Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11

É aprovada a revisão ao Código do Imposto sobre a

Aplicação de Capitais, anexo ao presente diploma e que dele

é parte integrante.

-se aos pagamentos de rendimentos sujeitos a imposto que

sejam efectuados em data posterior à sua entrada em vigor.

obrigações do tesouro e juros dos títulos do Banco Central,

a presente lei apenas se aplica aos títulos adquiridos após a

sua entrada em vigor.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em

vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

28 de Setembro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Dezembro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REVISÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE A

APLICAÇÃO DE CAPITAIS

CAPÍTULO [I

Incidência

O imposto sobre a aplicação de capitais incide sobre os

rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais e

divide-se em duas secções: A e B.

O imposto é devido pelos titulares dos respectivos rendimentos sem prejuízo da sua exigência a outras entidades nos

casos previstos neste diploma.

SECÇÃO A

géneros qualquer que seja a forma por que o

mútuo se apresente;

abertura de crédito;

no tempo de uma prestação ou pela mora no

pagamento, ainda que auferidos a título de

indemnização ou de cláusula penal, estipuladas

nos contratos.

capitais entregues em depósito e cuja restituição seja garantida por qualquer forma.

comerciante no acto do saque são havidas, para efeitos deste

imposto, como meros títulos de pagamento, quando delas

conste que provêm de transacções comerciais, podendo a

Direcção Nacional dos Impostos, no entanto, exigir sempre

a prova desta circunstância.

4, Nos casos não previstos no número anterior, as letras e

livranças são havidas como títulos de colocação de capitais,

cabendo aos interessados ilidir esta presunção.

pagamento, se não forem pagas no prazo em que o devam

ser, ficam sujeitas a imposto desde a data do vencimento,

salvo se lhes aproveitar a isenção estabelecida na alínea b)

do artigo 12.º

existência nos termos do presente diploma, ou ainda da simples possibilidade legal de os exigir.

lugar a tributação se o credor provar que, tendo usado todos

os meios facultados pela lei para os receber, não lhe foi possível cobrá-los.

vencem juros à taxa anual de 6%, se outra mais elevada não

constar do título constitutivo ou não houver sido declarada,

entendendo-se que o juro começa a vencer-se, nos mútuos,

desde a data do contrato e, nas aberturas de crédito, desde a

data da sua utilização.

anualmente por Decreto Executivo do Ministro das Finanças.

didas através de contrato assinado e selado em data anterior

ao pagamento dos juros ou por decisão Judicial proferida

em acção intentada, nos tribunais comuns, pelo contribuinte

contra o Estado, em que se declare ter ficado provado que

não foram recebidos juros antecipadamente, nem eram ou

são devidos, ou, sendo-o, têm taxa inferior a 6%.

número anterior, o Ministério Público deve sempre requisitar à repartição fiscal competente os elementos que esta

possua, ou possa obter, para esclarecimento da verdade dos

factos e eventual condenação em multa dos litigantes de má

fé.

aplicam aos empréstimos efectuados por organismos corporativos nem aos créditos litigiosos em que tenha havido

Julgamento final da causa.

determina-se de harmonia com a decisão proferida.

produzidos em Angola ou atribuídos a pessoas singulares ou

colectivas, nacionais ou estrangeiras, que aqui tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável

ao qual os rendimentos sejam imputáveis.

que derivem de capitais aí aplicados, entendendo-se sempre

como tais os rendimentos pagos por entidades que aí possuam residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento

estável ao qual o pagamento deva imputar-se.

celebrados no seu território ou cuja restituição tenha sido

caucionada com bens aí existentes.

momento em que começam a vencer-se ou se presume o seu

vencimento.

totalidade sempre que, segundo as cláusulas do contrato, os

levantamentos possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial.

verifique qualquer das circunstâncias previstas no artigo

anterior, a sujeição a imposto começa a partir da data em

que o credor, ou devedor, fixe residência em Angola.

SECÇÃO B

designação, atribuídos aos sócios das sociedades

comerciais ou civis sob a forma comercial;

desde que constituam remunerações do capital;

sociedade;

pelos sócios às sociedades, bem como os rendimentos dos lucros que, tendo sido atribuídos

aos sócios das sociedades não anónimas nem em

comandita por acções, por eles não sejam levantados até ao fim do ano da respectiva atribuição;

termos previstos no artigo 344.º e seguintes do

Código Comercial, e bem assim os juros escriturados em conta corrente, nos demais casos;

ou colectivas a título de indemnização pela suspensão da sua actividade;

£) Os lucros que as pessoas singulares ou colectivas

aufiram pelo facto de um comerciante as interessar nos seus negócios, em regime de conta em

participação, nos termos da respectiva legislação;

de preferência na subscrição;

prazo constituídos junto das instituições financeiras regularmente constituídas;

do tesouro;

participações sociais ou outros instrumentos

que gerem rendimentos sujeitos a imposto sobre

a aplicação de capitais, desde que não obtidos

no âmbito da actividade comercial do sujeito

passivo e como tal sujeitos a Imposto Industrial

ou Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho;

ou apostas, qualquer que seja a sua natureza ou

proveniência;

na secção À.

diferença que se verificar entre o preço da emissão e o valor

das acções emitidas por virtude do aumento de capital.

por valor mais baixo do que o estabelecido para o público.

de uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem

como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou

pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou

de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano,

de uma fórmula ou de um processo secreto, bem como pelo

uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes

a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial

ou científico.

diferença positiva que se verifique entre o preço de alienação e o preço de aquisição.

existência nos termos deste diploma.

rendimento, cujo quantitativo não pode ser inferior ao resultante da aplicação da taxa máxima anual dos juros activos

estabelecidos pelo Banco Central, para as operações de crédito realizadas pelos bancos comerciais com as empresas.

Para que os rendimentos referidos no artigo 9.º fiquem

sujeitos a imposto é necessário que:

singular ou colectiva com domicílio, sede ou

direcção efectiva em território angolano;

de um estabelecimento estável em território

angolano;

direcção efectiva em território angolano;

CAPÍTULO II

Isenções

Estão isentos de imposto, secção A:

cooperativas, quando sujeitos a imposto industrial, ainda que dele isentos;

relativos a produtos ou serviços do seu comércio

ou indústria, bem como o juro ou qualquer compensação da mora no pagamento do respectivo

preço;

ou direcção efectiva em território angolano no

caso em que a entidade beneficiária seja uma

pessoa colectiva ou equiparada com sede ou

direcção efectiva em território angolano sujeita

a Imposto Industrial, ainda que dele isenta, que

detenha no capital social da entidade que distribui os lucros uma participação não inferior a

25% por um período superior a um ano anterior

à distribuição dos lucros;

aprovados pelo Ministro das Finanças sob parecer da Direcção Nacional dos Impostos, ouvido

o Banco Nacional de Angola e a Associação

Angolana de Bancos (ABANC).

número anterior não se aplica a juros auferidos de qualquer

produto relativamente ao capital em excesso de 500.000

AKZ por pessoa.

-poupança habitação criadas pelas instituições financeiras

com o objectivo de fomentar a poupança com vista à aquisição de habitação própria e permanente.

A verificação das isenções consignadas no artigo anterior, relativamente a rendimentos de acções, efectua-se

em face do respectivo assento, averbamento, pertence ou

endosso, a favor das entidades isentas.

CAPÍTULO III

Determinação da Matéria Colectável

SECÇÃO À

termos do presente Código apresentam uma declaração de

todos os rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposi-

ção dos seus titulares, até ao final do mês de Janeiro do ano

seguinte àquele em que o recebimento, pagamento ou colocação à disposição ocorram.

n.º 3 do artigo 8.º, o prazo para apresentação da declaração

conta-se a partir da data em que o credor, ou o devedor, fixe

residência em Angola.

efectuados pelos organismos corporativos.

