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Despacho n.º 6067/26

Estatuto Orgânico do Centro de Saúde de Kinzundu

Instituição
—
Publicação
Diário da República n.º 119, II Série
Data
26/06/2026
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
22
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 119, II Série

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Preâmbulo

Considerando que o artigo 77.º da Constituição da República de Angola estabelece o direito à assistência médica e sanitária às populações;

Havendo a necessidade de se dotar o Posto de Saúde com os instrumentos internos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, com vista a melhorar a eficiência na prestação de serviços de saúde à população deste Município;

O Administrador Municipal, nos termos da alínea d) do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, conjugado com a alínea e) do artigo 10.º do Regime Jurídico de Gestão Hospitalar, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 260/10, de 19 de Novembro, e do artigo 62.º do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 22 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 277/24, de 6 de Dezembro, e em conformidade com Decreto Executivo n.º 121/25, de 20 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nóqui, determina:

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Natureza

O Centro de Saúde do Kinzundu é um estabelecimento público da rede de cuidados primários da saúde, integrado no Serviço Nacional de Saúde para a prestação de serviços básicos de diagnóstico e tratamento médico, de cuidados de enfermagem, em turnos de permanência de presença física ou localizada, e de assistência com fins de promoção de saúde e prevenção da doença.

Artigo 2.º#

Atribuições

São atribuições do Centro de Saúde do Kinzundu:

a)

Prestar serviços preventivos e curativos de atenção primária;

b)

Gerir a actividade sanitária da sua área, de acordo com objectivos priorizados no Plano Nacional de Saúde específicos do seu Município;

c)

Proceder à actividade de promoção de saúde, colaborando com as autoridades competentes nas actividades de desenvolvimento da sua área de saúde;

d)

Proceder à vigilância epidemiológica da sua área;

e)

Proceder à prevenção e tratamento das principais doenças endémicas, priorizando a atenção materno-infantil;

f)

Proceder ao atendimento ambulatório por técnicos médios de enfermagem reciclados e médicos não especializados, incluindo visitas domiciliárias;

g)

Fornecer os dados estatísticos às autoridades sanitárias.

Artigo 3.º#

Princípios

Na prossecução das suas atribuições, o Centro de Saúde do Kinzundu rege-se pelos seguintes princípios:

a)

Qualidade e segurança no atendimento;

b)

Ética e deontologia profissional;

c)

Respeito pela diferença;

d)

Valorização, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;

e)

Trabalho em equipa multidisciplinar e multiprofissional;

f)

Zelo com o património público;

g)

Disciplina laboral e responsabilidade individual;

h)

Pontualidade e assiduidade.

Artigo 4.º#

Tutela e superintendência

1.

A tutela e a superintendência do Centro de Saúde do Kinzundu, competem à Administração Municipal.

2.

Compete ao Ministério da Saúde o exercício da superintendência metodológica com vista a assegurar a unicidade, a coerência, a harmonização e a eficácia do Serviço Nacional de Saúde.

CAPÍTULO IIOrganização
SECÇÃO IEstrutura Orgânica

Artigo 5.º#

Estrutura orgânica

A estrutura do Centro de Saúde compreende os seguintes órgãos e serviços:

1.

Órgãos de Direcção:

a)

Chefe do Centro;

b)

Enfermeiro-Chefe;

c)

Administrador.

2.

Órgãos de Apoio Consultivo:

a)

Conselho de Direcção;

b)

Conselho Técnico;

c)

Comissão de Gestão.

3.

Serviços Básicos:

a)

Serviços Clínicos;

b)

Serviços Administrativos.

SECÇÃO IIChefia do Centro

Artigo 6.º#

Definição e provimento

1.

O Chefe do Centro é o órgão máximo de direcção, escolhido entre os médicos de reconhecido mérito, experiência e capacidades adequadas às funções.

2.

O Chefe do Centro é o responsável clínico do Centro, cabendo-lhe dirigir, coordenar e supervisionar todas as actividades dos Serviços Clínicos e Técnicos da Instituição.

3.

