Texto integral
O Decreto-Lei n.º 7/96, de 9 de Agosto, outorgou à Concessionária Nacional os direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 18.
A Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo de Empreiteiro do referido Bloco, um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Operador assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas, em nome e representação do Grupo de Empreiteiro.
A BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta, Limited, detentoras de 39,5% (trinta e nove vírgula por cento) e 10,5% (dez vírgula cinco por cento), respectivamente, do Bloco 18, comunicaram a decisão de ceder 3,16% (três vírgula dezasseis por cento) do seu interesse participativo no referido Bloco à Sonangol-E.P.
A Concessionária Nacional declara o seu acordo em relação à decisão manifestada, por forma a garantir a normal execução das operações petrolíferas, sendo que o respectivo interesse participativo será transferido para Sonangol-E.P., que posteriormente irá transferir a participação para sua afiliada Sonangol Pesquisa e produção, S.A.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e dos n.os 1 e 7 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, alterado pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
É autorizada a cessão de 3,16% (três vírgula dezasseis por cento) e 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento) dos 39,5% por cento (trinta e nove vírgula cinco por cento) e 10,5% (dez vírgula cinco por cento), respectivamente, que a BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta Limited detêm, respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
Após cessão, o Grupo Empreiteiro passará a ter a seguinte constituição:
BP Angola (Block 18) B.V. ……………….. 36,34%;
BP Exploration Beta Limited ……………….. 9,66%;
Sonangol Sinopec Internacional Limited ….. 46,00%;
Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. 8,00%.
É revogado o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de Setembro.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2020.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-dos-recursos-minerais-e-petroleos/2020/decreto-executivo-n-o-103-20-de-06-de-marco/download/decreto-executivo-n-o-103-20-de-06-de-marco_ministerio-dos-recursos-minerais-e-petroleos_lex-ao.pdf).