Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis

É aprovado o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

É revogado o Decreto Presidencial n.º 288/10, de 30 de Novembro (Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis) e toda a Regulamentação anterior sobre Procedimentos Administrativos para o Licenciamento de Estabelecimentos, da Actividade Comercial e dos Serviços Mercantis, que contrarie o disposto no presente Diploma.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor no prazo de 60 dias a partir da data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Junho de 2017.

Publique-se. Luanda, aos 28 de Julho de 2017.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as condições e procedimentos para o licenciamento da actividade comercial e serviços mercantis e para o licenciamento dos respectivos estabelecimentos.

Para efeitos do presente Regulamento e salvo se de outro modo for expressamente indicado, o conceito ou definição das palavras e expressões usadas têm o significado, sentido e alcance que lhes é atribuído na Lei das Actividades Comerciais.

O presente Regulamento aplica-se ao licenciamento das actividades comerciais de venda a grosso, venda a retalho, comércio geral, comércio precário, comércio feirante, comércio ambulante, prestação de serviços mercantis, bem como às actividades de comércio de representação indirecta e quaisquer outras actividades comerciais não reguladas por legislação especial.

Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as actividades cujo exercício é autorizado por legislação especial, tais como as actividades petrolíferas, diamantíferas e das instituições financeiras, incluindo os escritórios de representação de empresas estrangeiras.

O Departamento Ministerial responsável pelo Comércio e Serviços Mercantis é a entidade competente para proceder ao licenciamento de todas as actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis sujeitas a licenciamento e para o licenciamento dos estabelecimentos onde são exercidas as actividades comerciais e serviços mercantis que, nos termos da Lei das Actividades Comerciais, devam ser licenciadas.

A entidade licenciadora pode encarregar uma entidade privada para assegurar os procedimentos administrativos de licenciamentos previstos no presente Regulamento mediante contrato de concessão de serviço público, nos termos da lei.

O contrato de concessão define os termos e condições de como a entidade privada assegura os processos para o licenciamento.

O exercício das actividades comerciais de comércio a grosso, comércio a retalho, comércio geral e de serviços mercantis, quando sujeitos a licenciamento, é feito mediante a atribuição de Licença Comercial, Licença de Comércio Precário, Cartão de Feirante, Cartão de Vendedor Ambulante e Cartão de Vendedor de Banca de Mercado.

Os exportadores e importadores estão sujeitos ao Registo de Importadores e Exportadores, nos termos definidos nos Procedimentos a Observar no Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações, aprovados pelo Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril. É ainda aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do presente Regulamento para a competência a que se refere o referido Diploma.

Os documentos de licenciamento são os documentos que habilitam a pessoa singular ou colectiva para o exercício da actividade comercial ou de prestação de serviços mercantis, nos termos em que o pedido tiver sido autorizado, não podendo ser substituído nem modificado sem autorização prévia da entidade licenciadora.

Os documentos de licenciamento são, em regra, pessoais e intransmissíveis.

Os documentos de licenciamento previstos no n.º 1 do presente artigo devem adoptar os modelos constantes do Anexo I do presente Regulamento.

Os documentos de licenciamento são válidos por um período de 5 anos e renováveis mediante pedido.

Os documentos de licenciamento caducam pelo decurso do prazo para o qual foram concedidos, se não tiverem sido renovados.

A autorização de exercício de actividade comercial ou de serviços mercantis expressa através de Licença Comercial emitida pelo serviço competente do Departamento Ministerial responsável pelo Comércio e Serviços Mercantis é válida para todo o País, podendo o seu titular exercer a actividade em qualquer parte do território nacional.

A Licença de Comércio Geral, Prestação de Serviço Mercantis, Precário e o Cartão de Comércio Feirante têm âmbito provincial.

O Cartão de Vendedor Ambulante, Feirante e o Cartão de Vendedor de Bancada de Mercado são de âmbito municipal, só podendo os titulares exercer actividade nas áreas e nos mercados neles indicados.

Serviços mercantis são actividades, profissionais ou não, regulares ou ocasionais, que se realizam mediante contraprestação económica e que sejam oferecidos ou prestados no território nacional, incluindo, designadamente, os serviços enumerados em regulamento próprio.

Aos serviços mercantis aplica-se o seguinte regime de licenciamento:

O disposto no n.º 2 do presente artigo não prejudica o cumprimento das habilitações, certificações ou autorizações requeridas por lei ou por Regulamento para o exercício da respectiva actividade.

O Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Comércio e Serviços Mercantis pode rever, anualmente e por Decreto Executivo, a lista dos serviços do número anterior, ampliando ou retirando serviços que, de acordo com a legislação em vigor, relevância económica e maturidade do mercado no País.

Os titulares dos estabelecimentos sujeitos a mera comunicação prévia ou vistoria posterior apresentam os documentos ao Ministério do Comércio através do SILAC - Sistema Integrado de Licenciamento da Actividade Comercial.

As meras comunicações devem ser instruídas com os seguintes documentos:

No caso de pessoa singular ou colectiva estrangeira, os documentos a apresentar são:

No caso de o pedido não se encontrar instruído com todos os elementos devidos, a entidade licenciadora pode emitir um despacho de convite ao aperfeiçoamento, via SILAC - Sistema Integrado de Licenciamento da Actividade Comercial, dispondo o requerente de um prazo máximo de 5 (cinco) dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.

Verificando-se a conformidade do pedido com os requisitos legais e documentais, o documento de licenciamento é emitido no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de entrada do pedido ou a contar da data em que o pedido foi corrigido, nos termos do número anterior.

Os pedidos de autorização são apresentados ao Ministério do Comércio através do SILAC.

Os pedidos de autorização devem ser instruídos com os seguintes documentos:

No acto de entrega do pedido, a entidade licenciadora deve pronunciar-se sobre a sua conformidade com os requisitos e documentos exigidos no prazo máximo de dois dias.

No caso de o pedido não se encontrar instruído com todos os elementos devidos, a autoridade competente pode emitir um despacho de convite ao aperfeiçoamento, via SILAC, dispondo o requerente de um prazo máximo de cinco dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.

A faculdade prevista no número anterior apenas pode ser utilizada uma vez relativamente a cada requerimento.

Após a recepção do pedido, devidamente instruído, a entidade licenciadora dispõe de um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre o pedido e notificar o requerente da sua decisão.

O decurso do prazo previsto no número anterior sem que a entidade licenciadora emita a autorização dá lugar a deferimento tácito.

Em caso de deferimento, o processo de licenciamento prossegue com a vistoria à infra- estrutura comercial ou de prestação de serviços mercantis, a qual deve ser realizada no prazo de até dez dias contados desde a data da notificação.

Em caso de indeferimento do pedido, o despacho especificará os fundamentos da decisão proferida.

Na falta de notificação o requerente pode, uma vez decorrido o prazo referido no n.º 1 e desde que o estabelecimento não esteja sujeito à vistoria prévia obrigatória, nos termos do artigo 36.º do presente Regulamento, dar início à sua actividade.

A rede comercial e de prestação de serviços mercantis é o conjunto de infra-estruturas classificadas de acordo com as suas dimensões e especialidade em:

O estabelecimento comercial de construção definitiva, de venda de produtos a grosso, com área mínima de armazenamento de 300m2 e capacidade de execução de operações de carga e descarga de mercadorias, localizado fora das zonas urbanas e cidades.

É considerado centro comercial todo o estabelecimento comercial que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

É considerado conjunto comercial o estabelecimento comercial planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e/ou de prestação de serviços, quer sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

Entreposto comercial é o armazém de espaço variável com prestação de serviços integrados que incluem a preparação de encomendas, facturação, armazenamento, exposição e distribuição de mercadorias.

Os entrepostos comerciais devem ser implantados fora dos espaços urbanos correspondentes às cidades.

É considerado estabelecimentos comerciais multi-empresas nos quais podem funcionar mais do que uma actividade comercial ou serviço mercantil em qualquer das seguintes situações:

É considerado estabelecimentos comerciais de serviços mercantis aqueles nos quais se prestam serviços mercantis e no qual não haja transacções de mercadorias, excepto a título meramente acessório.

É considerada grande superfície comercial, o estabelecimento comercial de venda a retalho ou a grosso, que disponha de uma área de exposição e venda contínua superior a 2000m2 ou o conjunto de estabelecimentos de comércio a retalho ou a grosso que não disponha daquela área contínua mas integre no mesmo espaço uma área de venda superior a 3000m2.

