Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e beneficiação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata

É aprovado o Projecto de Investimento Mineiro para a Exploração e Beneficiação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata.

O jazigo fosfatado referido no artigo anterior situa-se na Localidade de Cácata, Província de Cabinda, constituindo uma área de 21,16Km2 com as seguintes coordenadas geográficas:

O Ministério da Geologia e Minas é autorizado a proceder à outorga dos direitos mineiros de exploração relativos à área das coordenadas geográficas referidas no artigo anterior, tão logo os Investidores completem os requisitos exigidos pelo Código Mineiro para o exercício dos direitos mineiros de exploração, designadamente a conclusão do Estudo de Viabilidade Técnica Económica e Financeira (EVTEF) e o Estudo de Impacte Ambiental.

Como contrapartida pela concessão dos direitos mineiros de exploração nos termos do artigo 11.º do Código Mineiro, a empresa de domínio público responsável pelos agrominerais deve integrar a parceria societária destinada à Exploração e Beneficiação de Fosfato na área correspondente às coordenadas geográficas definidas no artigo 2.º do presente Diploma.

Na parceria a constituir sob a forma de sociedade comercial, além dos direitos da empresa Mongo Tando, Limitada e de outros Investidores relevantes ao projecto, deve ser garantida a participação não inferior a 10% por parte da empresa de domínio público responsável pelos agrominerais, em representação do Estado, acrescida de uma percentagem a ser definida com base nos seguintes critérios:

No quadro do Contrato de Investimento Mineiro, o Ministério da Geologia e Minas e a empresa de domínio público responsável pelos agrominerais devem negociar a percentagem exacta da participação do Estado nos termos do número anterior.

A participação do Estado em percentagem superior ao mínimo legal não implica a realização de mais investimentos por parte do Estado, além da informação geológica produzida em investimentos geológicos e mineiros anteriores e das medidas de intervenção do Estado na aceleração do desenvolvimento do projecto previstas no presente Diploma.

Os direitos mineiros a serem outorgados pelo Ministério da Geologia e Minas, nos termos do presente Diploma, devem ser titulados em nome da sociedade comercial a constituir de acordo com o disposto no artigo anterior.

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o Contrato deve conter as cláusulas e anexos exigíveis à luz do Código Mineiro, designadamente os direitos e as garantias de estabilidade contratual do investidor e a prestação da caução e reserva legal destinada ao encerramento da mina e à reposição ambiental para a fase de exploração, bem como a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Mineiro.

Nos termos do Código Mineiro, antes de iniciar a fase de exploração, a sociedade mineira a constituir deve apresentar o EVTEF e o Estudo de Impacte Ambiental, bancáveis.

As actividades de exploração devem ser realizadas de acordo com um Plano de Exploração, que faz parte do EVTEF.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial no sentido de promover a integração do projecto no Plano de Desenvolvimento da Província de Cabinda.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério dos Transportes visando facilitar a utilização das infra-estruturas portuárias do Caio, necessárias para o êxito do projecto.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério da Energia e Águas na busca de soluções eficazes e específicas para garantir o fornecimento atempado da energia eléctrica necessária para o projecto.

O Ministério da Geologia e Minas deve estudar com o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e com os Investidores as soluções eficazes e específicas para garantir o desenvolvimento das infra-estruturas no domínio das tecnologias de informação e comunicação necessárias ao projecto.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério do Urbanismo e Habitação visando a obtenção do apoio necessário para o desenvolvimento de projectos urbanísticos necessários ao projecto.

Os Ministérios da Geologia e Minas e da Agricultura devem estudar as soluções eficazes e específicas para garantir a criação de uma cadeia produtiva e de comercialização local de fertilizantes.

Com o apoio do Ministério da Geologia e Minas, os titulares dos direitos mineiros relativos ao Projecto de Exploração e Beneficiação de Rocha Fosfatada de Cácata, na Localidade de Cácata, devem submeter o Estudo de Impacte Ambiental ao Ministério do Ambiente, nos termos da Lei.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Abril de 2015.

Publique-se. Luanda, aos 29 de Maio de 2015.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.