Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação

Propor, gerir e executar as políticas de formação para a profissionalização docente na educação pré-escolar, no ensino primário e no I ciclo do ensino secundário, quer no modelo integrado, quer no sequencial;

Definir normas organizativas e de funcionamento das instituições de formação inicial, contínua e a distância de professores para a educação pré-escolar, o ensino primário e o I ciclo do ensino secundário e velar pela sua aplicação e cumprimento;

Assegurar a orientação metodológica e monitorar a execução dos projectos educativos das instituições de formação inicial e contínua de professores;

Executar as acções de formação contínua e à distância de professores na educação pré-escolar, no ensino primário e no I ciclo do ensino secundário e outros quadros da educação;

Garantir e monitorar a execução das acções de formação inicial, contínua e à distância de professores para a educação pré-escolar, o ensino primário e o I ciclo do ensino secundário;

Definir parâmetros de qualidade da formação inicial, contínua e à distância de professores para a educação pré-escolar, o ensino primário e do I ciclo do ensino secundário;

Definir os mecanismos e estabelecer critérios de agregação pedagógica dos docentes que não possuam formação especializada para a docência e assegurar a gestão da formação;

Definir e estabelecer critérios e mecanismos de supervisão pedagógica, acreditação, validação e certificação das acções de formação, cursos de superação e formação contínua e à distância de professores;

Propor a abertura e encerramento de escolas, centros e cursos de formação de professores do ensino secundário, de acordo com as normas e procedimentos educativos aprovados;

Proceder a avaliação das instituições de formação de professores;

Propor um sistema de avaliação interna e externa de instituições de formação de professores;

Fomentar a organização de congressos, oficinas, eventos científicos que contribuem para enriquecer e melhorar a qualidade da formação de quadros para a educação;

Assegurar a formação de supervisores pedagógicos e a coordenação dos respectivos programas, projectos e acções;

Emitir parecer sobre a introdução de novos cursos nas escolas de formação de professores e de formação equiparada para a docência na educação pré-escolar, no ensino primário e no I ciclo do ensino secundário;

Assegurar a coordenação dos programas, projectos e acções de capacitação do pessoal docente, técnico e administrativo do Sector da Educação;

Promover e desenvolver estudos, visando a elevação contínua do perfil dos professores e técnicos do Sector da Educação tendo em atenção as crescentes exigências do Sistema de Educação;

Promover a monitorização, a avaliação contínua e a divulgação das análises globais do processo de formação de professores, formadores e técnicos da educação de nível médio;

Articular acções conjuntas com o Ministério do Ensino Superior, visando promover acções formativas de professores com o nível superior para a educação pré-escolar, ensino primário e no I ciclo do ensino secundário;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com todas as estruturas do Ministério da Educação, com as instituições homólogas do Ministério do Ensino Superior, demais organismos nacionais e estrangeiros similares, no âmbito da sua actividade e competência;

Participar em congressos e outros eventos nacionais e internacionais, cujas matérias se relacionem com o seu escopo;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Gestão da Formação e Controlo da Qualidade;

Departamento de Formação Contínua e a Distância;

Departamento de Supervisão Pedagógica.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo titular do órgão que superintende a actividade do INFQE.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do Instituto;

Aprovar a organização técnica administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir e supervisionar todos os serviços do INFQE, visando a prossecução das suas atribuições;

Representar e responder pela actividade do Instituto perante o Ministro ou a quem este subdelegar;

Garantir a articulação funcional com os diferentes serviços do órgão de superintendência e outros, cujo conteúdo de trabalho tenha relação directa com a actividade do INFQE;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial do INFQE;

Propor os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Formular e submeter à apreciação do órgão de superintendência os programas anuais e plurianuais do Instituto;

Proceder a contratação e colaboração dos quadros e técnicos do INFQE;

Propor a nomeação e exoneração dos quadros e técnicos do INFQE;

Elaborar, nos termos da lei, os relatórios de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à apreciação do Conselho Directivo;

Submeter ao órgão de superintendência do Ministério das Finanças, e ao Tribunal de Contas, o Relatório e Contas Anual, devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias para o bom funcionamento do INFQE;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do INFQE;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder a verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar toda a actividade do secretariado de direcção;