Hipermercados são espaços comerciais que possuem uma área utilizável para exposição e venda em regime de auto-serviço superior a 2000m2, dos quais pelo menos 50% são reservados a produtos alimentares, dotados de parque de estacionamento de viaturas e podendo ter estação de serviço automóvel, posto de venda de combustível e lubrificantes, restaurantes e parques de diversão.

É considerada média superfície comercial, aquela que, sendo individual ou colectiva e dedicada ao comércio a retalho em regime de auto-serviço, disponha de uma superfície de exposição e venda ao público igual ou superior a 200m2 e inferior a 2000m2.

É considerado mercado abastecedor o equipamento colectivo que funciona como unidade autónoma destinada à organização e comercialização a grosso de produtos, alimentares e não alimentares de amplo consumo diário, visando o abastecimento de grandes aglomerados populacionais.

Mercados municipais urbanos são infra-estruturas comerciais de construção definitiva de venda a retalho predominantemente de produtos frescos, organizando-se em postos fixos de venda independentes, chamadas bancas de mercado.

Os mercados municipais urbanos podem ser criados e organizados sob a forma de mercados municipais permanentes, mercados municipais ambulantes, mercados municipais de grande dimensão, mercados municipais de média dimensão e mercados municipais de pequena dimensão.

Mercados municipais permanentes são recintos próprios demarcados com instalações definitivas e fixas.

Mercados municipais ambulantes são mercados que não dispõem de instalações próprias.

Os mercados municipais podem ser de grande, média e pequena dimensão, de acordo com as seguintes características:

Mercados municipais rurais são espaços comerciais de construção definitiva ou provisória de venda a retalho de produtos artesanais e agro-pecuários, organizando-se em postos fixos de venda independentes, chamadas bancas de mercado.

É considerada pequena superfície comercial:

Supermercados são estabelecimentos de venda ao público que possuem uma área utilizável para exposição e venda entre os 200 e 2.000m2, dos quais, pelo menos, 60% são reservados a produtos alimentares.

A cada estabelecimento comercial corresponderá um alvará comercial, excepto nos casos previstos no presente Regulamento.

A instalação e modificação dos estabelecimentos comerciais ou de serviços mercantis está sujeita aos seguintes processos de licenciamento:

Está sujeito à mera comunicação prévia a instalação e modificação dos estabelecimentos comerciais ou de armazenagem e de prestação de serviços mercantis os outros estabelecimentos comerciais e serviços mercantis que não exijam autorização.

Está sujeito à obtenção de autorização a instalação e modificação dos seguintes estabelecimentos comerciais ou de armazenagem e de prestação de serviços mercantis:

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por alteração significativa a modificação de paredes de estrutura, localização de acessos ou alteração de equipamentos sanitários, ou de equipamentos de conservação ou ainda a alteração de acessos logísticos ou de segurança do estabelecimento.

Ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de serviços comerciais constante do Anexo VI aplica-se o regime da autorização.

Aos estabelecimentos comerciais multi-empresas referidos no artigo 17.º aplica-se sempre a autorização, com as adaptações previstas neste artigo.

No licenciamento de estabelecimentos comerciais multi-empresas a que se refere a alínea a) do artigo 17.º, os interessados devem apresentar o CAE de todas as empresas a funcionar no respectivo estabelecimento.

No caso do número anterior, o interessado deverá identificar a empresa do grupo responsável pelo estabelecimento, bem como fazer a comunicação das empresas que venham a integrar, integrem ou cessem a utilização o estabelecimento, no prazo de 15 dias a contar da data de início ou cessação de utilização do mesmo pela empresa em causa.

A falta da comunicação a que se refere o número anterior corresponde a exercício de actividade sem alvará comercial, sujeito à comunicação legal ou regulamentar aplicável.

A transmissão do alvará comercial só pode ser realizada mediante trespasse, cessão de estabelecimento comercial ou no caso previsto no artigo 29.º.

A transmissão do alvará comercial, nos termos do número anterior, é objecto de mera comunicação à entidade licenciadora, para efeitos de actualização do cadastro comercial.

O transmissário deve, no prazo de trinta dias após a transferência, cumprir as formalidades necessárias para o averbamento da transmissão.

Sempre que o estabelecimento que deu origem ao alvará comercial encerrar definitivamente, permanecer encerrado por 180 dias injustificados ou sem actividade comercial por igual período, o facto deve ser comunicado por escrito ao órgão licenciador competente, devolvendo o alvará ao referido órgão.

O disposto no número anterior não se aplica ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, desde que outra empresa do grupo seja designada como titular do estabelecimento antes de ocorrência de qualquer dos factos a que se refere o número.

No caso do número anterior, a transmissão do alvará efectiva-se por averbamento.

Com excepção dos estabelecimentos multi-empresas, os estabelecimentos a que correspondem as infra-estuturas referidas no artigo 12.º são considerados estabelecimentos comerciais mono-empresas quando tomados nos respectivos conjuntos, sendo os respectivos titulares de cada estabelecimento individual responsável pelo respectivo alvará comercial.

Com vista a salvaguardar a autenticidade do alvará, tendo em conta a sua uniformização, o Departamento Ministerial responsável pelo Comércio e Serviços Mercantis é a entidade competente para a sua concepção e configuração.

O modelo do Alvará Comercial aprovado é o constante ao presente Regulamento, com as seguintes características (Anexo II):

República de Angola, em vermelho e na exterior; Ministério do Comércio, em amarelo no centro; Alvará Comercial, em preto na parte interior.

Características de Segurança:

Os pedidos de alvará comercial de comunicação prévia ou de autorização são apresentados, devidamente preenchidos e acompanhados dos respectivos anexos exigidos por lei, ao Ministério do Comércio através do SILAC.

A vistoria visa aferir a conformidade do estabelecimento comercial ou de armazenagem e de prestação de serviços às exigências legais sobre a sua funcionalidade, segurança, saúde pública e condições de habitabilidade.

O licenciamento para a instalação e modificação dos estabelecimentos comerciais ou de armazenagem e de prestação de serviços carece de vistoria prévia ou posterior à emissão do alvará comercial.

Os estabelecimentos comerciais ou de armazenagem e de prestação de serviços que carecem de autorização estão sujeitos à realização de vistoria prévia.

Os estabelecimentos comerciais ou de armazenagem e de prestação de serviços que estejam sujeitos à mera comunicação prévia estão sujeitos à realização de vistoria posterior, no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da comunicação prévia.

Caso em sede de vistoria posterior se constate que a infra-estrutura comercial não está conforme e que foi ultrapassado o prazo para a correcção de desconformidades, a entidade competente deve cancelar o alvará comercial concedido, devendo o agente entregar o alvará à entidade competente no prazo de 15 dias.

A abertura de estabelecimentos comerciais que exerçam as actividades a seguir indicadas, depende de prévia vistoria às instalações:

A vistoria é realizada por uma Comissão integrada por:

O Coordenador da Comissão designa a data e hora de realização da vistoria, em articulação membros da equipa e do requerente.

A falta de comparência de qualquer dos membros da Comissão de Vistoria, à excepção do seu Coordenador, não impede a realização da vistoria, desde que estejam presentes pelo menos dois dos membros da equipa.

Depois de realizada, a Comissão deve lavrar o auto de vistoria para assinatura do Presidente da Comissão de Vistoria e do requerente, atestando a conformidade ou não conformidade da infra-estrutura comercial às exigências legais sobre a funcionalidade, segurança, saúde pública e condições de habitabilidade.

Para os estabelecimentos com vistoria prévia, uma vez deferida, considera-se apto para abertura ao público, desde que tenha cumprido com a liquidação das taxas e emolumentos em vigor.

No caso de se constatarem quaisquer inconformidades, o auto de vistoria deverá enumerá-las, indicar o prazo para a sua correcção e data para a sua verificação pelo Presidente da Comissão.

O requerente deve colaborar para a correcta prossecução e conclusão da vistoria.

O Auto de Vistoria deve ter seguir o modelo com as características físicas e de segurança de acordo com o Anexo III do presente Regulamento:

Quando o estabelecimento comercial está conforme, a entidade licenciadora deve emitir o alvará no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da vistoria ou da verificação da correcção de desconformidades.

Emitido o alvará, a entidade licenciadora deve, a título oficioso, efectuar o registo da pessoa cuja actividade foi licenciada, assim como actualizar o referido registo através da introdução das alterações que venham a ocorrer e que lhe sejam atempadamente informadas.

