Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Acção Contra Minas

Regular, acompanhar, monitorizar e fiscalizar todos os intervenientes no Sector da Actividade de Desminagem;

Definir e elaborar normas de procedimento de acção contra minas;

Acreditar e certificar os agentes, operadores públicos ou privados, ONG’s nacionais ou internacionais que exercem actividade de desminagem e educação sobre os riscos de minas;

Solicitar aos operadores a apresentação dos relatórios de início, progresso e conclusão das tarefas sob sua execução, de acordo com os padrões em vigor;

Avaliar e controlar o desempenho dos agentes e operadores, seus resultados e a qualidade técnica dos programas e planos executados;

Apoiar a concertação diplomática entre os parceiros internacionais e/ou instituições governamentais;

Elaborar normas e directrizes técnicas e operacionais;

Elaborar projectos e estudos gerais e especiais sobre a acção contra minas no quadro da cooperação entre organismos nacionais e internacionais com actividades afins;

Organizar fóruns nacionais e participar em eventos internacionais em que se discutam matérias relativas as suas atribuições;

Assegurar o cumprimento e aplicação da Convenção de Otawa e da Convenção das Bombas de Fragmentação;

Promover, por iniciativa própria ou conjunta, seminários de capacitação e formação de pessoal do órgão e dos mais parceiros;

Assegurar a gestão de informação do Sector através da criação da base de dados;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou por orientação superior.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Acreditação e Certificação de Operações de Desminagem;

Departamento de Gestão de Riscos;

Departamento de Assistência às Vítimas de Mina.

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços;

Departamento de Assessoria Técnica.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Deliberar sobre a criação do Fundo Social;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo o do Fundo Social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços da ANAM;

Exercer os poderes funcionais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação dos Chefes de Departamento;

Gerir e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários da ANAM;

Preparar os instrumentos de gestão previsional;

Exarar ordens de serviço, circulares e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

Promover e coordenar acções de avaliação de desempenho dos respectivos Departamentos, bem como das actividades por estes realizados;

Representar a ANAM e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Auxiliar o Director Geral no exercício das suas funções;

Substituir o Director Geral nas suas ausências e impedimentos, nos termos da lei;

Propor medidas e providências de acções relacionadas com a execução da actividade da ANAM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo da ANAM;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar a auditoria externa, traduzida na análise de contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter, semestralmente, ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças Públicas e ao Órgão de Superintendência, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar as operações através dos Departamentos Regionais de Acção Contra Minas e das actividades desenvolvidas pelos operadores de desminagem;

Preparar, tecnicamente, as decisões que devam ser tomadas pelos órgãos hierárquicos superiores, relativamente, às operações de desminagem realizadas pelos operadores no terreno;

Elaborar a documentação técnica específica sobre as questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos da Agência;

Proceder à elaboração da declaração de idoneidade e de capacidade técnica das entidades que pretendam actuar no Sector;

Receber dos operadores o expediente relativo à execução de tarefas de desminagem;

Certificar todas as tarefas de desminagem que ocorrem no terreno, através de realização de acções de controlo de qualidade e de acompanhamento contínuo;

Proceder à investigação de incidentes e acidentes, bem como o reconhecimento e avaliação de zonas de riscos;

Verificar permanentemente a adequada sinalização das áreas suspeitas que representem perigo;

Garantir o controlo das equipas de gestão de qualidade das províncias através de acções de auditoria técnica e de inspecção no terreno;

Preparar a organização de encontros e seminários promovidos pelo órgão;

Colaborar nos actos de aplicação da Convenção de Otawa;

Prestar o apoio técnico necessário aos órgãos da Agência, elaborar estudos técnicos e emitir pareceres na preparação dos projectos;

Propor a elaboração de normas internas que se revelam necessárias para assegurar o melhor acompanhamento das acções no terreno;

Recepcionar, apoiar e acompanhar as missões técnicas que se deslocam em serviço;

Contribuir para a actualização da base de dados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Definir estratégias de intervenção no âmbito das acções de educação sobre o risco de minas às populações;

Fazer a coordenação técnica através de reuniões e encontros com os parceiros;

Elaborar a declaração de idoneidade e de capacidade técnica dos parceiros que pretendam actuar no âmbito de educação sobre o risco de minas e outros engenhos explosivos remanescentes de guerra;

Acompanhar a evolução de todos os projectos e programas de sensibilização sobre o risco de minas e outros engenhos explosivos remanescentes de guerra;

Analisar e seleccionar o material utilizado na sensibilização sobre o risco de minas e outros engenhos explosivos remanescentes de guerra;

Realizar acções com vista a avaliar os riscos subjacentes nos projectos de desminagem desenvolvidos pelos operadores;

Colaborar nos actos de aplicação da Convenção de Otawa;

