Decreto presidencial n.º 175/10

Decreto presidencial n.º 175/10

de 12 de Agosto

Considerando que o Decreto n.º 47/80, de 17 de Julho,

atribui à Concessionária Nacional, então SONANGOL-

-U. E. E, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e

gasosos na Área da Concessão do Bloco 3;

Considerando que a Concessionária Nacional celebrou

com o Grupo Empreiteiro do referido bloco, um Contrato de

Partilha de Produção, através do qual este assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas;

Tendo em conta que, através do Despacho n.º 7/86,

de 27 de Janeiro, dos Ministérios de Energia e Águas e dos

Petróleos, foi concedida uma prorrogação excepcional do

período de pesquisa do bloco 3 e aprovado o ««Acordo sobre

a Prorrogação do Período de Pesquisa do Bloco 3»», celebrado

aos 8 de Janeiro de 1986, entre a Concessionária Nacional

eo Operador do Bloco, em representação dos membros do

Grupo Empreiteiro, com excepção da Mobil, no qual se

convencionou denominar à nova área do Bloco 3-1985, e à

primeira do Bloco 3-1980;

Considerando que ao Bloco 3-1985 se aplicaram, para

além dos novos termos acordados, as condições do Contrato

de Partilha de Produção do Bloco 3;

Tendo em conta que, através do Despacho n.º 56-E/92,

de 9 de Setembro, do Ministério dos Petróleos, foi concedida

nova prorrogação excepcional do período de pesquisa do

Bloco 3-1985;

Considerando que a 7 de Março de 1991, a Concessionária Nacional celebrou com o Operador do Bloco 3-1985,

em representação dos membros do Grupo Empreiteiro, um

«Acordo sobre a Prorrogação do Período de Pesquisa do

Bloco 3-1985», no qual se convencionou denominar uma

nova área de Bloco 3-1991;

Considerando que o referido Acordo foi celebrado ao

abrigo do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3,

sendo, portanto, integralmente aplicáveis às actividades a

desenvolver ao abrigo desse Acordo, os termos e condições

daquele Contrato, bem como todos os acordos em vigor,

complementares e ou regulamentadores dos Contratos celebrados entre a Sonangol e os Grupos Empreiteiros dos

Blocos 3-1980 e 3-1985, devendo, no caso de existirem

divergências entre os regimes aplicáveis a estes dois Blocos,

ser o deste último aplicável ao Bloco 3-1991;

Considerando que o Decreto n.º 52/92, de 16 de Setembro,

aprovou os regimes fiscal, cambial e aduaneiro para o sector

mineiro e petrolífero e que a Sonangol e os Grupos Empreiteiros acordaram quanto a algumas alterações a introduzir no

Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3;

Considerando que, face à actual conjuntura económica

intemacional, se verifica a necessidade de atribuir um incentivo às empresas petrolíferas investidoras para que, por um

lado, estas possam honrar, em tempo oportuno, os seus compromissos e, por outro, se possa capacitar as empresas an golanas, para a sua consolidação, reflectindo, assim, a decisão

do Executivo relativamente à criação de um sector petrolífero verdadeiramente nacional;

Considerando que um dos incentivos possíveis ao fomento

do empresariado nacional emergente e que foi acordado entre

a Concessionária Nacional e os Grupos Empreiteiros dos

Blocos 3-1985 e 3-1991, consiste em eliminar do Contrato

de Partilha de Produção, as disposições referentes ao Excesso

sobre o Preço Limite;

Considerando que a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro,

dispõe que as alterações aos contratos de partilha de produção devem ser aprovados pelo Executivo.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: