Preâmbulo
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2022, para suportar as despesas relacionadas com o Projecto de Reabilitação da Estação de Tratamento de Água do Golungo Alto, na Província do Cuanza-Norte:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º l do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
É aprovada a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 2 487 355 019,29 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e dezanove Kwanzas e vinte e nove cêntimos), para o pagamento das despesas do Projecto de Reabilitação da Estação de Tratamento de Água do Golungo Alto, na Província do Cuanza-Norte, da Unidade Orçamental - Governo Provincial do Cuanza-Norte.
Artigo 2.º#
Atribuição do Crédito Adicional
O Crédito Adicional, aberto nos termos do presente Diploma, é afecto à Unidade Orçamental - Governo Provincial do Cuanza-Norte e deve ser disponibilizado de forma faseada, em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 3 de Novembro de 2022.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-264-22-de-09-de-novembro/download/decreto-presidencial-n-o-264-22-de-09-de-novembro_presidente-da-republica_lex-ao.pdf).