Decreto n.º 3/01

Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 11º da Lei

nº 6/87, são explorados em regime de conçorrência os

serviços de correio expresso porta a porta de correspondências e encomendas postais a nível snternacional,

nomeadamente

tanmfárias à serem determinadas no contrato de

concessão,

1 Entende-se por correspondências postais objectos

contidos num suporte físico de qualquer natureza e destrnados a serem transportados e entregues no endereço

indicado no próprio objecto ou seu invólucro designadamente

pessoal, cujo conteúdo não pode ser violado,

tais como facturas, preçario, cotações, listas,

catálogos, notas, guias de remessa de mercadorias e procêssos urgentes,

comercial, com limite de peso

Dercreto n,º 3/01

de 12 de Janeiro

Considerando que face à dinâmica que tem s1do umprnmida no âmbito da instalação, manutenção e exploração do

Sistema de Telecomunicações Administrativas, IMpÕE-SE a

necessidade de se proceder à transformação da Direcção

Nacional de Telecomunicações Administrativas do Ministério da Administração do Terntório em Tnstituta Público

com normas de organização e estruturação baseadas

nos princípios estabelecidos no Decreto-Lei nº 2/96,

de 12 de Janeiro

Convindo, igualmente, criar condições que possibilitem

assegurar o desempenho das Telecomunicações Administrativas com maior autonomia financeira, eficácia e eficiência

utravés de um instituto Público especializado que nas áreas

não abrangidas pelo serviço público de telecomunicações, adouirida à qualidade de operador no domínio

das comunicações do sistema privativo do Estado

Nos termos das disposições combinadas da alínea 8) do

artizo 116º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o

Governo decreta o seguinte

Administrativas, abreviadamente INATEL, tutelado pelo

Ministério da Administração do Termiório, passando à sua

titularidade todo o patrimómo utilizado pela Direcção de

Telecomunicações Administrativas (DINATEL)

Art 2º — É aprovado o estatuto orgânico do Instituto

de Telecomunicações Administrativas, anexo ao presente

decreto e que dele faz parte integrante

Art 3º — É derrogado o artigo 22º do estatuto

orgânico do Ministério da Admunistração do Território,

aprovado por Decreto-Lei nº 16/99, de 22 de Outubro e

revoga toda a legislação que contraria o disposto nO

presente diploma

Art 4º — As dúvidas e emissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente estatuto serão resolvidas por

despacho do titular do órgão de tutela

Ar 5º — Este decreto entra em vigor na data da sua

Publicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 15 de Setembro de 2000

Publique-se

O Presidente da República, Joss EDUARDO DOS SANTOS

E 2001 15

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

DE TELECOMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO |

Definição e Atribuições

ARTIGO |"

1 O Instituto de Telecamunicações Administrativas,

designado sabreviadamente por «INATEL», é uma pessoa

colecliva pública, dotada de personalidade jurídica e

de autonomia de gestão administrativa, financeira e

patrimonial

2 O Instituto de Telecomunicações Administrativas tem

o âmbito nacional, cobrindo tode e ternitário da

República de Angola

O Instituto de Telecomunicações Administrativas

rege-se pelas disposições do presente estatuto, pelo

Diploma Orgânico de Base dos Institutos Públicos €, no que

não estiver especialmente regulado, pela leg:slação em

vigor no País

O Instituto de Telecumunicações Administrativas é o

pperador do Sistema de Telecomunicações Administrativas

PFrivativas do Estado, que tem como principais atribuições

do Sistema de Telecomunicações Administrativas, destinado ao uso exclusivo dos órgãos

da Administração do Estado,

Administrativas aos órgãos da administração

do Estado em todo o terntório nacional, com

Earantias de fiabibdade, integridade, segurança

e inviolabilidade das informações processadas,

pública, serviços de socorro e emergência ou

serviços especiais de interesse geral, não

abertos à correspondência pública,

do acesso universal das populações aos serviços

de telecomunicações em zonas rurais e em

lacars remotos ou 180lados não atendidos pelo

serviço público de telecomunicações,

Para efeitos do presente estatuto é com estrita observância das leis e das normas estabelecidas pela Administração das Telecomunicações, entende-se por

