações destes últimos, bem como preparar e controlar a execução

do orçamento dos diversos serviços e organismos do Ministério;

Ministério da Justiça a política de organização e

de recursos humanos definidas para a Administração Pública, apoiando os serviços e organismos na respectiva implementação:

diversos serviços que integram o Ministério,

nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências,

exonerações, aposentação do pessoal e outros;

equipamentos necessários ao funcionamento

corrente do Ministério e controlar a gestão do seu

património, em articulação com os competentes

serviços do Ministério das Finanças;

medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, modemização

e a política de qualidade, acompanhando os processos de avaliação e certificação da qualidade

dos serviços;

f assegurar o serviço geral de gestão orçamental dos

serviços e organismos do Ministério da Justiça;

£) elaborar o relatório de contas de gerência do

Ministério da Justiça a submeter à apreciação do

Ministro;

protocolo do Ministério da Justiça e organizar os

actos ou cerimónias oficiais, em articulação com

os demais serviços e organismos;

) exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça.

com a categoria de Director Nacional e compreende os

seguintes serviços:

Acção Social Complementar;

£) Repartição de Expediente.

os Vice-Ministros e o Ministério em questões de ordem

jurídica, bem como as demais estruturas e interessados, desde

que autorizado pelo Ministro.

Gabinetes do Ministro e Vice-Ministros, designadamente através da emissão de estudos, informações e pareceres, apreciação de recla mações

e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos;

que sejam visados actos praticados pelos membros do Executivo, bem como de actos praticados

por titulares de cargos de direcção e chefia dos

serviços do Ministério da Justiça, desde que

orientado pelo Ministro da Justiça e não caiba

exclusivamente ao Ministério Público;

contenciosa que não sejam da competência de

outro serviço ou organismo e que lhe sejam

superiormente determinados;

que lhe sejam orientados pelo Ministro da Justiça

em articulação com o Gabinete da Política de

Justiça e emitir parecer sobre iniciativas da

mesma natureza provenientes de outros departamentos ministeriais e organismos, submetidos

à sua apreciação técnica;

aplicação de regimes jurídicos relevantes para a

actividade administrativa comum dos serviços e

organismos do Ministério da Justiça, em articulação com o Gabinete da Política de Justiça;

anotação objectiva e divulgação da legislação e

Jurisprudência produzida ou relevante para a área

da Justiça, em articulação com o Gabinete da

Política de Justiça;

£) controlar todas as publicações oficiais e colectâneas de legislação, junto do Centro de Documentação e Informação;

categoria de Director Nacional e compreende os seguintes

Serviços:

fins Lucrativos.

serviço de natureza multidisciplinar que tem como missão

assegurar a planificação, a informação estatística e a respectiva gestão no sector da justiça.

prossegue as seguintes atribuições:

desenvolvimento do Sector da justiça, em articulação com o Gabinete da Política de Justiça;

Sector, com base nos indicadores macro-económicos disponíveis, em articulação com o Gabinete da Política de Justiça;

órgãos do Executivo, os planos anuais de médio

e longo prazos e os programas relativos ao sector;

da informação estatística da justiça e promover a

difusão dos respectivos resultados, no quadro do

sistema estatístico nacional;

£) propor a definição dos procedimentos a observar

pelos serviços e organismos do Ministério da

Justiça, para efeitos da alínea anterior;

interesse para a área da justiça, designadamente

tendo em conta as sugestões dos utilizadores da

informação estatística;

organismos científicos, no domínio da justiça:

justiça e respectivas bases de dados em colaboração com o Departamento de Tecnologias de

Informação;

dirigido por um Director com a categoria de Director

Nacional e compreende os seguintes serviços:

as funções de auditoria, inspecção e fiscalização relativamente a todas as entidades, serviços e organismos dirigidos,

tutelados ou superintendidos pelo Ministério da Justiça.

