Preâmbulo
Considerando que o Ministério do Interior congrega forças e serviços integrados nas carreiras do regime especial e pessoal enquadrado nas carreiras do regime geral: Convindo reajustar os vencimentos de base dos membros dos Serviços Executivos do Ministério do Interior:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Reajustamento dos Vencimentos de Base dos Efectivos dos Serviços Executivos do Ministério do Interior, de acordo com a tabela indiciária e salarial anexas ao presente Decreto Presidencial e que dele são partes integrantes.
Artigo 2.º#
Suplementos Remuneratórios
Sobre os vencimentos de base mensal fixados no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto, e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de Pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 114/12, de 8 de Junho.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Dezembro de 2013.
Publique-se.
Luanda, aos 6 de Fevereiro de 2014.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
TABELA SALARIAL DAS CARREIRAS ESPECIAIS DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DO MINISTÉRIO DO INTERIOR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.