Decreto Presidencial n.º 236/12

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Direitos Humanos, o pessoal do quadro anteriormente afecto

a Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, integrados

na extinta Secretaria de Estado para os Direitos Humanos,

bem como toda a informação, arquivo e património relativo

a esse Órgão.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 170/10, de 9 de Agosto.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA

JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente da

República que tem por missão propor a formulação, bem

como conduzir, executar e avaliar as políticas de justiça e

de promoção, protecção e observância dos direitos humanos.

no âmbito das suas atribuições, assegura as relações do

Executivo com a administração da justiça, sem prejuízo das

competências dos órgãos Judiciais.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos na prossecução da sua missão, tem as seguintes atribuições:

administração da justiça;

metodológica sobre a actividade orgânica dos

Tribunais Provinciais e Municipais;

que vise harmonizar todas as tendências sociais

do País;

de administração da justiça no plano judiciário

e nos domínios da segurança do tráfego jurídico,

da prevenção de litígios e da resolução não jJurisdicional de conflitos;

£) Providenciar a adopção das medidas normativas

adequadas à prossecução das políticas de justiça

definidas pelo Executivo, bem como, assegurar

o estudo, elaboração e acompanhamento da

execução das medidas normativas integradas na

área da Justiça;

poder disciplinar sobre os oficiais de Justiça e

demais pessoal do regime geral;

o exercício de funções específicas na área da

Justiça;

)) Gerir os recursos humanos afectos à administração

da Justiça, sem prejuízo da competência própria

de outros órgãos;

outros governos e organizações internacionais;

e estejam autorizadas pelas autoridades competentes;

na divulgação do direito e na formação da consciência jurídica e social do cidadão;

ser submetido à aprovação do Titular do Poder

Executivo;

automóvel e dos demais bens móveis sujeitos a

registo, nos termos da lei;

asilo e às acções decorrentes das convenções de

combate à droga;

humanos nos diversos domínios, em todo o território nacional;

organismos que intervêm na protecção dos direitos políticos, económicos e sociais dos cidadãos;

dos direitos humanos;

órgãos que intervêm na observância e respeito

pelos direitos humanos;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

£g) Centro de Documentação e Informação.

Civil e Criminal;

de Litígios;

£) Direcção Nacional de Recursos Humanos.

Humanos;

f Cartórios dos Tribunais Provinciais e Municipais.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

| SECÇÃO [|

Orgãos Centrais de Direcção Superior

dirigido pelo respectivo Ministro, que coordena toda a sua

actividade e o funcionamento dos órgãos e serviços que o

integram.

e dos Direitos Humanos é coadjuvado por Secretários de

Estado, a quem pode delegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à actividade e ao

funcionamento dos serviços que lhe forem afectos.

No exercício das suas funções, compete ao Ministro da

Justiça e dos Direitos Humanos:

e serviços de acordo com a conveniência do

Ministério;

e tomar ou propor medidas visando pôr fim as

mesmas;

JJ Informar-se na base de processos julgados definitivamente sobre a prática judiciária, tomando

a iniciativa de propor ao Tribunal Supremo e

aos demais Tribunais Superiores, a elaboração

e emissão de resoluções e directrizes sobre

as questões mais importantes de aplicação do

direito, cabendo-lhe comunicar a sua posição

relativamente a decisões definitivas que atentem

gravemente ao princípio da administração da

Justiça;

£) Assegurar, em estreita colaboração com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, os meios

humanos e materiais necessários ao funcionamento dos Tribunais Provinciais e Municipais;

colectâneas de legislação sobre quaisquer maté-

Tias;

a formação dos Magistrados Judicias e do Ministério Público e operadores Judiciais, assumindo

a responsabilidade pelas estratégias de formação

e pela cultura nelas implementada e difundida;

legislação em vigor.

decretos executivos e despachos, no âmbito dos poderes

delegados pelo Presidente da República e Titular do Poder

Executivo.

podem ser conjuntos.

Direitos Humanos devem assegurar a publicação em Diário

da República dos actos referidos nos números anteriores.

ordens de serviço, circulares e directivas.

compete, entre outras, auxiliar o Ministro nas questões relativas à promoção e protecção dos Direitos Humanos.

outras, auxiliar o Ministro nas questões relativas às áreas dos

Tribunais, dos Registos e do Notariado e de Identificação

Civil e Criminal.