O alvará é emitido após o pagamento prévio das taxas e emolumentos devidos, em três vias de igual teor e valor.

A via original é entregue ao requerente ou ao mandatário legal.

O duplicado é arquivado no processo primário de licenciamento comercial e o triplicado é remetido ao Serviço do Departamento Ministerial que Tutela a actividade comercial, que responde pelo Comércio Interno e Serviços Mercantis, para efeitos de organização do cadastro comercial.

É competente para assinar o alvará comercial o Responsável do Serviço encarregado do Comércio Interno e Serviços Mercantis, conforme o caso.

A entidade competente que assina o alvará comercial, além do nome e cargo, menciona a disposição regulamentar que lhe confere a competência para realizar tal acto.

É obrigatória a indicação, no alvará comercial, da actividade comercial autorizada, acrescida da descrição completa das correspondentes classes e subclasses da respectiva classificação, de acordo com especificidade do estabelecimento comercial.

Deve constar no alvará comercial o número de contribuinte, a localidade, o dia, o mês e o ano em que o mesmo é autorizado, o ano e o número do processo devem corresponder ao referido no grupo do código suplementar (código da província ou município, conforme o caso).

Entende-se por localização completa, a circunscrição geográfica onde estiver alocado o estabelecimento do requerente.

Na localização, deve constar o nome do município, distrito, bairro, zona, rua, número de polícia e outros demais dados indicativos de que disponha o agente económico.

O alvará comercial é afixado ou aposto num local visível do estabelecimento e deve estar disponível à autoridade competente que o exigir.

No espaço reservado à rubrica do CAE (Classificação das Actividades Económicas) inscreve-se o código da actividade económica atribuída na secção correspondente da legislação em vigor e descrever por completo a actividade comercial a exercer (Anexo IV).

A fiscalização do cumprimento das normas previstas neste Diploma compete à Inspecção das Actividades Comerciais, sem prejuízo da competência atribuída as demais autoridades.

A violação do disposto no presente Regulamento é punida com a aplicação de multas, nos termos previstos da mesma Lei das Actividades Comerciais.

Aplicação de sanções é da competência dos órgãos licenciadores.

No âmbito do processo, deve ser garantido o princípio de contraditório e da melhor justiça.

Da aplicação de sanções, cabe lugar a reclamação e recurso nos termos da legislação em vigor.

Enquanto decorre o processo e desde que ouvido previamente o infractor, as entidades licenciadoras pode ordenar as medidas cautelares previstas nos termos da Lei das Actividades Comerciais.

A interdição definitiva da actividade comercial só pode ser determinada pelos tribunais.

A aplicação da medida cautelar de suspensão da actividade nos termos da Lei das Actividades Comerciais, tem como consequência a suspensão do documento de licenciamento pelo período de tempo que durar a medida cautelar.

Uma vez concluído o processo, a suspensão deve ser levantada no prazo máximo de cinco dias após o pagamento da multa aplicada ou após a decisão de arquivo do processo, por não se ter comprovado a existência da infracção.

A suspensão da actividade comercial e do cartão de feirante, de vendedor ambulante e de vendedor de mercado tem lugar quando:

Nos casos previstos no número anterior, compete à entidade licenciadora propor a suspensão do respectivo cartão.

Em caso de reincidência, o cartão de feirante, de vendedor ambulante e de vendedor de mercado é suspenso por um período de trinta dias.

Os documentos de licenciamento são cancelados quando:

Quando ocorra o cancelamento do documento de licenciamento, o seu titular deve devolvê-lo à entidade licenciadora no prazo de quinze dias a contar do facto que deu origem ao cancelamento do documento de licenciamento.

As taxas e emolumentos a cobrar pelos diversos serviços executados a requerimento dos interessados constam de Diploma próprio.

O valor das taxas e emolumentos pode ser alterado por Despacho Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais das Finanças e do Comércio.

Caso se verifique a concessão de serviço público, o valor das taxas e emolumentos passará a ser estabelecida nos termos do contrato de concessão de serviço público.

São válidas todas as licenças emitidas ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 288/10, de 30 de Novembro, até o prazo de caducidade, findo o qual deve observar-se o disposto no presente Diploma para efeitos de emissão.