Os titulares dos créditos, ou seus representantes, são obrigados a declarar, dentro do prazo de trinta dias, as alterações

ocorridas em relação aos elementos constantes da declaração que possam originar agravamento do imposto, devendo

igualmente declarar os recebimentos parciais e quaisquer

outras modificações que importem diminuição de colecta.

suspensão da determinação da matéria colectável e da liquidação do imposto até à extinção da instância.

existência da instância.

da causa em 31 de Dezembro do ano anterior.

no Código de Processo Civil, o credor fica obrigado a declarar essa extinção no prazo de 30 dias, com vista à liquidação

do imposto, conforme houver sido julgado e sem limitação

do número de anos.

da Repartição Fiscal, sempre que tenha notícia da extinção

da instância procede oficiosamente à liquidação.

pagamento seja pedido em juízo.

Os organismos corporativos ficam obrigados a organizar,

um livro de registo dos empréstimos concedidos, que deve

ser patenteado aos funcionários a quem incumbe a fiscalização do imposto.

SECÇÃO B

As pessoas obrigadas à liquidação do imposto nos ter-

mos do presente Código apresentam uma declaração de

todos os rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposição dos seus titulares, até ao final do mês de Janeiro do ano

seguinte àquele em que o recebimento, pagamento ou colocação à disposição ocorram.

-se como valor das acções emitidas o que resultar da cotação

média na Bolsa nos 180 dias anteriores à data do encerramento da subscrição, ou não havendo cotação, o produto

de 20 vezes o dividendo que caberia àquelas acções, o qual

é determinado pela média dos dividendos distribuídos nos

últimos três exercícios, ou, no caso de transformação de

sociedades por quotas em sociedades anónimas, pela média

dos lucros dos três últimos exercícios correspondentes a

idêntico capital nominal.

dos sócios ou dos subscritores que devam beneficiar de

Isenção.

ou por quotas, que tenham procedido a aumentos de capital, mediante emissão de acções com reserva de preferência,

devem declará-lo na repartição fiscal da área do seu domicílio, no prazo de 30 dias a contar da data da correspondente

escritura, pagando-se o imposto que se mostre devido.

as sociedades por acções resultantes da transformação de

sociedades por quotas, quando se tenha reservado aos quotistas o direito de subscrição das acções.

acompanhada de uma certidão da escritura de aumento de

capital e de uma relação dos accionistas isentos em que se

indique o número de títulos que coube a cada um.

uma certidão do síndico da Bolsa, da qual consta a cotação

média das acções nos 180 dias anteriores à data do encerramento da subscrição para o aumento de capital.

entregue na repartição fiscal da área do domicílio do obrigado à apresentação da declaração.

em duplicado, conforme modelo n.º 1.

à identidade do devedor ou credor dos rendimentos ou de

modificações que importem alteração no quantitativo do

imposto.

dos rendimentos declarados pelo contribuinte sempre que,

em face de elementos oferecidos pela fiscalização, ou de

quaisquer outros meios de que disponha, verifique quaisquer

faltas, insuficiências ou inexactidões.

determinar o rendimento colectável com base nos elementos disponíveis.

A contagem dos rendimentos sujeitos a imposto é feita

dia a dia, salvo tratando-se dos referidos na parte final da

alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, em que tem início em 1 de

Janeiro seguinte.

Nas hipóteses não previstas no Código Geral Tributário,

a redução dos rendimentos a dinheiro faz-se com observância do disposto Código de Processo Civil.

CAPÍTULO IV

Taxas

n.º 1 do artigo 3.º é de 15%.

n.º 1 do artigo 9.º é de 10%, salvo quando se trate dos rendimentos a que se referem as alíneas e), D), n) € 0), casos em

que a taxa é de 15%,

de Juros pagos relativamente a títulos que apresentem uma

maturidade igual ou superior a três anos.

Sobre este imposto não recai qualquer outro adicional.

CAPÍTULO V

Liquidação

SECÇÃO À

rendimentos.

em Angola, residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, é o imposto liquidado pelos devedores.

SECÇÃO B

n.º 1 do artigo 9.º, a liquidação é efectuada pelas entidades

a quem incumbe o pagamento dos rendimentos, que ficam

responsáveis pela totalidade do imposto e acréscimos no

caso de não pagamento, sem prejuízo do direito de regresso

contra o devedor do imposto, mas apenas quanto à dívida

principal.

rendimentos que paguem ou coloquem à disposição.