— SECÇÃO

Orgãos Consultivos

assuntos a ele submetidos pelo Ministro da Justiça e dos

Direitos Humanos.

Justiça e dos Direitos Humanos e tem a seguinte composição:

Ministério;

funcionários e outras entidades que o Ministro

entenda convidar.

por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo

Ministro.

interno a ser aprovado pelo Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos.

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos em matéria de

programação, organização e coordenação das actividades do

Ministério.

Justiça e dos Direitos Humanos e tem a seguinte composição:

por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo

Ministro.

interno a ser aprovado pelo Ministro.

ou não ao quadro de pessoal do Ministério a participar nas

sessões.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

Serviços do Ministério, de questões de âmbito social, orçamento, património e relações públicas e transportes.

Gabinete do Ministro e Secretários de Estado,

ao Conselho Consultivo e ao Conselho de Direcção e acompanhar a execução das deliberações

destes últimos, bem como, preparar e controlar a

execução do orçamento dos diversos serviços e

organismos do Ministério;

e equipamentos necessários ao funcionamento

corrente do Ministério e respectivos serviços

e controlar a gestão do seu património, em

articulação com os competentes Serviços do

Ministério das Finanças;

medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, modernização e

a política de qualidade, acompanhando os processos de avaliação e certificação da qualidade

dos serviços;

serviços e organismos do Ministério;

Ministério e submeter à apreciação do Ministro;

protocolo do Ministério e organizar cerimónias

oficiais, em articulação com os demais serviços

e organismos;

£g) Assegurar o funcionamento da acção social

complementar, a favor dos funcionários, em

articulação com os serviços e organismos competentes do Executivo;

do Ministério e acompanhar a organização dos

arquivos das Direcções e Gabinetes;

propostas que envolvam as actividades do órgão,

das quais resultem compromissos financeiros ou

patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento

pelas partes das obrigações correspondentes;

política do Executivo no domínio das tecnologias de informação;

4, A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário-Geral,

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e

do Ministério das Finanças.

e dos Direitos Humanos.

funções de auditoria, inspecção e fiscalização relativamente

a todas as entidades, serviços e organismos dirigidos, tutelados ou superintendidos pelo Ministério da Justiça e dos

Direitos Humanos.

sejam ordenadas ou autorizadas, assegurando o

acompanhamento das recomendações emitidas;

aplicáveis à actividade dos serviços e entidades

objecto de inspecção;

na sequência de indícios apurados ou de solicitações de outras entidades do Estado que lhe

sejam apresentadas por eventuais violações da

legalidade ou por suspeitas de irregularidade ou

deficiência no funcionamento de órgãos, serviços ou organismos do Ministério;

serviços e organismos do Ministério;

determinadas pelo Ministro em sede da sua missão inspectiva;

ff Apresentar propostas de medidas legislativas ou

regulamentares que na sequência da sua actuação se afigurem pertinentes, em colaboração

com a Direcção Nacional da Política de Justiça,

bem como propor a adopção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos

actos praticados pelos serviços e organismos do

Ministério;

£) Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal, no âmbito da prossecução das suas

atribuições, os factos com relevância Jurídico-

-criminal e colaborar com aqueles órgãos na

obtenção de provas, sempre que isso for solicitado;

Humanos.

com a categoria de Director Nacional e compreende os

seguintes serviços:

Notariado;

Civil e Criminal;

Consulados e Serviços Tutelados;

e dos Direitos Humanos.

que assiste o Ministro, os Secretários de Estado, os demais

órgãos dos Ministérios, bem como outras estruturas e interessados, desde que autorizado pelo Ministro, em questões

de ordem Jurídica.

as seguintes atribuições:

Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado,

designadamente através da emissão de estudos,

informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que aqueles sejam

dirigidos;

em que sejam visados actos praticados pelos

Membros do Executivo, bem como de actos

praticados por titulares de cargos de direcção

e chefia dos serviços do Ministério, desde que

orientado pelo Ministro, e não caiba exclusivamente ao Ministério Público;

contenciosa que não sejam da competência de

outro serviço ou organismo e que lhe sejam

superiormente determinados;

personalidade jurídica às associações privadas,

sindicatos, fundações e igrejas;

articulação com a Direcção Nacional da Política

de Justiça e emitir parecer sobre iniciativas da

mesma natureza provenientes de outros ministérios e organismos, submetidos à sua apreciação

técnica;

sistematização, actualização, compilação e anotação objectiva e divulgação da legislação e

