Lei n.º 13/02

À presente lei tem como objectivo à protecção em

regime especial dos direitos económicos e sociais dos

cidadãos que tenham participado e prestado à sua contribuição à luta de libertação nacional contra o colonialismo

português e na defesa da pátria, bem como ao familiar do

combatente tombado pela mesma causa ou perecido,

Tomeadamente o cônjuge sobrevivo, o descendente e ascendente, por forma a garantir-lhes a estabilidade material

e moral necessárias ao seu desenvolvimento,

À presente Iei aplica-se aos cidadãos referidos no artigo

anterior e compreende as seguintes categorias:

Para efeitos da presente lei considera-se:

organizada de um movimento de libertação

nacional ou integrando células ou grupos

activos da clandestinidade, tenha participado e

prestado a sua contribuição na luta de liberação

nacional contra o colonialismo português até à

conquista da Independência Nacional a 11 de

Novembro de 1975;

militar ou para-militar, tenha participado na luta

de libertação nacional ou na defesa da pátria,

tendo em consequência contraído uma lesão ou

doença grave, ficando diminuído na sua capacidade geral de ganho;

cônjuge sobrevivo e os descendentes e ascendentes até ao primeiro grau de parentesco.

São as seguintes as categorias de antigo combatente:

1, O deficiente de guerra compreende os seguintes

ETupos:

anterior são fixados por uma junta médica, com base na

tabela de índices médicos de incapacidade, aprovada pelo

Decreto n.º 86/B1, de 16 de Outubro.

o deficiente de guerra está sujeito a avaliação periódica

anual.

4, O deficiente de guerra do Grupo [, que pela natureza

da sua condição ou por determinação médica necessitar de

assistência permanente de outra pessoa, tem direito à um.

acompanhante,

CAPÍTULO TI

Recenseamento e Controlo

benefícios sociais previstos na presente lei, é obrigatório o

recenseamento dos beneficiários junto das representações

locais do Ministério de Tutela e o consequente controlo por

parte destas,

Tente dos documentos comprovativos da sua condição, para

efeitos de avaliação e consequente inscrição e enquadramento na correspondente categoria ou grupo.

3, As formalidades para efeitos de recenseamento são

objecto de regulamentação.

antigo combatente e o deficiente de guerra têm direito ao

respectivo cartão de identificação emitido pelo Ministério

de tutela.

também tem direito ao cartão de identificação,

3, Os modelos dos cartões de identificação são objecto

de aprovação pelo Conselho de Ministros.

4, O cartão de identificação é pessoal e intransmissível,

CAPÍTULO Ut

Dos Direitos Soclais

SECÇÃO I

Da Pensão

independentemente de terem ou não algum vínculo laboral,

têm direito à uma pensão mensal,

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e o acompanhante também têm direito a uma pensão

mensal,

. 2. Têm direito à pensão vitalícia:

que sofra de deficiência física ou menta! que lhe

provoque uma redução superior à 30% na sua

capacidade de ganho;

perecido incapaz para o trabalho ou com mais

de 56 anos de idade,

termine os seus estudos se tiver aproveitamento;

da alínez e) do número anterior,

anterior têm a duração de um ano.

O acompanhante referido no n.º 4 do artigo 5.º tem direito 2 uma pensão igual à atribuída ao deficiente de guerra do

Grupo 11.

As pensões previstas na presente fei são acumuláveis

com prestações pecuniárias de idêntica natureza estabelecidas por qutros sistemas de protecção social que tenham

suporte em fundos públicos.

O direito à pensão é pessoal e intransmissível,

É da competência do Conselho de Ministros, sob

proposta do Ministro de tutela, ouvidos os Ministérios das

Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social, fixar e actualizar os valores da pensão, sempre que

se verifique o aumento salarial na função pública.

À pensão atribuída &o deficiente de guerra pode ser

alterada se ocorrerem modificações do grau da sua incapacidade, quer por melhoria, quer por agravamento da sua

lesão ou doença, comprovados peta junta médica.

Aquele que usando meios fraudulentos beneficiar

indevidamente das pensões previstas na presente tei, incorre

em responsabilidade disciplinar, civil eu criminal, nos

termos da legislação vigente.

O direito à pensão extingue-se;

presente lei;

esteja nas condições previstas nas alíneas d)

do n.º 2 e a) do n.º 3 do artigo 9.º da presente

lei.

SECÇÃO 7

Relntegração Social

tFormação sócio-profissionai)

Compete ao Governo criar as condições adequadas que

visem à formação sócio-profissional do antigo combatente e

o deficiente de guerra, bem como o familiar do comb atente

tombado ou perecido, por forma a facilitar a sua reintegração na vida económica e social.

O antigo combatente e o deficiente de guerra, de acordo

com as suas habilitações académicas & técnico-profissionais.

têm direito ao emprego, gozando de prioridade nos

concursos de admissão.

ARTIGO 19,º

incentivos à entidade empregadora)

O Estado deve incentivar e apoiar as entidades singulares ou colectivas que desenvolvam actividades e acções

Gue concorram para à reintegração sócio-profissional! e bem-

-estar do antigo combatente e o deficiente de guerra com

benefícios especiais a definir em diploma próprio.

O antigo combatente e o deficiente de guerra gozam de

protecção especial contra o despedimento nos termos da

legislação vigente.

SECÇÃO

Condições de Trabalho

empregadora deve organizar o korário de trabaiho do

defi-ciente de guerra, tendo em conta o seu grau de incapacidade.

prestação de serviço extraordinário ou de serviço nocturno.

AR IGO 22º

(Período adiciona! de férias)

O deficiente de guerra reintegrado em qualquer sector de

actividade tem direito à um período adicional de cinco dias

úteis de férias remuneradas.

reintegrado em qualquer sector de actividade têm direito

à reforma nos termos da Lei do Sistema de Segurança

Social.

nacional ou na defesa da Pátria, ou ainda o período de

permanência nas prisões coloniais, é contado a dobrar,

para efeitos de reforma.

SECÇÃO IV

Assistência Social

agregado e o familiar d: combatente tombado ou perecido

têm direito à protecção na doença.

da assistência médica e medicamentosa gratuita nas institui

ções hospitalares públicas e militares & na concessão de

prestações pecuniárias em caso de se tratar de instituições

privadas.

do País por determinação da Junta Nacional de Saúde ou de

outra entidade hospitalar, o antigo combatente e o deficiente

de guerra, seu agregado e o familtar de combatente tombado

ou perécido, gozam de prioridade,

descendente, bem coma o órfão de combatente tombado ou

perecido têm direito ao ingresso gratuito nas instituições

públicas de ensino de base, técnico-profissional, médio e

superior, bem como bolsas de estudo internas e externas,

gozando de prioridade nos concursos de admissão.

em diploma próprio,

O Estado deve fomentar políticas e implementar acções

que visem a construção de habitação para o antigo

combatente e o deficiente de guerra e para o familiar

do combatente tombado ou perecido.

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O deficiente de guerra cuja incapacidade o justifique,

tem direito a assistência gratuita em meios auxiliares

inerentes a sua condição, prestada pelos serviços competentes do Ministério de tutela.

O Governo deve criar mecanismos de incentivos é apoio

aos projectos indivíduais ou colectivos de reintegração e

desenvolvimento económico e social, a favor do antigo

combatente e o deficiente de guerra e ao familiar do combatente tombado ou perecido,

O antigo combatente e o deficiente de guerra, o familiar

do combatente tombado ou perecido beneficiam do patrocínio judiciário, nos termos da legislação vigente,

SECÇÃO V

Dus Suhsídios, Isenções e Snhvenções

O antigo combatente & o deficiente de guerra, bem

como o familiar do combatente tombado ou perecido e o

acompanhante, têm direito aos subsídios de natal, morte e

funeral.

(Subsídio de natal

O subsídio de natal é uma prestação pecuniária cormrespondente ao 13.º mês.

ARTIGO 32."

(Subsídio por morte)

O subsídio por morte é uma prestação pecuniária equivalente a um ano de pensão mensal, paga de uma só vez aos

Tamiliares com esse direito, aquando da morte do seu ente

querido beneficiário da presente lei é é pago mediante à

apresentação de documentação comprovativa de Taleci-

Inento e de víncuio familiar.

que tem por objectivo compensar despesas decorrentes do

funeral dos beneficiários da presente lei,

familiares ou outras pessoas, mediante a apresentação de

documentação comprovativa do óbito e pagamento das

despesas.

objecto de regulamentação própria.

Os subsídios previstos nos artigos 33,º e 34.º da presente

lei devem ser requeridos ao Ministério de tutela, no prazo

de um ano, à contar da data do falecimento do seu ente

querido, findo o qual prescreve tal direito,

Tsenções)

familiar da combatente tombado ou perecido estão isentos

do pagamento de taxas fiscais e aduaneiras inerentes à

importação de:

reintegração ecomómico-soecial,

artigo estão igualmente isentos do pagamento do Imposto

Sobre o Rendimento do Trabalho.

presente artigo são objecto. de regulamentação em diploma

próprio,

ditelto a subvenções nas tarifas de:

4d) compra de imóveis que sejam património do

Estado;

aéreo;

objecto de regulamentação,

SECÇÃO VI

Garantias

Compete ao Governo legislar sobre a eliminação de

barreiras arquitectónicas nas instituições públicas e

privadas, por forma a garantir o cómodo acesso do deficiente de guerra às referidas instituições.

1, O antigo combatente e o deficiente de guerra, bem

como os familiares do combatente tombado ou perecido

que se sintam lesados nos seus legítimos direitos, podem

reclamar junto das representações locais do Ministério de

tutela,

2, À reclamação deve ser resolvida no prazo de 30 dias.

previsto no n.º 2 do artigo anterior, pode o interessado ou

seu mandatado recorrer ao Ministério de tutela, no prazo

de 30 dias,

resposta pode o lesado interpor recurso para o tribuná]l

competente,

CAPÍTULO TV

Disposições Finais e Transitórias

Compete no Estado garantir as condições necessárias e

adequadas à boa organização, administração e efectivação

do sistema de protecção e atribuição dos direitos sociais

Previstos na presente lei,

À presente lei deve ser regulamentada no prazo de

90 dias,

Às dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleiag Nacional.

O. E. 9/82 -— 2 500: ex

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É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na

presente lei.

ARTIGO 44"

(Entrada cm vigor)

À presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 25 de Junho de 2002,

O Presidente, em exercício, da Assembleia Nacional,

Julião Mateus Paulo,

Promulgada em 16 de Setembro de 2002.

Publique-se,

O Presidente da Repútlica, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

.— IL. N-1.E.E. — 2002