O imposto devido pelos rendimentos a que se refere

a alinea h) do n.º 1 do artigo 9.º é liquidado tomando por

base as indicações fornecidas pelas sociedades, cuja exactidão é verificada pelas repartições fiscais, que as devem

corrigir oficiosamente quando nelas reconheçam quaisquer

inexactidões.

O prazo de caducidade da liquidação previsto no

Código Geral Tributário não é aplicável ao caso do n.º 4

do artigo 17.º.

CAPÍTULO VI

Pagamento

SECÇÃO À

O pagamento do imposto devido faz-se até ao último dia

do mês seguinte àquele a que respeite o imposto.

SECÇÃO B

fonte nos termos do n.º 1 do artigo 30.º faz-se até ao último

dia do mês seguinte àquele a que respeite o imposto.

estabelecimento da entidade que a ela deva proceder ou

da situação do estabelecimento estável, até ao fim do mês

seguinte àquele em que se verifique:

dos rendimentos à disposição dos seus titulares

antes de encerradas as contas ou independentemente da sua aprovação formal, nos casos

abrangidos pelas alíneas a), b) e ) do n.º 1 do

artigo 9.º;

preenchimento e entrega na dependência bancária ou entidade legalmente indicada para o efeito do Documento de

Arrecadação de Receita (DAR) e dos meios de pagamento

adequados, nos termos do Código Geral Tributário.

legal, é extraída certidão de dívida tributária sendo o processo encaminhado para cobrança coerciva.

CAPÍTULO VII

Fiscalização

SECÇÃO A

mês, uma relação em duplicado, da qual constem todos os

actos e contratos em que tenham intervindo no mês anterior

e mediante os quais se tenham constituído, modificado ou

extinguido dívidas sujeitas a imposto.

livranças que não se encontrem na posse de instituições de

crédito e em que os notários tenham feito reconhecimento de

assinaturas ou por qualquer outra forma hajam intervindo.

Os escrivães de direito devem enviar às repartições fiscais competentes para a liquidação até ao dia 10 de cada

mês, uma relação em duplicado, dos inventários e demais

processos a seu cargo, cujas decisões tenham transitado em

Julgado no mês anterior e dos quais se mostre haver fundamento para a exigência do imposto.

repartição fiscal da área do domicílio do credor, a existência

dos mesmos títulos, dentro dos prazos de 30 dias a contar da

data do aceite.

Angola, é a participação feita à repartição fiscal da área do

domicilio do aceitante.

constar os nomes e moradas do credor e devedor, data do

saque, origem e importância da dívida e taxa de juro.

Os conservadores do registo predial e do registo de propriedade automóvel não podem proceder a qualquer registo

definitivo de actos e contratos em relação aos quais seja

devido imposto, sem que este se mostre pago.

Os documentos que titulem actos ou situações que dêem

lugar a tributação em imposto sobre a aplicação de capitais

não podem ser recebidos em juízo ou em qualquer repartição

pública sem que se prove ter sido pago o imposto, quando

devido.

Não pode ter seguimento em juízo qualquer acção em

que se peçam juros, quer desde a mora ou desde a citação do

réu, quer anteriores, sem que do respectivo processo conste

que se encontra pago o imposto devido.

cumprimento a precatório, mandado ou ordem de entrega

de qualquer quantia existente em depósito público ou em

poder de quem quer que seja, sem que se mostre satisfeito

o imposto que for devido na parte correspondente à quantia

levantada.

pago ou não é devido.

SECÇÃO B

As sociedades comerciais e as civis sob forma comercial que tenham em Angola a sua sede, direcção efectiva ou

o principal estabelecimento ou núcleo de estabelecimentos

enviarão à repartição fiscal da sua residência, até ao fim do

mês seguinte ao da aprovação das contas de cada exercício um exemplar do respectivo balanço, acompanhado do

desenvolvimento da conta de lucros e perdas, com menção

da data da aprovação das contas, e ainda, se os houver, o

relatório da administração e o parecer do Conselho Fiscal.

Nas repartições fiscais organiza-se, relativamente a cada

entidade a que incumba a entrega do imposto, um processo

no qual são incorporados todos os elementos que lhe respeitem, nomeadamente os relatórios e contas referidos no

artigo anterior.

