Preâmbulo
Decreto n.º 76/04
de 26 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
múblicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime
geral, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artiso 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia do regime geral, de açordo com
à tabela salarial anexa ao presente decreto do qual é parte
integrante.
An. 2.º-— Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares integrados nesses
Cargos.
Ar. 3.º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta por cada titular, nas agências
bancárias a indicar,
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreta.
O DE 2004 2295
Ar. 5º — Às dúvidas e omissões que sê suscrtarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de ] de
Qutubro de 2004.
Vislo e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 20 de Outubro de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Sanios.
Promulgado a 1 de Novembro de 2004.
O Presidente da República, José EouarDo DOS SANTOS
Estrutura indicíária dos cargos de direcção
e chefia do regime geral
"|
H
Central:
Inspecior geral do Estado SDS ENE)
Direcior nacideal 1. o au e 156
Seerelário geral 111111. e. 15
Direclor de gab. do membro do Goverrso 150
Sccrelário geral da Univ. Agostinho Meto 150
Inspector geral 1.1 e a. 150
Director geral de mstluição pública 150
Drrector de gabinete Jurídico .. ..... ] 150
Director gah. Est. Plan. e Estatística... 150
Director de gab. de Interc. Internacicnal 150
Directors geral-adjunto de instituição pública |/ 146
Inspector serat-adjunto ... e 140
Director dos serviços da Reitana.... 14)
Director geral do Centro Social da UA N | 140
Local:
Delegado provincial... 112 10 2. 2) 149
Ditecior provincial 01. 2. a e [ES
Inspector provincial... lc. 0 0. 2.0.1 140
Admnisiader municipal 1... 1. 0.0.0] 140
Administrador municipal-adjumo ee. | O
Administrador comunal — ...... 2.0.2] 110
Administrador comunal-adjunto .. - .., 100
Central:
Chefe de departamento em eee) 130
Directar-adjunto de gah. do memb Caverno | / 130
Directar de sab. relações públ. da UA N | 130
Chefe do Centro de Docum. e Informação 136
Inspecior-chele de classe 2 2. 21 130
Inspector-chefe de 2," classe 1... .e 120
Chefia Chefe de divisão: uu o e. | 120
Chefe de repartição cc, uu | 110
Chefe do gabinete do více-reitor - =| Vo
Chefede secção. 2. 0.0. 1.00. 00. 100
Local:
Chefe de departamento provincial — | 130
Inspectar-chefe de |.* classe 1... 2... | 130
Inspector-chefe de 2.º classe 1... 1 120
Chefe de secção provincial 111010 100
Chefe de secção mumeipal LL... 1 1. 100
Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos de direcção e chefia do regime geral
. Despesas
Fo ms TE
sentação
Central:
Inspector geral do Estado ..ociciccimeniiis e ne ue um ae a res ana uniao ciuuunoo | 98 045,80 [19 609,16 | 117 654,96
Director nacional 1 uu cenas escassas cora cuisine eso co | 86 511,00 [17 302,20 | 103 813,20
Secretário geral unicas minas asc ano so om um veneno | 86 511,00 [17 362/20 | 103 813,20
Director de gabinete do membro do GOvemo .. un oco me mei an co e mun | B6 511,00 [17 302,20 | 103 813,20
Secretário geral da Universidade Agostinho Neto 10 lina o] B6 SL1,00 [17 302,20 | 103 813.20
Inspector geral cuisine ceeeimemncmanec ve mvemcneensensiasc cosas e] 86 511,00 [17 302,20 [| 10381330
Director gera) de instituição pública à ico mus ui ssicoioaos meses cosa | 86 511,00 [17 302,20 | 103 813.20
Director de gabinete JUMGICO coloco nmece canos cenioro steies cen] 86 511,00 [17 302,20 [103 813,90
