Regulamento de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas na Invalidez

A Protecção Social Obrigatória na Invalidez é realizada mediante a concessão de prestações pecuniárias mensais ao militar dos Quadros Permanente (QP) e por Serviço Militar por Contrato (SMC) que, tendo cumprido o prazo de garantia de contribuições e antes de atingir a idade de reforma por velhice, se encontre, por motivo de doença ou acidente comum, incapacitado total ou parcialmente de continuar a prestar o serviço militar activo.

O direito às prestações da protecção social na invalidez não é reconhecido no caso das condições para a sua atribuição se verificarem em virtude de acto doloso do beneficiário ou de seu familiar.

O militar no activo que, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, se encontre de baixa por razões de doença ou acidente é submetido obrigatoriamente a uma Junta Médica Militar de três em três meses.

Se o impedimento se mantiver pelo período máximo de 2 (dois) anos consecutivos, o militar passa para o regime de protecção na invalidez.

Durante o período em que o militar estiver em inactividade por razões de doença ou acidente e antes de ser licenciado por invalidez, as Forças Armadas Angolanas são responsáveis pelo pagamento das respectivas prestações.

Quando o militar é considerado completamente incapaz para o trabalho, o valor da pensão é equivalente à totalidade da remuneração ilíquida mensal de um militar de igual posto no activo.

Nas situações em que a incapacidade for classificada permanente parcial, o pensionista tem direito a uma pensão equivalente à totalidade da remuneração ilíquida, desde que não desenvolva qualquer actividade laboral remunerada.

Nas situações em que desenvolva qualquer actividade laboral remunerada, o pensionista tem direito a uma pensão correspondente à percentagem da desvalorização que haja sofrido na sua capacidade de trabalho.

O valor da pensão de invalidez não pode ser inferior a 70% da remuneração ilíquida mensal do militar de igual posto no activo.

A reabilitação física constitui um processo global, contínuo e que se efectiva pela recuperação médica e vocacional, complementada pela educação especial.

É fornecida gratuitamente, às expensas da Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas, todo o tipo de equipamento protésico de locomoção, auxiliar de visão e outros considerados como complementares, substitutos da função do órgão lesado ou perdido pelo militar portador de deficiência.

A reabilitação do militar portador de deficiência é da responsabilidade dos Serviços de Saúde das Forças Armadas Angolanas, que devem criar centros apropriados para o efeito.

O beneficiário da pensão de invalidez, enquanto não completar a idade de reforma, é submetido a avaliação médica de revisão de dois em dois anos, sem quaisquer encargos, para verificar se as condições que motivaram a concessão da pensão se mantêm.

Os Serviços de Saúde das Forças Armadas Angolanas devem criar condições técnicas e materiais para que o pensionista de invalidez realize os exames nas datas previstas.

Cabe à Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas convocar o pensionista de invalidez para a realização de exames de avaliação médica periódica.

Em caso de melhoria ou agravamento em relação ao grau de incapacidade do militar, o valor da pensão é reajustado em função da variação registada.

O pensionista de invalidez é obrigado a realizar a prova de vida nos períodos definidos pela Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Se a prova não for realizada no período estabelecido, o pagamento da pensão é suspenso até ao mês em que a prova for realizada, não sendo exigível o pagamento retroactivo das prestações vencidas.

Se durante 1 (um) ano, o pensionista não realizar a prova de vida, perde definitivamente o direito à recepção das prestações devidas naquele período.

A suspensão da pensão de invalidez ocorre quando se verifiquem as seguintes situações:

A pensão é extinta desde que não subsistam motivos que justifiquem a continuidade do reconhecimento da invalidez.

A Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas fica sub-rogada de pleno direito ao segurado ou aos seus familiares na acção contra terceiros responsáveis pelo montante das prestações concedidas em caso de acidente.

O segurado ou seu familiar tem o direito de reclamar, contra o terceiro responsável, a reparação do prejuízo causado, conforme as regras do direito civil.

O militar do Serviço Militar Obrigatório, que à data de entrada em vigor do presente Diploma, tenha concluído o prazo de garantia para a entrada de contribuições, em caso de incapacidade adquirida no cumprimento do serviço militar activo, é protegido pelo Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

O militar nas condições previstas no número anterior tem direito a uma pensão de invalidez mensal, pelas mesmas causas que servem de fundamento ao benefício atribuído ao militar do Quadro Permanente e do Serviço Militar por Contrato.