Preâmbulo
O Decreto-Lei de Concessão n.º 14/09, de 11 de Junho, outorgou à Concessionária Nacional os direitos mineiros exclusivos para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 21/09. A Concessionária Nacional celebrou, com o Consórcio do referido Bloco, um Contrato de Serviço com Risco, através do qual este assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas. O Consórcio, por dificuldade de vária ordem, não desenvolveu o Campo Cameia, pelo que não efectuou o primeiro carregamento de ramas de petróleo na data inicialmente prevista. Para fazer face à situação referida, o Consórcio do Bloco apresentou, à Concessionária Nacional, uma proposta de prorrogação do primeiro levantamento de petróleo do Campo Cameia, por um período que permita criar as condições técnicas para que se efectue o primeiro levantamento de ramas de petróleo. Tendo em conta o disposto no artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Autorização
É prorrogada a data do primeiro levantamento de ramas de petróleo do Campo Cameia, até ao dia 1 de Dezembro de 2024.
Artigo 2.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Março de 2019.
Publique-se. Luanda, a 1 de Abril de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.