Jurisprudência produzida ou relevante para a

área da justiça, em articulação com a Direcção

Nacional da Política de Justiça;

£) Controlar todas as publicações oficiais e colectâneas

de legislação, junto do Centro de Documentação

e Informação;

de colectâneas de legislação sobre quaisquer

matérias;

Angola seja parte;

)) Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos.

por um Director e compreende os seguintes serviços:

Lucrativos.

um regulamento próprio, a aprovar por Decreto Executivo

do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

serviço de natureza multidisciplinar que tem como missão

assegurar a planificação, a informação estatística e a respectiva gestão no sector da justiça e dos direitos humanos.

prossegue as seguintes atribuições:

dos planos e progranas de desenvolvimento

do sector da justiça e dos direitos humanos, em

articulação com a Direcção Nacional da Política

de Justiça;

com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

do sector, com base nos indicadores macroeconómicos disponíveis, em articulação com a

Direcção Nacional da Política de Justiça;

outros órgãos do Executivo, os planos anuais de

médio e longo prazos e os programas relativos

ao sector;

análise da informação estatística da Justiça e

promover a difusão dos respectivos resultados,

no quadro do sistema estatístico nacional;

£) Propor a definição dos procedimentos a observar

pelos serviços e organismos do Ministério, para

efeitos da alínea anterior;

interesse para a área da justiça, designadamente

tendo em conta as sugestões dos utilizadores da

informação estatística;

Justiça e respectivas bases de dados em colaboração com a Secretaria Geral;

Humanos.

3 O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é

dirigido por um Director e compreende os seguintes serviços:

rege-se por um regulamento próprio, a aprovar por decreto

executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e os

serviços e organismos do Executivo, bem como os órgãos

homólogos de outros países e organizações internacionais.

atribuições:

no domínio da justiça e dos direitos humanos e

de outros que sejam relevantes para o Ministério, em colaboração com a Direcção Nacional

da Política de Justiça e Gabinete de Estudos e

Análise dos Direitos Humanos;

organismos internacionais nos domínios da

Justiça e dos direitos humanos;

tratados, convenções ou protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério,

bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

internacional, nomeadamente, conferências,

colóquios, palestras, seminários, sem prejuízo

das demais áreas do Ministério;

Humanos.

e compreende os seguintes serviços:

da Justiça e dos Direitos Humanos.

tem por missão preparar e coordenar a elaboração das estratégias globais do sector tendo em conta as políticas, planos e

projectos a desenvolver no domínio dos direitos humanos e

velar pelo acompanhamento da sua execução.

prossegue as seguintes atribuições:

Direitos Humanos e velar pela sua implementação;

respectiva informação;

órgãos e serviços que intervêm na realização da

Justiça, e assegurando o respeito pelos direitos

humanos;

Humanos.

é dirigido por um Director e integra os seguintes serviços:

Direitos Humanos.

rege-se por um regulamento próprio, a aprovar por decreto

executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

missão organizar de forma selectiva, conservar e difundir toda a documentação de natureza técnica e de interesse

para o Ministério, bem como desenvolver contactos com os

meios de comunicação social sobre matérias específicas da

área de actuação do Ministério e de promoção e divulgação

da política a prosseguir pelo Sector da Justiça e dos Direitos

Humanos.

as seguintes atribuições:

e preservação do património e arquivo histótico, promovendo boas práticas de gestão de

documentos nos serviços e organismos do

Ministério e procedendo à recolha, tratamento,

conservação e comunicação dos arquivos que

deixem de ser de uso corrente por parte dos

organismos produtores, organizar e manter um

centro de documentação com relevância para a

área da justiça;

pelas áreas do Ministério, toda a documentação

de interesse, em especial os Diários da República;

documentação e informação técnica produzida

pelas diferentes áreas do Ministério;

Justiça e dos Direitos Humanos;

interesse geral, tais como revistas, jornais e

boletins informativos;

e informações veiculadas através de meios de

comunicação social, relacionadas com as actividades do Ministério;

£g) Seleccionar e dar tratamento da documentação

técnica e das publicações de interesse geral

adquiridas, bem como assegurar a sua divulgação pelas áreas do Ministério, através de boletins

ou circulares informativos periódicos;

social prestando-lhes informações autorizadas

sobre diversas actividades do Ministério;

)) Acompanhar e assessorar as actividades do Ministro

que devam ter cobertura dos meios de comunicação social;

dos Secretários de Estado e de outros responsáveis com os meios de comunicação social;

Humanos.

