Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional

Propor e coordenar o esforço global da Defesa Nacional, garantindo o equilíbrio entre os custos da sua componente militar e o desenvolvimento socioeconómico do País;

Promover e estimular o estudo, a investigação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a divulgação de matérias de interesse para a Defesa Nacional;

Propor e coordenar a política nacional de armamento e técnica, infra-estruturas e indústria de carácter militar e/ou de interesse militar;

Propor e coordenar a execução da política nacional de indústria de defesa nacional no âmbito do desenvolvimento da base industrial e tecnológica de Defesa Nacional;

Fiscalizar a administração e fomentar a racionalização e o aproveitamento eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros colocados à disposição das Forças Armadas Angolanas;

Promover e coordenar as políticas de asseguramento de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento e à operacionalidade das Forças Armadas Angolanas;

Promover o intercâmbio internacional, bem como coordenar e avaliar as acções relativas à satisfação dos compromissos, no domínio da defesa e militar, decorrentes de acordos de cooperação, sem prejuízo das competências delegadas ao Ministério das Relações Exteriores;

Participar na concepção e definição da Política de Segurança Nacional, propor e acompanhar a execução da política relativa à componente militar da Defesa Nacional;

Elaborar o orçamento da Defesa Nacional e orientar a elaboração do orçamento das Forças Armadas Angolanas, bem como a proposta de programação de investimento em sistemas de armas, equipamento e infra-estruturas militares, coordenar e fiscalizar a respectiva execução;

Conceber, definir, coordenar e acompanhar a execução da política de saúde, assistência médica e medicamentosa a desenvolver no âmbito da Defesa Nacional;

Promover e assegurar acções de caracter social e da saúde no interesse dos seus quadros e dos efectivos das Forças Armadas Angolanas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho de Defesa Nacional;

Conselho de Direcção;

Conselho de Relações Internacionais.

Inspecção-Geral da Defesa Nacional;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional de Política de Defesa;

Direcção Nacional de Recursos Humanos;

Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto;

Direcção Nacional de Vigilância Marítima;

Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Direcção Nacional de Recursos Materiais;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas;

Direcção Nacional de Administração e Finanças.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado;

Gabinete do Inspector-Geral da Defesa Nacional;

Conselheiros do Ministro da Defesa Nacional.

Instituto de Defesa Nacional;

Instituto de Segurança Social das Forças Armadas;

Centro Nacional de Coordenação Marítima;

Empresas Públicas de Defesa Nacional.

Chancelarias de Defesa;

Missões Militares.

Dirigir as actividades dos órgãos e serviços dependentes do Ministério da Defesa Nacional;

Apresentar ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo as propostas de diplomas legislativos relativos à Política de Defesa Nacional, bem como os projectos de interesse da Defesa Nacional e da sua componente militar;

Participar na elaboração da política de Armamento e Equipamento das Forças Armadas Angolanas e coordenar a sua implementação;

Dirigir as Chancelarias de Defesa no estrangeiro e nomear os Adidos de Defesa e demais pessoal delas integrantes, sem prejuízo da competência de outras entidades;

Coordenar e desenvolver a cooperação militar com outros Estados, bem como promover o intercâmbio internacional no interesse da Defesa Nacional;

Participar nas reuniões do Conselho de Segurança Nacional, presidir o Conselho de Defesa Nacional, Conselho de Direcção e o Conselho de Relações Internacionais;

Orientar e coordenar a investigação e o ensino relativos a Defesa Nacional;

Propor ao Conselho de Defesa Nacional o Conceito Estratégico de Defesa Nacional;

Nomear e exonerar os responsáveis de cargos e organismos directamente dependentes, cuja competência não esteja atribuída a outra entidade;

Aprovar e fazer publicar os regulamentos e instruções necessários à boa execução das leis militares que não sejam da competência de outras entidades;

Exarar decretos executivos e despachos necessários à boa execução da política de Defesa Nacional.