Director de gabinete de Estudos, Planeamento é ESGIÚÍBICA, + 6 meiensunnas | 85 511,00 | 17 302,20 | 103 813,20
Director de gabinete de Intercâmbio Intermacional os cc ce sense ce dd B5 511,00 [17 302.20 | 103 813,20
Direeção Director geral-adjunto de instituição pública... + nn vuimentsaçl 80 743,60 [16 148,73 |/ 964892,32
[Inspector geraloadjunio.,. full o cmo o einmenuuíos | BO 743,60 [16 148,72 |/ 96899,33
Director dos serviços da ReIMOMNA cisco oo com senna unas | BD 743,60 [16 148.72 |/ 96 892,32
Director geral do Centro Social da Universidade Agostinho Neto .u cce. 2. BO 743,60 [16 148,72 | 96892,32
facatl:
Delegado provincial .. Jin e e ve resina escuna | 80 743,60 | 16 148,72 |/ 96 892,32
Director provincial col ciel cce ei eee sm re neo e sentam seua 1 + uueiunises en] BD 743,60 | 16 14B.72 | 96 892,32
Inspector provincial cosas cennmnnnme uia com cmo nm censos cnnieanenne sun] 80 743,60 [16 148,72 | 96 892.32
Administrador Municipal cuciuns menos cu 0 cm encecnecmeneç e ce oe o] B0 743,60 [16 14872 | 96 892,32
Administrador municipal-adjunto unicas cmumnanss sun snenne | 09 20B,8B0 | 13 841,76 | 83 050,56
Administrador COMUNal...ssiis 0 siim nnoos coonnsnsnnos dos oo no sos no rennnenenoooo | 63 441,40 | 12 688,28 | 76 179,68
Administrador comunal adjunto cui see oe es ve a eme usem ee | 57 674.00 111 534.80 || 69 208,80
Central:
Chefe de departamento... o cce mein 1 e mes custe] 74 976,20 74 976,20
Durector-adjunto de gabinete do membro do Govemo cocina e] 4 976,20 74 976,20
Director do gabinete de Relações Públicas da Universidade Agostinho Neto ........| 74 976.20 74 976.20
Chefe do Centro de Documentação e Informação. 1 ue e meme | 74 76,20 74 976,20
Inspector-chefe de 1º Classe cacem es e o nm macacos cana) 74 976,20 74976,
Inspeetor-chefe de 2.º Classe uu cus meias eo co centena e mun | 59 208,80 69 208,80
Chefe de divisão coli since cueca senna senna 69 208,80 69 30E.80
Chefia Chefe de reparução.. cuco amem cenas cesso sunset | 63 441,40 63 441,40
Chefe do gabinete do VICE-BBILOS uu ensinos even unseuuncccuenaaa| 63 441,40 63 441,40
Chefe de SECÇÃO ul cmi cs una ese mn é mens uusmisenenaf 57 674,00 57 674,00
Local,
Chefe de departamento provincial 1.10 culo io mio sos mma o) 74 976,20 74 976,20
Inspector-chefe de 1º Classe cuco cocaina cano co no no co eos rvenes imensa | 74 976,20 74 476,20
Inspeetor-chefe de 2.º Classe Lucca uno neem) 69 208,80 65 208,80
Chefe de secção provincial cuoscemecoe censo no ne eee uu 57 674,00 57 674,00
Chefe de secção MUNICIPal ll cs nodos no o cnc mese | 57 674,00 57 674,00
O Primeito Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,
Decreto n.º 77/04
de 36 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos de base dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
acordo com a estabelecido no Programa do Governo,
Nos termos das disposições combinadas da alínea o) do
arugo 112º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencrmentos de base dos técnicos do regime especial de carreiras
de telecomunicações, de acordo com à tabela salanal anexa
ao presente decreto, do qual é parte infegrante
Artigo 2.º#
O Ministério das Finanças deverá crias
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar,
Ar 3º — É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto
Artigo 4.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros
At 5º— Este decreto entra em vigor a partir de | de
DOutubre de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 20 de Outubro de 2004
Publique-se.
O Primeiro Minsstro, Fernando da Predude Dias dos
Santôs.
Promulgado aos 4 de Novembro de 2004.