Serviços:

um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

| SECÇÃO IV

Orgãos de Apoio Instrumental

O Gabinete do Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos tem a composição, atribuições, forma de provimento e categoria do pessoal definido na legislação em

vigor.

Os Gabinetes dos Secretários de Estado têm a composição, atribuições, competência, forma de provimento e

categorias definidas por lei.

SECÇÃO V

Serviços Executivos Centrais

missão prestar apoio técnico, preparar e acompanhar as políticas ereformas do sector da justiça e dos direitos humanos a

adoptar pelo Executivo e coordenar as estratégias com vista

à sua execução.

as seguintes atribuições:

e avaliação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério, bem como a sua definição e

execução;

administração da justiça, bem como antecipar

e acompanhar a caracterização, localização e

actividade dos mesmos;

pretenda vincular, bem como estudar a jJurisprudência, a doutrina e a política comunitárias, em

colaboração com o Gabinete de Intercâmbio e

com o Gabinete de Assuntos Técnico-Jurídicos;

estratégia das medidas estabelecidas nos planos

de desenvolvimento do sector;

Ministério em matéria de interesse comum;

provinciais, a implementação dos projectos

referentes às políticas de justiça, propondo correcções sempre que necessário;

£) Auxiliar na recolha, tratamento e análise da

informação estatística da Justiça e dos Direitos

Humanos, no quadro do sistema estatístico

nacional;

aplicação de regimes jurídicos relevantes para a

actividade administrativa comum dos serviços e

organismos do Ministério, em articulação com o

Gabinete de Assuntos Técnico Jurídicos;

por um Director e compreende os seguintes serviços:

Provinciais.

4, A Direcção Nacional da Política de Justiça rege-se por

um regulamento próprio, a aprovar por Decreto Executivo

do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

por missão estudar, conceber e controlar a execução das

acções e medidas relativas a organização e funcionamento

das instituições judiciais.

prossegue as seguintes atribuições:

gestão dos tribunais;

modemização e à racionalização dos meios, propondo e executando as medidas adequadas, em

articulação com a Direcção Nacional da Política

de Justiça, bem como colaborar com a Secretaria Geral na implementação, no funcionamento

e na evolução dos sistemas de informação dos

tribunais;

e outros actos de jurisdição estrangeira cujo

cumprimento for solicitado;

e administração dos funcionários dos cartórios

dos tribunais provinciais e municipais, em colaboração com a Direcção Nacional dos Recursos

Humanos;

participar nas acções que lhes sejam dirigidas,

em colaboração com a Direcção Nacional dos

Recursos Humanos;

JJ Colaborar com o Gabinete de Estudos Planeamento

e Estatística na recolha, tratamento e difusão

dos elementos de informação, de natureza estatística, relativos aos tribunais, nomeadamente

relatórios, circulares, sugestões e similares;

£) Programar as necessidades de instalações para os

tribunais em colaboração com o Gabinete de

Estudos, Planeamento e Estatística, no planeamento e na execução de obras de construção,

remodelação ou conservação;

equipamentos dos tribunais, em articulação com

a Secretaria Geral;

da gestão orçamental, financeira e contabilística

dos tribunais provinciais e municipais;

sistema nacional de Estatística;

Humanos.

um Director e integra os seguintes serviços:

por um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

tem por missão dirigir, orientar e coordenar os serviços de

registo civil, predial, comercial, de automóveis, navios, do

notariado, das associações privadas e igrejas.

das políticas relativas aos registos e ao notariado

e acompanhar a execução das medidas delas

decorrentes;

das conservatórias e dos cartórios notariais e

propor a uniformização de normas e técnicas

relativas à actividade dos registos e do notariado;

gestão dos recursos humanos dos registos e do

notariado;

e instaurar processos disciplinares sobre os funcionários integrados nestes serviços;

difusão de dados estatísticos, relativos aos registos e ao notariado;

JJ Programar a necessidade de instalação de serviços

dos registos e dos cartórios notariais, colaborando com o Gabinete de Estudos, Planeamento

e Estatística, no planeamento e na execução de

obras de construção, remodelação e conservação;