Analisar, processar e controlar a documentação de carácter técnico-jurídico, necessária ao correcto funcionamento do Instituto;

Contribuir para que a actuação dos vários órgãos do Instituto se processe em conformidade com a legalidade, propondo medidas adequadas;

Participar na elaboração, acompanhamento e execução dos protocolos de cooperação com organizações nacionais e internacionais no domínio específico do INFQE;

Colaborar com o órgão de superintendência, no tratamento de questões de natureza jurídica;

Actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço e demais documentos dimanados dos órgãos superiores;

Emitir parecer, elaborar informações e apresentar propostas sobre os documentos que lhe sejam submetidos pelo Director-Geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e controlar a execução das tarefas administrativas atinentes a todas as áreas e serviços do Instituto;

Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Instituto em conformidade com as normas e procedimentos legais em vigor;

Promover o controlo e a manutenção de todos os bens patrimoniais do Instituto;

Providenciar e assegurar as condições financeiras, técnicas, materiais e logísticas para a realização de encontros, seminários, cursos, Workshops e demais reuniões promovidas pelo INFQE;

Assegurar os serviços de recepção, deslocação e estadia de delegações, responsáveis ou técnicos, estrangeiros e nacionais em missões oficiais do INFQE no interior e exterior do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção, bem como organizar e manter actualizado o cadastro e o ficheiro do pessoal;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários;

Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao comportamento individual, de grupo e organizacional;

Promover o treinamento e desenvolvimento do pessoal afecto à instituição, mediante acções de formação e superação profissional;

Proceder a gestão de carreiras e coordenar o processo de avaliação de desempenho a nível do Instituto;

Prestar assistência na área de tecnologias de informação e comunicação, bem como participar na gestão de bancos de dados das aplicações partilhadas;

Estabelecer e gerir os sistemas de informação relativos à gestão de recursos humanos do INFQE;

Elaborar os processos relativos à férias, faltas e licenças, e os respectivos mapas de pessoal;

Assegurar a boa gestão do arquivo e documentação, mantendo os processos devidamente organizados, sistematizados, integrados e acessíveis, garantindo a confidencialidade dos dados registados e o controlo da sua consulta e utilização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar estudos para medir o desempenho profissional dos formadores das Instituições de Formação de Professores;

Realizar a avaliação das Instituições de Formação de Professores e escolas de aplicação da prática e estágio pedagógico;

Proceder ao tratamento e divulgação da informação recolhida no processo de avaliação da qualidade formativa das Instituições de Formação de professores para a educação pré-escolar, ensino primário e o I ciclo do ensino secundário;

Participar na elaboração do calendário escolar e orientações metodológicas para as Instituições de Formação de Professores;

Efectuar o diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais das Instituições de Formação de Professores e das respectivas escolas de aplicação e estágio pedagógico;

Desenvolver estudos que permitam adequar a rede da oferta de formação integrada de professores às necessidades de quadros médios;

Realizar estudos sobre a oferta formativa das instituições de formação de educadores e professores para o ensino primário e I ciclo do ensino secundário para ajustá-la às necessidades reais de formação;

Desenvolver dispositivos de promoção e garantia de qualidade da oferta de formação de quadros docentes e técnicos da educação;

Propor programas de formação e capacitação dos quadros do sector da educação de acordo com as necessidades de formação diagnosticadas;

Promover estudos de impacto dos resultados da formação para a melhoria das práticas em sala de aula, nas instituições de Formação de Professores;

Analisar a eficiência e eficácia da gestão das instituições de formação inicial de professores para a educação pré-escolar, o ensino primário e o I ciclo do ensino secundário;

Propor a aquisição de equipamento tecnológico e material bibliográfico para as instituições de Formação de Professores;

Preparar os encontros metodológicos nacionais para as Instituições de Formação de Professores;

Emitir pareceres sobre a acreditação das propostas de formação inicial de professores da educação pré-escolar, do ensino primário e I ciclo do ensino secundário, apresentadas por Instituições legalmente estabelecidas;

