Estatuto Orgânico do Instituto

Conceber e implementar políticas e estratégias sobre a liberdade de religião, crença e culto em Angola e assegurar a sua gestão administrativa;

Acompanhar as práticas adoptadas pelas confissões religiosas e o surgimento de Novos Movimentos Religiosos;

Instruir o processo de reconhecimento e de revogação de reconhecimento de confissões religiosas e elaborar os estudos e pareceres indispensáveis à melhor tomada de decisão;

Proceder ao mapeamento das confissões religiosas e divulgar o resultado dos estudos realizados;

Promover estudos que julgue indispensáveis sobre os rituais, práticas e a sua relação com a doutrina das confissões religiosas;

Assegurar a parceria entre o Estado e as confissões religiosas no domínio social e promover programas de apoio social ecuménicos;

Acompanhar as actividades, festividades e eventos religiosos e adoptar as medidas de informação e salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;

Promover a cooperação internacional com as instituições congéneres, entre outros, nos domínios das políticas públicas, formação, pesquisa e investigação, e garantir a implementação dos acordos e protocolos;

Incentivar o intercâmbio inter-religioso e a resolução de conflitos com base no princípio da tolerância, nos termos da lei;

Promover sessões de sensibilização e auscultação das diferentes confissões religiosas;

Fomentar a recolha, produção e divulgação, entre outras, da história e relação da religião com a sociedade, através dos meios de comunicação social;

Propor medidas administrativas e normativas visando assegurar o cumprimento da Lei sobre o Exercício da Liberdade de Religião, Crença e Culto;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Directores-Gerais Adjuntos.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Acompanhamento às Confissões Religiosas;

Departamento de Estudos e Investigação;

Departamento de Documentação e Informação.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois Vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de conta do INAR;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INAR e adoptar as providências que as circunstâncias exigem;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do INAR;

Aprovar o relatório anual do INAR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos do INAR;

Convocar e presidir o Conselho Directivo;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao seu bom funcionamento;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, ao Tribunal de Contas e a outras entidades competentes o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos responsáveis e dos Directores-Gerais Adjuntos do INAR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do INAR;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras das actividades do INAR;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar estudos e projectos, parecer e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, assessoria, organização da rotina diária e mensal do Director-Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director-Geral, assegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional de interesse para o INAR;

Assegurar o intercâmbio nacional e internacional;

Gerir as estatísticas do INAR;

Assegurar a realização da actividade de natureza cultural, científica, entre outras;

Assegurar o contencioso do INAR;

Executar as tarefas inerentes à comunicação institucional com os interlocutores internos e externos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as funções de Secretaria-Geral decorrentes do funcionamento integral do INAR e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Garantir a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral do Estado;

Propor ao órgão competente, a autorização para a prática de actos de administração relativos ao INAR;

Executar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Elaborar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, a manutenção e o apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Assegurar os serviços de limpeza e a segurança da Instituição;

Assegurar as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pelo INAR;

Assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do INAR;

Elaborar os contratos para aquisição de materiais e meios necessários aos serviços do INAR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do INAR, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação e outros;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade do pessoal e garantir o procedimento das folhas de salário e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão, de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas socioculturais que visam o bem-estar e a motivação dos funcionários e agentes administrativos;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do INAR;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas e de apoio do INAR;

Sugerir iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar;

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo INAR e zelar pela sua manutenção;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar a inventariação e classificação das confissões religiosas, atribuindo o número de código correspondente;

Organizar o processo da constituição de cada confissão e instituição religiosa, actualizando os respectivos ficheiros;

Elaborar relatórios regulares das visitas e encontros efectuados nas diferentes confissões religiosas;

Acompanhar o processo das confissões religiosas em vias de reconhecimento pelo Estado;

Elaborar uma pauta de critérios de idoneidade das confissões religiosas existentes em Angola;

Identificar as confissões religiosas que resultam de cisões e que possuem conflitos de designações, marcas e símbolos;

Manter actualizado os mapas e quadros gráficos sobre o crescimento das confissões religiosas;

Propor e realizar encontros e visitas de trabalho periódicos com as diferentes confissões religiosas;

Participar e acompanhar as actividades e efemérides das diferentes confissões e organizações religiosas reconhecidas e legalizadas;

Inspeccionar os projectos de construção e declarar a conformidade dos lugares de culto das confissões religiosas, nos termos da lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar pareceres em relação à Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto;

Supervisionar e acompanhar as práticas religiosas contrárias à Constituição e à lei, bem como a moral e os bons costumes;

Estudar o fenómeno das práticas religiosas baseadas no costume, bem como os casos de intolerância, fundamentalismo e extremismo religioso;

Proceder ao estudo comparado as confissões religiosas reconhecidas e não reconhecidas, bem como organizar e divulgar as informações relacionadas com os estudos sobre a religião em Angola;

Realizar palestras, seminários, mesas redondas e conferências nacionais ou internacionais relativas à relação entre a religião e as práticas patrióticas, cívicas, tradicionais e socioculturais, diálogo e tolerância inter-religiosas, entre outras;

Promover campanhas de educação, sensibilização sobre o conteúdo da liberdade religiosa, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as comunidades e as famílias;

Proceder à recolha, classificação, tratamento e sistematização do material oral e escrito sobre os ritos, rituais e práticas das confissões religiosas e suas manifestações;

Proceder a estudos sobre os novos movimentos religiosos implantados em Angola;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar a instrução do processo de reconhecimento de confissões religiosas, emitir pareceres e praticar os actos previstos na lei;

Emitir parecer e registar sempre que solicitado, sobre as denominações e doutrina das confissões religiosas, em coordenação com o Departamento de Estudos e Investigação;

Acompanhar e emitir actos declarativos sobre a entrada, permanência e saída de missionários convidados por confissões religiosas e organizações para-eclesiásticas, nos termos na lei;

Registar para efeitos estatísticos e acompanhar as actividades das associações e Organizações Não Governamentais com fins predominantemente religiosos;

Conceber e implementar a Rede Integrada de Informação e a base de dados sobre a religião em Angola, em colaboração com os demais órgãos e serviços competentes;

Criar um sistema de alerta e denúncia sobre as violações à liberdade religiosa em Angola, incluindo a intolerância, extremismo e fundamentalismo religioso;

Instruir os processos de queixas e contravenções sobre a violação da lei pelas confissões religiosas e remeter aos órgãos competentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

As doações, heranças ou legados, que receber;

As receitas provenientes de aplicações financeiras;

O produto das taxas que lhe estejam afectas, nos termos da lei;

Os emolumentos decorrentes de inscrição, registo, licenças e demais actos previstos na lei;

O produto da venda de edições, de publicações e outros materiais por si produzidos;

Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Os encargos com o seu funcionamento e com os diferentes serviços, nomeadamente, para assegurar a aquisição, manutenção, restauração e a conservação dos bens, equipamentos e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Elaboração de orçamento que projectem as despesas do INAR;

Sujeição das transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado.