Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional de Acção Social;

Direcção Nacional para as Políticas Familiares;

Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género;

Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Instituto Nacional da Criança;

Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades;

Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social;

Instituto de Reintegração Socioprofissional dos ex-Militares;

Instituto Nacional de Desminagem.

Orientar, coordenar e fiscalizar a execução da política e estratégia do MASFAMU;

Assegurar a execução dos diplomas legais que, em especial, incidam sobre as atribuições do MASFAMU;

Representar o MASFAMU nos foros nacional e internacional;

Dirigir e superintender as actividades dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e dos órgãos superintendidos, bem como dos demais responsáveis do Ministério;

Supervisionar a gestão do orçamento geral do MASFAMU;

Estabelecer relações com as demais entidades e órgãos de acordo com a conveniência do MASFAMU;

Nomear, exonerar, promover o pessoal do MASFAMU e dos órgãos superintendidos;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Coadjuvar o Ministro no exercício das funções e na prossecução das Competências do MASFAMU;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos temporários, por determinação expressa;

Desempenhar as demais competências subdelegadas.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado;

Directores Gerais dos Serviços Superintendidos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais;

Directores Gerais dos Serviços Superintendidos;

Consultores dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado.

Assegurar e coordenar a gestão de todas as questões administrativas, financeiras e logísticas relativas ao Ministério;

Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços;

Executar o orçamento do Ministério de acordo com as indicações metodológicas previstas na lei e com base na orientação superior;

Gerir o património mobiliário e imobiliário, a frota automóvel, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério e participar na organização dos actos e cerimónias oficiais;

Elaborar e submeter ao titular do Departamento Ministerial o relatório anual de execução do orçamento e, após aprovação a nível interno, submetê-lo aos competentes órgãos de fiscalização nos termos da lei;

Garantir a execução das tarefas relacionadas com a recepção, desalfandegamento, registo, armazenamento e transportação dos bens destinados a diversos programas e projectos de acção do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação para os diversos órgãos e serviços do Ministério, bem como a expedição da correspondência para as instituições públicas e privadas;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende duas secções, nomeadamente:

Secção de Gestão do Orçamento;

Secção de Administração e Logística.

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende duas secções, nomeadamente:

Secção de Relações Públicas e Protocolo;

Secção de Expediente.

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão de pessoal e o plano de formação anual de quadros;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério relativamente às fases de percurso profissional;

Propor critérios de evolução na carreira e de mobilidade institucional e avaliar os processos de gestão e desenvolvimento de carreiras;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da administração pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos;

Organizar as folhas de salários dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos, assalariados e do pessoal contratado, para posterior liquidação, em articulação com a Secretaria-Geral;

Efectuar o processamento dos salários e assegurar a correcta aplicação das normas e procedimentos de processamento de salários e outros suplementos retributivos;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos serviços do Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente, a higiene, a saúde e a segurança, bem como coordenar e controlar os processos relativos à segurança social;

Organizar e manter actualizado os processos individuais do pessoal afecto;

Informar e emitir pareceres sobre reclamações ou recursos, interpostos no âmbito de processos de recrutamento de pessoal;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Propor e acompanhar a execução de estratégia e política de desenvolvimento do Ministério, promovendo a avaliação global do seu cumprimento;

Coordenar e acompanhar a elaboração de programas, planos e projectos específicos do Ministério, bem como o do orçamento;

Estudar e analisar os projectos de desenvolvimento global do domínio do objecto social do Sector emitindo os respectivos pareceres;

Elaborar o estudo do mercado dos bens produzidos no País e outros de interesse do Ministério, com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Sector;

Colaborar com os órgãos e serviços do Ministério e de outros Ministérios, na articulação técnica e elaboração de planos e programas anuais de médio e longo prazos, relativos ao objecto social do Ministério;

Elaborar estudos e promover a recolha e a divulgação da informação estatística de acompanhamento e caracterização da evolução sectorial;

Colaborar com os demais órgãos e serviços na programação do orçamento global do Ministério e das ajudas internas e externas, criadas ao abrigo dos projectos e programas;

Participar e apoiar a definição das principais opções do Ministério em matéria orçamental;

Coordenar a recolha, a utilização, o tratamento da informação estatística do Sector e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional, em articulação com os Serviços Executivos Directos e o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Promover e participar no desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas das acções do Ministério e respectivas bases de dados em articulação com o Gabinete de Tecnologias de informação;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Realizar inspecções e auditorias, quando superiormente determinadas;

Proceder à inspecção, inquéritos e sindicâncias aos serviços internos e órgãos superintendidos pelo Ministério sobre o cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério, sempre que mandatado;

Verificar o grau de cumprimento dos diversos órgãos e serviços do Ministério, das leis, regulamentos em vigor no País e dos compromissos do sector superiormente definidos pelo Governo;

Elaborar estudos, pareceres e exames sobre a gestão económico-financeira e patrimonial no âmbito das suas competências;

Elaborar relatórios, propondo medidas tendentes a corrigir as deficiências e irregularidades detectadas;

