Lei n.º 6/04

1 À presente ler estabelece a criação de várias condecorações e do Título Honorífico de Heiá1 Nacional, nos ter

mos da Le: sobre as Bases do Sristerma de Condecorações,

Títulos Hanotfíficos e Distinções

2 As condecorações compreendem as Ordens e as Medalhas

CAPÍTULO E

Denominação

| SECÇÃO [

Títulos Honeríficos

i É criado o Título Honorílico do «Heró: Nacional? à

ser outorgado a cidadãos angolanos e estrangeiros que se

distimgam por actos ou feitos de notável bravura, heroísmo

ou dedicação e espínto de missão na luta de ibertação nactonal, na defesa da Pátria ou na alta direcção do Estado Angolano :

— 2 O Título Honorífico do «Herói Nacional» é concedido conjuntamente com a Ordem «Herói Nacionab>

: SECÇÃO 11

Ordens

São criadas as segumtes Ordens, em hnerarquia decrescente de importância

&) Ordem «Agostinho Neto»,

df Ordem do «Mérito Polaciaio;

£) Ordem da «Paz e Concórdia»,

SECÇÃO IM

Medalhas

São coadas as seguintes Medalhas, defimdas por ordem

hierárquica decrescente

à) Medalha ««1i de Novembro»,

À Medalha de «Bravura e do Ménto Cívico e

Social»

CAPÍTULO II

FHierarquização e Fins

SECÇÃO !

Ordens Honoríficas

. ARTIGOS*

(Ordem «Heróy Narsonnl>)

1 A Ordem «Herá Nacionab> tem um único grau e é

outorgada anexa so Tímlo Honorílico do «Heró1 Nacional»,

nos termos do nº 2 do artigo 2" da presente le:

2 A Ordem «Herói Nacional» é a de maior hierarquia do

sistema e constitor a mais alta distinção angolana

1 À Ordem «Agostinho Neto» é de um único grau e é

outorgada à cidadãos nacionais e estrangeiros, em particular

a Chefes de Estado e de Governo, dingentes políticos e soc1-

als e personalidades ou representantes de outros Estados

2 A Ordem «Agostinho Neto» destina-se à reconhecer

as personalidades que se destaquern na luta pela hibertação

dos povos, pela paz e desenvolvimento, pela amizade

demonstrada para com Angola ou pelo elevado prestígio

Iintemacional alcançado

A Drdem da «Independência» tem três graus e visa distinguif os cidadãos angolanos e estrangeiros que tenham

dado uma contribuição inegável e destacada para à

Independência de Ángola é consolidação do Estado AÁngolano e para o prestígio, desenvolvimento económico, social

e cultura! de Angola e para o bem-estar das populações

À Ordem dos «Combatentes da Liberdade» é de três

graus e é outorgada aos combatentes da luta de libertação

nacional que se tenham destacado pelo seu empenho,

dedicação € actuação, quer a nível da juta clandestina, quer

através da luta armada e de outras formas de participação na

luta de lItbertação nacional ou à estrangeiros que nela tenham

participado e se tenham distinguido na sua acção e conduta

1 À Ordem do «Ménto Mibtam> é de três graus e É

outorgada a cidadãos angolanos integrantes das forças miltares e para mulitares que se destaquem Pa prática de actos de

reconhecida bravura, estoicismo e de vanguarda na luta pela

defesa do País, das suas instituições e dos Interesses estratégicos de Angola ou em acções que visem melhorar de [forma

incontestável o desempenho e organização das forças de

defesn e segurança nacional

2 Esta Ordem pode tegualmente ser outorgada à mlitares

estrangeiros e, em casos espectais, à civis que tenham praticado actos de reconhecida bravura c cestotcisnmo pela defesa

& Segurança nacionais

1 'À Ordem do «Mérito Policial» é de três eraus e é

outorgada a cidadãos angolanos integrantes das forças miltares € para-militares que se destaquem na produção de actos

DE 2004 1875

de bravura e contribuam de forma urepreensível para o

engrandecimento e fortalecimento dos serviços policiais

2 Esta Ordem também pode ser outorgada a civ1s e instituições angolanas e a cidadãos estrangeiros cura ecção &5 conduta seja merecedora desta disunção

1 À Ordem da «Paz e Concóriim» compreende três

graus, é outorgada a cidadãos angolanos é estrangeiros €

destina-se à reconhecer actos mentórios de todos aqueles

que se tenham destacado de forma mquestionavei na luta

pela conquista e consoludação da paz e pela concórdia entre

os angolanos

militares

1 À Ordem do «Ménto Civil-; compreende três graus, é

outorgada a cidadãos angolanos e estrangeiros e destina-se à

galardoar feitos notáveis e comportamentos ou actos extraordinários que possam ser considerados distintos e merecedores do reconhecimento especial da sociedade e das suas

Instituições

2 Esta Ordem pode ser outorgada, excepcionalmente, a

cidadãos militares

SECÇÃO 11

Medalhas

CD

À Medalha «11 de Novembro» compreende três classes

e é concedida em reconhecimento de relevantes serviços

prestados ou extraordinários ménitos alcançados na luta pela

Independência Nacional, na edificação da Nação Angolana e

na consoltdação das instituições democráticas do País

À Medalha ««Estrela da Liberdade»» compreende três

classes e é outorgada à cidadãos ansolanos em reconhecimento de actos heróicos ou exceperonais destacados na luta

de libertação nacional, comeadamente na resistência colontat através da luta clandestina, na: Juta armada ce no combate à opressão

1 A Medalha do «Ménto Mibtar» é de três classes e

destina-se a reconhecer os militares e para-militares, as 1nstturções militares e policiais que se destaquem na defesa da

integndade territorial, da soberania e da unidade nacional

2 Esta Medalha pode ser outorgada, cexcepeionalmente,

a cidadãos civis nacionais e estrangeiros

1 À Medalha do «Ménto Pobctal» compreende três

classes e destina-se a reconhecer os cidadãos militares e

para-militares, instituições melitares e policiais que se

tenham destacado em prol da segurança, da ordem interna e

tranquilidade pública -

2 Esta Medalha pode ser outorgada, excepcionalmente,

aos cidadãos civis nacionais e estrangeiros —

À Medalha da «Paz e da Concórdia» é de três classes e

é vutorgada à cidadãos angolanos e estrangeiros, civis ou

mulitares, por ménto & feitos notáveis praticados em prol da

conquista da paz, da concórdia entre os angolanos e peta unidade nacional, amizade e solidariedade e estreitamento de

relações entre os povos

A Medalha de «Bravura e do «Ménto Cívico e Sociab>

compreende três classes e é outorgada a cidadãos angolanos

e estrangeiros, em reconhecimento de mérito ou feitos extraordimários realizados em pro! da defesa da vida humana e

demais direitos e hiberdades fundamentais ou da prática de

actos cívicos e somais, na defesa e promoção dos valores

Cívicos e morais, da sotdanedade social, do progresso econórmico, cultural e social de Angola ou da humanidade e

abnegação em favor da colechvidade

CAPÍTULO TV

Uso

O uso de condecorações rege-se pelo disposto na Le:

nº 14/02, de 18 de Outubro, sobre as Bases do Sistema de

Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções, pela presente leu, respectivos regulamentos e demais legistação aplrcável

Às Ordens e as Medalhas criadas ao abrigo da presente

lei devem ser usadas em cenmónias solenes, eventos e em

especial, nos actos comemorativos à que digam respeito, de

acordo com o disposto nos seus respectivos estatutos é regulamentos

1 As condecorações de que trata a presente lei são vusadas no lado esquerdo do perto e colocadas da direita para

esquerda, de acordo com à ordem de precedência estabelecida nos artigos 3º e 4º da presente lei, com prevalência

para as Ordens,

2 Sem prejuízo da luerarquização geral estabelecida nos

artigos 3º e 4º da presente lei, as Condecorações Civis e

Mubtares obedecem ao seguimte regime de procedências e

prevalecem em relação à quarmsquer outras condecorações

estrangeiras

21 Condecorações Civis

f Medalha «11 de Novembro»,

Sociab>

22 Condecorações Militares

+) Medalha do «Ménto Policial» :

CAPÍTULO V

Disposições Finais

1 Às condecorações ora m1mstituídas, conforme sc tratam

respectivamente de Ordens ou Medalhas, são acompanhadas

dos respectivos estatutos ou regulamentos que constituem

anexos e são parte integrante da presente lei

2 Os padrões das minsígmas, distintivos, suas formas,

dimensões, figuras e demais especificações das condeco-

rações em wstituídas, são descritas nos respectivos estatutos

ou regulamentos que as acompanham

ÀA Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e

Distinções deve proceder ao registo e à guarda das condecorações criadas ao abogo da presente lei, enquanto não

outorgadas

: ARTIGO 24º

(Condecorações antertores)

1 Conswderam-se extintas todas as condecorações, tíbulos honnrificos e hstinções anteriores à entrada em vigor da

Lei nº 14/02, de 18 de Outubro

2 Os agraciados com às condecorações, títulos honoríficos e distinções a que se refere o número antertor mantêm

O direito ao uso das respectivas msígnias nos termos da lei e

dos regulamentos apiicáveis

ARTIGO 25 *

(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 28 de Abnl de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

Promulgado a 1 de Julho de 2004

Publique-se |

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM «HERÓI NACIONAL»

t(Cinnção)

L Através da Lei n º 6/04, a Assembleia Nacional cnou à

Ordem «Heró1 Nacional», de um gran

2 À outorga da presente Ordem reveste a forma de

despacho do Presidente da Repúbbea a publicar no Diário da

República, 2* série :

JE 2004 1877

À Ordem «Herói Nacional» comporta um único grav

sendo confeccronada em ouro

A Ordem «Heró61 Nacionab> possui as seguintes características fundamentais

é formada por uma roda dentada com 45mm de diámetro e 4mm de espessura,

à roda dentada está sobreposta uma estrela de 5 pontas com 5S0mm de diâmetro,

duas palmas partem do centra de base da estrela,

ascendendo uma para cada lado, até fechar o círculo 62 parte superior da roda dentada,

à insígnia pende mediante três argolas presas a uma

base em ouro que posstu no seu anverso em

relevo duas catanas cruzadas e uma estrela à elas

sobreposta, :

segue-se uma cunta de calor de forma rectangular

com 25mm de largura e 30mm de comprimento

subdividida da esquerda para a direita da seguinte forma

DOze faixas sendo, de forma intercalada, de

cores preta e vermelha rubra À Bta tem no

seu verso um alfinete de segurança,

o Teverso está constituído em baixo relevo pela

insígnia da República de Angola envolvida

em forma semi-cercular pelas mscrições

«República de Angola» e «Presidência da

República» nas partes supertor e inferior respectivamente,

o passador representatrvo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura e 10mm de comprunento, sendo coterto por uma cinta de

nylon» com as mesinas faixas coloridas que

a fita onde pende a insígma Ào centro encontra-se uma estrela,

O passador tem no seu verso um alfinete de segurança

1 À Ordem «Herót Nacional» outorga-se a cidadãos

angolanos e estrangeiros e visa distinguir alguém que pelos

seus feitos tenha contribuído de forma excepcional e se

tenha destacado por ectos ou feitos de notável bravura e

heroísmo ou dedicação e espírito abnegado de missão na luta

de libertação pacional, na defesa da Pátria. da Democracia e

do Estado de Direito ou na alta direcção do Estado Angolano

2 Esta Ordem é concedida conjuntamente com o «Título

Honorffico de Heró: Nacional»

3 À Ordem «Herói Nactonab> poderá ser outorgada à

título póstumo

ARTIGO 5*

(Impusição é entrega)

1 Acenméórma de unposição e entrega da Ordem «Herói

Nacional» faz-se preferencialmente por ocasião da data da

Independência Nacional, podendo ser realizada em outras

datas com sigmfícado nacional e internacional, sendo a refenda data marcada pelo Presidente da República é comunicada através dos Serviços de Apoio ao Presidente da Repúbhca :

2 À imposição é entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra enhdade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

| ARTIGO 6º :

(Excepções da unposição e entrega)

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a título póstumo, à umsígnia e os documentos acre--

ditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

mereça e tenha idoneidade para tal

£ Úmco — As pessoas acima referidas não dispõem do

direito ào uso da insígnia e do seu passador representauvo

2 Não exishndo nenhuma das pessoas acima mencionadas, os Serviços de Apoio ab Presidente da República dec1-

dem sobre o destino a dar-se à insígma e aos respecbvos

documentos acrediitadores, com vista a sua guarda e conservação

Os outorgados com a Ordem «Herá Nacional» têm os

seguintes deveres

urbarnudade, da probidade e da ética social,

Nacional» de acordo com as normas estabeleceixdas,

do País,

Justas da humanidade, direitos do homem e da

Paãz, :

Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu respec-

tivo regulamento

ARTIGO 8 *

(Uso)

1 A insígma da Ordem «Herói Nacionab> ou o seu passador representativo devem ser usados em actos solenes,

cenmónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocas1ÕesS previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígma quer em

actos que possam afectar a sua digmdade e o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

Capas ;

A Ordem «Heró1 Nacional> é colocada e usada no lado

esquerdo do petite e precede as demais condecorações que

são usadas no mesmo lado, da direta para à esquerda, de

acordo com a ordem de precedência estabelecida por lei

ARTIGO 10"

(Responsabilidade desciplénar)

Os agraciados com à Ordem ««Herórt Nacional» incorrem

em responsabilidade disciplinar sempre que violem os deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente estatuto, sem pre-

