Texto integral
Havendo necessidade de se proceder um ajustamento da composição do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais, de forma a garantir a continuidade dos trabalhos de promoção do Mercado de Capitais;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
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É nomeado o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais, que tem a seguinte composição:
Vera Esperança dos Santos Daves, Presidente do Conselho de Administração;
Mário Edison Gourgel Gavião, Administrador Executivo;
Hélder da Costa Cristelo, Administrador Executivo;
Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo;
Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo.
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É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril.
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As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
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O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 22 de Setembro de 2016.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.