O Chefe do Centro é nomeado, em comissão de serviço, por um período de 3 (três) anos renováveis, por Despacho do Administrador Municipal, sob proposta do Director Municipal da Saúde.

4.

No exercício das suas funções, em caso de ausência ou impedimento, o Chefe do Centro é substituído pelo Enfermeiro-Chefe.

Artigo 7.º#

Competências

Compete ao Chefe do Centro:

a)

Presidir, mensalmente, às reuniões do Conselho de Direcção;

b)

Coordenar, semanalmente, o Conselho Técnico;

c)

Supervisionar as actividades clínicas do Centro;

d)

Propor a nomeação e exoneração dos órgãos de Direcção;

e)

Receber e analisar, mensalmente, o relatório da Comissão de Gestão;

f)

Supervisionar e analisar as estatísticas mensais;

g)

Controlar o uso racional dos medicamentos;

h)

Realizar consultas de referência dos diferentes serviços clínicos da Unidade;

i)

Elaborar normas internas que se mostrarem necessárias ao funcionamento do Centro;

j)

Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

k)

Elaborar o relatório global anual em conjunto com o Administrador;

l)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

SECÇÃO IIIChefia de Enfermagem

Artigo 8.º#

Definição e provimento

1.

A Chefia de Enfermagem encarrega-se em dirigir, coordenar e supervisionar todas as actividades de enfermagem do Centro.

2.

A Chefia de Enfermagem é exercida pelo Enfermeiro-Chefe, que é nomeado, em comissão de serviço de 3 (três) anos renováveis, por Despacho do Administrador Municipal, sob proposta do Chefe do Centro.

Artigo 9.º#

Competências

Compete ao Enfermeiro-Chefe:

a)

Elaborar as escalas de serviço dos técnicos nos diferentes serviços;

b)

Avaliar e reavaliar as acções clínicas desenvolvidas pelos técnicos;

c)

Supervisionar directamente os arquivos e o sistema de histórias clínicas;

d)

Supervisionar o funcionamento da farmácia e as saídas de medicamentos do armazém;

e)

Realizar as consultas do serviço ao qual esteja adstrito;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

SECÇÃO IVAdministração

Artigo 10.º#

Definição e provimento

1.

Administração encarrega-se em realizar as tarefas de gestão administrativa, financeira e de apoio logístico à actividade assistencial do Centro.

2.

A Administração é dirigida pelo Administrador, que é nomeado, em comissão de serviço de 3 (três) anos renováveis, por Despacho do Administrador Municipal, sob proposta do Chefe do Centro, escolhido dentre os técnicos de reconhecida idoneidade moral e técnica em gestão com o currículo adequado às funções requeridas.

Artigo 11.º#

Competências

Compete ao Administrador:

a)

Participar na elaboração do plano de acção;

b)

Coordenar mensalmente as reuniões da Comissão de Gestão;

c)

Identificar as necessidades e apresentá-las à Comissão de Gestão;

d)

Executar pontualmente as decisões tomadas pela Comissão de Gestão;

e)

Controlar directamente a gestão financeira do Centro;

f)

Controlar diariamente a efectividade do pessoal;

g)

Zelar pela manutenção adequada da estrutura física e supervisionar directamente o estado dos diferentes recursos materiais;

h)

Recolher e compilar a estatística diária, semanal e mensal, entregar ao director e analisar junto os resultados;

i)

Determinar e coordenar o trabalho do responsável dos serviços gerais e da sua equipa;

j)

Realizar e acompanhar a realização das compras necessárias;

k)

Reunir mensalmente com os responsáveis de cada serviço;

l)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

SECÇÃO VConselho de Direcção

Artigo 12.º#

Composição e funcionamento

1.

O Conselho Directivo é o órgão ao qual cabe coadjuvar o Chefe do Centro no exercício das suas funções é composto pelos seguintes membros:

a)

Chefe do Centro, que o preside;

b)

Administrador;

c)

Enfermeiro-Chefe.

2.

O Conselho Directivo reúne-se mensalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

3.

O Presidente pode convidar para participar nas reuniões do Conselho Directivo quaisquer funcionários do Centro ou individualidades cujo parecer entenda necessário.