Juízo da responsabilidade civil ou cnminal caso haja lugar

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão não superior à seis meses e

multa correspondente, a venda, a oferta, à entrega na qualidade de penhor ou garanta da insígrnua ou do seu passador

representativo, bem como o seu uso por pessoas não autorizadas

1 SÉRIE — N.º 81 — DE 8 DE OUTUBRO |

1 O direito ao uso da Ordem «Herói Nactonal> poderá

ser suspenso ou exunto quando ocorra alguma das

circunstâncias seguintes

rFública,

Qutubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções o registo da privação do direito ào uso da

condecoração e a mstrução do processo relativo à privação

ou à suspensão da mesma

3 À entidade ou organização à quem se prive OU se

suspenda o direito a usar a Ordem «Herói Nacionab> é

obngada a proceder a devolução de todos os documentos e

1nsígmas à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

tRestabelecmento do direito)

| O direito à outorga ou ao uso da Ordem «Herói

Nacionab> pode ser restabelecido à pedido da parte 1nferessada ou do organismo competente relativamente à pessoa

condenada em processo-crime ou de outra natureza por factos que constituam come au provoquem indignação pública,

que tenha sido reabilitada ou amnistiada e mantenha poste-

Tiormente uma conduta adequada ào direito a receber & usar

a Ordem

2 O pedido à que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecumento do direito à Ordem é da competência do Premdente da República

ARTIGO 14*

(Reparação)

À reparação da 10sígnia ou do seu passador representativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

certificado acreditador do mteressado

DE 2004 1879

t(Soheitação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da insíenia em

mussões oficiars, combativas ou numa catástrofe natural, o

Interessado deverá solicitar o duplicado com uma informmação à entidade que tiver formulado à proposta de outorga

que por sua vez mforma por escrito à Secretaria das

Condecorações, Títulos Honoríficos e Disunções

2 Após anáhse da mformação sobre os motivos do extravio ou destruição à Secretaria das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoio ao

Presidente da República poderá conceder o duplicado da

insígnia

fGuarda pelo Estado)

Em caso de falecimento de um agraciado com à Ordem

««Heró: Nacianal» ou a títula póstumo, em que se verifique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais, a violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assumir à guarda ou à conservação da condeco-

Tração, por forma a garantir o prestígio é a dignidade da

mesma

Os farmliares ou outras entidades que tenham conhecrmento do falecimento de um agraciado com a Ordem «Herói

Nacionab> devem informar à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos é Disunções dos Serviços de Apoio ao

Presidente da República

ARTIGO 18 *

(Dívidas e omassões)

Às dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente estatuto são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, 1 de Julho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, Josê EnuaRDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM DBOS COMBATENTES

DA LIBERDADE

ARTIGO | º

(Cnação)

1 Através da Lei nº 4/04, a Assembleia Nacional criou a

Ordem dos Combatentes da Liberdade, de vários graus

2 À outorga da presente ordem reveste a foima de despacho do Presidente da República a publicar no Diário da

República, 2* séne

1 À Ordem dos Combatentes da Liberdade comporta três

graus sendo confeccionados

D 1º grau em ouro,

o 2º grau em prata,

o 3º grau em bronze

2 A atribuição dos vários graus da Ordem decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representabya da Ordem

A Ordem dos Combatentes da Liberdade posso: às

seguintes características fundamentais

é formada por um círculo de 35mm de diâmetro

e 3mm de espessura,

20 círculo está sobreposta uma estrela de 8 pontas, de

46mm de diâmetro com os seguintes relevos no

SEU anverso

* no centro o mapa da República de Ángola,

* na parte superior do círculo uma chapa com a inscrção «Ordem dos Combatentes» é mais abaixo

«<Da Liberdade», ào centro da inserção encontra-se Uma pequena estrela de 5 pontas,

duas palmas partem do centro da base mfertor do cfrculo, ascendendo uma para cada tado até à chapa

com a mscrição «Ordem dos Combatentes da

Liberdade»,

= insígnra pende mediante três argolas numa cinta de

«nylon» de forma rectangular com 25mm de

largura e 30mm de comprimento, subdividida da

esquerda para a diresta da seguinte forma

* dez faixas com 2,5mm cada, sendo de cor castanha

e amarela, de forma intercalada A fita tem no

seu verso um alfinete de segurança,

: O reverso está constituído em baixo relevo pela insígnta da República de Angola, envolvida em forma

semi-circular pelas inscrições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas

partes superior & mferior respectivamente Q

passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura é l10mm de comprt-

Tmnento sendo coberto por uma cinta de «nylon»

com as mesmas faixas coloridas que as da fita

onde pende à msígnima Ao centro encontra-se

uma espada,

o passador tem no seu verso um alfinete de segurança

ARTIGO 4*

(Outorga)

1 À Ordem dos Combatentes da Liberdade outorga-se a

combatentes da luta de libertação nacional que se tenham,

péla seu empenho, dedicação e actuação, destacado dos

dernais, quer ao nível da luta clandestina e da luta armada

como de vutras formas de participação na libertação nacional

2 A Ordem dos Combatentes da Liberdade pode ser

outorgada a estrangeiros que tenham participado na luta de

libertação nacional e se tenharo destacado na sua acção e

conduta

3 À Ordem dos Combatentes da Liberdade poderá ser

outorgada a título póstumo

ARTIGO Sº*

| (Imposição e entrega)

1 À cenmónia de unposição e entrega da Ordem dos

Combatentes da Liberdade faz-se em data marcada pelo

Presidente da República é comuntcada através dos Serviços

de Apoio ao Presidente da República

2 A umposição e entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

1 SÉRIE — N.º 81 — DE 8 DE OUTUBRO |

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição à título póstumo, à msígnia e os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes

reconheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

mereça e tenha idoneidade para tal

$ Único — As pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao uso da insígma e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima mencionadas, os Serviços de Ápoio ao Presidente da República decidem sobre o destino a dar-se à insígrua e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação

Os outorgados com a Ordem dos Combatentes da Liberdade têm 08 seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ébca social,

estabelecidas,

do País, '

justas da humanidade, direitos do homem e da

Paz,

Le: nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu respectivo regulamento

ARTIGO 38*

(Uso)

1 A Insígnia da Ordem dos Combatentes da Liberdade

ou o seu passador representativo devem ser usados em actos

solenes, cenumórmas oficiais, datas comemorativas, nos dias

é ocasiões previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de

18 de Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua digrudade e o seu prestígio,

DE 2004 1881

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

' ARTIGO 9º

(Ordero de luerarquio)

À Ordem dos Combatentes da Liberdade é colocada e

usada no lado esquerdo do peito, de acordo com a ordem de

precedência estabelecida por ler

Os agraciados com a Ordem dos Combatentes da Liberdade incorrem em responsabilidade disciplinar sempre que

violem os deveres previstos na Let a º 14/02, de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento € nos do presente estatuto,

sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal caso haja

lugar

ARTIGO 11 *

(Utilmação máevida)

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão não superior & seis meses e

multa correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qualidade de penhor ou garantia da 1nsfgoia ou do seu passador

representativo, bem: como o seu uso por pessoas não autor

zadas

ARTIGO 12?

(Privação oa suspensão do direito)

1 O direito ao uso da Ordem dos Combatentes da Liber

dade poderá ser suspenso ou extinto quando ocorra alguna

das circunstâncias seguintes

pública,

£o 7º deste estatuto e da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções o registo da privação do direito 46 uso da

condecoração e à mmstrução do processo relativo à povação

Qu à suspensão da mesma

3 À entidade ou organização à quem se prive ou se

suspenda o direrto a usar a Ordem dos Combatentes da

Liberdade é obnrgada à proceder à devolução de todos os

documentos e msígnuias à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

ARTIGO 13*

(Restabelecimento do direito)

1 O direito à outorga ou ao uso da Ordem dos Combatentes da Liberdade pode ser restabelecido a pedido da parte

interessada ou do orgamsmo competente relativamente à

pessoa condenada em processo-crime ou de outra natureza

por factos que constituam crime ou provoquem mdignação

Bíblica, que tenha sido reabilitada ou amnistiada e mantenha posteriormente uma conduta adequada ao direito à receber e usar a Ordem

2 O pedido à que se refere o número antenor deve ser

acompanhado das provas correspondentes.

3 O restabelecimento do direito à Ordem é da competência do Presidente da República

ARTIGO 14*

(Reparação)

À reparação da insígma ou do seu passador representativo reabza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante à apresentação do cartão ou

certificado acreditadoc do interessado

ARTIGO 15*

(Sobcitação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da msígnia em

missões oficiais, combatrvas ou numa catástrofe natural, o

interessado deverá solicitar o duplicado com uma informção

à entidade que tiver formulado a proposta de outorga que por

sua vez informa por escnto à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da mformação sobre os motivos do extravIG Ou destruição à Secretarra das Condecorações, Títules

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Ápolo ao

Presidente da República poderá conceder 5 duplicado da

unsfenmia

ARTIGO 16"

(Guarda pelo Estado)

Em caso de falecimento de um agraciado com a Ordem

dos Combatentes da Liberdade, ou a título póstumo, em que

se venfique por parte dos herdeiros ou representantes

sociais, à violação da Le: n * 14/02, de 18 de Outubro e 5 seu

regulamento, o Estado pode assumir a guarda ou a conservação da condecoração, por forma a garanor o prestípio e a

dignidade da mesma

ARTIGO 17*

(Dover de informar)

Os familiares ou outras entidades que tenham conhect-

mento do falecimento de um agraciado com a Ordem dos

Combatentes da Liberdade devem mmformar à Secretaria das

Condecorações, Tímlos Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoio ao Presidente da República

As dúvidas e omissões que se suscitarem da 1nterpretação e aplicação do presente estatuto são resolvidas por

recurso à Les nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, | de Julho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM «AGOSTINHO NETO»

ARTIGO |*

(nstimição) -

1 Através da Lea n º 6/04, a Assemblera Nacional cnou à

Ordem «Agostinho Neto», de um grau

2 A outorga da presente Ordem reveste a forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário

da República, 2* sénie

À Ordem «Agostinho Neto» comporta um único grau

sendo confeccionada em puro

À Ordem «Agostinho Neto» possu: as seguintes características fundamentars

€ formada por um círculo com 40mm de diâmetro e

4mm de espessura,

ao círculo está sobreposta uma estrela de SOMám =— de

diâmetro com os seguintes relevos no seu

anverso

2a imagem do Presidente Agostinho Neto 20 centro da

estrela, :

Dna parte supenor do círculo, a isenção da «Ordem

Agostinho Neto»> em semi-círeulo,

duas palmas partem do centro de base da estrela,

ascendendo uma para cada lado, até à parte supe-

nor do círculo,

o reverso está constituído em baixo relevo pela imstema da República de Angola envolvida em forma

semi-cuircular pelas inscrições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas

partes supenor e infenor respectivamente»,

a mnsígnia pende mediante uma argola numa cinta de

«nytorm> de forma rectangular com 25mm de

largura e 30mm de comprimento, subdrvidida da

esquerda para a direita da seguinte forma

uma faixa de cor vermelha mbra com 19mm e três

faixas com 2mm cada uma, sendo preta, amarela e vermelha rubra À fita tem no seu verso um

alfinete de segurança,

o passador representauvo é de forma rectangular

Tredindo 25mm de largura é 10mn de compnmento, sendo coberto por uma cinta de «rmylon»

com as mesmas faixas colorrdas que as da fita

donde pende a insígnia Ao centro da fauxa

vermelha rubra de 19mm de largura encontra-se

uma estrela,

o passador tem no seu verso um alfinete de segu-

Tança

: ARTIGO 4º

(Oi torga)

1 À Ordem «Agostinho Neto» outorga-se à cidadãos

angolanos c estrangeiros, a Chefes de Estado e de Governo,

titulares de cargos políticos, de direcção OU SOCIAIS, à Personalidades ou representantes de outros Estados que se destaquem na luta de libertação nacional, de alcance para à paz

em Angola, pela amuzade demonstrada e apoio no Processo

de Reconstrução do País ou pelo prestígio mtermacional

alcançado nas suas políncas sociais, económicas a favor dos

povos de África e do Mundo ou pelas valiosas contribuições

da paz e coexistência pacífica

2 À Ordem «Agostinho Neto» poderá ser outorgada a

título póstumo

ARTIGO 5"

fImposição é entrega)

1 Acernmónia de umposição e entrega da Ordem «<Agostinho Neto» faz-se preferencialmente por ocasião da data da

Independência Nacional, podeodo ser realizada em outras

datas com significado nacional e internacional, sendo a refenda data marcada pelo Presidente da República e comunicada através dos Serviços de Apoio ao Presidente da Repúbica

2 Amposição e entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene

DE 2004 1883

3 O acto de mvestidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no extenor do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a título póstumo, a sosfenia e os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça 1doneidade para tal pela ordem seguimte

mereça é tenha idonetdade para tal

$ Único — Às Pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao uso da insígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima mencionadas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República

decidem sobre o destina à dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista a sua guarda e conservação

Os outorgados com a Ordem «Agostinho Neto» têm os

seguintes deveres

urbatidade, da probidade e da éhica social,

do Faís,

Justas da humanidade, direitos do homem e da

paz,

Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu respectivo regulamento

ARTIGO 8*

fUsa)

1 A insígnia da Ordem «<Agostinho Neto» ou o seu passador representativo dever ser usados em actos solenes,

cenmónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocasiões previstas no regulamento da Ee: nº 14/02, de 18 de

Outubro |

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua dignidade e o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