para à execução da legislação aplicável em todo

o território nacional, bem como das obrigações

da Constituição e da Convenção da Umão

Internacional de Telecomunicações e seus

regulamentos,

conjunto de meios operacionais, físicos ou

virtuais pertencentes a uma infra-estrutura

própria ou alugada, destinados à prestação do

Serviço de Telecomunicações Administrativas,

disponibilização de recursos de voz, dados e

imagens necessárias à gestão da administração

do Estado

O Sistema de Telecomunicações Administrativas é

regulado pelas disposições legais no domínio das telecormu-

Tiçações, pelas normas e regulamentos aplicáveis e pelas

disposições estabelecidas pela Administração das Telecomunicações sobre matérias ligadas à instalação e funcionamento das redes e sistemas de telecomumcações

CAPÍTULO TI

Organização

SECÇÃO 1

Organização Geral

O Instituto de Telecamunicações Administrativas é

constituído pelos seguintes órgãos

1 Órgãos de direcção

2 Órgãos de apoio consultivo

à) Conselho Técnico,

3 Serviços de apoio técnico

&) Gabinete de Informática,

4 Serviços executivos centrais

€) Departamento de Criptografia,

fi Departamento de Finanças

3 Serviços executivos provinciais e locais

SECÇÃO N

Órgãos de Direcção

SUBSECÇÃO [

Director Geral

1 O director geral é 9 órgão indwiidual de gestão

permanente do Instituto de Telecomunicações Administrativas

3 Ao director geral compete, nomeadamente o seguinte

Instituto, programando & orientando a realização das suas ambuições,

contas do exercício anual,

serviços dependentes do Ministério da Administração do Território,

actividade do TIostituto,

mostrarem necessárias do funcionamento dos

Serviços,

financeira e patrimonial

3 O director geral é coadjuvado por dois directores

gerais-adjuntos, para às áreas técnica e administrativa

4 O director geral, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído por um dos directores gera!s-

-adjuntos, à designar peto director geral ou, nã 1mpossibiltúade deste, pelo Conselho Directivo

S No quadro da organização do Instituto, o director

geral poderá delegar noutros membros da Direcção alguns

dos poderes que integram à sua competência, com vista a

garantir o seu melhor funcionamento

SUBSECÇÃO 1

Directores Gerazis-Adjuntos

1 O director geral-adjunto para à área técnica

exercerá as funções que lhe forem delegadas pelo director

Beral, na coordenação das seguintes áreas de trabalho

€) Departamento de Manutenção

2 O director geral-adjunto para a área administrativa

exercerá as funções que lhe forem delegadas pelo director

geral, na coordenação das seguintes áreas de trabalho

3 Aos directores gerais-adjuntos compete nomeadamente o seguinte

funções,

Integram a respectiva área de trabalho,

SECÇÃO 1!

Órgãos de Apoio Consultivo

SUBSECÇÃO |

Conselho Birectivo

1 O Conselho Directivo é um órgão colegial per manente, que define as grandes linhas de actividade do

Instituto de Felecomunicações Administrativas, competindo-Jhe nomeadamente

sobre as propostas de orçamento do Instituto,

de gestão,

actividades do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem,

é 2001 17

bem como as normas e regulamentos mternos

do Instituto,

&) fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras

das achvidades do Instituto,

2 O Conselho Directivo tem a seguinte composição

€) chefes de departamento nacional,

f dois vogais, sendo um designado pelo Ministro da

Administração do Território e antro pelo

Ministro dos Correios e Telecomunicações

3 Às sessões do Conselho Directivo podem assistir

vutros elementos que o director geral julgue necessário

convocar, para tratamento de questões específicas

4 O Conselho Directivo reúne ordinanamente de ês

em três meses e extraordtnariamente sempre que necessário, por convocatória do director geral, por sua ImICIAtiva,

a pedido da Comissão de Fiscalização, ou por requenmento

da maiona dos seus membros

5 À canvocatória das reuniões ordinárias é feita com o

mínimo de 10 dias de antecedência, devendo conter a

tndicação precisa dos assuntos à tratar e ser açompanhada

dos documentos sobre os quais o Conselho Directivo é

chamado a pronunciar-se

6 As reuniões extraordináres do Conselho Directivo

devem ser convocadas com a antecedência mínima

de três dias

7 As deliberações do Conselho Directivo serão

tomadas por maioria simples dos seus membros, tendo o seu

presidente ou quem o substitua voto de qualidade em caso

de empate na votação

SUBSECÇÃO 11

Conselho Técoico

ARTIGO 10"

1 O Conselho Técnico é um órgão colegial de assessoria à Direcção do Instituto, competindo-lhe em especial

à) anahisar e dar parecer técnico sobre a organização,

exploração e manutenção do Sistema de Teleçomunicações Administrativas, bem como sobre 4

gestão de frequências, sua distribuição e

aplicação,

características técnicas do equipamento, com

wvata à sua aquisição &€ utilização,

€) pronunciar-se sobre os meios e métodos necessários à garantia da segurança do tráfego do

gIstema,

métodos de trabalho, com vista ao aperfeiçõamento da estrutura e das actividades do Instrtuto e do sistema

2 O Conselho Técnico é constituído pelos seguintes

membros

À técnicos e outros trabalhadores directamente

relacionados com os assuntos em análise

3 O Conselho Técnico poderá constituir-se em grupos

de trabalho, para a análise e parecer sobre assuntos especfficos, que pela sua natureza necessitem de um tratamento

colegial especializado

4 O Conselho Técnico reúne ordinanamente duas vezes

por ano e extraordimaramente sempre que o director geral o

convoque, por sua imclativa, ou sob proposta fundamentada

de um dos membros

5 À convocatória das reuniões ordinárias é feita com o

mínimo de 10 dias de antecedência, devendo conter a

1ndicação dos assuntos a analisar e set acompanhada dos

documentos sobre os quais o Conselho Técnico é chamado a

dar parecer

6 As reuniões extraordinárias do Conselho Técnico

devem ser convocadas com a antecedência mínima de

Irês dias

SUBSECÇÃO 11)

Conissão de Fiscalização

ARTIGO 31"

1 À Comissão de Fiscalização é um ó15ão consultivo e

fiscalizador do Instituto, cabando-lhe analisar e dar parecer

sobre os assuntos mais tmportantes para a vida do Instituto,

nomeadamente

da actividade do Instituto,

fiscalizar à realização das despesas,

) analisar e dar parecer sobre o relatório e contas do

exercício apresentados pelo director geral, bem

como sobre as atterações introduzidas pelo

Conselho Directivo,

tório & o director geral sobre todas as 1irregularidades e inexactidões verificadas e sobre os

esclarecimentos que tenham obtido,

3 pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam

submetidos pelos órgãos de gestão do Instituto

2 A Comissão de Fiscalização é composta por um

presidente é três vogais, sendo o presidente e dois vogais à

nomear pelo Minstro da Administração do Território e o

terceiro vogal pelo Ministro dos Correios e Telecomu-

MIÇAÇÕEes

3 À Comussão de Fiscalização reúne ordinariamente

de três em três meses e extraordinariamente sempre

que necessário, por convocatória do presidente, por sua

Iniciativa Ou por solicitação fundamentada de qualquer

um dos vogais

4 À convocatória das reuniões ordinámias é fetta com

o mínimo de 10 dias de antecedência, devêndo conter à

indicação precisa dos assumtos a fiatar e ser acompanhada

dos documentos sobre os quais a Comissão de Fiscalização

é chamada à pronunciar-se

5 As reuniões extraordinárias da Comissão de Fiscalização devem ser convocadas com à antecedência mínima

de três dias

6 O presidente pode convidar para participar nas

reuniões da Comissão de Fiscalização quaisquer trabalhadotes do Instituto

7 Os pareceres da Comissão de Frscalização deverão

ser emutidos no prazo máximo de 15 dias

SECÇÃO 1V

Dos Serviços de Apoio Técmeo

SUBSECÇÃO |]

Do Gabinete de Estudos e Planeumento

ARTIGO 12?

