Lei do Sistema de Estatística Nacional

Para efeitos da presente lei, entende-se por descentralização a transferência de poderes para os órgãos estatísticos sectoriais e locais.

A descentralização visa aumentar a eficiência do processo de tomada de decisão a nível sectorial e local e aumentar a priorização da actividade estatística necessária à gestão sectorial e local, bem como congregar todas as capacidades humanas, materiais e financeiras disponíveis para o trabalho estatístico, estimulando o esforço conjunto e coordenado para a realização dos objectivos do Sistema Estatístico Nacional (SEN), aumentando assim a sua abrangência e especialização.

Nos termos do princípio da autoridade estatística, a difusão dos dados estatísticos oficiais é da competência exclusiva do Instituto Nacional de Estatística e nos termos dos regulamentos, dos respectivos órgãos delegados.

No exercício da sua actividade, os órgãos do Sistema Estatístico Nacional (SEN) podem realizar inquéritos e efectuar todas as deligencias necessárias à produção de dados estatísticos, podendo solicitar informações a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam actividades

Caso as informações solicitadas, nos termos do número anterior, estejam relacionadas com convicções políticas, religiosas ou outras de natureza idêntica e que possuam um carácter eminentemente pessoal, os inquiridos têm o direito de não as prestar.

Todas as instituições nacionais ou estrangeiras abrangidas peIo presente Artigo que realizem inquéritos sócio-demográficos e económicos são obrigadas a fornecer ao Instituto Nacional de Estatística os resultados dos seus estudos, com excepção daqueles estudos que, pela sua natureza e nos termos da lei, devam manter-se estritamente confidenciais.

Todos os serviços públicos que possuam informação estatística têm o dever de cooperar com o Instituto Nacional de Estatística e os seus vários órgãos, com vista a garantir a realização dos objectivos do Sistema Estatístico Nacional (SEN) e dos seus princípios orientadores.

Todas as informações estatísticas colhidas pelo Instituto Nacional de Estatística são de carácter confidencial, pelo que:

As informações individualizadas sobre pessoas singulares ou colectivas só podem ser divulgadas com a sua autorização.

Salvo disposição legal em contrário, as informações sobre a administração pública não estão abrangidas pelo segredo estatístico.

O segredo estatístico visa salvaguardar a privacidade dos cidadãos, preservar a concorrência leal entre os agentes económicos e garantir a confiança dos informadores do sistema económico no Sistema Estatístico Nacional (SEN).

O Conselho Nacional de Estatística é presidido pelo Ministro do Planeamento e integra:

Podem participar às reuniões do Conselho Nacional de Estatística, nos termos que vierem a ser regulamentados, representantes de organizações não governamentais nacionais ligadas a questões do desenvolvimento, sem direito a voto.

Para as reuniões do Conselho Nacional de Estatística podem ser convidados a participar, sem direito a voto, representantes de organismos e organizações internacionais vocacionados para questões do desenvolvimento.

Para as reuniões do Conselho Nacional de Estatística podem ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto, pessoas singulares ou colectivas não incluídas no n.º 1 e cuja participação se mostre útil para a sua actividade.

O Conselho Nacional de Estatística reúne-se em plenário uma vez por ano, podendo reunir extraordinariamente por convocatória do Ministro do Planeamento.

Podem ser constituídas comissões especializadas sectoriais ou multissectoriais cuja organização e funcionamento são regulamentados pelo Conselho Nacional de Estatística.

O exercício da actividade de produção de estatísticas oficiais é da competência exclusiva do Instituto Nacional de Estatística, que pode delegar parte dessa competência, a nível sectorial ou local, em órgãos da administração do Estado a esses níveis, bem como em outras entidades públicas ou privadas para a realização de inquéritos específicos.

Os serviços públicos e entidades que tiverem competência delegada pelo Instituto Nacional de Estatística exercem a actividade estatística nos limites dos respectivos mandatos.

A delegação de competência prevista no presente diploma é feita por despacho do Ministro do Planeamento, sob proposta do Director do Instituto Nacional de Estatística.

O Instituto Nacional de Estatística, com o apoio do Ministério do Planeamento estimula a criação e desenvolvimento de órgãos estatísticos junto de todos os órgãos da administração central do Estado e apoia o seu funcionamento.

O Instituto Nacional de Estatística apoia os órgãos estatísticos sectoriais, nomeadamente na selecção dos dados a recolher e tratar, na elaboração de metodologias de recolha e na formação de quadros.

Os dados estatísticos devem ser fornecidos ao Instituto Nacional de Estatística e restantes órgãos do Sistema Estatístico Nacional, nos termos e prazos fixados e devem ser verdadeiros.

Quando a informação não for prestada nos prazos estabelecidos ou quando for necessário verificar a sua exactidão, o Instituto Nacional de Estatística e restantes órgãos do Sistema Estatístico Nacional podem proceder à recolha directa dos dados.

No exercício das suas funções, os funcionários ou agentes encarregados da recolha podem solicitar o auxílio necessário às autoridades administrativas ou policiais.

A recusa da prestação de informação ou da exibição dos livros e documentos, bem como a falsidade das informações, são punidas, respectivamente, com as penas aplicáveis aos crimes de desobediência e de falsas declarações, nos termos do Código Penal vigente.

Se for recusada a exibição de qualquer livro ou documento que deva legalmente existir, o funcionário ou agente deve levantar o respectivo auto de noticia nos termos do Código de Processo Penal.

Aplica-se aos autos de notícia levantados nos termos de número anterior, o disposto no § único do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, com as devidas adaptações.

A infracção ao disposto na presente lei e diplomas complementares, não compreendidas no Artigo anterior, é considerada transgressão estatística de natureza administrativa, punível com multa, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos, salvo se pena mais grave for aplicável.

Constitui transgressão estatística, nomeadamente:

O produto das multas constitui receita do Instituto Nacional de Estatística.

Às transgressões estatísticas não serão aplicáveis os limites estabelecidos pelo Artigo 7.º da Lei n 10/87, de 26 de Setembro.

As regras aplicáveis às infracções estatísticas constam de legislação própria.

Compete ao Ministro do Planeamento proceder à descrição das transgressões estatísticas e estabelecer as multas correspondentes, nos termos do Artigo 24.º da Lei n 10/87, de 26 de Setembro.