À Ordem «Agostinho Neto»: é colocada e usada no lado

esquerdo do peito é precede às demais condecorações, a

excepção da Ordem «Heró: Nacional», que são usadas no

mesmo lado, da direita para a esquerda, de acordo com a

ordem de precedência estabelecida por lê

Os agraciados com a Ordem «Agostinho Neto» 1incor-

Tem em responsabilidade disciplinar sempre que violem os

deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente estatuto, sem pre-

Jufzo da responsabilidade civil ou cenmnal caso haja lugar

É sanctonada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Qutubro, com pena de prisão não superior à sety meses e

muita correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qual:-

dade de penhor ou garantia da insíemia ou do seu passador

representativo, bem como o $eu uso por pessoas não autorizadas

1 O direito so uso da Order «<A gostinho Neto» poderá

ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das circunstâncias seguintes

púbiica,

Outubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos ce Distruções o registo da povação do direito ao uso da

condecoração e a mstrução do processo relativo à pnvação

ou à suspensão da mesma

3º A entidade ou organização à quem se prive ou se

suspenda o direrto a usar a Ordem «Agostinho Neto» é

obrigada a proceder à devolução de todos os documentos e

insígnias à Secretaria das Condecorações, Títulos Fionorfficos e Disunções

: ARTIGO 13*

(Restabelecimento do direito)

1 O direito à outorga ou ao uso da Ordem «Agostinho

Neto»» pode ser restabelecido a pedido da parte mmteressada

qu do organismo competente relativamente à pessoa condenada em processo-crume ou de outra natureza por factos que

constituam crime ou provoquem indignação pública, que

tenha sido reabihtada ou ammstiada e mantenha postenormente uma conduta adequada ao direito a receber e usar a

Ordem

2 O pedido a que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Ordem é da competência do Presidente da República

A. reparação da insígnia ou do seu passador representativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

certificado acreditador do mnteressado

| ARTIGO 15 * |

(Solscitação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da insígnia em

missões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deverá solicitar o duplicado cem uma wformação à entidade que trver formulado a proposta de outorga que

por sua vez informa por escrito à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extravio eu destruição a Secretaria das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Áporo ao Pres

dente da República poderá conceder o duplicado da insígma

ARTIGO 16º -

(Guarda pelo Estado)

Em caso de falecimento de um agraciado com a Ordem

«Agostinho Neto», ou a título póstumo, em que se verifique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais a violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assumir a guarda ou a conservação da condecoração, por forma a garantir o prestígio e a dignidade da

mesma

Os familiares ou outras entidades que tenham conheç1-

mento do falecimento de um agraciado com a Ordem

«Agostinho Neto» devem informar à Secretaria das Conde-

corações, Títulos Honoríficos e Distinções dos Serviços de

Apoia ao Presidente da República

Às dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente estatuto são resolvidas por recurso à Le: nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu regulamento e dectdidas pelo Presidente da República

Luanda, 1 de Julho de 2004

O Presidente da Ássembiera Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, José EnuARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM DA INDEPENDÊNCIA

1 Através da Le: nº 6/04, a Assembleia Nacional criou a

Ordem da Independência, de vários graus

2 À outorga da presente Ordem reveste a forma de

despacho do Presidente da República » publicar no Drário

da República, 2" série

1 À Order da Independência comporta três graus sendo

confeccionados :

o 1º grau em ouro,

02º grau em prata,

o 3 * grau em bronze

2 À atribuição dos vários graus da Ordem decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Ordem

À Ordem da Independência possw 4s seguintes características fundamentais

é formada por uma estrela de 5 pontas com 45mm de

diâmetro e 3mm de espessura,

à estrela está sobreposto um círculo de 35mm de diâmetro circundado por 18 estrelas,

DE 2004 1885

no anverso do círculo encontra-se em relevo à insígrua da República de Angola,

a insígnia pende mediante três argolas numa cinta de

«nylon de forma rectangular com 2Smm de

largura e 30mm de comprimento, subdividida da

esquerda para 2 direita da segumte forma

* uma faixa de cor preta com 12,51mm e uma

faixa de cor vermelha rubra com 12,5mm No

centro, figura uma composição constituída

por uma secção de uma roda dentada, por

uma catana e por uma estrela À fita tem no

seu verso um alfinete de segurança,

o reverso está constituído em baixo relevo pela

insíguua da República de Angola envolvida

em forma semy-circular pelas inscrições

«República de Angola» e <Presidência da

República» nas partes supenor e inferior

Tespectrvamente,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 25tnm de largura é 10mm de compnomento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon» com as mesmas faixas colonidas que

a fita onde pende à insígnia,

* o passador tem no seu verso um alfinete de

segurança

1 À Ordem da Independência outorga-se à cidadãos e

instituições angolanos e estrangeiros que tenham dado uma

contribuição megável e destacada à luta pela independência

e consolidação do Estado Angolano, através de uma conduta utepreensível e reconhecida por todos os angolanos,

para os que de forma destacada tenham contribuído para o

prestígio de Angola, para o seu desenvolvimento políuco,

económico, social e cultural e para o bem-estar das populações

2 À Ordem da Independência pode ser outorgada a cidadãos civis e à cidadãos mhtares

3 A Ordem da Independência poderá ser outorgada a

título póstumo

1 À cerimóma de imposição e entrega da Ordem da

Independência faz-se preferencialmente por ocasião da data

da Independência Nacional, podendo ser realizada em outras

datas com signuficado nacional e internacional, sendo a refe-

rida data marcada pelo Presidente da República e comun

cada através dos Serviços de Apoio ao Presidente da República

2 A unposição e entrega da Ordem faz-se dircetamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene.

3 O acto de minvestidara é presidido pelo Presidente da

República vu por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no extenor do Páis

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a título póstumo, à imsígma e os documentos acreditadores ds condecoração poderão ser entrégues e ficarão

em poder de um dos seus famuhares, desde que se lhes

reconheça rdoneidade para tal pela ordern seguinte

à) filhos maiores,

Tnereça e tenha idoneidade para tal

& Única — As pessoas acunja referidas não dispõem do

direito &o usa da insígma e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acuna mencionadas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República decidem sobre o destino a dar-se à tasígma c aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação

ÁRTIGO?7º

(Deveres)

Os outorgados com a Ordem da Independência, têm

seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ética social,

do País,

4d) assumir vma atitude posthva em relação as causas

justas da humanidade, direitos do homem e da

paz;

Le: nº 14/02, de ]8 de Outubro e no seu respectivo regulamento

ARTIGO 3"

(Usa)

1 A insígua da Ordem da Independência ou o seu passador representativo devem ser usados em aclos solenes,

cerumónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e opcasi-

Des previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Dutubro

2 Fica expressamente proibido o uso da mstgnua quer em

actos que possam afectar à sua dignidade e o seu prestfgo, quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

ARTIGO 9*

(Ordem de hierarquia)

À Ordem da Independência é colocada e usada no lado

esquerdo do peito, de acordo com a ordem de precedência

estabelecida por lei

ARTIGO 10º |

(Responsabilidade disciplinar)

Os agraciados com a Ordem da Independência imcorrem

em responsabilidade disciplinar sempre que violem os deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento e nos do presente estatuto, sem prejuízo da

responsabilidade civil on criminal caso haja lugar

: (Utlzação mdevida)

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão tão superior a seis meses e

muita correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qualdade de penhor ou garantia da insíênia ou do seu passador

Tepresentativo, bem como o seu uso por pessoas não autorizadas

ÁRTIGO 12º

(Privação ou sespensão do direto)

1 O direito ao uso da Ordem da Independência poderá

ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das circunstâncias segumtes

pública,

£o 7º deste estatoto e da Lei nº 14/02, de 18 de

Qutubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distnções o repisto da privação do direito ao uso da

condecoração e a mstrução do processo relativo à povação

ou à suspensão da mesma.

3 À entidade ou Organização 2 quem se prive ou se

suspenda o direito a usar a Ordem da Independência é obrtgata a proceder à devolução de tados os documentos e 1nsígntas à Secretaria das Condecorações, Títutos Honoríficos e

Distinções

1 O direito à outorga ou ao uso da Ordem da Independência pode ser restabelecido a pedido da parte interessada

ou de orgamsmo competente relativamente à pessoa condenada em processo-crime ou de outra natureza por factos que

constituam crime ou provequem indignação pública, que

tenha sido reabilitada ou amnistiada e mantenha posteriormente uma conduta adequada ao direito a receber & usar a

Ordem

2 O pedido a que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecunento do direito à Ordem é da competência do Presidente da Repúbhca

À reparação da insígnia ou do seu passador cepresentativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

certificado acreditador do interessado

ÁRTIGO 15*

(Solicitação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da mmsígnia em

missões oficrais, combativas ou numa catástrofe natural, o

Interessado deverá solicitar o duplicado com uma 1informação à cobidade que tiver formulado a proposta de outorga

que por sua vez informa por escrito à Secretaria das

Condecorações, Títulos Honorfficos e Distinções

2 Após análise da mformação sobre os motivos do extravio ou destmução à Secretarra das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoio ao Prestdente da República poderá conceder o duplicado da insígnia

DE 2004 1887

Em caso de falecimento de um agraciado com à Ordem

da Independência, ou a título póstumo, em que se versfique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais à violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assunur a guarda ou à conservação da condeçotação, por forma a garanhr o prestígio é à dignudade da

mesma

ÁRTICO 17º

(Dever de informar)

Os familiares ou outras entidades que tenham conhecimento do falecimento de um agraciado com à Ordem da

Independência devem informar à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções dos Serviços de

Apoio do Presidente da República

Dúndas e omuessões)

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aphcação do presente estatuto são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Qutubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da Repúbisca

Luanda, 1 de Julho de 2004. .

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Françisço de Almeida

O Presidente da República, fosé EnuaRrDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR

ARTIGO à *

(Cnração)

3 Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nacional criou a

Ordem do Ménto Mihtar, de vános graus

2 À outorga da presente Ordem reveste a forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário

da República, 2º séne

ARTIGO 2"

(Graus)

1 À Ordem do Ménto Militar comporta três graus sendo

confeccionados

o 1º grau em ouro,

o 2º grau em prata,

o 3º grau em bronze

2 À atibiução dos vários graus da Ordem decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

ropresentativa da Ordem

À Ordem do Ménto Mibtar possui às seguintes caracterísucas fundamentais ó

é formada por uma estrutura oval sendo as duas pontas verticais separadas por uma distância de

25mm e os dois extremos horizontars separados

por uma distância de 15mm,

no anverso da estrutura oval encontra-se em relevo a

1nsígoia da República de Angola,

duas palmas partem do centro por baixo da insígnia

da República de Angola, ascendendo uma para

cada lado até à extromidade superior externa da

estrutura oval,

à insígnta pende mediante três argolas numa cinta de

cnylom de forma rectangular com 4Smm de

largura e 35mm de comprimento, subdividida da

esquerda para à direita da seguinte forma

uma faixa verde com 2mm, uma faixa castanha com 2mm, uma faixa verde com

17mm, uma faixa castanha com 2mm e uma

faixa verde com 2mm A fita tem no seu verso

um alfinete de segurança;

O reverso está constrtuído em baixo relevo pela

1nsígma da República de Angola envolvida

em forma semi-cucular pelas inscrições

«República de Angola» e «Presidência da

República» nas partes supenor e infenor

respectivamente,

o passador representativo é de forma rectangular medindo 25mm de largura e 10mm de

comprimento sendo coberto por uma cinta de

«nylon com à$ mesmas faixas coloridas que

as da fita onde pende a 10sígnia Ao centro

encontra-se uma estrutura oval ladeada por

duas palmas, uma de cada lado, que partem

da base inferior da estrutura oval e ascendem

até a sua extremidade supenor,

O passador tem no seu verso um alfinete de

segurança

1 À Ordem do Mérito Militar outorga-se essencialmente

à cidadãos e anstitwções mibhtares e para-rmulitares angofanos

que se tenham destacado em actos de reconhecida bravura,

estoicismo e de vanguarda na luta pela defesa do País, das

suas mstituições e dos mteresses estratégicos de Angola

2 À Ordem do Ménto Militar pode ser outorgada à mibtares e instituições militares estrangetras, bem como em

casos especiais à cidadãos e instituições civis que tenham

praticado actos de reconhecida bravura e estoreismo pela

defesa e segurança nacionais

3 À Ordem do Mérito Militar poderá ser outorgada à

título póstumo

1 À cenmónia de imposição e entrega da Ordem do

Ménto Militar faz-se em data marcada pelo Presidente da

República e comunicada através dos Serviços de Apoio ao

Presidente da República

2 Amposição e entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no extenor do País

ARTIGO 6"

fExcepções da imposição e entrega)

1 Nos casos de unpossibilidade física ebscoluta ou de

atribuição a título póstumo, a insígnia e 095 documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tal pela ordem segumte

mereça e tenha 1doneidade para tal

$ Úmco -— Às pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao uso da insígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima menciornadas, os Serviços de Apoio ap Presidente da República decidem sobre o destino a dar-se à insígma e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação ARTIGO 7º

: (Deveres)

Os outorgados com a Ordem do Ménto Militar têm os

seguintes deveres

&) pautar a sua conduta de acordo com os ditames da

urbamdade, da probidade e da éuca social,

Milttar de acordo com as normas estabelecidas,

do País,

Justas da humanidade, direitos do homem ce da

Paz,

Le: nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu respectivo regulamento

ARTIGO 3"

(Uso)

1 À insígnia da Ordem do Ménto Malbitae ou o seu passador representativo devem ser usados em actos solenes,

certmónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocas1ões previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Qutubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua digmdade e o seu prestígio, quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

À Ordem do Ménto Mibtar é colocada e usada no lado

esquerdo do peito, de acordo com a ordem de precedência

estabelecida por lei

ARTIGO 10*

(Responsabibhdade disciphaar)

Os agraciados com a Ordem do Mérito Militar mcorrem

em responsabilidade disciplinar sempre que violem os deveres previstos na Le: nº 14/02, de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento e vos do presente estatuto, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal caso haja lugar

