Estatuto Orgânico do Instituto Angolano de Acreditação

Reconhecer a competência técnica de organismos de avaliação de conformidade, nomeadamente laboratórios, organismos de certificação, inspecção e verificação;

Desenvolver metodologias e procedimentos próprios de acreditação de organismos de avaliação de conformidade, alinhados com as melhores práticas e normas internacionais;

Estabelecer uma política e sistemáticas para tratamento e procura de novos programas de acreditação;

Representar Angola e os interesses nacionais nos fóruns internacionais de acreditação;

Participar na celebração e execução de acordos de reconhecimento mútuo internacionais entre organismos de acreditação;

Promover o IAAC como organismo nacional único de acreditação e disseminar as suas actividades pelos intervenientes relevantes públicos e privados;

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do IAAC, as linhas de acção, os objectivos e as medidas legislativas adequadas que se julguem necessárias em matérias de acreditação e avaliação de conformidade;

Desenvolver um programa sistemático de captação, qualificação e monitorização de técnicos de avaliação, gestores de esquemas de acreditação e restante quadros de suporte;

Captar, qualificar e credenciar avaliadores e especialistas externos para utilização como recurso externo no reconhecimento das competências técnicas dos organismos avaliadores de conformidade;

Garantir a publicação actualizada das acreditações atribuídas, renovadas, suspensas ou revogadas pelo IAAC;

Criar e gerir símbolo(s) a ser(em) utilizado(s) pelas entidades declaradas como tecnicamente acreditadas pelo IAAC;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal;

Conselho de Acreditação.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Acreditação de Laboratórios;

Departamento de Acreditação de Organismos de Certificação e Inspecção;

Departamento da Qualidade e Gestão de Desenvolvimento.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Órgão responsável pelo Sector da Indústria.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IAAC;

Aprovar a organização técnica e administrativa e outros regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IAAC, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação dos Chefes de Departamento do IAAC;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão responsável pelo Sector da Indústria e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IAAC;

Representar o IAAC junto dos organismos nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do IAAC;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IAAC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assessorar juridicamente o IAAC, no que diz respeito à criação dos Diplomas Legais necessários à prossecução da actividade, assim como pareceres a que for submetido pelo Director-Geral;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada e difundir a que for de interesse para o IAAC;

Acompanhar os conflitos de natureza patrimonial, laboral ou de qualquer outra índole jurídica que afectem interesses do Instituto;

Proceder à legalização do património pertencente ao IAAC;

Assegurar a actividade de intercâmbio internacional;

Gerir a informação interna do IAAC;

Superintender a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência do IAAC;

Seleccionar, arquivar e dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas, através de meios de comunicação social, relacionadas e com interesse para a actividade do IAAC;

Relacionar-se com os órgãos de comunicação social, prestando-lhes informações autorizadas sobre as diversas actividades do IAAC;

Preparar as sessões do Conselho Directivo do IAAC;

Acompanhar e assessorar as actividades do Director-Geral e dos Directores-Gerais Adjuntos que devem ter cobertura dos meios de comunicação social;

Exercer todas as funções de que sejam incumbidas pelo Director-Geral e/ou pelo seu substituto, nos termos da lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o projecto do orçamento do IAAC, assegurar o controlo e a sua execução e escriturar as receitas e as despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações do Ministério das Finanças;

Manter a contabilidade organizada de modo a assegurar o adequado controlo dos custos, preparar os elementos necessários para a elaboração dos respectivos relatórios;

Fiscalizar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Promover, com observância as disposições legais aplicáveis, as medidas relativas às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

Controlar e assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro;

Elaborar o inventário do património do IAAC;

Exercer todas as funções de que sejam incumbidas pelo Director-Geral, ou pelo seu substituto, nos termos da lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder ao recrutamento, selecção e contratação de pessoal em colaboração com os diferentes departamentos;

Elaborar estudos e apresentar propostas no domínio do sistema de avaliação de desempenho, planos de carreiras, análise e classificação de funções;

Disponibilizar mensalmente os indicadores de gestão relativos à área de recursos humanos e organizar, fiscalizar o registo de assiduidade e pontualidade do pessoal;

Assegurar a gestão, promoção, coordenação e a execução das actividades de formação dos recursos humanos do IAAC;

Divulgar os dados estatísticos dos funcionários e agentes administrativos;

Controlar e administrar os recursos humanos;

Conceder e aplicar sistemas de indicadores de gestão de recursos humanos;

Organizar o funcionamento de um sistema de análise e qualificação de funções, bem como de avaliação de desempenho dos funcionários do IAAC;

Elaborar e apresentar anualmente o plano de formação e superação profissional para o pessoal do Instituto, promover a realização de acções de formação interna nos temas relevantes para a actividade do IAAC;

Planificar e coordenar o desenvolvimento dos recursos humanos, bem como zelar pela sua superação nos vários domínios e níveis nas áreas de acreditação;