Coordenar e avaliar o cumprimento dos planos de actividades da Defesa Nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Política de Defesa Nacional;

Recursos Materiais e Infra-Estruturas.

Coadjuvar o Ministro da Defesa Nacional no exercício das competências que lhe são delegadas no âmbito da prossecução das tarefas do Executivo;

Por designação expressa do Ministro, substituí-lo nas suas ausências e impedimentos e na falta de designação, substitui o Secretário de Estado mais antigo no cargo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Inspector-Geral da Defesa Nacional;

Presidente do Supremo Tribunal Militar;

Procurador Militar;

Chefes do Estado-Maior General Adjuntos das Forças Armadas Angolanas;

Comandantes dos Ramos das Forças Armadas Angolanas.

Secretários de Estado;

Inspector-Geral da Defesa Nacional;

Directores Nacionais e Equiparados.

Secretários de Estado;

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Inspector-Geral da Defesa Nacional;

Conselheiros do Ministro;

Director Nacional de Política de Defesa;

Director do Gabinete Jurídico;

Chefes dos Gabinetes de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General e dos Ramos das Forças Armadas Angolanas.

Controlar a gestão dos recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais postos à disposição das Forças Armadas Angolanas, órgãos e serviços do MINDEN e avaliar os resultados obtidos em função dos meios envolvidos, tendo em vista contribuir para a sua eficácia, eficiência e economia;

Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos das Forças Armadas, órgãos e serviços do MINDEN ou sujeitos à tutela e superintendência do Ministro, bem como o cumprimento dos programas, contratos, directivas e suas instruções;

Avaliar os sistemas e procedimentos de controlo interno das Forças Armadas, órgãos e serviços do MINDEN ou sujeitos à tutela do Ministro, no quadro das responsabilidades acometidas ao Sistema de Controlo Interno;

Realizar inspecções, auditorias, averiguações, inquéritos, sindicância e peritagens ordenadas ou autorizadas, bem como o acompanhamento das recomendações baixadas;

Superintender os órgãos de inspecção do Sector da Defesa Nacional, transmitir orientações metodológicas, técnicas e de procedimento, aplicáveis ao exercício da actividade inspectiva, controlo e fiscalização;

Monitorizar o cumprimento das orientações estratégicas para o Sector Empresarial do Estado no domínio da Defesa Nacional, sem prejuízo das competências acometidas a outras entidades;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Inspecção de Operações, Análises e Gestão de Informação;

Inspecção de Recursos Humanos, Ensino e Preparação de Tropas;

Inspecção de Telecomunicação e Tecnologias de Informação;

Inspecção de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

Inspecção de Saúde e Segurança Ambiental;

Inspecção de Engenharia e Infra-Estruturas;

Inspecção de Logística;

Auditoria Anti-Fraude e Anti-Corrupção;

Departamento de Serviços Gerais.

Estudar a legislação em vigor, dar forma jurídica adequada aos projectos legislativos e aos demais actos administrativos do Ministério da Defesa Nacional;

Apoiar os demais órgãos do Ministério da Defesa Nacional, em matéria técnico-jurídica e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam apresentados;

Investigar e proceder estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação sobre a Defesa Nacional e às Forças Armadas Angolanas;

Analisar e emitir pareceres sobre convénios, tratados, acordos, contratos, protocolos e demais instrumentos de direito interno ou internacional de que o Ministério da Defesa Nacional seja parte ou tenha interesse;

Compilar, anotar e divulgar toda a legislação relacionada com a acção do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas e zelar pela sua correcta aplicação;

Promover, em colaboração com a Procuradoria e Tribunais Militares, a realização de eventos, como seminários e palestras para divulgação e esclarecimento de legislação específica;

Acompanhar todo o contencioso que diga respeito ao Ministério da Defesa Nacional, promovendo as diligências necessárias à sua justa composição ou conclusão;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Técnico-Jurídico;

Departamento de Estudos e Produção Legislativa;

Secção Administrativa.