ARTIGO 11 *

(Utilzação mdevrida)

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão não superior a seis meses e

multa correspondente, & venda, a oferta, a entrega na qual:-

DE 2004 1889

dade de penhor ou garantia da msígnia ou do seu passador

representatevo, bem como o seu uso por pessoas não autorzadas

1 O direito 4o uso da Ordem do Ménto Mihtar poderá

ser suspenso ou extinto quando ocoma alguma das cirçunstâncias seguintes

Eública,

Qutubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretaria das Condecorações, Títulos Hono-

Tifícos e Distinções o registo da privação do direito 46 uso da

condecoração e a 18strução do processo relativo à privação

OU À suspensão da mesma

3 À entidade ou organização à quem se prive ou se

suspenda o direito a usar à Ordem do Ménto Militar é obagada a proceder à devolução de todos os documentos e 1nsígnias à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e

Distinções

1 O dueto à outorga ou ao uso da Ordem do Ménto

Militar pode ser restabelecido à pedido da parte interessada

ou do organismo competente relativamente à pessoa condetada em processo-crume ou de outra natureza por factos que

constituam crime ou provoquem indignação pública, que

tenha sido reabibtada ou amrnustiada e mantenha posteriormente uma conduta adequada ao direito a receber e usar a

Ordem

2 O pedido a que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Ordem é da competência do Presidente da República

À reparação da insígnia ou do seu passador represeotauvo reauza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante à apresentação do cartão ou

certificado acreditador do interessado

| ARTIGO 15º

(Solieitação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da 1nsígnia em

nussões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

Interessado deverá solicitar o dupiicado com uma informação à entidade que tiver formulado a proposta dê outorga

que por sua vez mforma por escrito à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extravio ou destrinção a Secretaria das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoia no Pres1-

dente da República poderá conceder o duplicado da 1sígma

Em caso de falecimento de um agraciado com à Ordem

do Ménto M:htar, ou a título póstumo, em que se verifique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais a violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assumir à guarda ou à conservação da condecoração, por forma a garantir o prestígio e à digrudade da

mesma

Os familiares ou outras entidades que tenham conhecimento do falecimento de um agraciado com à Ordem

do Ménto Mihtar devem anformmar à Secretana das Condecorações, Títunios Honoríficos e Distinções dos Serviços de

Apoio ao Presidente da República

As dúvidas é omissões que se suscitarem da mterpretação e aplicação do presente estamuto são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, 1 de Junho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM DO MÉRITO POLICIAL

ARTIGO L*

- (Criação)

1] Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nacional criou a

Ordem do Ménto Policial, de vários graus

2 À outorga da presente Ordem reveste a forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário

da República, 2º série

' (Graus)

1 A Ordem do Mérito Policial comporta três graus sendo

confeccionados

o 1º grau em ouro,

02º grau em prata,

o 3º grau em bronze

2 À atribuição dos vános graus da Ordem decorre da

unportância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Ordem

ARTIGO 3"

(Características)

A Ordem do Mérito Policial possui as seguintes características fundamentais

€ formada por uma estrela de 5 pontas com 45Smm de

diâmetro e 3mm de espessura,

à estrela é sobreposto um círculo azul com 40mm de

diâmetro,

nO anverso do círculo encontram-se em relevo um

mapa e à ele sobreposto, à msígnia da Repúbhca

de Angola Na parte superior do círculo à inscnção em forma semi-circular ««Ordem do Mérito»

e mais abaixo «Policial»,

duas palmas partem da parte central por baixo da

insígma da República de Angola, ascendendo

uma para cada tado até à parte supentor exterma

do círculo,

a Insígnia pende mediante três argolas numa cinta de

«nylom» de forma rectangular com 25mm de

largura e 30 mm de comprimento, subdividida da

esquerda para à direita da seguinte forma

* nma faixa azul clara com 2mm, uma faixa azul

escura com 2mm, uma faixa azul clara com

17mm, uma faixa azul escura com 2mm e

uma faixa azul clara com 2mm À fita tem no

seu verso um alfítnete de segurança;

o reverso está constituído em baixo relevo pela

insígnia da República de Angola envolvida

em forma semi-circular pelas Inscrições

«República de Angola» e «Presidência da

República»» nas partes superior e infenor

respecuvamente,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de targura e mm de comprimento sendo coberto por uma cinta de

«nylon» com as mesmas fauxas colondas que

as da fita onde pende a msígnia Ao centro

encontra-se uma estrela ladeada por duas pal-

Tas, uma para cada lado, que partem da base

inferior da estrela e ascendem até à sua extremidade supenor

o passador tem no seu verso um alfinete de segurança

À A Ordem do Ménto Policial outorga-se a cidadãos e

Instituições angolanos integrantes das forças militares e

para-militares que se destaquem na produção de actos de

bravura e contribuam «e forma visível e destacada para O

engrandecimento e fortalecimento dos serviços policias

2 A Ordem do Ménto Policial pode ser outorgada a civis

e cidadãos e instituições estrangerras, cuja acção e conduta

seja merecedora de tal distinção

3 À Ordem do Ménto Policial poderá ser outorgada a

título póstumo

1 À cenmórma de imposição e entrega da Ordem do

Méênto Policial faz-se em data marcada pelo Presidente da

República e comunicada através dos Serviços de Apoio &o

Presidente da República

2 Amposição e entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de invesudura é presidido pelo Presidente da

República Ou por outra entidade especialmente designada

pára este fim, podendo ter lugar no extertor do País

1 Nos casos de umpossibilidade física absoluta ou de

atribuição a título póstumo, a nsígma é os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

DE 2004 1891

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes recotheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

5 filhos maiores,

€) ascendentes,

4d) outra pessoa que por laços famuliares ou afectivos

mereça e tenha idoneidade para tal

$ Única — As pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao usa da insígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima mencionatas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República dec1-

dem sobre 5 deshno a dar-se à insígma e aos respectivos

documentos acreditadores. com vista à sua guarda & conservAÇÃO

Os oulorgados com a Ordem do Ménto Policial têm os

seguintes deveres |

urbanidade, da probidade e da éuca social

Polictal de acordo com as normas estabelecidas,

do País,

Justas da humanidade, direitos do homem e da

paz,

€) cumpri o estipulado neste estatuto, bem como na

Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu respectvo regulamento

ARTIGO 8*

(Vsa)

1 À insígnia da Ordem do Mérito Policial ou o seu passador representativo dever ser usados em actos solenes,

cenmónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocas1ães previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro

2 Fica expressamente proibido 0 1nso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua dignudade & o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

ARTIGO 9*

(Order de hrerarquia)

A Ordem do Ménto Policial é colocada e usada no lado

esquerdo do peito, de acordo com a ordem de precedência

estabelecida por lei

Os agraciados com a Ordem do Ménto Policial mcorrem

em responsabibdade disciplinar sempre que violem os deveres previstos nº Leim º 14/02 de 18 de Oumbro e seu respectivo regulamento e nos do presente estatuto, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal caso haja lugar

ARTIGO 11"

o (iltlização mdevida)

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão não superior à seis meses e

multa correspondente, à venda, a oferta, a entrega na qualidade de penhor ou garanta da ansígma ou do see passador

representativo, bem como o seu use por pessoas não autorzadas

1 O direito o uso da Ordem do Ménto Policial poderá

ser suspenso qu extinto quando ocorra alguma das circunostâncias seguintes

pública,

€) tncumpnmento dos deveres estabelecidos no artrgo 7 º deste estatuto e da Lei nº 14/02, de 18 de

Qurubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções o registo da privação do direito ao uso da

condecoração e à mstrução do processo relativo à privação

ou à suspensão da mesma

3 À entidade ou organização a quem se prive ou se

suspenda o direito a usar a Ordem do Ménto Policial é obngada a proceder à devolução de todos os documentos e msígmas à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e

Distinções

ARTIGO 13*

C(Restabelecimento do dicerto)

| O direito à outorga ou ao uso da Ordem do Ménto

Policial pode ser restabelecido a pedido da parte interessada

ou do orgasmo competente relativamente à pessoa condenada em processo-cnme ou de outra natureza por factos que

consumwam crime ou provoquem indignação pública, que

tenha sido reabilitada ou amnistiada e mantenha postenor-

mente uma conduta adequada ao direito à receber e usar a

Ordem

2 O pedido à que se refere o número anterior deve ser

acomparhado das provas correspondentes

3 O restabelecunento do direito à Ordem é da competência do Presidente da República

ARTIGO 14"

(Reparação)

À reparação da msígrua ou do seu passador represen-.

tativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

certificado acredstador do interessado

1 Em caso de extravio ou de destruição da msígnia em

missões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deve solicitar o duplicado com uma informação

à entidade que tiver formulado à proposta de outorga que por

sua vez informa por escrito à Secretaria das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da iformação sobre os motivos do extrav1O Ou destruição à Secretana das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Ápoio ao Prestdente da República poderá conceder o duphcado da msfgnia

Em caso de falecimento de um agraciado com a Ordem

do Mémio Policial, ou a título póstumo, em que se venfique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais a violação

da Let nº 14/02, de 18 de Outubro c o seu regulamento, o

Estado pode assumir à guarda ou a conservação da condecoração, por forma a garantir o prestígio e a dignidade da

mesma

Os familbares ou outras entidades que tenham conheci

mento do falecimento de um agraciado com à Ordem do

Ménio Policial devem informar à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos € Distinções dos Serviços de

Apoio ao Presidente da República

As dúvidas e omissões que se suscitarem da mterpre-

tação e aplicação do presente estatuto são resolvidas por

recurso à Let nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, | de Julho de 2004

O Presidente da Assembieia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Atmeida

O Presidente da República, JosE EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM DO MÉRITO CIVIL

[ Criação)

1 Através da Lei nº 6/04, a Assembleta Nacional criou a

Ordem do Ménto Civil, de vários graus

2 À outorga da presente Ordem reveste a forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário da

República, 2* série

1 À Ordem do Ménito Civi! comporta três graus sendo

confeccionados

o 1º grau em ouro,

o 2º grau em praia,

o 3º grau em bronze

2 À atribuição dos vários graus da Ordem decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Ordem

À Ordem do Ménto Civil possuw as sepuintes características fundamentais

é formada por um círculo com 45mm de diâmetro e

3mrm de espessura,

o círculo é ladeado à direita por uma secção de uma

soda dentada e à esquerda por uma ramagem

de milho, café e algodão Na base do comunto

. existe um livro aberto,

no anverso do círculo em relevo encontra-se o mapa

de Angola Na extremidade do círculo à inscnção em forma serus-circular ««Ordem do Ménto

Cri»

DE 2004 1893

à msígnia pende mediante três argolas numa cimta de

«nylom» de forma rectangular com 25mm de

largura e 30mm de comprimento, subdividida da

esquerda para a direita da seguinte forma

* uma faixa cinzenta com 8mm, uma fauxa vivo com

Smm e uma faixa cinzenta com 8mm À fita tem

Do seu verso um alfinete de segurança,

O [Sverso está constituído em baixo relevo pela 1nsfenia da República de Angola envolvida em forma

semicucular pelas inscrições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas partes superior e Inferior respectivamente,

O passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura é 10mm de compnmento sendo coberto por uma cinta de «aylon»

Com as mesmas faixas coloridas que as da fita

onde pende a insíêemia Ao centro da faixa amarela cocontra-se o mapa de Angola,

o passador tem no seu verso um alfinete de segurança

1 À Ordem do Ménto Civil outorga-se à cidadãos e instituições angolanas e estrangeiras cujos feitos, comportamento é actos possam ser considerados notáveis e merecedores de reconhecumento especial da sociedade e das suas

1nstituiçÕEes

2 A Ordem do Ménto Civil pode ainda ser outorgada

por feitos não previstos expressamente em nutras condecorações

3 À Ordem do Mérito Civil pode ser outorgada a cidadãos e instituições mlitares e para-milatares

4 À Ordem do Mérito Civtl poderá ser outorgada a

título póstumo

mpaslção e entrega)

1 À cenmóma de umposição e entrega da Ordem do

Ménto Crv1l faz-se preferencialmente em data marcada pelo

Presidente da República e comunicada através dos Serviços

de Apoio ao Presidente da República

2 Amposição e entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de mvestidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a títuio póstumo, a msígnua e es documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça idoneidade para ta! pela ordem seguinte

4d) outra pessoa que por laços famuliares ou afectivos

mereça c tenha idoneidade para tal

$ Único — Às pessoas acima refendas não dispõem do

direito ao uso da m1msígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima mencionadas, os Serviços de Ápoio ao Presidente da República decsdem sobre o destino a dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista a sua guarda e conservação

Os outorgados com a Ordem do Ménto Civil têm os

seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ética social,

Cry1l de acordo com as normas estabelecidas,

do País,

Justas da humanidade, direitos do homem e da

Paz,

Le: n * 14/02, de 18 de Outubro e no seu respectivo regulamento

ARTIGO 8º?