Apresentar anualmente o balanço social da força de trabalho do IAAC;

Participar na planificação e desenvolvimento de tecnologias de informação relativa a gestão de recursos humanos nas suas diferentes componentes;

Estudar e propor a arquitectura do sistema informático do Instituto, bem como a sua reformulação;

Apoiar os departamentos na concepção e realização de projectos virados para componente informática;

Coordenar e assegurar uma correcta desconcentração dos meios de tratamento automatizado de informação para os diferentes departamentos;

Gerir o parque informático existente no IAAC, normalizando as respectivas configurações e softwares, bem como assegurar a coerência e a integridade da informação produzida e armazenada no Instituto e apoiar a criação das bases de dados dos diferentes departamentos;

Conceber, instalar e gerir as redes de comunicações de voz e dados do Instituto, bem como os sistemas de transferência electrónica de dados em conjugação com os diferentes departamentos;

Garantir a actualização do subsistema electrónico de informação do pessoal;

Formular políticas, directrizes, objectivos e metas de serviço e seus aplicativos;

Incentivar a política de segurança e encriptação de dados no domínio das tecnologias de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar todo o processo de acreditação de laboratórios, em todas as suas fases;

Avaliar e confirmar o cumprimento dos critérios e disposições específicas para a acreditação de laboratórios;

Promover as acções necessárias à avaliação técnica de laboratórios;

Assegurar a execução das acções que suportam o Subsistema Angolano de Acreditação, nomeadamente no que refere à acreditação de laboratórios;

Contribuir para a melhoria das metodologias e procedimentos específicos de acreditação de laboratórios;

Contribuir para a manutenção e funcionamento do sistema de gestão do IAAC, nomeadamente no que refere à componente de acreditação de laboratórios;

Coordenar trabalhos das comissões técnicas na acreditação de laboratórios;

Aconselhar o Conselho Directivo em matérias de acreditação de laboratórios;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar todo o processo de acreditação de organismos de certificação e inspecção, em todas as suas fases;

Avaliar e confirmar o cumprimento dos critérios e disposições específicas para a acreditação de organismos de certificação e inspecção;

Promover as acções necessárias à avaliação de competência técnica de organismos de certificação e inspecção;

Assegurar a execução das acções que suportam o funcionamento do Subsistema Angolano de Acreditação, nomeadamente no que refere à acreditação de organismos de certificação e inspecção;

Contribuir para a melhoria das metodologias e procedimentos específicos de acreditação de organismos de certificação e inspecção, bem como para a manutenção e funcionamento do sistema de gestão do IAAC, nomeadamente no que se refere à componente de acreditação de organismos de certificação e inspecção;

Coordenar trabalhos das comissões técnicas na acreditação de organismos de certificação e inspecção;

Aconselhar o Conselho Directivo em matérias de acreditação de organismos de certificação e inspecção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar a concepção de novos produtos, serviços e metodologias de acreditação;

Acompanhar e divulgar a evolução nacional e internacional no domínio da acreditação, para as diferentes áreas de actividade;

Promover a disseminação da acreditação nos intervenientes relevantes nacionais no tecido empresarial angolano em geral e nas áreas da avaliação da conformidade em particular;

Colaborar com as partes interessadas na área da acreditação através das comissões consultivas e técnicas para contribuir de modo eficaz para o desenvolvimento dos serviços, produtos e metodologias do IAAC;

Gerir os processos de acreditação não enquadrados nas áreas operacionais onde o IAAC possui a experiência e competências técnicas necessárias;

Auxiliar o Ministério de Superintendência, órgãos reguladores e órgãos responsáveis pela normalização e metrologia nas suas acções em áreas com influência na acreditação e avaliação de conformidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber, revisar, actualizar e melhorar os procedimentos e o manual de gestão do IAAC;

Implementar, manter e gerir o sistema de gestão do IAAC de acordo com o respectivo manual de gestão;

Submeter os procedimentos e políticas do IAAC a um processo de melhoria contínua;

Realizar auditorias internas periódicas de modo a assegurar a assimilação dos requisitos normativos e legais por parte da organização e seus trabalhadores;

Promover o cumprimento dos compromissos de avaliação de conformidade com os parceiros internacionais;

Zelar pela obtenção e manutenção do estatuto de signatário de acordos de reconhecimento mútuo em associações internacionais de acreditação;

Coordenar os processos de obtenção e manutenção de estatuto de membro signatário de acordos de reconhecimento mútuo nas associações regionais e globais de acreditação;

Coordenar o processo de captação, qualificação e credenciamento e gestão da bolsa de avaliadores;

Coordenar a gestão da bolsa de avaliadores externos credenciados, incluindo a sua qualificação, manutenção e supervisão;

Coordenar e gerir os serviços de cadastro e registo de organismos de avaliação e da conformidade.

As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;

Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídos por lei ou contrato.

Os encargos com o funcionamento com os diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos administrativos e outros relacionados com o pessoal.