Não pode ser autorizada a transferência dos rendimentos

a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º sem que se

mostre pago ou não ser devido o imposto sobre a aplicação

de capitais.

Sem que se mostre estar pago ou não ser devido o respectivo imposto, os conservadores do registo comercial ou

predial não podem proceder ao registo de alterações do pacto

social de sociedades anónimas, em comandita por acções,

ou por quotas, que envolvam aumentos de capital, operados mediante incorporação de reservas ou emissão de acções

com reserva de preferência na subscrição.

Durante o mês de Janeiro de cada ano, os notários enviam

às repartições fiscais competentes para liquidar o imposto

devido pelos rendimentos referidos na alínea h) do n.º 1 do

artigo 9.º, relações de que constem todas as escrituras, celebradas no ano anterior, de aumentos de capital de sociedades

anónimas, em comandita por acções, ou por quotas, quando

realizados mediante incorporação de reservas ou emissão de

acções com reserva de preferência na subscrição.

Durante o mês de Janeiro de cada ano, as repartições fiscais enviam à Direcção Nacional de Impostos uma relação

mencionando todos os aumentos de capital das sociedades

com sede na respectiva província realizados no ano anterior,

e que tenham chegado ao seu conhecimento por qualquer

forma.

CAPÍTULO VIII

Garantias dos Contribuintes

do Estado reclamar e recorrer com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código Geral Tributário e Código do

Processo Tributário.

e no Código do Processo Tributário, os prazos para as

reclamações ordinárias e extraordinárias referentes à liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção B,

contam-se:

pagamento que originou o desconto do imposto;

pela entrega, desde a data em que esta tenha

ocorrido ou, tratando-se de liquidação adicional,

desde a data da sua notificação.

CAPÍTULO IX

Penalidades

punida com multa igual ao dobro do imposto devido por

todo o tempo decorrido até à data da liquidação.

fiscais tenham ou devam ter conhecimento através das relações a que se referem os artigos 47.º e 48.º, a multa é igual ao

valor do imposto devido nos termos do número precedente.

podem ser inferiores a 10 UCF.

multa de 50 UCF a 200 UCF.

infractor fica ainda solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido até à data da liquidação.

liquidação do imposto ou liquidação inferior à devida, é

punida com multa de 100 UCF a 20.000 UCF, havendo simples negligência, e com multa igual a cinco vezes o imposto

que deixou de ser liquidado, com o mínimo de 200 UCF,

havendo dolo.

sobre:

O credor da dívida litigiosa que não cumprir o preceituado no n.º 3 do artigo 17.º incorre em multa de 100 UCF a

triplo do imposto devido, no mínimo de 10 UCF.

multa de 100 UCF a 1.000 UCF.

O credor a requerimento do qual se houver julgado

a insolvência incorre na multa de 100 UCF a 1.000 UCF

se não proceder à liquidação do imposto logo que tenha

conhecimento de que o devedor ou os outros responsáveis

adquiriram bens com que possam solver a dívida.

A falta do livro a que se refere o artigo 18.º é punida com

multa de 100 UCF e a omissão de registos no mesmo livro

é punida com a multa de 20 UCF por cada registo em falta.

A falta de pagamento de imposto no prazo fixado nos

artigos 33.º e 34.º é punida com multa igual ao dobro do

imposto devido no mínimo de 10 UCF.

artigo 34.º é punida com multa igual ao dobro do imposto

devido no mínimo de 100 UCF.

com a multa igual ao dobro do quantitativo em dívida, no

mínimo de 20 UCF, sem prejuízo das sanções previstas no

Código Geral Tributário e Código Penal se houver abuso de

confiança.

acompanhada de falta de desconto prescrito no n.º 2 do

artigo 30.º, à multa nele cominada acrescenta, pela primeira

vez, a de 250 UCF a 5.000 UCF e, no caso de reincidência,

a de 2.500 UCF a 50.000 UCF.

