Preâmbulo
Considerando que a Universidade Privada de Angola, criada pelo Decreto n.º 28/07, de 7 de Maio, está vocacionada para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro;
Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de pósgraduação e vistoria às instalações da Universidade Privada de Angola, constatou-se que esta Instituição Privada de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para que nela seja, formalmente, criado o Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação, nos termos do Decreto Executivo n.º 337/22, de 10 de Agosto;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea e) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação do Curso
É criado o Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação, na Universidade Privada de Angola, que confere o grau académico de Mestre.
Artigo 2.º#
Aprovação do Plano de Estudos
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação, constante do anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
O Plano de Estudos referido no número anterior é realizado num total de 1.800 horas de actividades curriculares, equivalente a 120 Unidades de Crédito, durante um ciclo de formação de 2 (dois) anos.
Artigo 3.º#
Corpo Docente
O Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade, com o grau académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 4.º#
Perfil de Entrada
Licenciatura em Medicina, em Enfermagem, em Ciências Farmacêuticas, em Ciências Biológicas, em Análises Clínicas ou em áreas afins, com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que não preencham o perfil referido no n.º 1 do presente artigo podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo Plano de Estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.
Artigo 5.º#
Concessão do Grau de Mestre
A concessão do grau académico de Mestre em Ciências da Reabilitação pressupõe:
A frequência e a aprovação nas Unidades Curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
A elaboração e a apresentação de uma dissertação ou relatório de estágio supervisionado, que deve ser objecto de defesa pública e aprovação perante um júri constituído para o efeito.
Artigo 6.º#
Perfil de Saída
Após a conclusão do Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação, o diplomado adquire um perfil de saída em que reúne, entre outras, as seguintes competências:
Avaliar, implementar o plano de tratamento e determinar as melhores diretrizes aos pacientes, dando suporte às especialidades correlatas, visando a reinserção às actividades de vida diária com qualidade de vida;
Executar métodos e técnicas de reabilitação com a finalidade de prevenir, habilitar e orientar, utilizando protocolos e procedimentos específicos das ciências da reabilitação para a promoção de saúde e qualidade de vida dos pacientes;
Desenvolver soluções rotineiras com o suporte à equipa de reabilitação com o intuito de prover o acompanhamento e desempenho na supervisão regular dos casos clínicos;
Actuar a fim de propor melhoria no bem-estar do paciente e no seu quadro clínico, podendo coordenar as actividades de sectores de reabilitação, definindo estratégias para um melhor atendimento aos pacientes;
Orientar os profissionais da área quanto aos protocolos institucionais e técnicos a fim de estabelecer normas e rotinas, visando de maneira estratégica o bom andamento de unidades hospitalares e ambulatoriais;
Gerir equipas multidisciplinares (fisioterapia, enfermagem, psicologia, terapia ocupacional, terapia da fala, odontologia, medicina e outros);
Realizar actividades terapêuticas individuais ou em grupos, visando manter/aumentar habilidades funcionais, autonomia e independência nas actividades diárias e organização;
Assessorar as actividades de ensino e pesquisa inerentes às Ciências de Reabilitação.
Artigo 7.º#
Campo de Actuação
O Mestre em Ciências da Reabilitação deve, dentre outros campos de actuação, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:
Centros de Reabilitação;
Clínicas especializadas;
Empresas do Sector da Saúde;
Espaços de lazer e desportivos;
Instituições de Ensino Superior.
Artigo 8.º#
Vigência do Curso
O Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação tem a duração de um ciclo de formação, nos termos da legislação em vigor no Subsistema de Ensino Superior.
O seu Plano de Estudos é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante o ciclo de formação.
Artigo 9.º#
Número de Vagas
O Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.
Artigo 10.º#
Propinas e Emolumentos
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação são definidos em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 11.º#
Avaliação e Acreditação do Curso
O Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e à acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 12.º#
Nova edição
A ministração de uma nova edição do Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação, na Universidade Privada de Angola, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação anterior.
Artigo 13.º#
Organização e Funcionamento do Curso
A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Ciências da Reabilitação obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo, no respectivo regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 14.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Artigo 15.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos de 12 de Agosto de 2024.
A Ministra, Paula Regina Simões de Oliveira.
ANEXO
A que refere o artigo 2.º do Decreto Executivo
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