Elaborar os planos, projectos, estudos ou pareceres que contribuam para a racionalização do Sector da Defesa Nacional e para a fundamentação das decisões superiores, no âmbito do planeamento e das políticas financeira e orçamental;

Elaborar o plano anual de actividades e os relatórios trimestrais e anuais de actividades, com base nas propostas e programação das distintas áreas e acompanhar o seu respectivo cumprimento;

Acompanhar a execução física e financeira dos projectos e obras do PIP do Sector, bem como os investimentos de administração indirecta;

Garantir a rigorosa aplicação da legislação, regulamentos e normas em vigor, bem como, coordenar a negociação, concurso, programação de pagamentos, acompanhamento e avaliação de todos os programas de investimentos públicos, em coordenação com os órgãos especializados que devem cuidar dos aspectos técnicos;

Elaborar, nos prazos estabelecidos, a programação financeira de todos os projectos inseridos no PIP;

Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento do Sector da Defesa Nacional;

Incrementar e manter actualizado o quadro estatístico dos principais indicadores de desenvolvimento da Defesa Nacional e formular recomendações específicas, manter o arquivo dos memoriais do processo de elaboração e das versões finais aprovadas dos planos e Programas de Investimentos Públicos;

Analisar sistematicamente o enquadramento do Sector da Defesa Nacional na perspectiva macroeconómica do País e formular medidas que facilitem ou garantam o necessário equilíbrio;

Apoiar tecnicamente todos os órgãos e instituições do Sector da Defesa Nacional em matéria de planeamento e estabelecer as devidas ligações funcionais com os Ministérios da Economia e Planeamento e das Finanças;

Emitir pareceres nos processos de pagamento de facturas referentes aos Projectos de Investimento Público, a partir da análise da adequação dos valores financeiros e as metas físicas programadas e realizadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Estatística;

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Análise de Programas;

Secção Administrativa.

Apoiar o Departamento Ministerial nas áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Assegurar a execução e o controlo das actividades inerentes à Comunicação e Imagem, mediante acções de comunicação, informação, relações públicas e organização de eventos (protocolo) do Ministério da Defesa Nacional;

Assegurar boas relações institucionais com os Meios de Comunicação Social (MCS);

Conceber, tratar e difundir informações de interesse do Ministério da Defesa Nacional nos MCS (audiovisuais e imprensa escrita), publicações institucionais e redes sociais digitais;

Assegurar a organização e a realização dos actos sociais e protocolares do Ministério da Defesa Nacional;

Promover e executar os projectos estratégicos de divulgação da Política de Defesa Nacional que lhe sejam superiormente determinadas;

Participar na elaboração da agenda de trabalho do Ministro da Defesa Nacional;

Elaborar projectos de discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro da Defesa Nacional;

Gerir a documentação e informação técnica institucional, veicular e divulgá-la;

Participar na organização de visitas oficiais do MINDEN, no interior e exterior do País e integrar as delegações para as acções de comunicação institucional e imprensa;

Definir e organizar todas as acções de formação afins à comunicação institucional e imprensa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar e analisar a evolução da conjuntura internacional e as suas implicações estratégicas na área da segurança e em especial na de defesa;

Estudar e elaborar pareceres, propostas e recomendações conducentes à enunciação dos objectivos nacionais no âmbito da segurança e defesa, assegurando a articulação e a coerência das prioridades estratégicas superiormente definidas, incluindo as relativas ao empenhamento nacional em missões internacionais;

Planear, desenvolver e coordenar as relações externas de defesa, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

Assegurar, sem prejuízo das competências próprias do Ministério das Relações Exteriores, o relacionamento bilateral e multilateral na área de defesa, preparar e negociar os respectivos acordos e protocolos de cooperação e demais instrumentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Assuntos Estratégicos;

Departamento de Relações Interministeriais;

Departamento para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas;

Departamento de Relações Bilaterais;

Departamento de Relações Multilaterais;

Secção Administrativa.