1 O Gabinete de Estudos & Planeamento é um órgão de

concepção, coordenação €& apoio técnico do Instituto, nas

á1cas de estudos, análise, plancainento e estatística

2 O Gabinete de Estudos e Planeamento tem as

seguintes atribuições

Administrativas,

dominio da ampliação e aperfeiçoamento dos

serviços do Instituto e do Sisterna de Telecomu-

nTICAÇÕEes Administrativas,

consignadas ao sisterna e controlar a sua aplicação, de modo a garantir à utilização racional

do espectro radioeléctrico,

métados de trabaiho, propondo novas formas

organizativas, com vista ao aperfeiçoamento da

qualidade do serviço prestado,

de trabalho, no âmbito das suas atribuições,

visando o aperfeiçoamento da estrutura,

o aumento da produtividade e uma melhor

utilização dos meios técnicos, humanos e

financeiros,

estuda ag oportunidades é necessidades de mvestmento no Sistema de Telecomunicações

Admintsatrativas,

£) proceder à recolha, processamento e divulgação da

informação estatística geral das actividades que

estão acometidas ao Instituto,

em colaboração com os vários órgãos do Instrtuto e coordenar à sua execução,

Documentação e fazer à sua gestão,

Directivo e do Conselho Tecnico é garantir à

distribuição da respectiva documentação,

prestação de serviços de telecomunicações

3 O Gabinete de Estudos e Planeamento é composto

pelos seguintes ó:gãos

4 O Gabinete de Estudos e Planeamento é hierárquica

€ funcionalmente equiparado à departamento nacional

SUBSECÇÃO 11

Do Gabinete de Informática

ARTIGO 19*

1 O Gabinete de Informática é um órgão de concepção,

coordenação e apoio técmeo do Instituto, nas áreas de

Organização e mformática

E 2001 19

2 O Gabinete de Informática tem as seguintes

ambuições

actividades de informática,

que constituem o patrimônio do Instituto e do

Ministério da Admmstração do Tertitório,

estabeiecer uma correcta ligação funcional

entre todos os órgãos utilizadores de equipamento e meios de mformática,

desenvolvimento da informática do Instituto, do

Sistema de Telecomunicações Administrativas e

do Ministério da Administração do Território,

À) estudar é propor medidas organizativas é métodos

de trabalho, no âmbito das suas atribuições,

visando o aperfeiçoamento da estrutura, o

aumento da produtividade e uma melhor

utilização dos meios técnicos é humanos,

£) estudar e elaborar projectos no âmbito da

prestação de serviços na área de mformática

3 O Gabinete de Informática é hierárquica e funcionalmente equiparado a departamento nacional

SUBSECÇÃO [VY

Da Gabinete Jurídico

ARTIGO 14”

1 O Gabinete Jurídico é um órgão de apoio técnico,

na área de estudos e conterciosos jurídicos

2 O Gabinete Jurídico tem as seguintes atnbuções

carácter jurídico e legislativo, no âmbito das

actividades do Instituto,

Instruir processos disciplinares, quando lhe for

supenormente determinado,

legais que regulam as actividades dos diferentes

órgãos do Instituto,

legislação em vigor, relacionada com a actividade do Instituto e velar pela correcta

aplicação,

&) apoiar os órgãos internos do Instituto em matéria

de natureza jurídica,

£) participar no estudo e elaboração de projectos de

contratos, protocolos, acordos, convénios e

outra documentação de natureza jurídica,

relacionados com 8$ actividades do Instituto,

To âmbito das suas actividades,

actividades do Instituto

3 O Gabinete Jurídico é Mmerárquica e funcionalmente

equiparado à departamento nacional

SECÇÃO V

Serviços Executivos Centrais

SUBSECÇÃO ]