Acompanhar o cumprimento das orientações e instruções dos órgãos superiores sobre os programas aprovados e as disposições legais competentes;

Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pela Inspecção-Geral da Administração do Estado e cooperar estreitamente com os organismos afins;

Monitorizar de forma permanente a actividade dos serviços do Ministério, garantindo o cumprimento das obrigações éticas e disciplinares por parte dos funcionários;

Garantir a articulação interinstitucional, colaborando com a Polícia de Investigação Criminal e o Ministério Público, na investigação e instrução de processos aos funcionários que praticam actos que configurem infracção criminal;

Facilitar a instrução dos processos disciplinares e responsabilização administrativa, em articulação com o Gabinete de Recursos Humanos;

Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal, no âmbito da prossecução das suas atribuições, os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que solicitado;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Assegurar o serviço de assessoria jurídica à direcção do Ministério designadamente através da emissão de estudos, informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos;

Apoiar a direcção do Ministério de maneira a que as suas acções se enquadrem no âmbito do estabelecido na lei e regulamentos;

Participar nos trabalhos preparatórios ligados à celebração de acordos, protocolos, convenções e contratos de âmbito nacional e internacional, bem como de outros documentos de carácter jurídico relacionados com as actividades do Ministério;

Elaborar diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica que se inserem no domínio das atribuições do Ministério e emitir parecer sobre iniciativas da mesma natureza provenientes de outros ministérios e organismos submetidos à sua apreciação técnica;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação que rege o Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao objecto de actividade do Sector, dando a conhecer os casos de violações ou incumprimentos;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Contribuir para o incremento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação e anotação objectiva e divulgação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para o Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Colaborar com os serviços competentes e assegurar a realização de despesas em conformidade com a lei e demais legislação sobre a matéria;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Estudar e elaborar propostas com vista a assegurar a estratégia de cooperação internacional no âmbito da acção social, família e promoção da mulher em articulação com os demais órgãos e serviços do Ministério e acompanhar a execução dessa cooperação;

Promover e coordenar o estabelecimento de relações de cooperação com os Ministérios homólogos de outros países, organismos internacionais e organizações não-governamentais, no âmbito das actividades do Ministério;

Acompanhar e assegurar a implementação das obrigações internacionais da República de Angola, no domínio da acção social, família e promoção da mulher, relacionadas aos organismos internacionais especializados;

Propor e acompanhar as negociações de programas e projectos, no âmbito da assistência sócio humanitária e de emergência;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério, em colaboração com o Gabinete Jurídico, bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

Apresentar propostas relativas a ratificação de convenções internacionais sobre matérias dos domínios de actividade do Ministério;

Exercer as demais competências s que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Conceber, propor e implementar no Ministério a política do Governo no domínio das tecnologias de informação e comunicação;

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e de comunicação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, dos serviços e dos organismos integrados no Ministério;

Gerir a rede de telecomunicações do Ministério, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e processos;

Promover a elaboração e articulação do plano estratégico dos sistemas de informação da área, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação;

Coordenar e emitir parecer sobre a elaboração de investimentos dos órgãos e serviços do Ministério, bem como controlar a sua execução, em articulação com estes, em matéria de informática e de telecomunicações;

Desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas e respectivas bases de dados;

Velar pelo bom funcionamento e manuseamento do equipamento informático e apoiar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Apoiar o Departamento Ministerial nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Ministério;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Ministério;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet do Ministério e de toda a comunicação digital do órgão;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à instituição;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e outras Instituições afins;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Elaborar políticas e estratégias de combate a pobreza e exclusão social;

Conceber políticas de instalação, certificação, controlo e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência social;

Promover a implementação da municipalização dos serviços da acção social;

Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social e de desenvolvimento da família na comunidade;

Propor e acompanhar a execução das políticas sociais de desenvolvimento das comunidades;

Promover políticas e programas transversais para dar resposta aos problemas do meio rural e periurbano com vista a melhoria da qualidade de vida;

Promover e apoiar o desenvolvimento e acções de empreendedorismo e economia social com vista o reforço da autonomia das famílias e comunidades;

Conceber programas e projectos de transferências sociais;

Assegurar o desenvolvimento de acções que garantam a sustentabilidade da acção social;

Dinamizar e reforçar a capacidade das organizações comunitárias para a identificação e resolução dos problemas e necessidades locais;

Promover a articulação entre a intervenção pública e privada na gestão do desenvolvimento social, com vista à redução das assimetrias;

Definir e promover programas que contribuam para a melhoria da condição e inclusão das minorias no processo de desenvolvimento económico e social;

Desenvolver acções que promovam o exercício da cidadania e valorização da cultura pelas comunidades;

Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao microcrédito, com vista a alcançar a autonomia económica através do empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e do comércio;

Dinamizar programas de capacitação e sensibilização de conhecimentos sobre processos participativos e de educação comunitária para mudança de comportamento perante o risco social;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Departamento de Desenvolvimento Comunitário;

Departamento de Luta Contra à Pobreza;

Departamento de Gestão Integrada de Políticas Sociais.