O Presidente da República, José EvuvaRDO DOS SANTOS
Estrutura Indicíária das carreiras de telecomunicações
Grupo 5. Índi
de pessoal Carreira/Categoria indice
Carreira técnica:
Assessor de telec. principal 845
2 Assessor de telec. de 1* classe 760
Tácmeo superor Assessor de telec. de 2º classe 680
Cascações Técnico supenor de telec principal 540
Técnico supenor de telec de 1 * classe 480
Técmco superior de telec de 2* classe 420
Especialista de teles. principal 420
Técui, Especialista de teloc de 1" classe 380
de taleanmat- Especialista de telec de 2" classe 350
RiCOAÇÕES Assistente de Ielec principal 320
Assistente de telec de | * classe 260
Assistente de telec de 2" classe 20
Têcmco médio prine: (elec de 1 "classe 200
2 Técmco médio prince telec de 2* classe 180
T Ed: 2
de PaRoR Técmco médio pninc telec de 3 "classe 160
niceções Técmco médio de telec de | "classe 140
Técnico médio de telec de 2" classe 120
Técnico médio de teles de 3” classe 100
O DE 2004 2297
Grupo AO, mm o | r | :
de pessoal Carreira! Categoria Indice
Carreira não técnica”
Radiomontador paNeipal 320
" Radiomontador de | * classe 300
Manumienção Radiomontador de 2º classe 280
Aicações Instalador de 1º ulssse 260
Instalador de 2 * classe 740
Instalador de 3 ' classe 220
Operador de telecomunmeações principal 320
Operador de telec de | ilasse 300
Exploração Oprctuador de teles de 2* classe 2RO
de iclccomu- — | Operador de radioc de | cluse 260
FICAÇÕE Operador de radios qu 2º clave 240
Oparator de radioco de 3 *' classe 220
Auviliar Boletineiro de | 7 classe 16
de telecom u- | Boletinciro de 2º classe 1áo
menções Bnleuneiro de 3 * classe 120
Tahela de vencimentos-hase das carreiras
re telecomunicações
Grupo C y " Vencide pessoal arrveleca/Categoria ento
Carrewa técnica"
Atsessar de telec principal 102 639,60
Té , | Assessor de iclec de 1? classe 9I 264,40
a fefecaEo Aswssoi de telec de 32º classe 83 089 20)
micações Técnico superior de telec principal 65 982.60
Têcnico supenor de telec de 1º classe | 5865120
Técnica superior de telec de 2" classe É ST 319,80
Especialista de telec principal 5) 319,80
Técai, Especialista de telec de 1? classe 2643220
de Tefecam uu. | Especialista e íelec de 2º ulasse 42 766 50
nicações Assistente de teloc principal 39 100.6
Assistente de telec de 1 * classe 31 769,4)
Assistente de telec de 2” classe 28 103.70
Técmco média prince felee de 1" classe | 24 438,00
úens dio — ) Técnico média prince telee de 2" classe 121 994,20
Ti Ed F :
de felecoma-- Técnico médio prince telec de 3 ' classe | 19 55040
nmeoções Técmeo média de telec de 1 Llusse 17 106 60
Técnico médio de telec de 2* classe 14 662,80
Técnico médio de tolec de 3º classe 12219,09
Carreira não técnica"
Radiomontador principal 17 395,20
Rudiormontador de 1? classe 16 308,00)
dedo Radiomontador de 2º classe 15 220,80
nilcações Instalador de 1 * classe 14 133.60
Instalador de 27? classe 13 946,40
Instalador de 3º classe 11 959.20
Operador de telecomunicações paoincipal | 17 395,90
Operador de talec de 17 classe 16 308,00
de ão Operidor de lelec de 2º classe 15 220.80
nicoções Operador de radioc: de 1º classe 14 133,6)
Operador de radioc de 2º classe 13046 40)
Operador de radioc de 3º classe 11 959,90
Auxiliar Bolennciro de 1º classe 8 697,60
de selecomu- — | Boletinciro de 2* classe 7 6104
mrcoções Bolctineiro de 3? classe 4 523,90
O Primeiro Minstro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos
O Presidente da República, José EnvuARDO DOS SANTOS