Departamento de Exploração

1 O Departamento de Exploração tem as seguintes

atribuições

que constituem as redes do Sistema de Teleco

munmcações Administrativas,

garantia da segurança do tráfego da rede,

diferentes estações do Sistema de Telecomunicações Administrativas,

mstruções e normas de trabalho, com vista ao

aperfeiçoamento da estrutura e das actividades

no domínio da exploração do Sistema de

Telecomunicações Administrativas,

f executar outras tarefas afins no âmbito da prestação de serviços de telecomunicações

2 O Departamento de Exploração é composto pelos

seguintes órgãos

3 Os órgãos que constituem o Departamento de Explo-

Tação funcionam como uma unidade de trabalho organizada

em turnos rotativos

4 Para garantir o funcionamento permanente dos

órgãos que mtegram o Departamento de Exploração, existe

em cada período de trabalho um chefe de tumo, com à

categoria equiparada a chefe de div1são

SUBSECÇÃO |)

Departamento de Cripiografia

1 O Departamento de Criptografia tem as seguintes

atnbuwções

trabalho, normas e regulamentos que garantam a

cobertura enptográfica do Sistema de Telecomuniçações Admimistrabvas,

material e documentação coptográfica,

€) assegurar à qualificação, propor o credenciamento

e proceder ao registo e controlo dos quadros que

desempenhem funções enptográficas,

natureza classificada

2 O Departamento de Cnptografia é constituído pelos

seguintes órgãos

SUBSECÇÃO 1

Departamento de Manutenção

1 O Departamento de Manutenção tem as seguintes

atribuições

de Telecomunicações Administrativas,

órgãos do Instituto,

elementos obtidos, com vista à escolha e apilcação do equipamento,

manutenção preventiva do equipamento que

constit o Sistema de Telecomunmcações Admi-

TISIrativas,

Emissor,

Bngadas Móveis e aos órgãos provinciais de

manutenção,

&£) organizar e manter actualizado o ficheiro de

cadastro técnico, do equipamento que necessite

da sua Intervenção,

electrónica

2 O Departamento de Manutenção é constituído pelos

seguintes órgãos

3 O Laboratório de Electrónica é constituído Internamente por áreas de trabalho especializadas, de acordo com

a natureza e características técnicas do equipamento à

assistir

4 O Laboratóno de Electrónica tem o nível hierárquico

e funcional equiparado à divisão

S A Divisão de Assistência Técnica será constituída por

Brigadas Móveis de Instalação e Manutenção, de acordo

com as necessidades de serviço, que exercerão à sua

actividade não permanente em todo o território nacional

6 A Divisão de Assistência Técnica assegurará, em

regime de turnos rotativos, à assistência aos meios que

constituem a Central de Radiocomunicações e o Centro

Emissor

7 O Centro Emissor tem o nível hierárquico e funcional

equiparado à secção

SUBSECÇÃO [|V

Departamento de Património

ARTIGO 18*

1 O Departamento de Património tem as seguintes

atribuições

é 2001 21

plano de abastecimento técnico-material, nos

domínios do equipamento, meios de transporte,

maquinaria, móveis, utensílios, peças, acessónios, obras literárias e publicações, material

de consumo corrente e outros bens e

materiais necessários ao funcionamento giobal

do Instituto,

fixos, meios de trabalho, metos materials e

outros bens patrimoniais,

e controla da existência e dismbuição,

quaisquer bens patrimoniais do Instituto e submetê-los a despacho supénor,

€) proceder ao registo contabilístico do patrimómio do

Instituto,

À elaborar o inventário geral dos bens que constrtuérm o património do Instituto,

&) organizar e garantir a execução do serviço de

transportes e velar pela utilização racional dos

meios disponíveis,

cadastro dos meios de transporte do Instituto,

concursos de adjudicação de obras e acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos,

