Decreto Presidencial n.º 152/12

Decreto Presidencial n.º 152/12 Artigo 1.º — É autorizado o Ministro da Geologia e

e 29 de Junho inas e da Indústria, coadjuvado pela Concessionária

de 29 de Junh M da Indústr djuvad la C

Tendo em conta o potencial geológico-mineiro do pro- Nacional, a outorgar os direitos mineiros relativos ao

jecto kimberlítico denominado QUITÚBIA sito na Província — Projecto QUITUBIA e a definir o calendário e as regras

do Kwanza-Sul, Município da Quibala; específicas para implementação do mesmo, nos termos do

Considerando o interesse público em participar nesse pro- Código Mineiro. |

| | E Í ioo 2.º — cs o o

Jecto através da ENDIAMA-E. P., Concessionária Nacional Artigo E autorizada a associação em participação

para Diamantes; da ENDIAMA-E. P. com a Sociedade Mineira de CATOCA,

' ; ; a KADONI, a GEOFLOR, a DIRONELAS, a LIBONI, a

Havendo necessidade de exercer um maior controlo ' : i

: ; o nes KASSYPAL e a SACCIR, no projecto referido no artigo

das reservas diamantíferas do País, visando as legítimas ' : o?

: " : : anterior, cujos termos devem ser aprovados pelo Ministro da

expectativas das gerações vindouras e o desenvolvimento : ' e

sustentável: Geologia e Minas e da Indústria.

o o Artigo 3.º — As dúvidas e omissões suscitadas na inter-

Considerando a adequada valorização desses recursos . Na : . :

' : CN . pretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas

com vista a proporcionar uma maior diversificação da eco- : e

: : o : pelo Presidente da República.

nomia nacional, a criação de emprego, de infra-estruturas e : o : '

"es 1 Í . Artigo 4.º — O presente Decreto Presidencial entra em

estruturas técnicas e sociais que beneficiem as populações : o

loca; vigor na data da sua publicação.

Ocais. : o

O Presid da República d da al Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

residente da ública decreta, nos termos da alí- :

: P : aos 30 de Maio de 2012.

nea d) do artigo 120.º e do n.º 3, do artigo 125.º, ambos da Publ;

No ... : ublique-se.

Constituição da República de Angola, combinados com o q

artigo 111.º do Código Mineiro aprovado pela Lei n.º 30/11, Luanda, aos 21 de Junho de 2012.

de 23 de Setembro, o seguinte: O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 153/12

de 29 de Junho

Tendo em conta o potencial geológico-mineiro do pro-

Jecto kimberlítico denominado LUAXE sito na Província da

Lunda-Sul, Município de Saurimo;

Considerando o interesse público em participar nesse

projecto através da ENDIAMA-E. P, Concessionária

Nacional para Diamantes;

Havendo necessidade de exercer um maior controlo

das reservas diamantíferas do País, visando as legítimas

expectativas das gerações vindouras e o desenvolvimento

sustentável;

Considerando a adequada valorização desses recursos

com vista a proporcionar uma maior deversificação da economia nacional, a criação de emprego, de infra-estruturas e

estruturas técnicas e sociais que beneficiem as populações

locais;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, combinados com o

artigo 111.º do Código Mineiro aprovado pela Lei n.º 30/11,

de 23 de Setembro, o seguinte: