Decreto Presidencial n.º 194/12

É aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico

para Implementação e Gestão do Plano Director da Área

Residencial de Camama anexo ao presente Diploma que

dele é parte integrante.

É revogado o Decreto Presidencial n.º 51/12, de 26 de

Março, toda legislação que contrarie o disposto no presente

Diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros em Luanda, aos

18 de Julho de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 9 de Agosto de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO GABINETE TÉCNICO

PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO

PLANO DIRECTOR DA ÁREA RESIDENCIAL

DE CAMAMA (GTARC)

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

do Plano Director da Área Residencial de Camama, abreviadamente designado por Gabinete Técnico da Área

Residencial de Camama «GTARC», é um serviço de apoio

técnico que tem por missão fundamental a coordenação, o

acompanhamento, o controlo e a fiscalização do processo

de implementação do Plano Director da Área Residencial

de Camama.

com personalidade jurídica e autonomia administrativa e

financeira.

onde se vai implantar o Plano Director da Área Residencial

de Camama.

Área Residencial de Camama é um serviço de apoio técnico

que funciona sob dependência da Comissão Nacional para

Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação.

originário de Tutela e Superintendência pertence ao Titular

do Poder Executivo.

Ministro do Urbanismo e Construção, na qualidade de membro da Comissão Nacional para Implementação do Programa

de Urbanismo e Habitação.

Ao Gabinete Técnico da Área Residencial de Camama

aplica-se o regime jurídico dos serviços públicos.

A sede do Gabinete Técnico da Área Residencial de

Camama fica situada na Área Residencial de Camama, em

Luanda.

possui autonomia administrativa e financeira.

Técnico da Área Residencial de Camama os poderes de

administração do património, dos recursos humanos, e dos

projectos, bem como os poderes para a prática de actos

ou celebração de contratos com vista à prossecução das

suas atribuições, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do

Decreto Presidencial n.º 190/11, de 30 de Junho.

Área Residencial de Camama não permite a celebração de

contratos ou compromissos que representem aumentos significativos de custos do Projecto, nem retira das regras e

procedimentos da contabilidade pública as respectivas operações financeiras.

de Camama não permite a contracção de empréstimos bancários, a negociação de linhas de financiamento, bem como

a possibilidade de obtenção de activos financeiros.

Impendem sobre o Gabinete Técnico da Área Residencial

de Camama as seguintes atribuições:

na área delimitada para a Execução do Plano

Director da Área Residencial de Camama;

curso cumpram na íntegra o estabelecido no

Plano Director da Área Residencial de Camama,

bem como os períodos de execução definidos

contratualmente;

públicos o enquadramento técnico-financeiro

para a provisão de infra-estruturas externas que

servirão a Área Residencial de Camama, nomeadamente as vias de transporte, formecimento de

água e energia, saneamento, drenagem de águas

pluviais e telecomunicações;

técnicas e financeiras, que permitam a construção dos equipamentos administrativos e sociais

definidos no Plano Director da Área Residencial

de Camama;

que assegure a recuperação do capital de

investimento público nos termos da legislação

em vigor, bem como através do envolvimento

do sector privado na operação do programa de

desenvolvimento imobiliário;

f Articular, em conjunto com o Governo Provincial

de Luanda, os mecanismos para a legalização

célere dos terrenos e das propriedades;

£) Propor o modelo de gestão administrativa, operação e manutenção da Área Residencial de

Camama, bem como os limites e características

do respectivo escalão territorial para efeitos de

organização político-administrativa;

da Província, de forma parcial, à medida que

forem sendo concluídos os planos de urbanização;

Implementação do Programa de Urbanismo e

Habitação, sobre a evolução de todas as actividades, e apresentar trimestralmente o relatório

de Progresso da evolução da implementação do

Plano Director da Área Residencial de Camama;

hotéis, centros comerciais, restaurantes, parques

públicos, parques infantis, recintos desportivos

e outras infra-estruturas de cariz social, cultural

e institucional;

actuais da Área Residencial de Camama;

obras de construção e demolições;

