Decreto n.º 6/01

Decreto n.º 6/21: da sua publicação,

Aprova 5 regulamento sobre o exerefeio da actividade profissional do PU '

trabalhador estrangeiro não residente. — Revoga toda a legislação

que contrarie o disposto no presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Setembro de 2000.

Ministério das Finanças ,

p ho nº 201: Publique-se.

Nomela numa comissão de segociações com vista à privatização parcial

do Complexo Açucareiro 4 de Fevereiro, O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.

SML

CONSELHO DE MINISTROS ESTATUTO DA CARREIRA DO INVESTIGADOR

= CIENTÍFICO

Decreto n.º 4/01

de 19 de Janeiro CAPÍTULO 1

Considerando que a investigação científica constitui Objecto e Âmbito de Aplicação

um pressuposto importente para o aumento da produti- .

vidade do trabalho e consequentemente o desenvolvimento om eco ;

económico e social do País; dico d

. : O presente decreto estabelece o regime jurídico da

| Havendo necessidade de se estabelecer normas que — carreira do investigador científico.

Incentivem a investigação científica no País, por via da

dignificação do trabalho dos investigadores e do estabe- ARTIGO 2º

lecimento das regras de acesso e de promoção da sua (Âmbito e definição)

areias 1. O presente diploma aplica-se ao pessoal investigador

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do — de todos os serviços e organismos públicos que relize, com

artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, — carácter sistemático, actividades de investigação científica

o Governo decreta o seguinte: e desenvolvimento experimental.

Decreto n.º &/01

de 19 de Janeiro

Considerando que o ordenamento jurídico nacional

reconhece a possibilidade dos cidadãos estrangeiros

exercerem actividade profissional em território angolano,

sem prejuízo das normas de direito internacional.

Havendo necessidade de se proceder à regulamentação

do exercício da actividade profissiona! do trabalhador

estrangeiro não residente, de modo à tornar esta actividade

mais transparente no que conceme à contratação de mão

de obra estrangeira e a igualdade de tratamento entre trabalThador angolano e estrangeiro com igual qualificação

profissional e idênticas funções;

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

D Governo decreta o seguinte:

exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente, anexo ao presente decreto e que dele

faz parte integrante,

diploma regularão supletivamente as disposições da Lei

Geral do Trabalho e legislação complementar.

por despacho do Ministro da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social.

disposto no presente diploma,

da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, Josê EDuARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO SOBRE O EXERCÍCIO

DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL

DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO

NÃO RESIDENTE

CAPÍTULO 1

Das Disposições Gerais

O presente regulamento é aplicável! ao exercício da

actividade profissional do trabalhador estrangeiro não

residente tanto no sector público como no privado.

Considera-se trabalhador estrangeiro não residente o

cidadão estrangeiro que não residindo em Ángola possua:

qualificação profissional, técnica ou científica, em que o

país não seja auto-suficiente, contratado em país estrangeiro

para exercer a sua actividade profissional no espaço

Tecional por tempa determinado,

trabalho ou para um trabalho de valor igual, em função das

condições de prestação da qualificação e do rendimento, a

igualdade de remuneração entre o trabalhador estrangeiro

não residente e o trabalhador nacional, nos termos da Lei

Geral do Trabalho,

o princípio de igualdade de tratamento entre trabalhadores

estrangeiros não residentes e trabalhadores nacionais.

ARTIGO 4,º

(Contratação)

residentes as empresas públicas, mistas e privadas, as

cooperativas e todas as pessoas singulares ou colectivas

de direito privado que, estando previamente autorizadas,

exerçam a sua actividade em território angolano, em conformidade com as leis em vigor.

2, Para que o trabalhador estrangeiro não residente possa

ser contratado, são indispensáveis os seguintes requisitos:

estrangeira;

&) possuir qualificação profissional técnica ou cientffica comprovada pela entidade empregadora;

€) possuir aptidão física e mental comprovadas

por atestado médico passado no país em que

se efectua à contratação e confirmadas por

entidade para o efeito designada pelo Ministério

da Saúde da República de Angola;

documento emitido no país de origem;

profissional à expensas dos organismos ou

empresas de direito público ou privado que

operam em território angolano.

CAPÍTULO Tl

Dos Direitos

MDiritos do trabalhador)

Ao trabalhador estrangeiro não residente são assegurados os direitos acordados por contrato, bem como os

demais previstos em legislação própria.

O trabalhador estrangeiro não residente tem direito de

impugnar, nos termos da lei, os actos lesivos dos seus

interesses legítimos e violadores das cláusulas contratuais.

CAPÍTULO IE

Dos Deveres

São deveres do trabalhador estrangeiro não residente:

serviços para que fot contratado, pondo o maior

empenho no desenvolvimento da sua actividade

profissional, por forma 2 cumprir com os planos

de produção ou de serviços e assegurar que os

trabalhadores angolanos, com os quais colabore

possam colher da sua actividade o máximo de

conhecimentos e ensinamentos úteis;

au científicos aos trabalhadores angolanos;

da população contra qualquer danificação,

destruição ou perda;

higiene e saúde no trabelho;

1 manter relações profissionais de inter-ajuda e de

respeito mátuo com todos os trabalhadores;

&) cumprir e executar as ordens e instruções dos

responsáveis da empresa;

à produção ou ao serviço, durante a vigência do

contrato e após seu termo, sob pena de procedi-

Tnento disciplinar ou criminal,

O trabalhador estrangeiro não residente está sujeito

ao pagamento de impostos de acordo com o que estiver

tegalmente estabelecido no âmbito das contribuições fiscais,

nomeadamente o imposto sobre o rendimento do trabalho.