Proceder à recolha de informação sobre acidentes ou incidentes com minas e outros engenhos explosivos remanescentes de guerra e participar nas investigações destes;

Promover acções de advocacia com vista a mobilização de recursos em prol da educação sobre o risco de minas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor e/ou definir projectos e estudos especiais com vista assegurar a assistência e integração das vítimas de minas;

Proceder à análise técnica sobre as actividades dos parceiros;

Elaborar a declaração de idoneidade e de capacidade técnica dos parceiros que pretendam actuar no âmbito da assistência às vítimas de minas;

Monitorizar a execução dos projectos de assistência às vítimas de minas;

Promover acções de advocacia com vista a mobilização de recursos em prol das vítimas de minas;

Coordenar os fóruns nacionais e participar em eventos internacionais em que se discutam com particular incidência questões sobre a assistência às vítimas de minas;

Promover encontros de formação e seminários de capacitação com vista a melhoria das acções dos parceiros;

Realizar reuniões técnicas com os parceiros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão e o funcionamento de todos os serviços do Órgão, em meios financeiros, materiais e recursos humanos necessários;

Garantir o apoio administrativo aos órgãos principais e aos restantes serviços da Agência;

Planificar, programar, executar e coordenar as actividades de logística em colaboração com os serviços que superintendem a gestão patrimonial;

Assegurar a gestão do pessoal da Agência;

Proceder ao levantamento das necessidades do pessoal e efectuar a análise e estudo dos problemas da qualificação individual para o devido enquadramento;

Efectuar o recrutamento e proceder à selecção e a orientação do pessoal nos diversos postos de trabalho, de acordo com os pedidos e perfis exigidos pelas áreas;

Efectuar o controlo da efectividade e assegurar todo o expediente relativo às férias e licenças do pessoal;

Executar todas as retribuições devidas ao pessoal;

Definir as prioridades de formação e aperfeiçoamento das condições de trabalho do pessoal;

Velar pela execução de todos os pagamentos que sejam, superiormente, autorizados;

Assegurar pela organização dos serviços de protocolo e de relações públicas;

Propor aquisição de serviços de transporte sempre que necessário;

Garantir a recepção, o apoio e o acompanhamento das missões técnicas que se desloquem em serviço;

Efectuar as acções com vista à reparação e conservação do património móvel e imóvel;

Manter a contabilidade do órgão sempre organizada e actualizada;

Elaborar e remeter o relatório financeiro de exercício de cada ano financeiro aos órgãos competentes, nos termos da lei;

Colaborar com o Conselho Fiscal, disponibilizando-lhe todas as informações necessárias sobre a gestão financeira do Órgão como forma de garantir a transparência, nos termos da lei;

Proceder à elaboração da proposta do orçamento da Agência, em colaboração com as demais áreas;

Velar pela gestão do orçamento da Agência, de acordo com a lei e as boas práticas de gestão contabilística;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou determinadas superiormente.

Garantir a gestão de informação do Sector em todos os domínios;

Gerir a Base de Dados Central;

Supervisionar a actividade das Bases de Dados Locais e dos operadores, de modo, a conciliar as informações nelas inseridas;

Recepcionar e inserir os dados provenientes dos operadores no sistema de informação de acção contra minas;

Definir, em estrita colaboração com os serviços técnicos operativos, os modelos de apresentação de relatórios técnicos de informação do Sector, visando garantir a confluência, em termos de veracidade de informação técnica;

Assegurar a formação do pessoal do Órgão no domínio das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da administração pública;

Trabalhar para o fomento e desenvolvimento das tecnologias de informação na função pública;

Proceder à recepção e o registo de toda a documentação da Agência, bem como o arquivamento, serviço de tradução e de digitalização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou determinadas superiormente.

Dar tratamento e seguimento de todas as questões jurídicas e judiciais em que a Agência esteja envolvida;

Prestar o apoio ao Presidente do Conselho de Administração, no domínio de Intercâmbio e Cooperação Internacional;

Prestar a assessoria técnica no âmbito de tratamento de informação e comunicação institucional;

Emitir pareceres e elaborar propostas para melhoria do funcionamento da Agência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações orçamentais;

As receitas provenientes de controlo de qualidade das actividades dos operadores;

As receitas provenientes da acreditação e certificação dos operadores;

Os subsídios e quaisquer outros valores ou bens que lhe sejam atribuídos;

Fundos, doações e outros donativos;

As contribuições voluntárias de iniciativa privada, nacional e estrangeira.

40% a favor do Tesouro Nacional:

60% a favor da ANAM.

Mapas demonstrativos de origem e aplicação de fundos;

Balanço e demonstração de resultados, com parecer do Conselho Fiscal;

Relatório anual de actividades.