sejam ordenadas ou autorizadas, assegurando o

acompanhamento das recomendações emitidas:

aplicáveis à actividade dos serviços e entidades

objecto de inspecção:

solicitações de outras entidades do Estado que

lhe sejam apresentadas por eventuais violações

da legalidade ou por suspeitas de irregularidade

ou deficiência no funcionamento de órgãos,

serviços ou organismos do Ministério da Justiça;

serviços e organismos do Ministério;

forem determinados pelo Ministro da Justiça em

sede da sua missão inspectiva;

regulamentares que, na sequência da sua actuação se afigurem pertinentes, em colaboração com

o Gabinete da Política de Justiça, bem como

propor a adopção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do Ministério

da Justiça;

£) participar aos órgãos competentes para a investigação criminal, no âmbito da prossecução das

suas atribuições, os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na

obtenção de provas, sempre que isso for solicitado;

-Geral, com a categoria de Director Nacional e compreende

OS Seguintes serviços:

Notariado;

Civil e Criminal:

Consulados e Serviços Tutelados.

próprio, a aprovar por decreto executivo do Ministro da

Justiça.

de relacionamento e cooperação entre o Ministério da Justiça

€ OS Serviços e organismos do Executivo, bem como o sórgãos

homólogos de outros países e organizações internacionais.

coordenação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Justiça;

organismos internacionais nos domínios da justiça;

convenções ou protocolos de cooperação, quando

caibam no âmbito do Ministério, bem como

assegurar a sua execução e acompanhamento;

âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões

destas e veicular os pontos de vista e interesse do

Ministério, em articulação com o Gabinete da

Política de Justiça;

formulados pelos organismos internacionais que

sejam considerados de interesse;

um Director com categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços:

um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do

Ministro da Justiça.

prestar apoio técnico, preparar e acompanhar as políticas e

reformas do sector da justiça a adoptar pelo Executivo e

coordenar as estratégias com vista à sua execução.

seguintes atribuições:

e objectivos do Ministério da Justiça, bem como

a sua definição e execução;

dos serviços e organismos da rede judiciária, bem

como antecipar na caracterização, localização e

actividade dos mesmos;

ou em relação às quais o Estado Angolano se pretenda vincular, bem como estudar a jurisprudência e a doutrina, em colaboração com o Gabinete

de Intercâmbio Internacional e com o Gabinete

Jurídico:

estratégia das medidas estabelecidas nos planos

de desenvolvimento do sector;

Ministério da Justiça em matéria de interesse

comum;

Director com categoria de Director Nacional e compreende

OS Seguintes serviços:

e Económicos.

regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do

Ministro da Justiça.

missão organizar de forma selectiva, conservar e difundir

toda a documentação de natureza técnica e de interesse para

o Ministério, bem como desenvolver contactos com os meios

de comunicação social sobre matérias específicas da área de

actuação do Ministério e de promoção e divulgação da

política a prosseguir pelo sector da Justiça.

as seguintes atribuições:

preservação do património e arquivo histórico,

promovendo boas práticas de gestão de

documentos nos serviços e organismos do Ministério e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem

de ser de uso corrente por parte dos organismos

produtores, organizar e manter um centro de

documentação com relevância para a área da

Justiça;

pelas áreas do Ministério da Justiça, toda a

documentação de interesse para o Ministério e

em especial os Diários da República;

Justiça;

informativos:

informações veiculadas através de meios de

comunicação social, relacionadas com a actividade do Ministério:

£) seleccionar e dar tratamento da documentação

técnica e das publicações de interesse geral

adquiridas, bem como assegurar a sua divulgação

pelas áreas do Ministério, através de boletins ou

circulares informativos periódicos;

prestando-lhes informações autorizadas sobre

diversas actividades do Ministério;

)) acompanhar e assessorar as actividades do Ministro

que devem ter cobertura dos meios de comu-

nicação social;

Vice-Ministros e outros responsáveis, com os

meios de comunicação social;

[) exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça.

por um Chefe de Departamento Nacional e integra os seguintes serviços:

um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do

Ministro da Justiça.

missão conceber, propor e implementar no Ministério da

Justiça a política do Executivo no domínio das tecnologias

de informação.

prossegue as seguintes atribuições:

sistemas de informação às necessidades de gestão

e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados no Ministério da Justiça, em

articulação com estes;

política de informatização da área da Justiça e

definir normas e procedimentos relativos à aquisição e utilização de equipamento informático;

a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação de métodos e processos;