A infracção do disposto no n.º 2 do artigo 30.º, quando,

não obstante, se proceda à entrega do imposto, é punida, pela

primeira vez, com a multa de 100 UCF a 10.000 UCF, e, no

caso de reincidência, com a de 5.000 UCF a 100.000 UCE.

punido com multa de 100 UCF a 2.000 UCF.

relevar a falta de cumprimento do disposto no artigo 43.º

quando se trate de pequenas actividades, com reduzido

movimento comercial ou industrial.

Pelo envio fora do prazo dos exemplares dos balanços e

demais elementos a que se refere o artigo 43.º é aplicada a

multa de 50 UCF a 1.000 UCF.

artigo 21.º ou de qualquer dos documentos que a devam

acompanhar é punida com multa de 100 UCF a 2.000 UCF.

da multa.

Havendo dolo, as multas estabelecidas nos artigos ante-

riores, quando fixas, são elevadas ao dobro.

do imposto sobre a aplicação de capitais que, de outro modo,

seria pago, ficam os simuladores solidariamente sujeitos a

multa igual ao dobro do imposto que se deixou de pagar, no

mínimo de 500 UCF.

levantado depois de declarada a nulidade dos actos ou contratos simulados, em acção proposta pelo Ministério Público

perante o competente tribunal comum, dentro do prazo de

cinco anos a contar da realização do acto.

da administração fiscal, comunicará o facto ao agente do

Ministério Público junto do tribunal competente, para que

proponha a respectiva acção de anulação.

à repartição fiscal competente para proceder ao levantamento do auto.

CAPÍTULO X

Disposições Diversas

Os chefes das repartições fiscais devem enviar aos conservadores do registo predial, até ao último dia útil de cada

mês, uma relação dos manifestos cujos efeitos cessaram

por extinção dos créditos que hajam sido assegurados com

garantia real sobre prédios, devendo referir na relação o

número da sua descrição na conservatória.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11

de 30 de Dezembro

O sistema de tributação indirecta contido no actual

Regulamento do Imposto do Selo aprovado pelo Diploma

Legislativo n.º 3841/68, de 6 de Agosto, com as alterações

e actualizações que lhe foram introduzidas respectivamente

pelo Decreto n.º 7/89, de 15 de Agosto, e pelo Decreto

Executivo n.º 85/99, de 11 de Junho, bem como a respectiva

tabela anexa aprovada pelo Decreto n.º 71/04, de 9 de Julho,

integra procedimentos de liquidação efectivamente descontextualizadas, representando para os contribuintes enormes

constrangimentos na sua interpretação e aplicação práticas.

Adicionalmente, a tendencial desburocratização da relação

do contribuinte com o Estado, a tributação formal de aleumas das realidades até aqui contidas na tabela, e que por

motivos de facilidade de implementação ou maior conveniência na sua tributação ou oneração foram remetidos para

outros impostos, taxas ou emolumentos, relevando igualmente a necessidade de eliminação da dispersão legislativa

relativa selagem de documentos, actos e contratos, e respectiva liquidação justificando integralmente esta reformulação

do imposto;

Considerando a necessidade de revisão que há muito se

impõe ao imposto, visando tornar mais simples e utilizáveis

as normas do imposto de selo, quer as relativas à incidência, à liquidação, a garantia dos contribuintes, bem como as

normas meramente procedimentais, procede-se à presente

reformulação, aproveitando os elementos julgados indispensáveis e dispersos pelo vasto texto do mesmo e deixando

para trás toda uma gama de normas, métodos e procedimentos inadequados;

Em harmonia com os propósitos que justificam a criação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária,

claramente definidos nas Linhas Gerais do Executivo para

a Reforma Tributária.

O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional ao

abrigo do artigo 1.º da Lei n.º 35/11, de 16 de Dezembro e

nos termos do n.º 1 do artigo 102.º, do n.º 1 do artigo 125º,

da alínea o) do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 170.º, todos

da Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o Código do Imposto de Selo, anexo ao pre-

sente diploma e que dele é parte integrante.

Todas as alterações que de futuro que venham a regular

matéria contida no Código do Imposto de Selo devem fazer

parte integrante, sendo inseridas no local próprio.

A regulamentação que seja necessária para garantir uma

efectiva aplicação do Código do Imposto de Selo deve ser

publicada logo após a sua entrada em vigor.

ficam revogados designadamente o Diploma Legislativo