]) velar pela administração, conservação e manutenção dos imóveis, meios de transporte,

móveis, utensílios, equipamento de escritório,

maquinaria e outros equipamentos € bens de

carácter geral,

2 O Departamento de Patimónio é consutuído pelos

seguintes órgãos

SUBSECÇAO V

Depariamento de Finanças

1 O Departamento de Finanças tem as seguintes

atribuições

de orçamento e submetê-los à apreciação e

aprovação dos órgãos competentes,

contabilidade e tesouraria,

€) elaborar os meios de pagamento e proceder à sua

liquidação,

dj fazer a cobrança e a gestão das receitas do

Instituto,

& comprovar o saldo das diversas contas e

Tubncas,

& bancárias,

£) apoiar os órgãos provinciais na elaboração e

Esstão do orçamento e assegurar o controlo

centralizado da sua execução

2 O Departamento de Finanças é constituído pelos

seguintes órgãos

SUBSECÇÃO Vl

Departamento de Recursos Humanos

1 O Departamento de Recursos Humanos tem as

seguintes atribuições

domínios da força de trabalho, organização

do trabalho e salários, formação de quadras,

avaliação profissional, protecção e higiene no

trabalho,

Instituto, nos domínios da relação jurídico-

-laboral e disciplinar,

€) organizar os processos individuais e os ficheiros de

todos os trabalhadores do Instituto e assegurar a

Sua permanente actualização,

dos trabalhadores,

técnico-profissional e assegurar à sua execução,

À elaborar projectos e propostas sobre qualificadores

DCupacionais, aplicação de tarifas e 1ncrementos salariais e outras relacionadas com à

organização do trabalho e salários,

£) organizar e garantir o funcionamento do refeitório,

À) prestar o necessário apoio & assistência social aos

trabalhadores do Instituto,

actividades culturais, desportivas € recreativas,

' se encontram instalados os diferentes órgãos do

Instituto

2 O Departamento de Recursos Humanos é constituído

pelos seguintes órgãos

À Secção de Expediente e Relações Públicas tem as

seguintes competências

documentação e publicações,

apoiar a organização dos arquivos específicos

dos diferentes serviços do Instituto,

telefónicas internas (PABZO,

e relações públicas

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Provinciais e Locais

SUBSECÇÃO [

Departamentos Provanciais

| Em cada província existe um Departamento Provincial, dirigido por um chefe de departamento, que representa

tocalmente o director gera! do Instituto de Telecomutucações Administrativas

2 Os Departamentos Provinciais do Instituto de Telecomunicações Admunistranivas têm as seguintes atribuições

&) assegurar o estabelecimento das ligações radioeléctricas com as estações correspondentes e

fazer o escoamento do tráfego das redes do

Sistema de Telecomunicações Admimstrativas,

à garantia da segurança do tráfego do sistema,

Teçcurrendo ao agpoio dos órgãos centrais de

manutenção sempre que necessário,

posterior aprovação, após apreciação e parecer

dos órgãos centrais da Instituto & assegurar à sua

gestão,

€) assegurar a gestão dos trabalhadores do Instituto

colocados na província,

df fazer a gestão e controlo dos bens patrimoniais do

Instituto disponíveis na província e assegurar

a elaboração e actualização do respectivo

inventário,

£) executar outras tarefas afins no âmbito da prestação de serviços

3 Os Departamentos Provinciais exercerão as suas

actividades dentro dos himutes geográficos da respectiva

Província, através da seguinte estrutura orgânica

E 2001 23

ARTIGO 23"

1 A Divisão Técnica é constituída pelos seguintes

Órgãos

2 O Centro Provincial de Radiocomunicações e os

órgãos internos que o integram funcionam como uma

unidade de trabalho orgamzada em turnos rotativos

3 Para garanhr o funcionamento permanente do Centro

Provincial de Radiocomunicações, existe em cada períoda

de trabalho um chefe de equipa, com a categona equiparada a chefe de secção

A Divisão Administrativa é constituída pelos seguintes

órgãos

SUBSECÇÃO UU

Estações Municipais 6 Comunnsis de Radiocomunicações

1 Em cada município e comuna existe uma Estação

de Rachocomunicações, com dependência técnica e admnistrativa do Departamento Provincial do Insbtuto de