Justiça, tendo em atenção a evolução tecnológica

e as necessidades globais de formação;

projectos de investimentos em matéria de informática e comunicações, dos órgãos e serviços e

organismos do Ministério da Justiça, bem como

controlar a sua execução em articulação com

estes;

área da justiça, designadamente as de acesso

geral;

£) desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas da

Justiça e respectivas bases de dados;

informático e apoiar os utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e

sistemas informáticos e de informação;

de material informático:

dirigido por um Chefe de Departamento Nacional e integra os

seguintes serviços:

por um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo

do Ministro da Justiça.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Instrumental

ARTIGO 19/º

(Gabinete do Ministro)

O Gabinete do Ministro da Justiça tem a composição,

atribuições, forma de provimento e categoria do pessoal

definido na legislação em vigor.

ARTIGO 20"

(Gabinetes dos Vice-Ministros)

Os Gabinetes dos Vice-Ministros da Justiça têm a

composição, atribuições, competência, forma de provimento

e categorias definidas na legislação em vigor.

SECÇÃO V

Serviços Executivos Centrais

conceber e controlar a execução das acções e medidas

relativas a organização e funcionamento das instituições

Judiciais.

atribuições:

de organização dos Tribunais Provinciais e Municipais;

modemização e à racionalização dos meios, propondo e executando as medidas adequadas, em

articulação com o Gabinete da Política de Justiça,

bem como colaborar com o Departamento de

Tecnologias de Informação, na implementação,

no funcionamento e na evolução dos sistemas de

informação dos tribunais;

outros actos de jurisdição estrangeiras cujo cumprimento for solicitado;

administração dos funcionários dos cartórios dos

tribunais provinciais e municipais, em colaboração com o Departamento Nacional dos Recursos Humanos;

e subsequente dos funcionários de justiça e colaborar nas acções que lhes sejam dirigidas, em

colaboração com o Departamento Nacional dos

Recursos Humanos:

f colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento

e Estatística na recolha, tratamento e difusão dos

elementos de informação, de natureza estatística,

relativos aos tribunais, nomeadamente relatórios,

circulares, sugestões e similares:

£) programar as necessidades de instalações de tribunais em colaboração com o Gabinete de Estudos,

Planeamento e Estatística, no planeamento e na

execução de obras de construção, remodelação

OU conservação;

Secretaria Geral e o Departamento de Tecnologias de Informação:

director, com a categoria de Director Nacional e integra os

seguintes serviços:

da Justiça.

por missão dirigir, orientar e coordenar os serviços de registo

civil, predial, comercial, de automóveis e navios e do notariado, bem como a instrução dos processos à nacionalidade.

prossegue as seguintes atribuições:

notariado e acompanhar a execução das medidas

delas decorrentes;

das conservatórias e dos cartórios notariais e

propor a uniformização de normas e técnicas

relativas à actividade dos registos e do notariado;

Ministério da Justiça, na programação das acções

de formação e gestão dos recursos humanos dos

registos e do notariado;

instaurar processos disciplinares sobre os

funcionários integrados nestes serviços;

e Estatística na recolha, tratamento e difusão de

dados estatísticos, relativos aos registos e ao

notariado;

dos registos e dos cartórios notariais, colaborando com o Gabinete de Estudos, Planeamento

e Estatística, no planeamento e na execução de

obras de construção, remodelação e conservação:

£) assegurar a conservação do equipamento informático necessário ao funcionamento dos serviços

de registos e do notariado, em articulação com o

Departamento das Tecnologias de Informação do

Ministério da Justiça:

registos e do notariado nos termos da legislação

em vigor;

Justiça e o Departamento das Tecnologias de

Informação, na implementação, funcionamento

e evolução dos respectivos sistemas de informação;

]) exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça.

dirigida por um director, com a categoria de Director

Nacional e integra os seguintes serviços:

iii) Repartição de Serviços Técnicos para os

Registos e Notariado;

vii) Cartórios Notariais:

viii) Delegações Municipais do Registo Civil e

do Notariado;