Elaborar estudos e propostas sobre a política de administração, gestão e valorização dos recursos humanos, no interesse da Defesa Nacional;

Estudar e propor políticas de recenseamento e recrutamento, convocação e mobilização militar, bem como coordenar e controlar os órgãos e agentes de execução dessa actividade;

Estudar e propor as bases gerais dos estatutos das carreiras e das remunerações dos militares e estabelecer e propor o fundo salarial das Forças Armadas Angolanas e do Ministério da Defesa Nacional.

Participar nas acções de cooperação técnico – militar que visem a realização de cursos ou estágios destinados aos militares das Forças Armadas Angolanas, no exterior do País, ou realizados sob patrocínio estrangeiro, em Angola.

Estudar e propor medidas de apoio, acompanhamento e controlo dos agregados que, pelas circunstâncias, não dependam de outras instituições e como tal, sejam reconhecidos pela Direcção do Ministério da Defesa Nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento de Recursos Humanos;

Departamento de Gestão e de Desenvolvimento de Pessoal;

Departamento de Recrutamento e Mobilização;

Secção Administrativa.

Estudar e propor medidas tendentes a actualizar a legislação reguladora do funcionamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas;

Acompanhar junto das Forças Armadas Angolanas a execução das medidas de carácter social previstas na legislação em vigor;

Acompanhar junto do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, a execução das acções estabelecidas na legislação em vigor;

Propor medidas e acompanhar junto dos órgãos vocacionados, a execução de programas de reabilitação, formação técnico-profissional e reintegração do deficiente das Forças Armadas Angolanas;

Emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com o apoio e assistência social do militar ou trabalhador civil ao serviço do sector da Defesa Nacional;

Trabalhar com os órgãos do Estado na definição de prioridades de acesso aos projectos habitacionais a favor do militar ou trabalhador civil do sector da Defesa Nacional;

Estudar, desenvolver, incentivar e formular a política relacionada com a divulgação da literatura e obras de natureza militar supervisionando as bibliotecas e arquivos do sector da Defesa Nacional;

Formular e propor as políticas de gestão e administração do património histórico da Defesa Nacional;

Avaliar e superintender a necessidade de criação e manutenção de estabelecimentos de carácter social e cultural, vocacionado à prestação de serviço ao militar e sua família;

Incentivar a memória colectiva, implementando acções de pesquisa, divulgação e visitas a locais históricos de interesse militar e contribuir para o estabelecimento de políticas de acesso e consulta de arquivos;

Estudar e propor as bases gerais de funcionamento do sistema de educação física, desporto e recreação;

Colaborar nos estudos e acompanhar a implementação de programas que visem a manutenção da condição física dos efectivos das Forças Armadas Angolanas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização Social;

Departamento de Acção e Assistência Social;

Departamento de Cultura;

Departamento de Desporto;

Secção Administrativa.

Promover estudos e identificar políticas que concorram para o controlo da navegação e das actividades exercidas dentro das fronteiras marítimas e fluviais do Estado Angolano e da sua zona económica exclusiva;

Integrar e representar o Ministério da Defesa Nacional nas acções de coordenação e concertação intersectorial sobre a racionalização e emprego de meios de detecção e intercepção de equipamentos suspeitos ou em condições de ofender, lesar ou colocar em perigo os direitos e interesses legítimos do Estado Angolano sobre o mar ou as águas interiores;

Propor a formulação de Diplomas legais que visam garantir uma adequada gestão e administração do uso do mar e das águas interiores, bem como as que visam prevenir, desencorajar e sancionar todo o tipo de condutas ilícitas ou danosas;

Reunir e processar toda a informação, recomendações ou regulamentação de organizações internacionais ou regionais sobre o assunto e propor a adesão daquelas que melhor servir o interesse do Estado Angolano;

Controlar e acompanhar a execução de medidas destinadas à salvaguarda da vida humana no mar e propor as melhores soluções de asseguramento técnico às tarefas de busca e salvamento;