£) Assegurar a conservação do equipamento informático necessário ao funcionamento dos serviços

de registos e do notariado, em articulação com a

Secretaria Geral;

dos registos e do notariado nos termos da legislação em vigor;

reorganização e modernização dos registos e do

notariado e colaborar com a Direcção Nacional

da Política de Justiça e a Secretaria Geral, na

implementação, funcionamento e evolução dos

respectivos sistemas de informação;

)) Participar na instrução dos processos de atribuição

da nacionalidade e de alteração de nome;

Humanos.

por um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Civil e Criminal tem por missão conceber, preparar, exe-

cutar e acompanhar as políticas e programas relativos aos

serviços de identificação civil e criminal, bem como, organizar e actualizar o arquivo central respectivo.

Civil e Criminal prossegue as seguintes atribuições:

na formulação e concretização das políticas e

programas relativos à identificação civil e criminal e acompanhar a execução das medidas delas

decorrentes;

certificados de registo criminal;

seus serviços e efectuar estudos relativos ao seu

aperfeiçoamento;

âmbito da identificação civil e criminal;

Humanos.

e Criminal é dirigida por um Director e integra os seguintes

Serviços:

Verificação de Dados;

Civil e Criminal.

4, A Direcção Nacional do Arquivo de Identificação Civil

e Criminal rege-se por um regulamento próprio, a aprovar

por decreto executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos.

harmonia com os princípios consagrados na Constituição da

República de Angola, na Declaração Universal dos Direitos

Humanos, na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos

Povos e demais instrumentos Jurídicos internacionais relativos aos direitos humanos, de que Angola seja Parte.

as seguintes atribuições:

relativas à preservação dos direitos humanos

e acompanhar a execução das medidas delas

decorrentes;

órgãos e serviços que intervêm na realização

da Justiça, assegurando o respeito dos direitos

humanos, em colaboração com a Direcção

Nacional de Política de Justiça;

humanos junto dos órgãos do Estado, das empresas e dos cidadãos;

nacionais ou estrangeiras, bem como assegurar

a representação em organizações internacionais

no âmbito dos direitos humanos;

JJ Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos.

por um Director e integra os seguintes serviços:

Humanos;

Direitos Civis e Políticos;

Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

dos Direitos Humanos.

por um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Litígios tem por missão promover o acesso ao direito por

meios alternativos de resolução de conflitos.

Litígios prossegue as seguintes atribuições:

meios extrajudiciais de resolução de conflitos,

designadamente a negociação, mediação, conc1-

liação e a arbitragem;

alternativos de resolução de conflitos;

modernização no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em todas as suas

dimensões;

Ministério na promoção de acções de formação

e gestão de pessoal técnico para a negociação,

mediação, conciliação e arbitragem;

propor medidas adequadas e instruir, nos termos

legais, os processos administrativos de autorização do funcionamento dos métodos alternativos

de resolução de conflitos;

áreas de métodos alternativos de resolução de

conflitos, assim como, proceder ao acompanhamento da sua actividade;

£) Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos.

Litígios é dirigida por um Director e integra os seguintes

Serviços:

de Litígios rege-se por um regulamento próprio, a aprovar

por decreto executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos

Humanos.

pessoal do sector da justiça e dos direitos humanos, nos

domínios da força de trabalho, salários, formação e orientação profissional, segurança social, protecção e gestão

integrada dos recursos humanos.

seguintes atribuições:

políticas de gestão de pessoal;

funcionários;

necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de

recursos humanos do Ministério;

zelar pela aplicação de uma política uniforme de

admissões;

diversos serviços que integram o Ministério,

nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências,

exonerações, aposentação e outros;

JJ Assegurar o processamento de vencimento e outros

abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem

como, proceder a liquidação dos respectivos

descontos;

£g) Participar na elaboração de regras relativas às

carreiras de justiça e acompanhar as condições

do seu serviço, sem prejuízo das competências

legalmente conferidas às outras instituições;

recursos interpostos no âmbito de processos de

recrutamento do pessoal;

melhorar as condições de prestação de trabalho,

nomeadamente higiene, saúde e segurança;

promovendo as respectivas inscrições e procedendo a avaliação dos resultados;

Humanos.