Jamento social;

estacionamento e ocupação de espaços públicos;

administração em matéria de planeamento, gestão urbana, protecção ambiental e urbanização;

vista à fixação de particulares, instituições financeiras e de ensino, empresas tecnológicas e de

ponta, entidades institucionais, e outras entidades, nas diversas zonas do seu perímetro;

jurídicos respeitantes aos terrenos da Área

Residencial de Camama, designadamente, contratos-promessa, contratos públicos de compra

e venda, bem como nas respectivas escrituras

públicas;

Executivo e pela Comissão Nacional para

Implementação do Programa de Urbanismo e

Habitação;

atribuídas por lei.

e colaboradores do Gabinete Técnico da Área Residencial

de Camama está sujeita aos princípios legais vigentes.

para melhor regular a actividade e o desempenho dos funcionários, pode aprovar um código de conduta interno.

CAPÍTULO II

Estrutura Or gânica

-— ARTIGO 8º

(Orgãos e Serviços)

O Gabinete Técnico da Área Residencial de Camama é

constituído pelos seguintes órgãos e serviços:

Director Geral;

Director Geral-Adjunto.

Conselho Técnico.

Secretariado Executivo.

Relações Públicas.

pela gestão do Gabinete Técnico da Área Residencial de

Camama, a quem compete o seguinte:

Área Residencial de Camama;

órgão de tutela;

Residencial de Camama;

com entidades públicas e privadas;

JJ Estudar e preparar os assuntos a submeter à apreciação e decisão do Titular do Poder Executivo;

£g) Apresentar e submeter para homologação da tutela

os orçamentos para a execução das obras aprovadas e a aprovar pelo Gabinete Técnico da Área

Residencial de Camama;

Plano Director da Área Residencial de Camama,

bem como o relatório de contas anual;

da Área Residencial de Camama;

funcional do Gabinete Técnico da Área Residencial de Camama;

Geral-Adjunto;

Lei, Regulamento, ou orientadas superiormente

pelo Titular do Poder Executivo.

Executivo, em comissão de serviço.

circulares.

Director Geral constam do regulamento interno.

Geral-Adjunto, ou a algum dos Chefes de Departamento ou

outros responsáveis, sempre que necessário.

compete coadjuvar o Director Geral no cumprimento das

suas atribuições e competências, supervisionando por delegação expressa do mesmo as áreas de actividade que lhe

forem afectas.

departamento ministerial do Urbanismo e Construção, sob

proposta do Director Geral.

Geral-Adjunto:

de actividade que lhe forem delegadas;

de acção relacionadas com a execução do Plano

Director da Área Residencial de Camama;

Geral nas suas ausências e impedimentos;

do Director Geral do Gabinete Técnico da Área Residencial

de Camama.

lhe sejam solicitados, inerentes à prossecução

das atribuições do Director Geral;

Residencial de Camama;

sejam submetidas para apreciação.

na qualidade de Presidente, pelo Director Geral-Adjunto,

pelos Chefes de Departamento e por Assessores.

consultores, técnicos ou outras entidades convidadas pelo

Director Geral.

à apreciação de questões ligadas à execução dos projectos

e aconselhamento do Director Geral, devendo a forma das

suas deliberações, a convocação dos membros, bem como o

seu funcionamento, constar no regulamento próprio.

SECÇÃO II

Serviço de Apoio Instrumental

o serviço instrumental responsável pelo suporte administrativo ao Director Geral e o Director Geral-Adjunto, de forma

integrada.

com categoria de Chefe de Departamento e integrado por

colaboradores, entre pessoal auxiliar e técnico.

SECÇÃO III

Serviços Executivos

encarregue da promoção, organização, coordenação e controlo da actividade técnica do GTARC.