Em conjunto com outros órgãos, identificar medidas que facilitem e melhorem o tráfego marítimo e fluvial, visando a prevenção de acidentes e a oportuna detecção e combate à poluição marítima;

Cooperar com o Ministério Público e com os demais intervenientes no mar para a aplicação efectiva de todas as normas nacionais e internacionais sobre a protecção da navegação e dos recursos marinhos;

Assegurar a assistência técnica ao Executivo na definição das políticas legislativas ou de investimentos, visando a preservação e a defesa dos direitos de soberania, económicos e ambientais sobre o mar ou as águas interiores;

Assegurar a coordenação necessária para o melhor funcionamento e interligação dos subsistemas que integram o Sistema Nacional de Vigilância Marítima;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização Marítima;

Departamento de Relações Intersectorial;

Departamento de Asseguramento Técnico;

Secção Administrativa.

Assegurar a formulação, coordenação e controlo técnico das tecnologias de informação e comunicação, bem como elaborar estudos, apresentar propostas e executar as políticas no âmbito das tecnologias de informação e comunicação relativas ao Sector da Defesa Nacional;

Apoiar e participar na execução de projectos de desenvolvimento, aquisição, operação e manutenção das estruturas técnicas e instrumentais, sistemas audiovisuais, equipamentos de controlo, segurança e vigilância, sistemas alternativos de corrente eléctrica, designadamente nas áreas de telecomunicações e informática;

Promover e participar na elaboração de programas de formação técnica e profissional, incentivar a cooperação técnico-científica, colaborar na efectivação de cursos e estágios de valorização científica, no interior e exterior do País;

Incrementar a informatização das actividades desenvolvidas pelo Ministério da Defesa Nacional e apoiar a elaboração do sistema de indicadores de gestão necessários ao planeamento dos recursos humanos, financeiros e materiais;

Instalar e actualizar programas e produtos adaptados a cada área, manter a sua funcionalidade e assegurar o desenvolvimento das aplicações informáticas adequadas ao tratamento automático do fluxo de informações dos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Promoção Tecnológica;

Departamento de Telecomunicações;

Departamento de Tecnologias de Informação;

Secção Administrativa.

Coordenar a elaboração do plano global, acompanhar a preparação e execução dos programas de asseguramento logístico estratégico às Forças Armadas Angolanas;

Contribuir para a definição da política de defesa nacional relativamente às actividades de indústria de defesa e de logística de produção;

Estudar e propor a política de investigação e desenvolvimento de equipamento e sistemas de armas e proceder à avaliação dos projectos daí decorrentes;

Avaliar projectos de produção de equipamento e sistema de armas para a Defesa Nacional e coordenar a participação nos grupos de projectos a criar para esse fim;

Promover o estudo e aplicação da política e orientação técnica de garantia de qualidade, normalização e catalogação no âmbito dos serviços, armamento e equipamentos;

Elaborar e propor as normas específicas aplicáveis à contratação de equipamento, sistemas de armas e outros bens e serviços de uso exclusivamente militar;

Elaborar e propor normas específicas aplicáveis ao acesso e exercício de actividades de comércio e indústria de produtos e tecnologias, especialmente, concebidos ou adaptados para uso militar;

Avaliar e processar os pedidos de licenciamento de acesso e exercício de actividades de comércio e indústria de produtos e tecnologias, especialmente, concebidos ou adaptados para uso militar e supervisionar o cumprimento dos procedimentos legais sobre a matéria;

Analisar e submeter à homologação o processo de importação e exportação de armamento, equipamentos, bens e serviços para a Defesa Nacional e supervisionar o cumprimento dos procedimentos legais;

Coordenar e executar, em cooperação com as Forças Armadas Angolanas, a negociação e execução de contratos e outros instrumentos relativos a projectos de investigação e desenvolvimento, produção e manutenção de armamento, equipamentos e outros bens e serviços de interesse para a Defesa Nacional;

Estudar e propor a política ou medidas para a gestão do ciclo de vida de explosivos, equipamento e sistemas de armas colocados à disposição das Forças Armadas Angolanas;