-se por um regulamento próprio, a aprovar por decreto

executivo do Ministro da Justiça.

e Criminal tem por missão conceber, preparar, executar e

acompanhar as políticas e programas relativos aos serviços de

identificação civil e criminal, bem como organizar e actualizar o arquivo central respectivo (Base Nacional de Dados).

e Criminal prossegue as seguintes atribuições:

identificação civil e criminal e acompanhar a

execução das medidas delas decorrentes;

certificados de registo criminal;

serviços de si dependentes e efectuar estudos

relativos ao seu aperfeiçoamento;

arquivo central;

âmbito da identificação civil e criminal;

e Criminal é dirigida por um director, com a categoria de

Director Nacional e integra os seguintes serviços:

Criminal;

Criminal;

iii) Secção Comunal de Identificação e Criminal.

e Criminal rege-se por um regulamento próprio, a aprovar

por Decreto Executivo do Ministro da Justiça.

tem por missão promover o acesso ao direito por meios

alternativos de resolução de conflitos.

prossegue as seguintes atribuições:

meios extrajudiciais de composição de conflitos,

designadamente a mediação, conciliação e a arbitragem:;

modernização no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em todas as suas

dimensões;

centros de mediação, conciliação e arbitragem:

dirigido por um director, com categoria de Director Nacional

e integra os seguintes serviços:

rege-se por um regulamento próprio, a aprovar por decreto

executivo do Ministro da Justiça.

pela defesa e observância dos direitos humanos, de harmonia

com os princípios consagrados na Declaração Universal

dos Direitos do Homem, na Carta Africana dos Direitos

do Homem e dos Povos e demais instrumentos jurídicos

internacionais relativos aos direitos humanos, de que Angola

seja parte.

dos direitos humanos e acompanhar a execução

das medidas delas decorrentes;

em matéria de direitos humanos:

órgãos e serviços que intervêm na realização da

justiça, assegurando o respeito dos direitos

humanos, em colaboração com o Gabinete da

Política de Justiça;

representação em organizações internacionais no

âmbito dos direitos humanos:

director, com categoria de Director Nacional e integra os

seguintes serviços:

Humanos.

regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do

Ministro da Justiça.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Locais e Tutelados

ARTIGO 26"

(Serviços Executivos Locais)

do Ministério da Justiça, dirigida por um Delegado Provincial

que na respectiva Província representa o Ministro, bem como

Departamentos Provinciais, Repartições e Secções Municipais afectas à Direcção Nacional dos Registos e do Notariado e à Direcção Nacional do Arquivo de Identificação

Civil e Criminal.

interno e um quadro de pessoal próprios.

estruturas com personalidade jurídica própria, autonomia

administrativa, financeira e de gestão, ou só administrativa,

conforme os casos, os quais exercem funções específicas.

pais; DisposiçõeS Finais

prios. para o seu funcionamento cuja gestão obedece às regras

CAPÍTULO IV estabelecidas na legislação em vigor.

Pessoal

ARTIGO 28" Justiça e os tutelados dispõem de orçamento próprio e

(Quadro do Pessoal) suç : : SP ç próp

autónomo destinado a cobertura dos encargos decorrentes da

Justiça constam dos mapas | e II anexos ao presente estatuto, — respectivos titulares de acordo com a legislação em vigor.

do qual fazem parte integrante.

ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros da

Justiça, Administração Pública, Emprego e Segurança Social Os regulamentos internos dos serviços que compõem a

e das Finanças. estrutura orgânica do Ministério da Justiça e os quadros de

ARTIGO 29. ssoal dos serviços tutelados devem ser aprovados por

(Provimento) pes: O ços B B p Ss po

decreto executivo do Ministro da Justiça, após a publicação

As condições de ingresso, progressão e acesso nas — do presente estatuto orgânico.