(Uso)

t Ainsígma da Ordem do Mérito Civil ou 0 seu passador representativo devem ser usados em actos solenes, cenmónias oficiais, datas comemorativas, nos dias € Ocasiões

previstas no regulamento da Lei n * 14/02, de 18 de Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso de visígnia quer em

actos que possam afectar a sua dignidade e o set prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

A Ordem do Ménto Civil é colocada e usada no iado

esquerdo do peito, de acordo com a ordem de precedência

estabelecida por lei

ARTIGO 10"

(Responsabibdade discrplmar)

Os agraciados com a Ordem do Ménto Civil mcorrem

em responsabilidade disciphnar sempre que violem os deveres previstos na Les n * 14/02 de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento e nos do presente estatuto, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou crimunal caso haja lugar

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de pnsão não supenor à seis meses e

multa correspondente, à venda, a oferta, a entrega na qualdade de penhor ou garantia da msfgnia ou do seu passador

representativo, bem como o seu usa por pessoas não autonzadas

1 O direito ao uso da Ordem do Mérito Ctv1l poderá ser

suspenso vu extinto quando ocorra alguma das circunstâncias segunntes

Pública,

£o 7 * deste estatuto e da Lei n * 14/02, de 18 de

Outnbro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretaria das Condecorações, Títulos Honorfficos e Distinções o registo da privação do direito ao uso da

condecoração e a instrução do processa relativo à pnvação

ou à suspensão da mesma

3 À entidade ou orgamzação a quem se pnve ou se

suspenda o dueto a usar a Ordem do Ménto Civil é obrigada a proceder à devolução de todos os documentos é msígnas à Secretara das Condecorações, Títulos Honorfficos e

Distinções

1 O direito à outorga ou ao uso da Ordem do Ménto

Civ1! pode ser restabelecido a pedido da parte interessada ou

do organismo competente relauvamente à pessoa condenada

1 SÉRIE — N.º 81 — DE 8 DE OUTUBRO |

em processo-crume ou de outra natureza por factos que constiuam crime ou provoqueim indignação pública, que tenha

sido reabilitada ou ammstuada e mantenha posteriormente

uma conduta adequada ao direito a receber e usar a Ordem

2 O pedido a que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Ordem é da competência do Presidente da República

À reparação da insígnia ou do seu passador representativo realiza-se no estabelectmento apropriado, nos termos do

regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

certificado acreditador do interessado

ARTIGO 15"

(Soltertação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da insígnia em

missões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

Interessado deve solicitar o duplicado com uma mformação

à entidade que tiver formulado à proposta de outorga que por

sua vez informa por escrito à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extra-

Y10 ou destruição a Secretaria das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoio ao Prestdente da República poderá conceder o duplicado da insfgnia

Em caso de falecimento de um agraciado com a Ordem

do Ménto Civil, ou à título póstumo, em que se verifique por

parte dos herdeiros ou representantes sociais a violação da

Lai nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assurmr a guarda ou à conservação da condeçoração, por forma à garantir o prestígio e a dignidade da

mesma

Os farmbares ou outras entidades que tenham conhecimento do falecimento de um agraciado com a Ordem

do Ménto Cnl devern informar à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções dos Serviços de

Apoio ao Presidente da República.

DE 2004 1895

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente estatuto são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, 1 de Julho de 2004

O Prestdente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Atmeida

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA ORDEM DA PAZ E CONCÓRDIA

1 Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nacronal criou a

Ordem da Paz e Concórdia, de vários graus

2 À outorga da presente Ordem reveste à forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário

da República, 2º séne

1 À Ordem da Paz e Concórdia comporta três graus

sendo confeccionados”

o 1º grau em ouro,

o 2º grau em prata,

o 3º grau em bronze

2 À atnbuição dos vános graus da Ordem decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representabya da Ordem

A Ordem da Paz e Concórdia possui às seguintes carac-

terísticas fundamentais

é formada por um círculo com 45mm de diâmetro

e 3mm de espessura,

no anverso do círeulo encontra-se em relevo o mapa

de Angola e a ele sobreposto, uma pomba

voando em direcção ao lado esquerdo Na extremidade do círculo à inscrição em forma circular

«Ordem da Paz e da Concórdia» Mais abaixo

uma base ligeiramente salienta com a inscrição

«Angola»,

a insígnia pende mediante três argolas numa cinta de

«nylon de forma rectangular com 25mm de

largura e 30mm de compnmento, subdividida da

esquerda para a direita da seguinte forma

* uma faixa branca com 2mm, uma faixa azul

com 2mm, uma faixa branca com 17mm, uma

faixa azul com 2mtn é uma fauxa branca com

2mm A fita tem no seu verso um alfinete de

segurança, i

O reverso está constituído em baixo relevo pela

mnsígnia da República de Angola envolvida

€m forma sermu-circular pelas inscrições

«República de Angola» e «Presidência da

República» nas partes supenor e mfenaor

respectivamente,

E passador representativo é de forma rectangular

medindo 2Smm de largura e 10mm de comprimento sendo coberta por uma cinta de

nylon» com as mesmas fauxas coloridas que

as da fita onde pende a insígma Ao centro

encontra-se uma pornba,

o passador tem no seu verso um alfinete de segu-

Tânça

ARTIGO 4º ]

(Outorga)

1 À Ordem da Paz e Concórdia outorga-se à cidadãos e

instituições angolanos e estrangeiras que se tenham destacado de forma mquestionável na luta pela conquista e consolidação da paz e pela concórdia entre os angolanos

2 À Ordem da Paz e Concórdia pode ser outorgada a

cidadãos e instibuções civis, militares e para-mulitares

3 À Ordem da Paz e Concórdia poderá ser outorgada a

título póstumo

1 À cenmónia de imposição e entrega da Ordem da Paz

e Concórdia faz-se preferencialmente por ocasião da data

comemorativa da Dia da Paz e da Reconciliação Nacional,

podendo ser realizada em outras datas com sigmficado

nacional e mtemacional, sendo a referida data marcada pelo

Presidente da República e comumcada através dos Serviços

de Apoio ao Presidente da República

2 Aimposição e entrega da Ordem faz-se directamente à

pessoa condecorada é deve revestir forma sofene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a título póstumo, a insígnia e 05 documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues € ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça 1donerdade para tal pela ordem seguinte

| a) cônjuge sobrevivo,

mereça e tenha idoneidade para tal

$ Único — Às pessoas acima refendas não dispõem do

direito ao uso da insígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima meêncionadas, os Serviços de Apoio ào Presidente da República

decidem sobre o destino a dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação

.

Os outorgados com a Ordem da Paz e Concórdia têm os

seguintes deveres

urbamdade, da probidade e da ética social,

Concórdia de acordo com as normas estabelecidas,

do País,

Justas da humanidade, direitos do homem e da

paz,

Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu respectivo regulamento

1 Amsígnia da Ordem da Paz e Concórdia ou o seu passador representativo devem ser usados em setos solenes,

cenmónmas oficius, datas comemorativas nos dias e ocasiões

previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua dignidade e o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

À Ordem da Paz e Concórdta é colocada e usada no lado

esquerdo do peito, de acordo com a ordem de precedência

estabelecida por lei

Os agraciados com a Ordem da Paz e Concórdia incorrem em responsabilidade disciphimar sempre que vrolem-os

deveres previstos na Ley n.º 14/02, de 13 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente estatuto, sem pre-

Juízo da responsabilidade civ1l ou coiminal caso hara lugar

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro, com pena de prisão não superior a seis meses e multa

correspondente, a venda, a oferta, à entrega na qualidade de

penhor ou garantia da insígnia ou do seu passador representativo, bem como o seu uso por pessoas não autorizadas

ARTIGO 12º |

(Pnrivação ou suspensão do direito)

1 O direto ao uso da Ordem da Paz e Concórdia poderá

Ser suspenso ou extinta quando ocorra alguma das cucunstâncias seguintes

pública,

£o 7 º* deste estatuto e da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro e seu respectivo regulamento

JE 2004 1897

2 Cabe à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Disunções o registo da privação do direito ao uso da

condecoração e a instrução do processo relativo à privação

ou à suspensão da mesma

3 À entidade ou Organização a quem se prive ou 3e

suspenda o direito a usar a Ordem da Paz e Concórdia é

ocbngada a proceder à devolução de todos os documentos e

insígmas à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos é Distinções

| ARTIGO 13º

(Restabelecimento do direto)

1 O dieito à outorga ou so uso da Ordem da Paz e

Concórdia pode ser restabelecido a pedido da parte interessada ou do orgamsmo competente relativamente à pessoa

condenada em proócesso-crime ou de outra natureza por factos quê constituam crime ou provoquem indignação pública,

que tenha sido reabilitada ou ammstiada e mantenha postemormente uma conduta adequada ao direito à receber e usar

a Ordem

2 O pedido à que se refere o número antenor deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Ordem é da competência do Presidente da Repúbbcea

À reparação da insígnia ou do seu passador representativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

certificado acreditador do interessado

| ARTIGO 15º

(Soucitação de duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da msígnia em

missões oficiais, combatrvas ou numa catástrofe natural, o

1nteressado deve solicitar o duphoeado com uma informação

à entidade que tiver formulado à proposta de outorga que por

Sua vez informa por escnto à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos ce Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extrav1o ou destruição a Secretana das Condecorações, Títulos

Honoríficas e Distinções dos Serviços de Apoio ao Presidente da República poderá conceder o duplicado da insígnia

Em caso de falecimento de um agraciado com a Ordem

da Paz e Concórdia, ou & título póstumo, em que se verifique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais à violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e p seu regulamento, o

Estado pode assumu à guarda ou a conservação da condecoração por forma à garantir o prestígio e a dignidade da

mesma

. Os famibares ou outras entidades que tenham conhecimenta do falecimento de um agraciado com a Ordem da Paz

e Concórdia devem míormar à Secretana das Condecorações, Títalos Honoríficos é Distinções dos 'Serviços de

Apoio ao Presidente da República

ARTIGO [8 *

(Dúvidas e mmuossões)

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e apiicação do presente estatuto são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Outnbro, bem como ào seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República.

r

Luanda, 1 de Julho de 2004,

O Presiáonte da Assembleia Nacional, Roberto António

Vfetor Francisco de Almeida.

O Presidente da Republica, JOSE EDUARDO DOS SANTOS.

FREGULAMENTO DA MEDALHA

«1 DE NOVEMBRO»

ARTIGO 1*

(Criação)

1 Através da Lei n.º 6/04, a Assembieta Nacional conou a

Medalha «11 de Novembro»>, de várias classes,

despacho do Presuiente da República à publicar no Drário

da República, 2.º séne.

sendo banhadas:

À | " classe em euro,

A 2* classe em prata,

A 3 * classe em bronze

2 À atribuição das vánas classes da Medalha decorre da

importância do feito e do seu reconhecumento pela comissão

representativa da Medalha

t(Caracieríscas)

A Medalha «!t de Novembro» possui às seguentes

caracteristicas fundamentais

é formada por um círculo de 35mm de diâmetro e

2mm de espesgura, circundado por várias figuras

de forma trizogular, cada uma delas com um

ponto 19 centro,

nO aRvYCrso do círculo encontram-se em relevo o mapa

de Angola e a ele sobreposto a bandeira nacional

em formato de bandeira hasteada obedecendo ao

vento soprando da esquerda para a direita,

8º parte inferior do círculo encontra-se à inscrição

111 de Novembro» e mais abaixo «1975»,

o reverso está constituído em baixo relevo pela 11sígna da República de Angola envolvida em forma

sem:-circular pelas mscrições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas partes supenor e infenor respectivamente,

à wnsígma pente mediante três argolas numa cinta de

«mylonm» de forma rectangular, com uma base

triangular, com 25mx: de largura c 30mm de

comprunentio, subdividida da esquerda para a

"direita da segunve forma

duas fanxas com 12,5mnm cada, sendo uma de cor

preta e uma de cor vermelha rubra. À fita tem no

seu verso um alfinete de segurança,

o passador representauvo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura é l0mm de compamento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon, subdividida da esquerda para à direita

de seguinte forma

1* classe uma faixa preta com 10mm, uma faixa

amarela com 20mm e uma faxa vermelha

Tubra com Smrmo,

2º* classe uma farxa preta com 11,5mm, uma

faixa amarela com 11,5mmm e uma faixa vermelha mbra com 2mrm,

3* classe duas faixas com 12,5mm cada, sendo

à primeira de cor preta e a segunda de cor vermelha rubra

À cmta é o passador têm no seu verso um ealfinete de segurança

ARTIGO 4 *

(Outorga)

1 À Medalha ««11 de Novembro» outorga-se a cidadãos

€ Instituições angolanos € estrangeiros que tenham prestado

Serviços relevantes ao serviço da luta pela independência e

consolidação do Estado Angolano, que tenham contnbuído

para o prestígia e digmficação do nome de Angola e para o

seu desenvolvimento político, económico, social e cultural

2 À Medalha «1 de Novembro» pode ser outorgada a

cidadãos civis é a cidadãos mihtares.

3 À Medalha «11 de Novembro» poderá ser outorgada

à título póstumo

fImpossção e entrega)

1 À cenmóma de imposição e entrega da Medalha

«11 de Novembro» faz-se preferencialmente por ocasrão da

dara da Independência Nactonal, podendo ser realizada em

outras datas com sigmficado nacional e internactonal, sendo

a refenda data marcada pelo Presidente da República e

comunicada através dos Serviços de Apoio ao Presidente da

República

2 À imposição e entrega da Medalha faz-se directamente à pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fin, podendo ter lugar no exterror do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atnbuição a título póstumo, a insígnia e os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

mereça e tenha 1doneidade para tal

$ Único — Às pessoas acuma refendas não dispõem do

direito no uso da insígnia e do seu passador representativo

JE 2004 1899

2 Não existindo nenhuma das pessoas acuna menciona-

das, os Serviços de Apoio no Presidente da República deci-

dem sobre o destino à dar-se à insíênia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação

Os outorgados com a Medalha «11 de Novembro» têm

os seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da é6bca social,

+) fazer uso prudente e adequado da Medalha «11 de

Novembro» de acordo com as normas estabelecidas,

<) defender e prumar pelo prestígio e pela dignidade

do País,

— d) assumir uma atitude posttiva em relação às causas

Justas da humamdade, direitos do homem e da

Paz.

