Estabelece as regras e procedimentos que as Instituições Financeiras Bancárias solventes, que enfrentem problemas temporários de liquidez, devem observar na solicitação de crédito ao Banco Nacional de Angola, mediante prestação de garantias adequadas e suficientes e, quando apropriado, sob a condição de adopção de medidas correctivas

As Instituições Financeiras Bancárias interessadas em aceder ao crédito ao abrigo do presente Aviso devem demonstrar que se encontram com problemas temporários de liquidez e provar que foram esgotadas todas as fontes alternativas no mercado interbancário.

Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, apenas podem solicitar crédito junto do Banco Nacional de Angola as Instituições Financeiras Bancárias que se encontrem solventes, com uma perspectiva credível de manter ou restaurar os rácios de capital adequados no curto prazo e em condições de reembolsar os fundos adquiridos, devendo, para o efeito, cumprir com os seguintes requisitos:

Sempre que uma Instituição Financeira Bancária apresente o rácio de fundos próprios regulamentares abaixo do estipulado na alínea a) do número anterior do presente artigo, o Banco Nacional de Angola pode considerar conceder crédito, desde que a Instituição apresente um plano de acção que preveja a recapitalização, venda de activos e outras medidas de desalavancagem que permitam a recuperação da sua solvência em curto prazo.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, são consideradas como garantias adequadas e suficientes, entre outras, direitos de crédito e títulos de dívida com uma taxa de haircut aplicada ao valor do mercado no dia da solicitação.

O prazo de vencimento da garantia deve ser igual ou posterior à data de vencimento da operação.

A Instituição Financeira Bancária deve fornecer ao Banco Nacional de Angola, uma lista detalhada e actualizada dos seus activos não onerados.

Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, a solicitação de crédito, deve ser endereçada ao Governador do Banco Nacional de Angola, com os seguintes elementos:

O Banco Nacional de Angola pode solicitar, caso julgue necessário, quaisquer informações adicionais à Instituição solicitante, bem como aferir a veracidade da informação prestada.

O Banco Nacional de Angola reserva-se ao direito de avaliar as garantias prestadas com base nas condições específicas do mercado e o respectivo risco associado.

Na concessão do crédito, o Banco Nacional de Angola reserva-se ao direito de determinar restrições que devem constar do contrato de crédito, consoante a situação financeira da Instituição Financeira Bancária.

Para efeitos do disposto no número anterior do presente artigo, consideram-se entre outras, as seguintes restrições:

O reembolso do crédito concedido deve ser efectuado no prazo estabelecido no contrato, a contar da data-valor da sua concessão.

Para efeitos do disposto no número anterior do presente artigo, o Banco Nacional de Angola, mediante requerimento da Instituição Financeira Bancária mutuária, ou quando as circunstâncias de risco sistémico o justifiquem, pode autorizar a extensão do prazo de reembolso do crédito, não devendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias previstos na legislação em vigor, renováveis uma única vez e por igual período.

As Instituições Financeiras Bancárias mutuárias devem reportar ao Banco Nacional de Angola, a informação sobre a aplicação do crédito e o seu impacto na restauração da sua posição de liquidez, numa periocidade semanal, contada a partir da data-valor do crédito.

Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, o Banco Nacional de Angola pode realizar inspecções em datas que considerar pertinentes, para aferir a conformidade das informações prestadas, bem como a evolução da situação de liquidez da Instituição.

Sempre que se constatar que o crédito concedido não está a ser utilizado para os fins para os quais foi solicitado, a Instituição Financeira Bancária mutuária é instada a reembolsar o crédito e todos os custos inerentes, de forma imediata, independentemente da data do seu vencimento, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais que vierem a ser aplicadas.