Supervisionar a implementação das políticas públicas para a formação inicial de professores para a educação pré-escolar, do ensino primário e I ciclo do ensino secundário;

Desenvolver programas, projectos e acções que contribuam para o desenvolvimento dos profissionais das instituições de Formação de Professores, para a melhoria da qualidade de ensino;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e propor o plano anual de formação, profissionalização dos professores, técnicos e gestores do sistema, assim como as acções de capacitação, superação e actualização, tendo como base as necessidades de formação diagnosticadas no Plano Nacional de Formação de Quadros e as prioridades nele definidas para o Sector;

Elaborar, propor, gerir, executar e coordenar os programas de formação e capacitação de quadros do Sector da Educação em função das necessidades formativas diagnosticadas;

Definir um sistema de créditos para os diferentes cursos e seminários;

Validar, acreditar e certificar os formadores e a formação a ser ministrada aos professores, formadores das escolas de formação de professores, técnicos e especialistas da educação;

Supervisionar a implementação do regulamento e da política para a formação contínua e a distância;

Fazer o acompanhamento das instituições acreditadas para formação contínua e a distância de professores;

Definir e operacionalizar um sistema de supervisão pedagógica;

Promover debates e reflexões sobre a formação contínua e a distância de professores, educadores, técnicos e especialistas da educação;

Criar a oferta de cursos de profissionalização pedagógica para habilitação na carreira docente;

Desenvolver estudos para a oferta de cursos de qualificação de formadores, professores, técnicos e especialistas da educação;

Propor acordos de cooperação e parcerias com outras estruturas afins nacionais e internacionais;

Promover o desenvolvimento de programas, projectos e eventos de formação contínua e à distância de professores;

Acompanhar os projectos de formação dos professores, técnicos e especialistas da educação em curso;

Fomentar políticas públicas de formação contínua e a distância e em serviço que contribuam para o desenvolvimento profissional-institucional e para a melhoria da qualidade do ensino;

Manter o cadastro dos ingressos actualizado e emitir os respectivos certificados e diplomas em articulação com as entidades competentes dos Departamentos Ministeriais que atendem os Sectores da Educação e do Ensino Superior, sempre que se justifique;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Criar a oferta de cursos de profissionalização pedagógica para habilitação na carreira docente;

Ajudar o docente/estagiário a estruturar metodologias reflexivas, para melhorar o seu processo de desenvolvimento profissional e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;

Estimular o diálogo, confrontar os professores e estagiários com as suas dificuldades, ajudando-os a descobrir soluções, orientando-os nas suas reflexões;

Recorrer a uma variedade ampla de instrumentos e estratégias para a definição de um bom sistema de avaliação do desempenho e carreira profissional docente;

Simplificar o modelo de avaliação de desempenho para que este seja justo, sério e credível, capaz de distinguir, estimular e premiar o bom desempenho de cada docente;

Promover a produtividade do sistema educativo incentivando o surgimento de processos dinâmicos que evitem rotinas e modos de agir padronizados no exercício da planificação didáctica;

Anunciar, defender e divulgar a prática da avaliação dos professores, como forma de melhorar eficazmente o desempenho da própria escola;

Supervisionar a implementação das políticas públicas para a formação inicial e contínua de professores para a Educação Pré-escolar, Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário;

Fazer o acompanhamento metodológico e a supervisão pedagógica às instituições de formação inicial de professores para a Educação Pré-escolar, o Ensino Primário e o I ciclo do Ensino Secundário;

Realizar a avaliação institucional e de desempenho dos professores, técnicos e especialistas da educação;

Acompanhar os projectos de formação dos professores, técnicos e especialistas da educação em curso;

Estabelecer mecanismos de articulação com entidades formadoras e o mercado do trabalho;

Definir e operacionalizar um sistema de supervisão pedagógica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Direitos de autor;

As doações ou contribuições de instituições nacionais ou internacionais;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídos por lei ou de origem contratual;

Outras receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito do desempenho das suas funções.

O exercício das suas actividades;

A conservação e manutenção do equipamento;

Os encargos de carácter essencialmente administrativo;

Os custos de aquisição de bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros especificamente relacionados com o pessoal.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.