Telecomunicações Administrativas

2 As Estações Municipais de Radiocomunicações têm

às segumtes atribuições

Provincial de Radiocomunicações, com às

Estações Comuna:s de Radiocomunicações da

Sua área administrativa e com outras estações da

sua rede,

garanta da segurança do tráfego da rede,

3 As Estações Municipais de Radiocomunicações são

orientadas por um operador a designar pelo chefe do

Departamento Provincial do Instituto de Telecamunicações Administrativas

ARTIGO 26"

As Estações Comunais de Radiocomunicações têm

funções idênticas às Estações Mumcipars, subordmadas no

nível da sua responsabilidade é estabelecem as ligações

radioeléctricas com as Estações Municipais da sua área

administrativa e outras estações da sua rede

CAPÍTULO HI

Disposições Finais

SECÇÃO 1]

Do Pessoal

O quadro único do pessoal do Instituto de Telecomunicações Administrativas será aprovado pelo Conselho

Directivo

O pessoal do Instituto de Telecomunicações Administrativas ficará sujeito ao regime jurídico-laboral de função

Pública para efeitos de provimento e disciplina

ARTIGO 29*

1 OD director gera! e os direciores gerais-adjuntos são

nomeados pelo Ministro da Administração do Território

2 O pessoal das restantes categorias ocupacionais é

provido nas suas funções por despacho do director geral

SECÇÃO 1

Da Orçamento

Para cada ano económico, e Insttuto de Telecomuntcações Administrativas prepara o seu orçamento, que

constará das verbas inscritas no Orçamento Geral do

Estado e das receitas provenientes da prestação de serviços

O orçamento único do Instituto de Telecomunicações

Administrativas será descentralizado, para efeitos de

gestão, pelos órgãos centrais & provinciais, devendo ser

aprovado nos termos da lei

A execução do orçamento deve respeitar à natureza e o

montante das verbas previstas, devendo os desvios serem

cabalmente explicados aquando da apresentação das contas

do exercício

SECÇÃO [3

Prestação de Contas

Com referência a 31 de Dezembro de cada ano, serão

elaborados os seguintes documentos de prestação de contas

do exercício

dos fundos,

€) parecer da Comissão de Fiscalização

SECÇÃO |V

"Tutela do Instituto

A tutela administrativa e funcional da actividade do

Instituto de Telecomunicações AdminisiTAtivas é exercida

pelo Mimstério da Administração do Terntório e à tutela

técnica e metodológica pelo Ministério dos Correios e

Telecomunicações

O exercício da actividade dos orgamsmos de tutela

Integra os seguintes poderes

1 Tutela atministrabiva e funcional

proposto pelo Instituto,

Instituto nos termos da let,

Instituto

2 Tutela técnica e metodológica

aplicáveis às Telecomunicações Administrativas,

cações Administrativas,

público,

SECÇÃO V

Dos Regulamentos Internos

ARTIGO 36*

Os regulamentos internos dos órgãos do Instituto de

Telecomunicações Administrativas serão aprovados pelo

Conselho Direchvo

O Presidente da República, José EDuaRDO DOS SANTOS

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Organigrama

COMISSÃO DB

CONSELHO

PDIRECTIVO

PROVINCIAIS

CONSELHO

DIRECTOR ADIUNTO DIRECTOR ADIUNTO

PIAREA TÉCNICA MAREA ADMINISTRATIVA

GABINETE DE ESTUDOS GABINETE GABINETE

E PLANEAMENTO DE INFORMATICA JURIDICO

SECÇÃO DE SECÇÃO CENTRO

PLANEAMENTO DE ESTUDOS DE DOCUMEN-

E ESTATISTICA E ANALISE TAÇÃO

DEPARTAMENTO | | DEPARTAMENTO | | DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO | | PEFARTAMENTO | | DEPARTAMENTO