€) cumpre o estipulado neste regulamento, bem como

na Le: nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu

respectivo regulamento

— aRTIGORº

(Uso?

1 A insfênia da Medalha «1t de Novembro» ou o seu

patsador representauvo dever ser usados em actos solenes,

cerimónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocastães previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua dignidade e o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

ARTIGO 5*

(Ordem de luerarquia)

À Medalha «il de Novembro» é colocada e usada no

lado esquerdo da perto, de acordo com a ordem de precedência estabelecida por lei

:

Os agraciados com a Medalha «11 de Novembro» meorrem em responsabilidade disciplinar sempre que violem os

deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente regulamento, sem

prejuízo da responsabihidade civil ou criminal caso baja

ivgar.

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Qutubro, com pena de prisão não superior a seis meses e

multa correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qual

dade de penhor ou garantia da insígnia ou do seu passador

representativo, bem como o seu uso por pessoas não autortzadas

! O direito ao uso da Medalha «11 de Novembro»

poderá ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das

circunstâncias seguintes

pública,

£o 7º deste regulamento e da Lei nº 14/02,

de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos é Distinções a registo da privação do direito ao uso da

condecoração e a instrução do processo relativo à privação

ou à suspensão da mesma

3 A entidade Ou organzação a quem se prive ou se

suspenda o direito a usar a Medalha «11 de Novembro» é

obrigada a proceder à devolução de todos os documentos e

insíguas à Secretana das Condecorações, Títulos Honorfficos e Distinções

1 O direito à outorga ou ao uso da Medalha «11 de

Novembro» pode ser restabelecido a pedido da parte 1nteressada ou do organismo competente relatiyamente à pessoa

condenada em processo-crime ou de outra natureza por

factos que constituam come ou provoquem indegoação

pública, que tenha sido reabiliteda ou amnistada c mantenha postenormente uma conduta adequada ao direito a

receber e usar a Medalha

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Medalha é da competência do Presidente da República,

ARTIGO 14*

(Reparação)

À reparação da insígnia ou do seu passador represen-

tativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da ler, mediante a apresentação do cartão ou

cerbficado acreditador do interessado

ARTIGO 135" |

(Soitertação te duplicados)

1 Em caso de extravio ou de destruição da insfema em

mussões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deve solicitar o duplicado com uma mformação

à entidade que tiver formulado a proposta de outorga que por

sua vez informa por escrito à Secretaria das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extrav1O Ou destruição a Secretana das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoio ào Presidente da Repúbbcea poderá conceder o duplicado da msígma

Em caso de falecimento de um agraciado com a Medalha

«11 de Novermbro»> ou a Htulo póstumo, em que se venfique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais a violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubre & o seu regulamento, o

Estado pode assumir à guarda ou à conservação da condecoração, por forma à garantir o prestígio e à digmdade da

mesma

ARTIGO 17*

(Dever de miormar)

Os familares ou outras cotidades que tenham conhecumento do falecimento de um agraciado com a Medalha

+11) de Novembro» devem informar à Secretaria das Condecorações, Títulos Honocíficos e Distinções dos Serviços de

Apoio ao Presidente da República

ARTIGO 18 *

(Dúvidas e omuesões)

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao sen

regulamento e decididas pelo Prestdente da República

Tuanda, à de Julho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberfo António

Víctor Francisco de Almeida,

O Presidente da República, José EnvarDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA MEDALHA

DA «PAZ E CONCÓRDIA»

1 Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nacional cnou a

Medalha da Paz e Concórdia, de várias classes

2 À outorga da presente Medalha reveste a forma de

despacho do Presidente da Repúbbca a publicar no Diário

da República, 2* séne

sendo banhadas:

à 1º classe em ouro,

4 2" classe em prata,

1 3* classe em bronze

umportância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Medalha

ARTIGO 3*

(Características) —

À Medalha da Paz e Concórdia possui as seguintes

características fundamentais

é formadre por um círculo de 35mm de diâmetro e

3mm de espessura;

to anverso do círculo encontram-se em relevo a 1nsfgma da Republica de Angola c mais abaixo uma

pomba voando em direcção ao lado esquerdo.

Na extremidade do círculo à inscrição em forma

semi-circular «Medalha da Paz e da Concórdia»,

o reverso está constituído em baixo relevo pela insfgnta da República de Angola envolvida em forma

semroncular pelas mscrições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas partes supenor e 1nfennor respect vamente,

a insígnia pende mediante três argolas numa cinta de

«aylom» de forma rectangular, partindo de uma

ponta comum, com 25mrm de largura e 3Cmm de

comprimento, subdividida da esquerda para à

direita da seguinte forma

DE 2004 1901

* 1 * classe uma faixa branca com 11,5mm, uma

faxa azul com 2mm (ao centro) e uma fauxa

branca com 11,5mm,

Oo passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de Jargura e LOmm de com-

- prumento, sendo coberto por uma cinta de

tunylon, com as mesmas faixas colondas

que a fita onde pende & insígnia,

* 2" classe uma faixa branca com 3mm, uma

faixa azul com 2mm, uma faixa brança com

15mm, uma faixa azul com 2mm e uma faixa

branca com 3mm,

1 passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura e 10mm de compPrunento, sendo coberto por uma cinta de

' «nylon, com as mesmas faixas colondas

que à fita onde pende a insígnia,

*3* classe: tanto 2 cinta de «unylon»> onde pende

a insfonia quanto o passador tepresentabivo

são de cor branca, =

a cinta e o passador têm no seu verso um alfi-

Tete de segurança,

1 A Medalha da Paz e Concórdia outorga-se à cidadãos

angolanos e estrangeiros que se tenham destacsdo de forma

inquestionável na luta pela conquista e consolidação da paz

e pela concórdia entre os angolanos.

cidadãos civis e à cidadãos mibtares

título póstumo

1 À cerimónia de imposição e entrega da Medalha da

Paz e Concórdia faz-se preferencialmente por ocasião da

data comemorativa do Dia da Paz e da Reconciliação Nacional, podendo ser realizada em outras datas com signuficado

nacional e internacional, sendo a referida data mar-cada pelo

Presidente da República e comunicada através dos Serviços

de Apoio ao Presidente da República.

2 À imposição e entrega da Medalha faz-se diwrectamente à pessoa condecorada e deve revestir forma solene,

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a título póstuma, à msígnia e 08 documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues & ficarão

em poder de um dos seus fanuliares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

5 filhos maiores,

. c) ascendentes,

mereça e tenha idoneidade para tal

. $ Único — Às pessoas acima refendas não dispõem do

direito ao uso da insígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima mencronadas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República decidem sobre o destino a dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista a sua guarda e conservação

Os outorgados com a Medalha da Paz e Concórdia têm

os seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ética social,

e Concórdia de acordo com as normas estabelecidas,

do País,

&) assumir uma atitude positiva em relação às causas

Justas da humanidade, direitos do homem e da

paz,

+) cumprr o estipulado neste regulamento, bem como

na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro € no sev

respectivo regulamento

1 A mmsígmua da Medalha da Paz e Concórdia au o seu

passador representativo devem ser usados em actos solenes,

cerimónias oficias, datas comemorativas, nos dias e ocas1ões previstas no regulamento da Le: nº 14/02, de 18 de

Nutuhro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua digmdade e o seu prestf-

81, quer em batas, zoupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

À Medalha da Paz e Concórdia é colocada e usada no

lado esquerdo do peito, de acordo com à ordem de precedência estabelecida por lei

. ARTIGO 10º

(Responsabilidade disciplinar)

Os agraciados com a Medalha da Paz e Concórdiz mceorrem em responsabilidade disciplinar sempre que violem os

deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente regulamento, sem

prejuízo da responsabilidade civil ou cnminal caso haja

lugar

ARTIGO 11º?

(Unbzação indevida)

É sancionada nos termos da Le: nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão não superior a seis meses e

multa correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qual

dade de penhor ou garantia da tnsígnia ou do seu passador

representativo, bem como e seu uso por pessoas não autorizadas

ARTIGO 12"

(Frivação ou cospensão do direito)

1 O direito ão uso da Medalha da Paz e Concórdia

poderá ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das

circunstâncias seguintes

pública,

€) cumprimento dos deveres estabelecidos no artrso 7º deste regulamento e da Lei nº 14/02,

de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Sccretanta das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções o regasto da privação do direito ao uso da

condecoração e à instrução do processo relativo à privação

Ou à suspensão da mesma

3 À entdade ou orgaruzação a quem se prive ou se

suspcoda o direito a usar à Medalha da Paz e Concórdia é

obrigada a proceder à devolução de todos os documentos €

mmsígruas à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Ensunções

ARTIGO 13*

iRestabelecimento do direito)

1 O direito à outorga ou ao uso da Medalha da Paz e

Concórdia pode ser restabelecido a pedido da parte 1nteressada ou do organismo competente relativamente à pessoa

condenada em processo-crime ou de outra natureza por factos que constituam crume ou provoquerm 1ndigoação pública,

que tenha sido reabilitada ou amnistiada e mantenha postenormente uma conduta adequada ao dtreito a receber e usar

a Medalha

2 O pedulo à que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do diresto à Medalha é da competência do Presidente da República

À reparação da msígma ou do seu passador representativo Testiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos do

regulamento da lei, mediante e apresentação do cartão ou

certificado acreditador do interessado

1 Em caso de extravio ou de destruição da insígma em

mussões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deve solicitar o duplicado com uma informação

à entidade que tiver formulado a proposta de outorga que por

sua vez informa por escrito à Secretana das Condecorações,

Tímlos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extravlo ou destruição a Secretaria das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apoio ao Prestdente da Reptiblica pode conceder o duplicado da insígnia

ARTIGO 16"

(Guarda pelo Estado)

Em caso de falecimento de um agraciado com a Medalha

da Paz e Concórdia, ou a título póstumo, em que se venfique

por parte dos herdeiros ou representantes socrais a violação

JE 2004 1903

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assurmr à guarda ou à conservação da condecoração, por forma a garantir o prestígio e a dignuudade da

mesma

] (Dever de Informar)

Os famitrares ou outras entidades que tenham conheci

rnento do falecimento de um agraciado com à Medalha da

Paz e Concórdia devem informar à Secretaria das Condecorações, Títulos Honotíficos e Distinções dos Serviços de

Aporto ao Presidente da República

:

Às dúvidas e omissões que se suscitarem da 1nterpretação e aphicação do presente regulamento são resolvidas por

recurso à Le: 1 º 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luunda, 1 de Julho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Atmeuda |

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA MEDALHA DO MÉRITO

POLICIAL

1 Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nacional criou a

Mcdalha do Ménto Polícial, de várias classes

2 À outorga da presente Medalha reveste a forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Duíno

da República, 2º séne

1 À Medalha do Ménto Policial comporte três classes

sendo banhadas

a 1* classe em ouro,

à 2* classe em prata,

a 3" classe em bronze

2 À atribuição das várias classes da Medalha decorre da

importância do feito 8 do seu reconhecimento pela corvissão

representativa da Medalha

A Medalha do Ménto Policial posso as segumtes características fundamentais

é formada por um círculo com 385 de diâmetro e

3mm de espessura, circundado por várias figuras

de forma triangular, cada uma delas com um

ponto no centro,

no anverso do círculo encontra-se em relevo uma

estrela com 5 pontas, a ela sobreposta, o mapa de

Angola e 2a este sobreposto à msígnia da Repúbica de Angola,

duas palmas partem da parte central por baixo da

minsígma da República de Angola, ascendendo

uma para cada lado até à parte superior do

círculo,

O reverso está constituído em baixo relevo pela m1nsígnra da República de Angola envolvida em forma

semi-circular pelas inscnções «República de

Angola» e «Presidência da República» nas partes superior e inferior respectivamente

a insígnia pende mediante três argolas numa cinta de

«nylam» de forma rectangular, partindo de um

ponto comum, com 25mm de largura e 30mm de

comprimento, subdividida da esquerda para a

direita da seguinte forma.