Higiene no Trabalho;

por um regulamento próprio, a aprovar por decreto executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Locais e Tutelados

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, dirigida por

um delegado provincial que na respectiva província representa o Ministro e os serviços locais da Direcção Nacional

dos Registos e do Notariado, da Direcção Nacional do

Arquivo de Identificação Civil e Criminal e os Comités dos

Direitos Humanos.

intemo e quadro de pessoal próprio.

Direitos Humanos são estruturas com personalidade jurídica

própria, autonomia administrativa, financeira e de gestão,

conforme os casos, os quais exercem funções específicas.

dos Direitos Humanos:

Os Cartórios dos Tribunais Provinciais e Municipais.

-se por regulamentos próprios.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Justiça e dos Direitos Humanos constam dos mapas I e II,

anexos ao presente estatuto, do qual fazem parte integrante.

ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros da

Justiça e dos Direitos Humanos, da Administração Pública,

Trabalho e Segurança Social e das Finanças.

As condições de ingresso, progressão e acesso nas

categorias e carreiras, mobilidade ou permuta de pessoal

regem-se pela legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Orçamento

de orçamento próprio para o seu funcionamento cuja gestão

obedece as regras estabelecidas na legislação em vigor.

Justiça e dos Direitos Humanos e os tutelados dispõem de

orçamento próprio e autónomo destinado a cobertura dos

encargos decorrentes da sua actividade, sendo a sua gestão

da responsabilidade dos respectivos titulares de acordo com

a legislação em vigor.

Os regulamentos internos dos serviços que compõem a

estrutura orgânica do Ministério da Justiça e dos Direitos

Humanos e os quadros de pessoal dos serviços tutelados

devem ser aprovados por decreto executivo do Ministro da

Justiça e dos Direitos Humanos, após a publicação do presente estatuto orgânico.

Quadro de pessoal de regime especial a que se refere o 1 do artigo 28.º do estatuto que antecede

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Quadro de pessoal de regime comum a que se refere o artº n.º 1. Do artigo 28 do estatuto que antecede

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Decreto Presidencial n.º 237/12

de 4 de Dezembro

Considerando que o Estatuto Orgânico do Ministério

das Finanças institui como órgão sob superintendência

daquele Departamento Ministerial o Instituto de Formação

de Finanças Públicas;

Havendo a necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico

do Instituto de Formação de Finanças Públicas, abreviadamente designado por INFORFIP;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Instituto de Formação de Finanças Públicas, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

o disposto no presente Decreto Presidencial.

pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

DE FORMAÇÃO DE FINANÇAS

PUBLICAS (INFORFIP)

CAPÍTULO [I

Disposições Gerais

SECÇÃO!

Natureza, Sede e Atribuições

1 O Instituto de Formação de Finanças Públicas, abreviadamente designado por «INFORFIP», é uma entidade de

direito público à qual compete genericamente a implementação de acções de formação no domínio da gestão financeira

pública dirigidas aos recursos humanos afectos ao sector

público administrativo e demais interessados.

INFORFIP rege-se pelas disposições do presente Estatuto,

pelo regulamento interno e demais legislação aplicável, sob

tutela do Ministro das Finanças.

O Instituto de Formação de Finanças Públicas —

INFORFIP goza de personalidade Jurídica, autonomia

administrativa, financeira e patrimonial.

O Instituto de Formação de Finanças Públicas -

INFORFIP tem as seguintes atribuições genéricas:

promover todas as acções inerentes à formação profissional, no âmbito das atribuições do

Ministério das Finanças;

de formação profissional permanente, a todos os

níveis, dos funcionários e agentes administrativos do Ministério das Finanças, em colaboração

com os respectivos órgãos internos, bem como

os gestores dos diversos organismos do aparelho

administrativo do Estado;

regime jurídico da função pública;

profissional aplicáveis às acções de formação a

desenvolver;

internacionais de formação profissional, fomentando o intercâmbio de programas de cooperação

técnico-científica, mediante acordos e convénios

firmados pelo Ministério das Finanças;

emitir os respectivos certificados ou declarações

de frequência do curso;

£) Emitir pareceres e relatórios sobre o grau de

aproveitamento dos formandos no final de cada

curso, que devem ser remetidos à instituição em

que funciona o respectivo formando;

Pública - ENAD e o Instituto de Formação de

Administração Local — IFAL nas acções de