Departamento.

competências:

Área Residencial de Camama, e exercer a sua

fiscalização, quer ao nível das Infra-estruturas,

quer ao nível das edificações;

técnico e a coordenação da construção de infra-

-estruturas e edifícios em conformidade com o

Plano Director da Área Residencial de Camama;

dos trabalhos, nos sectores de infra-estruturas e

edificações;

desenvolvimento de projectos e pareceres com

vista à actualização, modernização e acompanhamento no sector das Infra-estruturas e obras

de imobiliários da Área Residencial de Camama;

acessibilidade e a mobilidade como factores

chave para o desenvolvimento sustentado da

Área Residencial de Camama;

e assegurar o desenvolvimento sustentado e a

conservação e operacionalidade do conjunto

de infra-estruturas na Área Residencial de

Camama;

£g) Assegurar o planeamento e a qualidade das infra-

-estruturas;

para sustento de informações cadastrais técnicas

dos projectos e investimentos executados e por

realizar na Área Residencial de Camama;

estrutura:

Obras de Imobiliário:

Secção de Infra-Estrutura;

Secção de Obras de Imobiliário.

Secção de Planeamento;

Secção de Estudos e Projectos.

actividade financeira, económica e patrimonial do Gabinete

Técnico da Área Residencial de Camama.

Departamento de Administração e Finanças é responsável

pela análise e avaliação financeira e contabilística dos pro-

Jectos em execução ou por executar na área residencial de

Camama.

seguintes competências:

cumprimento das normas da contabilidade e

finanças;

serem seguidas por todos os órgãos e serviços

do Gabinete;

apresentação regular à Direcção Geral, sobre a

situação económica, financeira e patrimonial do

GTARC;

do GTARC;

do Gabinete;

JJ Elaborar os documentos de prestação de contas e

outros indicadores significativos que permitem

avaliar a actividade e a situação do Gabinete;

£g) Definir a estratégia ao nível da informática de

modo a contribuir para o desenvolvimento organizacional do Gabinete;

a documentação do Gabinete;

do Gabinete;

)) Proceder a aquisição dos materiais e património do

Gabinete;

nete;

O Departamento de Administração e Finanças compreende as seguintes Secções:

de apoio técnico encarregue de prestar suporte técnico em

matérias jurídicas e de contencioso a toda a actividade

desenvolvida pelo Gabinete de Técnico da Área Residencial

de Camama.

um Chefe de Departamento.

aos serviços do Gabinete, nomeadamente através da emissão de pareceres jurídicos;

de responsabilidade civil extracontratual;

e afins, tais como os Tribunais, a Procuradoria-

-geral da República, os Serviços de Investigação

Criminal e Provedoria de Justiça;

promover a divulgação dos entendimentos JjJurídicos a adoptar;

diga respeito à actividade inerente ao objecto

do Gabinete e às relações desta com terceiros,

bem como das normas, actos e regulamentos em

vigor;

e cadernos de encargos, nomeadamente no que

concerne aos aspectos Jurídicos que aqueles

devem contemplar;

£) Instruir processos de inquérito e disciplinares;

interno, de forma a permitir ao Director Geral

o exercício da competência de modificar ou

revogar os actos praticados no exercício de competências delegadas ou subdelegadas;

dos contratos ou na sua elaboração;

e interpretação da legislação que diga respeito à

actividade do Gabinete e às relações deste com

terceiros;

solicitados pelos diferentes órgãos e serviços do

Gabinete.

O Gabinete pode, nos termos da Lei, criar um Cartório

Privativo, para facilitar a prática de actos de registo de

propriedade.

ARTIGO 23,º

(Departamento de Comunicação Institucional e Relações Públicas)

Relações Públicas é o serviço de apoio técnico responsável pelos serviços de relações públicas, de protocolo,

pelo marketing, divulgação e promoção da actividade do

GTARC, junto da comunicação social e das demais instituições públicas e privadas.

Relações Públicas é dirigido por um Chefe de Departamento.

