Texto integral
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 215/13, de 16 de Dezembro, aprovou o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Havendo a necessidade de se regulamentar o modo de estruturação, organização e funcionamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, com vista à materialização das competências que lhe foram cometidas pelo Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística da Inspecção-Geral da Administração do Estado, anexo ao presente Decreto Executivo que dele é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Inspector Geral do Estado.
#### Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
O Inspector Geral do Estado, Joaquim Mande.
REGULAMENTO DO GABINETE DE ESTUDOS, PLANEAMENTO E
## ESTATÍSTICA
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Natureza)
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, com carácter transversal, tendo como funções a elaboração de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços, o planeamento, a preparação de medidas de políticas e estratégias no domínio da inspecção, bem como a orientação e coordenação da actividade estatística.
#### Artigo 2.º (Atribuições)
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes atribuições:
Preparar as medidas de política e estratégia global da actividade da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Elaborar estudos, análises, programação e avaliação regular sobre a execução geral das actividades dos serviços do sistema de controlo interno, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística;
Analisar regularmente a execução geral das actividades dos órgãos de Inspecção do Estado e dar o necessário tratamento à informação estatística;
Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, para acompanhar e caracterizar a evolução sectorial;
Desempenhar as demais funções atribuídas por determinação superior.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
### SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO EM GERAL
#### Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Inspector Geral, com a categoria de Director Nacional, e compreende os seguintes serviços:
Departamento de Estudos;
Departamento de Planeamento e Estatística.
### SECÇÃO II DIRECÇÃO
#### Artigo 4.º (Director)
Compete ao Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística:
Dirigir, programar, coordenar e controlar as actividades do Gabinete;
Elaborar e apresentar superiormente o programa e o relatório anuais das actividades do Gabinete;
Garantir o cumprimento das orientações superiormente emanadas;
Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao Gabinete;
Na sua ausência ou impedimento, o Director será substituído por um Chefe de Departamento por ele designado, com a aprovação do Inspector Geral do Estado.
### SECÇÃO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
#### Artigo 5.º (Departamento de Estudos)
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O Departamento de Estudos é o serviço do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística encarregue de proceder à recolha, análise e processamento de relatórios administrativos e de informação estatística resultantes das actividades da Inspecção-Geral da Administração do Estado.
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O Departamento de Estudos tem as seguintes atribuições:
Elaborar propostas sobre a organização e o funcionamento da Inspecção-Geral da Administração do Estado, em colaboração com outros serviços internos;
Coordenar a preparação das sessões do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico e acompanhar a execução das respectivas decisões e deliberações;
Elaborar, em colaboração com outros órgãos, os relatórios de actividades da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Elaborar projectos de questionários a utilizar nas acções inspectivas;
Elaborar e propor indicadores, modelos e metodologias de estudos que permitam obter dados úteis para a Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Realizar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.
O Departamento de Estudos é chefiado por um Inspector Geral-Adjunto, com a categoria de Chefe do Departamento Nacional.
#### Artigo 6.º (Departamento de Planeamento e Estatística)
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O Departamento de Planeamento e Estatística é o serviço do Gabinete de Estudos, Planeamentos e Estatística que promove a elaboração do planeamento estratégico da InspecçãoGeral da Administração do Estado.
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O Departamento de Planeamento e Estatística tem as seguintes funções:
Elaboração de planos semestrais e anuais de actividades da Inspecção-Geral da Administração do Estado, em colaboração com os outros serviços internos;
Elaboração de planos de desenvolvimento das acções inspectivas e os respectivos balanços de execução;
Preparar, em colaboração como os outros serviços da Inspecção-Geral da Administração do Estado, os relatórios de avaliação e execução dos planos e programas;
Relacionar-se com instituições relevantes nomeadamente as universidades e instituições de avaliação científica;
Preparar, em colaboração com os restantes serviços, projectos de programas anuais e plurianuais da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Elaborar relatórios estatísticos do desenvolvimento das acções inspectivas;
Acompanhar o processo de planeamento e estatística de acções inspectivas a nível nacional;
Analisar e dar parecer sobre a fundamentação e a viabilidade de planeamento e estatística no domínio da Inspecção em órgãos da Administração Pública.
## CAPÍTULO III PESSOAL
#### Artigo 7.º (Quadro de Pessoal)
O quadro de pessoal do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o constante do Anexo I do presente Regulamento, e dele faz parte integrante.
#### Artigo 8.º (Organigrama)
O organigrama do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o que consta do Anexo II do presente Regulamento, e dele faz parte integrante.
O Inspector Geral do Estado, Joaquim Mande.
Estudos, Planeamento e Estatística)
Estudos, Planeamento e Estatística)
O Inspector Geral do Estado, Joaquim Mande.