SECÇÃO VIConselho Técnico

Artigo 13.º#

Conselho Técnico

1.

O Conselho Técnico é o órgão de apoio técnico da Direcção Clínica, composto por todo o pessoal técnico (médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica) que prestam cuidados de saúde, sobretudo consultas.

2.

O Conselho Técnico reúne-se semanalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Chefe do Centro, que o preside.

3.

O Presidente pode convidar para participar nas reuniões do Conselho Técnico quaisquer funcionários do Centro ou individualidades cujo parecer entenda necessário.

4.

Compete ao Conselho Técnico:

a)

Abordar e avaliar todas as questões relacionadas com a realização das consultas no Centro;

b)

Definir directrizes que asseguram uma eficiente prestação de cuidados de saúde pelo Centro, sobretudo as consultas;

c)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO VIIComissão de Gestão

Artigo 14.º#

Comissão de Gestão

1.

A Comissão de Gestão é o órgão de apoio técnico ao Administrador, que o preside, e é composto pelos seus coadjuvantes e 2 (dois) representantes eleitos pelos trabalhadores.

2.

A Comissão de Gestão reúne-se com uma periodicidade mensal e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

3.

Compete à Comissão de Gestão:

a)

Colaborar na realização dos planos mensais de tarefas e de necessidades de recursos, bem como no balanço da operatividade corrente das estruturas de apoio ao funcionamento do Centro;

b)

Assessorar o Administrador em todas as suas acções no âmbito do plano referido na alínea anterior;

c)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IIIServiços Básicos

Artigo 15.º#

Tipos de serviços

O Centro compreende os seguintes serviços:

1.

Serviços Clínicos:

a)

Serviços Preventivos;

b)

Serviços de Assistência;

c)

Serviços de Apoio Clínico.

2.

Serviços Administrativos:

Serviços Gerais.

SECÇÃO IServiços Clínicos

Artigo 16.º#

Serviços Preventivos

Compete aos Serviços Preventivos dar assistência materno-infantil, procedendo a:

a)

Consulta pré-natal;

b)

Planeamento familiar;

c)

Seguimento da criança;

d)

Imunização/PAV;

e)

Reidratação oral.

Artigo 17.º#

Serviços de Assistência

Compete aos Serviços de Assistência dar assistência médica e medicamentosa às crianças e aos adultos através de:

a)

Consulta pediátrica;

b)

Consulta de adulto;

c)

Assistência ao parto (pré e pós-parto);

d)

Curativo e cuidados cirúrgicos;

e)

Urgências.

Artigo 18.º#

Serviços de Apoio Clínico

Os Serviços de Apoio Clínico compreendem as áreas de:

a)

Laboratório;

b)

Farmácia;

c)

Admissão, Arquivo e Estatísticas Médicas.

Artigo 19.º#

Serviços de Admissão, Arquivo e Estatísticas Médicas

O Serviço de Admissão, Arquivo e Estatísticas Médicas é dirigido por 1 (um) Técnico de Estatística, a quem compete:

a)

Recolher os dados de actividade de cada serviço ao fim de cada mês, verificando e comprovando se os dados são correctos;

b)

Elaborar as estatísticas mensais, trimestrais e anuais;

c)

Recolher os dados das endemias e da vigilância epidemiológica;

d)

Apresentar os dados num relatório ao Chefe do Centro e ao Administrador, destacando a informação estatisticamente significativa.

SECÇÃO IIServiços Administrativos

Artigo 20.º#

Serviços Gerais

Os Serviços Gerais velam pela higiene e limpeza, alimentação, manutenção e segurança do Centro.

CAPÍTULO IVDisposições Finais

Artigo 21.º#

Regime jurídico de pessoal

O pessoal do quadro do Centro de Saúde do Kinzundu está sujeito ao regime jurídico da Função Pública, tanto o da carreira do regime geral como o dos regimes especiais, sem prejuízo das normas éticas e deontológicas estabelecidas pelas respectivas ordens profissionais.

Artigo 22.º#

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Centro constam dos Anexos I e II, respectivamente, ao presente Estatuto Orgânico, do qual são partes integrantes.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.