(Competência do Departamento de Comunicação

Institucional e Relações Públicas)

Relações Públicas tem as seguintes competências:

do Gabinete;

Públicas e privadas;

privadas para o asseguramentos das deslocações

para o interior ou exterior do país dos funcioná-

Trios e entes ao serviço do Gabinete;

comunicação social para divulgação/difusão de

informação sobre a actividade na área residencial de Camama;

JJ Elaborar publicações periódicas informativas sobre

a actividade a serem realizadas pelo Gabinete;

£) Assegurar a gestão do Portal do Gabinete e gerir os

respectivos conteúdos;

incluir nas publicações de carácter informativo,

bem como a difusão junto dos órgãos de comunicação social;

cartões de visita e outros suportes), no âmbito da

realização de eventos que careçam de tratamento

protocolar;

sociais;

e festividades em colaboração com os serviços

promotores;

1l) Assegurar a redacção de ofícios e mensagens de

congratulações, condolência, agradecimentos,

felicitações e aniversários;

resposta às mesmas, em colaboração com os

respectivos serviços, informando os cidadãos

sobre o ponto de situação;

sobre a actividade do Gabinete, os serviços e

procedimentos;

(Estrutura do Departamento de Comunicação Institucional

e Relações Públicas)

O Departamento de Comunicação Institucional e

Relações Públicas é constituído pelas seguintes secções:

Secção de Promoção Institucional;

Secção de Relações Públicas.

CAPÍTULO III

Recursos Humanos

Residencial de Camama é o constante no quadro anexo I ao

presente estatuto e que dele é parte integrante.

Gabinete é feita de acordo com o regime da função pública

e no final do projecto são integrados na administração local

da referida circunscrição.

Gabinete é feita mediante contrato individual de trabalho,

nos termos da legislação vigente.

Director Geral.

pode, sempre que necessário, recorrer à contratação de

consultores para o auxiliar no desenvolvimento das suas

actividades.

de Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação

uma compensação financeira adicional aos funcionários

e submeter aos Ministérios das Finanças e Administração

Pública Emprego e Segurança Social.

O Gabinete Técnico da Área Residencial de Camama

deve apostar numa filosofia de gestão de recursos humanos,

através de formação inicial e contínua, com vista ao desenvolvimento da carreira profissional dos seus funcionários.

O pessoal afecto ao Gabinete Técnico da Área

Residencial de Camama está sujeito ao regime disciplinar

vigente na função pública e demais legislação aplicável em

razão da matéria.

Os funcionários do Gabinete Técnico da Área Residencial

de Camama estão sujeitos ao dever de sigilo sobre todos os

assuntos de que tenham conhecimento no exercício ou por

ocasião do exercício das suas funções, desde que por determinação superior não estejam expressamente autorizados a

revelá-los.

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

funciona com base num orçamento próprio, aprovado pelo

Titular do Poder Executivo.

de forma clara, as verbas de funcionamento e as verbas para

o Plano Director da Área Residencial de Camama.

Residencial de Camama:

nete Técnico da Área Residencial de Camama;

f Produto de financiamentos, empréstimos, desde

que devidamente autorizados;

£) Dotações que lhe sejam acometidas por lei, contrato, ou qualquer outro título.

de fundos permanentes destinados ao pagamento directo de

despesas correntes.

nos termos da legislação em vigor, sendo previamente submetida à apreciação do Titular do Poder Executivo.

O Gabinete Técnico da Área Residencial de Camama

utiliza património próprio, sendo da sua propriedade os bens

móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos, afectos à actividade do Gabinete, e que devem ser inscritos no Sistema

Integrado de Gestão do Património do Estado.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

O organigrama do Gabinete Técnico da Área Residencial

de Camama é o constante do Anexo II do presente Estatuto

Orgânico, do qual é parte integrante.