Propor a definição de políticas e estratégias de defesa e protecção dos direitos da criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias;

Dinamizar acções de localização e reunificação familiar;

Acompanhar a evolução das condições sócio-económicas das famílias e propor soluções adequadas;

Acompanhar a dinâmica e a evolução do conceito da família, tendo em consideração a diversidade sócio-cultural do País, aliado ao fenómeno da globalização;

Desenvolver acções de promoção e reforço das competências familiares, com particular incidência para as famílias mais carenciadas;

Promover a criação de espaços adequados e a disponibilidade de serviços diferenciados e de qualidade às famílias;

Reger em coordenação com órgãos locais de Estado, a implementação e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência dos grupos vulneráveis que são objecto da sua intervenção;

Desenvolver e apoiar acções que promovam a educação para a cidadania dos membros da família;

Promover programas de apoio familiar com particular realce para as mais carenciadas;

Promover a realização de acções e a elaboração de projectos específicos em prol das famílias e particularmente às mulheres chefes de família;

Participar na definição de políticas, programas e acções de implementação do sistema de justiça juvenil;

Garantir a assistência social e apoiar o repatriamento dos refugiados em conformidade com os instrumentos internacionais;

Prestar a colaboração necessária de assistência e integração social dos refugiados que se encontram em Angola;

Apoiar a assistência às populações afectadas por sinistros e calamidade naturais;

Promover a participação da mulher rural nos órgãos de decisão e nas associações e cooperativas do meio rural, em colaboração com os outros sectores;

Desenvolver acções e projectos específicos em prol das famílias e particularmente às mulheres chefes de família no meio rural;

Colaborar com o departamento ministerial responsável pela educação na concepção de programas, metodologias e normas inerentes à execução do subsistema de educação pré-escolar e de diagnóstico e atenção à criança com necessidades educativas especiais;

Articular com o departamento ministerial responsável pela saúde e com outras instituições afins à aplicação de programas de cuidados primários de saúde, reabilitação física e psicossocial dos grupos em situação de vulnerabilidade e de atendimento às necessidades nutricionais da criança;

Promover a realização de acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos dos grupos em situação de vulnerabilidade, bem como a mudança de comportamento perante riscos sociais;

Propor políticas de inclusão social dos grupos em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo respostas sociais integradas;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Departamento de Concepção de Políticas Familiares;

Departamento do Observatório da Família;

Departamento de Protecção de Grupos em Situação de Vulnerabilidade.

Propor políticas, programa e projectos integrados visando a promoção da igualdade e equidade do género;

Desenvolver programas específicos que visem influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal em colaboração com o departamento ministerial responsável pela saúde;

Realizar campanhas de sensibilização e educação, que tratem das questões de igualdade e equidade do género;

Reforçar e colaborar na implementação de políticas de educação sexual e reprodutiva;

Promover campanhas de educação e sensibilização que tratem das questões relativas a todas as formas de discriminação contra a mulher, igualdade equidade do género e empoderamento da mulher;

Promover a igualdade e equidade do género nos órgãos de tomada de decisão e realizar acções necessárias à plena integração da mulher na vida económica, científica, profissional, cultural e social;

Propor a definição de políticas destinadas a promover os direitos da mulher e estabelecer estratégias para a sua aplicação;

Reforçar os mecanismos de prevenção, protecção e apoio às vítimas de violência doméstica;

Incentivar a criação, na comunidade, de centros de aconselhamento e espaços de abrigo para apoio às pessoas vítimas de violência;

Promover a implementação dos instrumentos jurídicos nacionais, regionais e internacionais relacionados com a abordagem dos direitos da mulher;

Promover a implementação de programas e projectos que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra a dignidade da pessoa humana;

Formular e implementar a estratégia nacional de eliminação da gravidez e casamento precoce;

Aumentar a mobilização social, consciência política e acções que visem a prevenção de ocorrência de actos de violência doméstica;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Departamento de Igualdade e Equidade no Género;

Departamento de Direitos e Empoderamento da Mulher;

Departamento de Análise, Protecção e Apoio à Vítima de Violência.

Coordenar a preparação e definição de políticas e estratégias à favor da pessoa com deficiência e da sua integração social;

Orientar e acompanhar a operacionalização da política e estratégia para a pessoa com deficiência;

Propor a elaboração de actos normativos relacionados com a pessoa com deficiência;

Garantir o apoio uniforme e a integração social da pessoa com deficiência através de acções conjuntas com outros intervenientes;

Propor políticas tendentes à concessão de benefícios sociais e assistência à pessoa com deficiência;

Coordenar a produção, a sistematização e a difusão de informações relativas à pessoa com deficiência;

Fomentar a implementação do desenho universal e tecnologia assistencial requeridas na acessibilidade das pessoas com deficiência;

Promover e apoiar estudos de pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência para a formulação e implementação de políticas a ela destinadas;

Fomentar e apoiar a formação e especialização de actores e parceiros na execução da política e estratégia para a pessoa com deficiência;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Departamento de Análise e Orientação;

Departamento de Integração Social;

Departamento de Acompanhamento da Implementação das Políticas e Estratégias.