DE EXPLORAÇÃO | [DE CRIPTOGRAFIA] |DE MANUTENÇÃO DE PATRIMÓNIO HUMANOS DE FINANÇAS

à SECÇÃO DE SECÇÃO DE

ADIAR, PRODUÇÃO À LABORATÓRIO | | EXPEDIENTE GESTÃO E Eão SECÇÃO

NICAÇÃO DISTRIBUIÇÃO. ELECTRÓNICO E RELAÇÕES PATRIMÓNIO PESSOAL CONTABILID

PUBLICAS

SECÇÃO SECÇÃO DIVISÃO SECÇÃO DL SECÇÃO SECÇÃO DE

CERA DRG CRIPTO ASS TÉCNICA AQUISIÇÃO E DESENVOLY TESOURARIA

APROVISIO-

NAMENTO

CENTRO SECÇÃO

EMISSOR AP SOCIAL

SECÇÃO DE

TRANSPORTES

ELECTROMEC

. OBRAS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Organigrama

ESTAÇÕES

MUNIC RADIOC

ESTAÇÕES

COMUN RADIOC

CENTRO PROV SECÇÃO DE SECÇÃO DE SECÇÃO DE

RADIOCOMUNIC MANUTENÇÃO ADM PESSOAL CONTAR PAT

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS

Resolução n.º 301

de 12 de Janeiro

Considerando que têm ocorrido, frequentemente, acidentes aéreos no País envolvendo aeronaves ANTONOYV, do

tipo AN-12, AN-24, AN-26 e AN-32, causando danos

humanos e materieis,

Considerando que, em face disso, a Ministério dos

Transportes elaborou um memorando através do qual são

propostas medidas tendentes a pôr cobro é à prevemr

acidentes com tais aeronaves,

Nestes termos, ao abrigo da aiínea f) do artigo 112º e do

artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo emite

a seguinte resolução

1 É interdita a operação em Angola das aeronaves

ANTONOYV 4, 12, 24, 26 e 32, com excepção daquelas que

estejam ao serviço das Forças Armadas, devendo, no

entanto, estarem sujeitas à uma escrupulosa inspecção e a

um plano rigoroso de manutenção

2 Deverão ser canceladas todas as licenças dos operadotes que as sub-alugam à terceiros ou permitem que estes

operem em seu nome

3 Deverá ser efectuada inspecção ngorosa à operação

das empresas que tiveram índice elevado de acidentes nos

últimos anos

4 Deverá ser proibido através de instrumento adequado

do Comandante-em-Chefe ou do Chele do Estado Maior

General das Forças Armadas Angolanas

DE I&-— 25006

& 2001 31

excepto quando requisitado pelo Estado,

=) a entrada ou saída pelo Terminal Aéreo Mihtar e

Base Aérea de Luanda de passageiros e carga

emvl,

emergência,

País aeronaves para o serviço civil

5 Deverão todas as aeronaves ao serviço das Forças

Armadas Angolanas ostentarem matrícula militar

6 Deverá ser criada uma comissão multidisciplinar

composta por elementos da DNAC, ENANA-EP, ATANG e

ASPA, pata inspeccionar as operações dos transportadores

aéreos no que se refere ao cumprimento das recomendações

sobre & segurança aérea, em especial para prevenir à sobreiotação e o sobrepeso das aeronaves

7 Deverão as entidades competentes proceder ao levantamento das empresas ou operadores Ilegais que acluam no

Terminal Aéreo Militar é Base Aérça de Luanda, a fim de

serem identificados os seus proprietários e serem adoptados

os procedimentos legais que se mpuserem

A Esta resolução entra em vigor na data da sua

Publicação

Vista e aprovada pela Comissão Permanente do Conselho de Mintstros, em Luanda, aos 20 de Novembro de 2000

Fubiique-se

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

—I N-UEE — 2001