* 1* classe uma faixa azul clara com 11,5mm,

uma faixa azul escura com 2 mm (ao centro)

e uma faixa azul clara com 11,5mm,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de Jargura é 10mm de comprimento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon» com as mesmas faixas coloridas que

a fita onde pende à insígoia,

* 2* classe uma faixa azul clara com 3mm, uma

faixa azul escura com 2mm, uma faixa azul

clara com LSmm, uma faixa azul escura com

2mm e uma faixa azul clara com 3mm,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura e 10Omm de comprinento, sendo coberto por uma cinta de

tenylorn com as mesmas faixas coloridas que

a fita onde pende a msígnia,

* 3 * classe tanto à cinta de «nylomi ende pende

a insíonia quanto 65 passador representativo

são de cor azul clara,

à cinta e O passador têm no seu verso um alfinote de segurança

1 À Medalha do Ménto Policial outorga-se à cidadãos

angolanos integrantos de forças para-militares e militares

que se destaquem com actos que dignfiquem & fortaleçam

os serviços policials

2 A Medalla do Ménto Policial pode ser outorgada à

cidadãos civis £ à estrangeiros cuja acção justifique tal distinção

3 À Melialha do Mérito Policial poderá ser outorgada a

tímlo póstumo

1 À cenmóma de imposição e entrega da Medalha do

Ménto Policial faz-se em data marcada pelo Presidente da

República e comunicada através dos Serviços de Ápoio ao

Presidente da Repúbbcea

2 À mmposição e entrega da Medalha faz-se directamente à pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acta de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por óuema entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no extenor do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atobuição a título póstumo, a imsígma e os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entrégues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

£&) ascendentes,

mereça e tenha wloneidade para tal

$ Único — As pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao uso da insfema e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acuma mencionadas, os Serviços de Apoio ào Presidente da República decr

dem sobre o destino 2 dar-se à insígmua e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação

Os outorgados com a Medalha do Ménto Policul têm os

seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ética social,

Ménto Policial de acordo com as normas estabelecidas, |

do País,

justas da humanidade, direitos do homem e da

paz,

na Let nº 14/02, de 18 de Outubro e no sen

respectivo regulamento

ARTIGO 8*

(Uso)

1 A insígnia da Medalha do Ménto Policial ou o seu passador representativo devem ser usados em actos solenes,

cenméórmnas vfíciais, datas comemorativas, nos dus e ocas:1ões previstas no regulamento da Ler nº 14/02, de 18 de

Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da m1msígma quer em

actos que possam afectar a sua digmdade e o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

À Medalha do Mérito Pol:seral é colocada e usada no lado

esquerdo do peito, de acordo com à ordem de precedência

estabelecida por lei

DE 2004 1905

Os agraciados com a Medalha do Ménto Policial mcor-

Tem em responsabilidade disciplinar sempre que violem os

deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente regulamento, sem

prejuízo da responsabilidade civil ou crimunal caso haja

lugar

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de prisão não superior a seis meses e

multa correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qualidade de penhor ou garantia da insígnia ou do seu passador

representativo, bem como o seu uso por pessoas não autorzadas '

ARTIGO 12º"

(Prreação ou suspensão do direito)

1 O direito ao uso da Medalha do Ménto Policial poderá

ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das cewrcunstâncias seguintes

pública,

£o 7º deste regulamento e da Lei nº 14/02,

de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento

2 Cabc à Secretana das Condecorações, Títulos Honocíficos e Distinções o registo da privação do direto ao uso da

condecoração e a instrução do processo relativo à pnvação

ou à suspensão da mestna

3 À eotdade Ou Organização a quem se prive ou se

suspenda o direito à usar a Medalha do Mérito Policial é

obrigada a proceder à devolução de todos os documentos c

minsígnias à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

1 O direito à outorga ou 20 uso da Medalha do Mérito

Policial pode ser restabelecido à pedado da parte interessada

ou do organismo competente relativamente à pessoa conde-

nada em processo-crumne ou de outra natureza por factos que

constituam crime ou provoquem indiguação pública, que

tenha sido reabilitada ou ammstada e mantenha posteriormente uma conduta adequada ao direito a receber e usar a

Medalha

2 O pedido a que se refere o número antenor deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Medalha é da competência do Presidente da República

À reparação da misfénia ou do seu passador representahvo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos do

regulamento da lei, mediante à apresentação do cartão ou

ceruificado acreditador do interessado

1 Em caso de extravio ou de destruição da insígnia em

missões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deve solicitar o duplicado com uma mformação

à entidade que tsver formulado a proposta de outorga que por

sua vez míforma por escrito à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da mformação sobre os motivos do extravio OU destruição a Secretana das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Apora ao Pres1-

dente da República poderá conceder o duplicado da insígnia

Em caso de falecimento de um agraciado com a Medalha

do Ménto Policial, ou a título póstumo, em que se verfique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais à violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assurmur a guarda ou à conservação da condecoração, por forma à garantir o prestígio e à dignidade da

mesma

Os familtares ou outras entidades que tenham conhectmento do falecimento de um agraciado com a Medalha do

Ménto Policial devem míormar à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos ce Distinções dos Serviços de

Apoio ao Presidente da República

Às dúvidas e omissões que se suscitarem da mterpretação e apiicação do presente regulamento são resolvidas por

recurso à Lei nº 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao sen

regulamento é decididas pelo Presidente da República

Luanda, É de Julho de 2004

O Presidente da Assembleta Nacional, Roberto Antómo

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, José EnuarDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA MEDALHA DO MÉRITO

MILITAR

1 Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nactonal criou a

Medalha do Ménito Mibhtar, de várias classes

2 À outorga da presente Medalha reveste à forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário

da República, 2" séne

1 A Medaiha do Mérito Militar comporta três classes

sendo banhadas

a 1 * classe em ouro;

a 2" classe em prata,

a 3 * classe em bronze

2 À atobuição das várias classes da Medalha decorre da

importância do ferto e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Medalha

ARTIGO 3"

(Características)

À Medalha do Ménto Militar possui às seguintes características fundamentais i

é formada por um círculo de 35min de diâmetro e

3mm de espessura, circundado por várias figuras

de forma triangular, cada uma delas com um

ponto na centro,

no anverso do círculo encontra-se em relevo uma

estrutura oval e à ela sobreposta à msígnia da

República de Angola,

duas palmas partem da parte central por baixo da

insígma da República de Angola, ascendendo

uma para cada lado até à parte superior exteroa

* da estrutura oval,

o reverso está consutmído em baixo relevo pela 1nsíg-

Tua da República de Angola envolvida em forma

semi-circular pelas inscrições «República de

Angoloy: e «Presidência da República» nas

partes supenor e infertor respectivamente

a insígma pende mediante três argolas numa cinta de

«urnylon» de Torma rectangular, partindo de um

ponto comun, com 25mm de targura e 30mm de

coempnmento, subdividida da esquerda para à

direita da seguinte forma

* 1 * classe uma faixa verde com 11,5mm, uma

faixa castanha com 2mm (ao centro) e uma

faixa verde com 11,5mm,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura & 10mm de comprmento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon, com às mesmas faixas coloridas

que a fita onde pende a insígma,

* 2"* classe uma faixa verde com 3mm, uma

faixa castanha com 2mm, uma fama verde

com 15mm, uma fasxa castanha com 2mm e

uma faixa verde com 3mm,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura e IDmm de comprmento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon, com as mesmas faixas coloridas

que a fita onde pende à insígoia,

*3 "classe tanto a cinta de «nylon» onde pende

à insígnia quanto o passador representativo

são de cor verde,

a Cinta e O passador têm no seu verso um alfjnete de segurança

1 A Medalha do Ménito Militar outorga-se a mil:tares e

para-mlatares angolanos e estrangeiros que tenham demonstrado reconhecida bravura e estoicismo na luta pela defesa

da Pátna, das suas instituições e interesses estratégicos

2 À Medalha do Mérito Mibtar pode ser outorgada,

excepcionalmente, à cidadãos e instituições c1v1S nacionais e

estrangeros

DE 2004 1907

3 À Medalha do Ménto Militar poderá ser outorgada à

título póstumo

ARTIGO 5*

(Emposkção & entrega)

1 À cenmónia de imposição e entrega da Medalha do

Mérito Milttar faz-se em data marcada pelo Presidente da

República e comunicada através dos Serviços de Apoio ao

Presidente da República

2 À imposição e entrega da Medalha faz-se directamente à pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presulente da

República ou por outra entidade especisimente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atribuição a iftulo póstumo, à insígiua e 05 documentos acredrtadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tal pela ordem seguinte

+) filhos maiores,

€) ascendentes,

mereça e tenha idoneidade para tal

3 Único — As pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao uso da insígnia e do seu passador representat:vo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acima mencionadas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República decr

derm sobre o destino a dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação

ARTIGO 7*

(Deveres)

Os outorgados com a Medalha do Mérito Múlttar têm os

seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ética social,

Ménto Mrhtar de acordo com às normas estabelecidas,

€) defender e primar pelo prestígio e pela dignidade

do País,

Justas da humanidade, direitos do homem e da

PAZ,

na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu

respectivo regulamento

1 Ansígma da Medalha do Ménto Militar ou 0 seu passador representativo devem ser usados em actos solenes,

cenmórnias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocas1Ões previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Qutubro

2 Fica expressamente proibtdo o uso da 2:ns(grua quer

em actos que possam afectar à sua diguidade e o seu presté-

EO, quer em batas, toupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

ARTIGO 9*

(Ordem de hrerarquia)

A Medalha do Mérnto Militar é colocada e usada no lado

esquerdo do peito, de acordo com à ordem de precedência

estabelecida por lei

: (Respousatiluiade disciplinar)

Os agraciados com a Medalha do Ménico Militar incorrem em responsabilidade disciplinar sempre que violem os

deveres previstos na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e seu

respectivo regulamento e nos do presente regulamento, sem

prejuízo da responsabilidade civil ou criminal caso haja

lugar

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pera de prisão não superior à sels meses e

multa correspondente, à venda, à oferta, a entrega na qualidade de penhor ou garantia da insígnia ou do seu passador

Iepresentanvo, bem como o seu uso por pessoas não autor

zadas

: ARTIGO 12º

(Privação ou suspensão do direrto)

1 O direito ao uso da Medalha do Ménto Militar poderá

ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das curçunstâncias seguintes

pública,

€) incumprimento dos deveres estabelectdos no arbgo 7º deste regulamento e da Lei nº 14/02,

de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento

2 Cabe à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções o registo da privação do direito ao uso da

condecoração e a instrução do processo relativo à ponvação

Qu à suspensão da mesma

3 À entdade ou organização à quem se prive ou se

suspenda o direito a usar a Medalha do Ménto Múitar é

obrigada a proceder à devolução de todos os documentos e

1sígnias à Secretaria das Condecorações, Títulos Honorfficos e Distinções :

1 O direito à outorga ou ao uso da Medalha do Ménto

Milttar pode ser restabelecido a pedido da parte imteressada

ou do organismo competente relativamente à pessoa condenada cm processo-crnume ou de outra natureza por factos que

constituam crime ou provoquem mdignação pública, que

tenha sida reabilitada ou amoistiada e mantenha postertormente uma conduta adequada ao direito à receber e usar a

Medalha

2 O pedido a que se refere o número antenor deve ser

acompanhado das provas correspondentes :

3 O restabelecimento do direito à Medalha é da competência do Presidente da República

À reparação da insígnia ou do seu passador cepresentatvo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da lei, mediante a apresentação do cartão ou

cerbficado acreditador do interessado

: (Subicitação de duplicados)

1 Em cago de extravio ou de destruição da insígnia em

tussões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, &

interessado deve solicitar o duplicado com uma informação

à entidade que tiver formulado a proposta de outorga que por

sua vez informa por escnto à Secretana das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os motivos do extravio Qu destruição à Secretana das Condecorações, Títulos

Honorificos e Disunções dos Serviços de Apoio ao Pressdente da República poderá conceder o duplicado da msígrea,

ARTIGO 16"

(Guarda peito Estado)

Em caso de falecimento de um agraciado com à Medalha

do Ménto Militar, ou a título póstumo, em que se verifique

por parte dos herdeiros ou representantes sociais a violação

da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o

Estado pode assbmir a guarda ou à conservação da condeco-

Tração, por forma à garantir o prestígio e à dignudade da

mesma

ARTIGO 17*

(Dever de informar)

Os fambares ou outras entidades que tenham conhecitmento do falecimento de um agraciado com a Medalha

do Mérito Militar devem informar à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Disbnções dos Serviços

de Apoio ao Presidente da República

ARTIGO 18*

(Dúvidas e ornissões)

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por

recurso à Lei n º 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República.

Luanda, 1 de Julho de 2004

. O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA MEDALHA «ESTRELA

DA LIBERDADE»

1 Através da Lei nº 6/04, a Assembleia Nacional cnou a

Medalha Estrela da Liberdade, de várias classes

DE 2004 1909

' 2 A outorga da presente Medalha reveste a forma de

despacho do Presidente da República a publicar no Diário

da República, 2* séne

| (Classes) |

1 A Medalha Estrela da Liberdade comporta três classes

sendo banhadas

a 1 * classe em ouro,

a 2* classe em praia,

2 3.º classe em bronze

2 À anbuição das vánas classes da Medalha decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Medalha

ARTIGO 3*

(Características)

A Medalha Estrela da Liberdade possui as seguintes

varacterísbhcas fundamentais

é formada por um círçolo de 35mm de diâmetro e

2mm de espessura, circundado por vánas figuras

de forma triangular, cada uma delas com um

Ponto no centro,

no anverso do círculo encontra-se em relevo 0 mapa

de Angola, ao centro, e, a ele sobreposto, uma

estrela de 5 pontas,

o reverso está constituído em batxo relevo pela 1nsígma da República de Angola envolvida em forma

semicucular pelas inscrições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas partes superior & inferior respectivamente

à insígnta pende mediante uma argola numa cinta de

«nylon de forma rectangular, com uma base

triangular, com 25mm de largura e 30mm de

comprimento subdividida da esquerda para a

direita da seguinte forma

* 1º classe uma faixa castanha com 11,5ma,

uma faxa amarela com 2mm (ao centro) e

uma faixa castanha com 11,5mm,

O passados representativo é de forma rectangular

medindo 25mm de largura e 10mm de comprimento, sendo coberto por uma cinta de

<emylons> com as mesmas faixas coloridas que

- a fita onde pende à msígnia,

*2* classe uma faixa castanha com 3mrm, uma

faixa amarela com 2mm, uma faixa castanha

com 15mm, uma fatxa amarela com 2mtm e

uma faixa castanha com 3mm,

o passador representativo é de forma rectangular

medindo 2Snmmn de largura e 10mm de comprimento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon com as mesmas faixas cotondas que

a fita onde pende a insígrua,

*3* classe tanto a cinta de «nylonm> onde pende

a insígnia quanto o passador representativo

são de cor castanha,

à Cinta é o passador têm no seu verso um alfinete de segurança

ARTIGO 4*

(Outorga)

1 A Medalha Estrela da Liberdade outorga-se à cidadãos

angolanos combatentes da fucta de libertação nacional que,

pela sua dedicação, empenho e esto1ieismo, se tenham destacado quer na clandestinidade quer através da futa armada ou

Outras formas de partreipação na libertação nacional

2 À Medalha Estrela da Liberdade pode ser outorgada

à cidadãos estrangerros que tenham participado de forma

destacada na Inta de hbertação nacional

3 À Medalha Estrela da Liberdade poderá ser outorgada

a título póstumo

! (Impasição e entrega)

1 A cenmória de imposição e entrega da Medalha

Estrela da Liberdade faz-se em data marcada pelo Presidente

da República e comunicada através dos Serviços de Apoio

ao Presidente da República

2 À wmposição e entrega da Medalha faz-se directamente à pessoa condecoreda e deve revesbr a forma solene

3 O Acto de Investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente destgnada

para este fim, podendo ter lngar no exterior do País

ARTIGO 6 *

(Exrepções da umposição e entrega)

1 Nos casos de impossibilidade física absoluta ou de

atnbuição a título póstumo, a nsígnua e os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus familiares, desde que se lhes reconheça wdoverdade para ta! pela ordem seguinte

€) ascendentes,

mereça e tenha idoneidade para ta!