categorias e carreiras, mobilidade ou permuta de pessoal são

regidas pela legislação em vigor. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal de regime especial

a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do estatuto que antecede

Lugares

Grupo de Pessoal Categoria/Cargo

Magistrados Juizes de direito ....100 le e a 700 129 571 571

Juizes MUNICIPpais 111110100 10 e e o 1500 75 1425 1425

Secretário judicial ... 110100 100 e ce o 500 49 451 451

Escrivão de direito de 1.º classe ... ......... 1000 193 807 807

Escrivão de direito de 2.º classe ....... 11.000 1500 59 1441 1441

Carreira de escrivão Escrivão de direito de 3.º classe ......111000 2000 43 1957 1957

Ajudante de escrivão de 1 * classe ......... 1500 122 1378 1378

Ajudante de escrivão de 2º classe ......... 1500 19 1481 1481

Ajudante de escrivão de 3.º classe ......... 2000 157 1843 1843

Oficial de diligência de 1º classe ......... 1000 — 1000 1000

Carreira de oficial " ARA: Enlace

de diligência Oficial de diligência de 2.º classe ......... 1000 — 1000 1000

Oficial de diligência de 3º classe ......... 2000 405 1595 1595

Conservador de 1. classe... ... 1104 31 26 5 5

Carreira de conservador Conservador de 2.º classe... ... 11041 46 6 40 40

Conservador de 3. classe ... ... 1104 o 48 26 22 22

Conservador-adjunto ... ll e. 00 e e 119 49 70 70

Notário de 1.º classe Luce ue e e o 28 16 12 12

Carreira de notário Notário de 2. classe Luce e e ce o 39 7 26 26

Notário de 3.º classe Luce ue e e o 45 4 41 41

Notário-adjunto... 111 1100000100 e cao 119 38 81 81

Lugares

Grupo de Pessoal Categoria/Cargo

Ajudante principal ....10. ls e 150 717 73 73

Primeiro ajudante ... 101100 e o 200 140 60 60

Carreira de oficial Segundo ajudante ... 1111100 e 462 381 81 81

de registos Oficial aux. princ. de cConser. Lc. 352 — 352 352

Oficial aux. de conser. de 1.º classe ...... 353 — 353 353

Oficial aux. de conser. de 2.º classe .... ... 808 238 570 570

Ajudante principal ....10. ls e 63 25 38 38

Primeiro ajudante ... 101100 e o 70 45 25 25

Carreira de oficial Segundo ajudante ... 1111100 e oo 482 91 391 391

de notário Oficial aux. princ. de notário cc. 87 — 87 87

Oficial aux. de notário de 1º classe ...... 104 — 104 104

Oficial aux. de notário de 2º classe .... ... 294 234 60 60

Assessor de identif. principal. ......010000.. 57 5 52 52

Carreira técnica Assessor de identif. 1º classe cu... 225 32 193 193

superior Assessorl de identif. 2.º classe... 231 41 190 190

Técnico sup. prince. ident. ... 11 e 282 204 78 78

. . Emissor principal ... 10 110 6 e e a 399 133 266 266

Carreira de emissor Emissor de 1.º Classe ... 6 e 399 87 312 312

Emissor de 2.º Classe ... 1 16 e e 399 160 239 239

” é Dactiloscopista principal. .... cl e 376 — 376 376

arreira :

de dactiloscopista Dactiloscopista de 1.º Classe... 1111101000. 376 — 376 376

Dactiloscopista de 2.º Classe... 1111101100. 420 133 287 287

Carreira Inspector geral... 1101 6 e e o 1 — —

de inspector Inspector geral-adjunto .... 1. | ] ]

INSPECIOr ici cs o a a ne a a ae nao 40 29 29

Quadro de pessoal de regime comum

a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do estatuto que o antecede

Lugares

Grupo de Pessoal Categoria/Cargo

Cargo político MINIStrO cul a nn e ne a aos ] ]