É interdito ao trabalhador estrangeiro não residente:

angolano;

remunerzda em território angolano, salvo

autorização expressa dos Ministros de tutela,

do Trabalho e da respectiva área de actividade;

empregadora nacional ou estrangeira, durante ou

após termo do primeiro contrato sem observância do preceituado no presente diploma.

. 2001 47

CAPÍTULO IV

Do Contrato

Os contratos firmados ao abrigo do presente regulamento entram em vigor à partir da data da sua assinatura,

salvo se por acordo das partes outra data for estabelecida.

Duração doa contrato)

1, O contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador

estrangeiro não residente e a entidade empregadora terá a

duração mínima de três meses e máxima de 36 meses.

duração inferior ao perfodo máximo estabelecido, é sucessivamente renovável, até ao limite de duração máxima

estabelecida no número anterior, desde que haja vontade

das partes.

cumprido com o prazo máximo estabelecido no número

anterior, deverá regressar 2o seu país de origem.

contratado para o exercício de actividade profissional

em território angolano, desde que observe es exigências

impostas por lei, como se de uma primeira contratação se

tratasse.

solicitada por parie da empresa contratante autorização

f£. à OTRHNismMOS competentes, mediante requerimento,

funcamentando as razões justificativas para nova

contratação,

diferente da empresa a que foi contratado, sem alteração

das cláusulas contratuais.

do trabalhador estrangeiro não residente ao abrigo do

disposto no número anterior, deve obter-se a autorização

prévia da Inspecção Geral do Trabalho.

ARTIGO 13º *

(Elementos do contrato)

1, Deverão constar do contrato de trabalho, para

além das obrigações assumidas pelrs partes, os seguintes

elementos:

&) nome completo e residência hz bhial;

do trabalhador;

salário e menção das prestações salariais ucessórias ou complementares;

a cessação do contrato; :

£) data e início da prestação do trabalho;

contratos de trabalho do trabalhador estrangeiro não

residente é obrigatória a observância do preceituado no

artigo 6.º do Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril.

À cessação do contrato de trabalho do trabalhador

estrangeiro não residente, bem como as indemnizações e

compensações decorrentes desta modalidade são processadas de acordo com o disposto no Capítulo X da Lei Geral

do Trabalho,

CAPÍTULO V

Do Poder Discípiinar e Resolução de Conflitos

Etiro não residente é exercido pela direcção da entidade

empregadora de acordo com o que está estabelecido na

Lei Geral do Trabalho.

Jurídico-laboral com o trabalhador estrangeiro não residente

será feita de acordo com o que dispõe a legislação nacional

tobre a matéria,

CAPÍTULO VE

Das Disposições Finais e Transitórias

Para efeitos do presente regulamento constitui o

agregado familiar do trabalhador estrangeiro não residente:

face à lei angolana.

À ocupação do trabalhador estrangeiro não residente

em serviço de carácter eventual, num período inferior ou

igual a 90 dias-só poderá ter lugar mediante a autorização

prévia da Inspecção Geral do Trabalho que deverá ser

comunicada 30 dias antes do início da actividade,

No acto de assinatura do contrato, o trabalhador estrangeiro não residente assinará igualmente o compromisso

de honra de respeitar e fazer respeitar as leis da República

de Angola.

O presente regulamento aplica-se à todos os contratos

incluindo os celebrados em data anterior ao da publicação

do presente regulamento,

O Presidente da República, José EnvARDO DOS SANTOS.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho n.º 2701

de 19 de Janeiro

Considerando que à Comissão Permanente do Conselho

de Ministros aprovou, na sua sessão ordinária de 83 de

Fevereiro de 2000, uma resolução sobre à criação de uma

comissão de negociações para a privatização parcial

do Complexo Açucareiro 4 de Fevereiro, localizado na

Comuna do Dombe Grande, Província de Benguela,

Convindo proceder-se a alteração da constituição da

comissão de negociações existente é nomeada por Despacho

n.º S2/GME/2000, de 24 de Fevereiro, para cumprimento da

resolução, acima mencionada.

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitocional, determino:

vista à privatização parcial do Complexo Açucareiro 4 de

Fevereiro, composta petos seguintes elementos:

Sílvio Franco Burity, representante do Ministério das

Finanças — coordenador;

Walter do Carmo e Silva, representante do Gabinete

de Redimensionamento Empresarial — coordenador

adjunto;

Ângela Nunes Vera Cruz, representante do Instituto de

Investimento Estrangeiro;

Kiala Gabriel, representante do Ministério da Indústria.

Tomás da Cunha, representante do Ministério da

Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Samue! Orlando do Amaral, representante do Governo

Provincia! de Benguela e do Complexo Açucareiro

4 de Fevereiro.

atribuições definidas na Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto,

principalmente na organização e apreciação dos processos,

ne negociação com eventuais adjudicatários e na apresentação de proposta de adjudicação ao Ministro das

Finanças.

no presente despacho, nomeadamente o Despacho

n.º 52/GMF/2000, de 24 de Fevereiro,

4,º — Com a assinatura deste despacho, considera-se

empossada à comissão de negociações de privatização da

Açgucarcira 4 de Fevereiro do Dombe Grande.

Publique-se,

Luanda, aos 11 de Janeiro de 2001.

O Ministro, Júlio Marcelino Vieira Bessa.

O. E [13-— 2500] ex. — L N.-U.E.E. — 2001