$ Único -— Às pessoas acuma refendas não dispõem do

direito ao uso da mnsíonia e do seu passador representativo

2 Não exstindo nenhuma das pessoas acima mencionadas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República decidem sobre o destino à dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista à sua guarda e conservação,

Os outorgados com a Medalha Estrela da Liberdade têm

os seguintes deveres

urbanidade, da probidade e da ética social,

da Liberdade de acordo com as normas estabelecidas,

do País,

justas da humamdade, direitos do homem e da

paz,

€) cumpra o estipulado neste regulamento, bem como

na Lei nº 14/02, de 18 de Outubro e no seu

respectivo regulamento

1 Atmsígmua da Medalha Estrela da Liberdade ou o seu

passador representahvvo devem ser usados em actos solenes,

cenmórmnias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocaêsiões previstas no regulamento da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insígnia quer em

actos que possam afectar a sua dignidade e o seu prestígio,

quer em batas, roupas desportivas, roupas de trabalho e

capas

tOrdem de hierarquis)

À Medalha Estrela da Liberdade é colocada e usada no

lado esquerdo do peito, de acordo com a ordem de precedência estabelecida por lei.

Os agraciados com a Medalha Estrela da Liberdade

incorrem em responsabilidade disciplinar sempre que violem os deveres previstos na Lei n.º 14/02, de 18 de Outubro

e seu respectivo regulamento e nos doe presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal

caso haja lugar.

É sancionada nos termos da Lei n.º 14/02, de 18 de

Qunibro, com pena de prisão não superior a seis meses e

multa correspondente, a venda, à oferta, a entrega na qualidade de penhor ou garantia da insígnia ou do seu passador

representativo, bem como o seu uso por pessoas não autorizadas.

poderá ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das

circunstâncias seguintes:

pública;

de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento.

1íficos e Distinções o registo da privação do direito ão uso da

condecoração e a instrução do processo relativo à privação

qu à suspensão da mesma, |

suspenda o direito a usar a Medalha Estrela da Liberdade é

obrigada a proceder à devolução de todos 05 documentos e

insígnias à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções.

DE 2004 1911

Liberdade pode ser restabelecido a pedido da parte interes.

sada ou do organismo competente relativamente à pessoz

condenada em processo-crime ou de outra natureza por factos que constituam crime ou provoquem indignação pública.

que tenha sido reabilitada ou àmnistiada e mantenha posteriormente ma conduta adequada ao direito a receber e usas

à Medalha.

acompanhado das provas correspondentes.

— A reparação da insígnia ou do seu passador representativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos do

regulamento da lei, mediante à apresentação do cartão ou

certificado acreditador do interessado.

ARTIGO 15º '

. (Solicitação de duplicados) . Ú

missões oficiais, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deverá solicitar o duplicado com uma informação à entidade que tiver formulado a proposta de outorga

que por sua vez informa por escrito à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficas e Distinções.

Honoríficos e Distinções dos Serviços de Ápoio ao

Presidente da República poderá conceder o duplicado da

insígnia.

Em caso de falecimento de um agraciado com a Medalha

Estrela da Liberdade, ou a títuto póstumo, em que se verifique por parte dos herdeiros ou representantes sociais a

violação da Lei n.º 14/02, de 18 de Outubro e o seu regulamento, o Estado pode assumir a guarda ou a conservação da

condecoração, por forma à garantir o prestígio e a dignidade

da mesma. ;

Os fambares ou outras entidades que tenham conhecimento do falecimento de um agraciado com 2 Medalha

Estrela da Liberdade devem informar à Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Instinções dos Serviços

de Apoio ao Presidente da República

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por

recurso à Lei n.º 14/02, de 18 de Outubro, bem como ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, 1 de Julho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto Ártónio

Víctor Francisco de Almeida =

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA MEDALHA DE «BRAYURA

E DO MÉRITO CÍVICO E SOCIAL»

: (Criação) o

1 Através da Let nº 6/04, a Assembleia Nacional cnou a

Medalha de Bravura e do Ménto Cívica e Social, de várias

classes

2 À outorga da presente Medalha reveste a forma de

despacho do Presidente da República à publicar no Diário

da República, 2" séne

ARTIGO 2*

(Classes)

1 A Medalha de Bravura e do Ménto Cívico e Social

comporta três classes sendo banhadas

a À * classe em ouro,

a 2" classe em prata,

a 3" classe em bronze

7 À atribuição das várias classes da Medalha decorre da

importância do feito e do seu reconhecimento pela comissão

representativa da Medalha

ARTIGO 3 *

(Características)

A Medalha de Bravura e do Ménto Cívico e Social

possui as seguintes características fundamentais:

é formada por um círculo de 35mnm de diâmetro e

2mm de espessura, circundado por várias figuras

de forma triangular, cada uma delas com um

ponto no centro, à que se segue uma roda dentada,

no anverso do círculo encontra-se em relevo o mapa

da República de Angola e, a ele sobreposto, um

livro aberto,

O reverso está constituído em baixo relevo pela msígma da República de Angola envolvida em forma

semi-circilar pelas insorições «República de

Angola» e «Presidência da República» nas partes superior e inferior respectivamente,

a insfónia pende mediante três argolas numa cinta de

c«rylonm> de forma rectangular, partindo de um

ponto comum, com 25mm de largura e 30mm de

comprimento, subdividida da esquerda para a

direita da seguinte forma

* 1º classe uma faixa cinzenta com 11,5mm,

uma farxa amarela com 2mm (ao centro) e

uma faixa cinzenta com 11,5mm,

6 passador representativo é de forma rectangular

medindo 2Smm de fargura e LOmm de comprumento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon, com as mesmas famxas colondas

que a fita onde pende a insígnia,

* 2* classe uma faixa cinzenta com 3mm, uma

faixa amarela com 2mm, uma faixa cinzenta

com 15mm, uma faixa amarela com 2mm e

uma faixa cinzenta com 3torm,

o passador representativo é de forma rectangutar

medindo 25mm de jargura e l0mm de comprumento, sendo coberto por uma cinta de

«nylon», com as mesmas faixas colondas

que a fita onde pende a insígnia,

* 3. * classe tanto à cinta de cerylon»> onde pende

à msígma quanto o passador representativo

são de cor cinzenta,

à cinta e 0 passsdor têm no seu verso um alfinete de segurança

1 A Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social

Outorgs-se a cidadãos angolanos e estrangeiros que tenham

praticado feitos de reconhecido ménto que possam ser con-

1 SÉRIE — N.º 81 — DE 8 DE OUTUBRO |

siderados merecedores de reconhecimento especial da sociedade e das suas msbtuições

2 A Medalha de Bravura e do Ménto Cívico e Social

pode ainda ser outorgada por feitos não previstos expressatente em outras condecorações

2 À Medalha de Bravura e do Ménto Cívico e Socizi

pode ser outorgada a cidadãos e instituições civis e militares

3 À Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social

poderá ser outorgada a título póstumo

ARTIGO 5*

(Imposição e entrega)

1 À cenmónia de imposição e entrega da Medalha de

Bravura e do Ménto Cívico e Social faz-se em data marcada

pelo Presidente da República & comunicada através dos Serviços de Apoio ao Presidente da República

2 À imposição e entrega da Medalha faz-se directamente à pessoa condecorada e deve revestir forma solene

3 O acto de investidura é presidido pelo Presidente da

República ou por outra entidade especialmente designada

para este fim, podendo ter lugar no exterior do País

1 Nos casos de impossibilidade Física absoluta ou de

atribuição a título póstumo, a msígnia e os documentos acreditadores da condecoração poderão ser entregues e ficarão

em poder de um dos seus fanubhares, desde que se lhes reconheça idoneidade para tai pela ordem seguinte

mereça e tenha idoneidade para tal

& Úmco — As pessoas acima referidas não dispõem do

direito ao 150 da insígnia e do seu passador representativo

2 Não existindo nenhuma das pessoas acimãá mencionadas, os Serviços de Apoio ao Presidente da República decidem sobre o destmo à dar-se à insígnia e aos respectivos

documentos acreditadores, com vista a sua guarda e conservação

DE 2004 1913

ARTIGO 7*

(Deveres)

Os ontorgados com a Medalha de Bravura e do Ménto

Cívico e Social têm os segumtes deveres

vibanmdade, da probidade e da ética social,

Bravura e do Ménto Cívico é Social de acordo

com as norinas estabelecidas,

do País;

Justas da humanidade, direitos do homem e da

paz,

€) cumpnr e estipulado neste regulamento, bem como

Da Lei nº 14/02, de 18 de Outubro c no seu

respectivo regulamento

| A insígnia da Medalha de Bravura e do Ménto Cívreo

e Social ou o seu passador representativo devem ser usados em actos solenes, cerimónias oficiais, datas comemorativas, nos dias e ocasiões previstas no regulamento da Lei

nº 14/02, de 18 de Outubro

2 Fica expressamente proibido o uso da insfenia quer em

actos que possam afectar a sua dignidade e o seu prestígio,

quer em bartas, roupas desportivas, roupas de trabalho

E Capas

ARTIGO 9*

(Ordem de luerarqurs)

A Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social é

colocada c usada no lado esquerdo do peito, de acordo com

a ordem de precedência estabelecida por lei

ARTIGO 10*

(Responsabilidade desciplinar)

Os agraciados com a Medalha de Bravura € do Mérito

Cívico e Socul mcorrem em responsabilidade discipbnar

sempre que violem es deveres previstos na Lei nº 14/02,

de 18 de Outubro e seu respectivo regulamento e nos do presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil ou

criminal caso haja lugar

É sancionada nos termos da Lei nº 14/02, de 18 de

Outubro, com pena de pnsão não superior à sers meses e

multa correspondente, a venda, a oferta, a entrega na qualdade de penhor ou garantia da insíenia ou do seu passador

representativo, bem como o seu uso por pessoas não autonradas

1 O direto ao uso da Medalha de Bravura e do Ménto

Cívico & Social poderá ser suspenso ou extinto quando ocorra alguma das circunstâncias seguintes

pública,

£&o 7º deste regulamento e da Lei nº 14/02,

de 18 de Outubro e sen respectivo regulamento

2 Cabe à Secretana das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções a registo da privação do diretto ao uso da

condecoração e a instrução do processo relativo à privação

Du à suspensão da mesma :

3 À entidade ou organização à quem se prive ou se

suspenda o direito à usar a Medalha de Bravura e do Ménto

Cívico e Social é obngada a proceder à devolução de todos

os documentos e insígruas à Secretaria das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

1 O direito à outorga ou ao uso da Medatha de Bravura

e do Ménto Cívico e Social pode ser restabelecido a pedido

da parte interessada ou do organismo competente relativamente à pessoas condenada em processo-cnime ou de outra

natureza por factos que constituam crime ou provoquem indignação pública, que tenha sido resbilitada ou

amnistiada e mantenha posteriormente uma conduta adequada ao direito a receber e usar a Medalha

2 O pedido 2 que se refere o número anterior deve ser

acompanhado das provas correspondentes

3 O restabelecimento do direito à Medalha é da competência do Presidente da República

À reparação da msígnia ou do seu passador representativo realiza-se no estabelecimento apropriado, nos termos

do regulamento da let, mediante à apresentação do cartão ou

certificado acredrtador do mteressado

1 Em caso de extravio ou de destruição da insígnia em

mussões oficias, combativas ou numa catástrofe natural, o

interessado deve solicitar o duplicado com uma informação

à entidade que tiver formulado a proposta de outorga que por

sua vez informa por escnto à Secretaria das Condecorações,

Títulos Honoríficos e Distinções

2 Após análise da informação sobre os mouvos do extrav1O Ou destruição à Secretana das Condecorações, Títulos

Honoríficos e Distinções dos Serviços die Apolo ao Prestdente da República pode conçeder o duplicado da 1nsígma,

Em caso de falecimento de um agractado com a Medalha

de Bravura e do Ménto Cívico e Social, ou à título póstumo,

em que se venfique por parte dos herdeiros qu representantes soctais, à violação da Lei n º 14/02, de 18 de Outubro e o

seu regulamento, o Estado pode assumir a guarda ou à conservação da condecoração, por forma a garantu o prestigio e

a dignidade da mesma

Os familsares ou outras entidades que tenham conhecrmento do falecunmento de um agraciado com & Medalha de

Bravura e do Mémio Cívico e Social devem informar à

Secretaria das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distmções dos Serviços de Apoio ao Presidente da República

As dúvidas e omissões que se suscitarem da 1i0terpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por

recurso à Lei n * 14/02, de 18 de Outubro, bem coma ao seu

regulamento e decididas pelo Presidente da República

Luanda, 1 de Julho de 2004

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

O Presidente da República, José EpuaRDO DOS SANTOS

LSÉRIE — Nº 81 — DES DE OUTUBRO DE 2008 UU 19

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