VICE-MINiStrO | Lula o e a o 2 2

Director nacional e equiparados... 16 13 3 3

Director geral ... cul 0 e e o a o — — — —

Director geral-adjunto ....1l. 110001000 0 o — — — —

Direcção e chefia Chefe de departamento .... cc ue 88 30 58 58

Chefe de repartição ....l. 101000100 e e co 201 34 167 167

Chefe de Secção .....1 0100 10 a e e co 465 36 429 429

Consultor de membro de executivo ... ... ... 8 3 5 5

Assessor principal ... 110110110 6 ce o 24 3 21 21

Primeiro assessor ..i ci 110 100 e e o H 13 31 31

. . ES VSTSSS 6) SRS 54 7 47 47

Técnico superior

Técnico superior principal... 64 4 60 60

Técnico superior de 1 º classe Luc... 137 — 137 137

Técnico superior de 2 classe ... cu... 169 30 139 139

Especialista principal ... 11.110 0 e o 55 — 55 55

Especialista de 1 º Classe ... 111110 ue 246 — 246 246

Técnico Especialista de 2.º Classe .... cn. 10 ue o 256 — 256 256

Técnico de 1 º Classe... 1.11 ue co 266 — 266 266

Técnico de 2.º classe 1... e oo 276 — 276 276

Técnico de 3º Classe 1... ue co 286 13 273 273

—”

Técnico médio principal de 1 * classe.........

Técnico médio principal de 2º classe ... ...

Técnico médio Técnico médio principal de 3º classe ... ...

Técnico médio de 1º classe ... ..111 e

Técnico médio de 2. classe ... 111 e

Técnico médio de 3. classe .... 1.111 e

Oficial administrativo principal .... cl...

Primeiro Oficial... 111110110 e ce ca

Administrativo Segundo oficial... Lora due 6 nua ae ne a

Terceiro Oficial ... 1100100 100 e e a

ASPITante ... cul cul e cn ne e a e nao

Escrituraria dactilógrafo lc. 000 100 e

Motorista de pesados principal. ... 1.1.1.1...

Motorista de pesados de 1.º classe .........

Motorista de pesados de 2.º classe .........

Motorista de ligeiro principal... 11.00.

Motorista de ligeiro de 1.º classe ..... ......

Motorista de ligeiro de 2º classe =...

su. Telefonista principal 1.1 ue e o

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES

E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

Despacho n.º 62/10

de 9 de Agosto

O Decreto n.º 115/08, do Conselho de Ministros, de 7 de

Outubro, que aprova o estatuto orgânico do Instituto Angolano das Comunicações — INACOM, no seu artigo 4º,

estabelece a forma genérica de utilização das suas receitas,

determinando, especificamente, em relação às receitas destinadas ao sector das comunicações, que as mesmas revertem

a favor do referido Instituto Público, para o Apoio Social aos

Trabalhadores do sector comunicações e para o Fundo de Apoio

ao Desenvolvimento das Comunicações — FADCOM.

Considerando que, à diferença do INACOM e do

FADCOM, que constituem órgãos cuja organização e

funcionamento é previsto pelos respectivos estatutos, o apoio

social aos trabalhadores não dispõe de um mecanismo

específico que permite regular o seu exercício tendo em vista

a melhoria paulatina e racional das suas condições de vida,

com base nas receitas que lhe são destinadas.

Convindo, portanto, a criação de um instrumento jurídico

que coordene e estabeleça as normas de realização do apoio

social aos trabalhadores do sector das comunicações;

Em conformidade com os poderes delegados pelo

Presidente da República, nos termos do artigo 137º Constituição da República de Angola e de acordo com a alínea d)

do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 73/10, de 20

de Maio, determino:

para Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações,

anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante.

Trabalhadores das Comunicações — CG, cuja composição e

funcionamento consta do regulamento referido no número

anterior e nos demais actos complementares do Ministro das

Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

Telecomunicações e Tecnologias de Informação, de 14 de

Outubro.

e aplicação do presente diploma, serão resolvidas por despacho do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de

Informação.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Julho de 2010.

O Ministro, José Carvalho da Rocha.

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO

DAS RECEITAS PARA APOIO SOCIAL

DOS TRABALHADORES DAS COMUNICAÇÕES

Constitui objecto do presente diploma, o estabelecimento

de normas reguladoras de percepção e gestão da parcela de

receitas do INACOM, destinadas ao apoio social dos trabalhadores do sector das Comunicações.

do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de

Informação e dos Institutos Públicos sob sua tutela.