ANEXO]

Quadro de Pessoal

E Erro O EN

ER Er o ES

&

SO Jentedeseção == == | n |

E

[assar — — | x |

ER Er

$

renico EspeiaitaPrnipat — [o

[Técnico Especialista de Chase — — | E

A

| Técnico Médio Principal de 1º Classe | |

& — | Técnico Médio Principal de 2º Classe | |

"o

3 [rencomedoripa desce É

rénico Médio desclase — — | 10 |

lr-=====

Es

ELA EST E

* Bom — [

MM

E | Tesoureiro Prineipal

32 |Tesomeiode 1? Classe == === | a |

RE

a

| Motorista de Ligeiros Principal |

e — | AuxsiliarAdministrativo Principal]

* [amlwadmintêmevo degelo É

Amalia deLimpez Prineipal — [E

Amit detimpe de 7 Classe — | 1

&

=|

A

=|

e

(6)

[o

le)

—

e

..—

-

=

ç&

=

.—

On

&

mm

e

Ex

Lo

=

Em

= =

& FS) se

= o = Ez E

fa GE << Ss

> pgà Do

2 E pra

— =" E x

=

-

(=)

em is

ms a

[OB oz Í

pá | | |

FÃ EA p= .

e Es

Z & o

=

a

—

=

€

&

=

=

ã o

a x O

= =

a

ã Fo

e: 8 *

.m

=

=)

E

|

a

—

&-

=

..—>

=

[bd

(

o

iç=)

=

E

Eh

i-

A

E

—

O

oe

E SO

é E E

o us [e

FCEE

EXES

TESS

E SEO | x

FE 2 E

= = Ss 22

2º

ês

He

sã

E g

Es o E

=-s Sul

EEE É ão

228 =)

É |

=

sã &,

3 o 3?

ss e

E

ea”

| e se 8º

FEI 58Ss

2: “ E:

Fo

FE

F Em

f=| o

Tsãs

* de

8 PP)

o * Õ

Sus Zz

o FE ;

Sivo “ é E) <<

SS à

TE ê

ur =) ol FE

SEE 7. = A

EXE *

Z348 i m

E 25 =

=

TES o <

= 6 Hã e

$=8 É Susi|

at SPseg = às =

<a oISnaFq< ão os E

258 =

a ES "

o >, =

- FE :

:

DEE &

ERR &

fo)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO

TERRITÓRIO E DA EDUCAÇÃO

Decreto Executivo Conjunto n.º 274/12

de 28 de Agosto

Ao abrigo do disposto no artigo 71.º da Lei n.º 13/01,

de 31 de Dezembro, que aprova as bases do sistema de

Educação e do consignado no artigo 34.º do Decreto

Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março, conjugado com as disposições do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de

Fevereiro, que define as condições e procedimentos de elaboração e gestão dos quadros de pessoal da Administração

Pública;

Em conformidade com os poderes delegados pelo

Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da

Constituição da República de Angola, e de acordo com o

artigo 19.º n.º 2 do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10,

de 5 de Março, determina-se:

Secundário «Dr. Agostinho Neto» sita na Gabela, Município

do Amboim, Província do Kwanza-Sul, com 20 salas de

aulas, 3 turnos e capacidade para 2.160 alunos.

criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto

Executivo, dele fazendo parte integrante.

Publique-se.

Luanda, 1 de Agosto de 2012.

O Ministro da Administração do Território, Bornito de

Sousa Baltazar Diogo.

O Ministro da Educação, Pinda Simãio.

Modelo Para Criação Legalização da Escola

I

Dados Sobre a Escola

Província: Kwanza Sul.

Município: Amboim.

Escola: I e II Ciclo do Ensino Secundário da Gabela.

Nível de Ensino: I e II Ciclo do Ensino Secundário.

Classes que lecciona:10.º, 11º, 12.º e 13º

Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Urbana.

Nº de Salas de aulas: 20, N.º de Turmas: 60, N.º de Turnos: 3.

N.º de alunos/Sala: 36, Total de Alunos: 2.160.

Quadro de Pessoal

asas | WA

Quadro de Pessoal Docente

FREI

Categoria/Cargo

Pessoal Criados

&

:

|

3 j [EcTonCE ED ATE) 5

:

| emo | |

— sremmpmeencESs — |