Participar no processo de formulação de propostas para a criação de capacidades militares nos domínios do armamento, equipamento, sistemas e outros bens e serviços, no âmbito de instrumentos de programação militar;

Estudar e propor medidas de participação da indústria de interesse de Defesa Nacional no esforço de asseguramento de bens e serviços para as Forças Armadas;

Elaborar e coordenar com os órgãos competentes do Ministério da Defesa Nacional a definição dos meios de transporte preferenciais à Defesa Nacional;

Estudar e propor as normas sobre a mobilização e requisição dos recursos materiais necessários às actividades de Defesa Nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos, Planeamento e Organização;

Departamento de Indústria e Tecnologia de Defesa;

Departamento de Assuntos Comerciais;

Secção Administrativa.

Coordenar a elaboração dos planos globais e dirigir a execução dos programas relacionados com as infra-estruturas de Defesa Nacional;

Elaborar estudos, visando o estabelecimento das políticas de infra-estruturas de logística militares e civis necessárias à Defesa Nacional;

Participar nas acções relativas à aquisição, disponibilização e gestão do património imobiliário do Estado, afecto ao sector da Defesa Nacional;

Emitir pareceres sobre a constituição, modificação ou extinção de servidões militares, bem como sobre o licenciamento de obras nas áreas por elas condicionadas;

Colaborar no planeamento de infra-estruturas não militares que, pela sua natureza, possa interessar a Defesa Nacional;

Promover os estudos necessários e coordenar a elaboração dos planos e programas, bem como a execução das medidas e normas técnicas de enquadramento dos sistemas de infra-estruturas de Defesa Nacional;

Propor a rentabilização económica das infra-estruturas afectas a Defesa Nacional;

Promover e coordenar as acções relativas a prevenção e mitigação do impacte ambiental no uso do território, do património e da realização de intervenções infra-estruturais da Defesa Nacional;

Coordenar e executar, em cooperação com as Forças Armadas Angolanas e instituições académicas e de pesquisa e outras do Estado, as acções inerentes à padronização e normalização;

Cooperar com os órgãos de transporte, comunicação e obras públicas do Estado na construção, manutenção, reparação e conservação das estradas, pontes, pistas, aeródromos e portos;

Promover e coordenar a elaboração de propostas de normas e regulamentos referentes à utilização, em tempo de guerra, da infra-estrutura de transporte e comunicação, no quadro da execução de mobilização e requisição dos recursos necessários à Defesa Nacional, assim como a realização de acções inerentes a preparação do território;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização de Infra-Estruturas;

Departamento de Infra-Estruturas e Sistema de Informação Geográfica;

Departamento de Estudos e Projectos Infra-Estruturais;

Departamento de Infra-Estruturas de Transportes e Comunicações;

Secção Administrativa.

Coordenar a elaboração das propostas de orçamento, de investimentos e de leis de programação militar;

Consolidar a proposta orçamental relativa à Defesa Nacional;

Acompanhar e coordenar a execução do Orçamento Geral do Estado afecto à Defesa Nacional, mantendo permanentemente disponível e actualizada a informação relativa aos níveis da sua execução;

Prestar apoio administrativo e financeiro aos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional que não disponham de serviços próprios, aplicar e executar o registo contabilístico correspondente à execução dos orçamentos;

Formular indicadores que permitam um melhor acompanhamento das despesas com a Defesa Nacional;

Exercer o acompanhamento sobre a gestão das empresas e instituições tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional, no que se refere à sua rentabilidade e execução orçamental;

Salvaguardar os interesses do Estado, observando e fazendo aplicar as disposições legais referentes à gestão e administração do erário público;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Gestão Orçamental;

Departamento de Organização, Auditoria e Apoio Técnico;

Departamento de Gestão Financeira;

Departamento de Gestão Patrimonial;

Departamento de Serviços de Apoio;

Secção Administrativa.

Secção de Expediente;

Secção da Documentação Classificada;

Secção de Arquivo.