Aprova a alteração da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, da alínea f) do artigo 13.º, artigo 17.º e adita a alínea g) ao artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República

É aprovada a alteração da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, alínea f) do artigo 13.º e artigo 17.º do

Tendo em conta que no sistema da contratação pública, a competência para regular e supervisionar a actividade das entidades públicas contratantes é atribuída ao Serviço Nacional da Contratação Pública: Considerando que a Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública da Casa Civil compete, em especial, o apoio ao Presidente da República em matérias relativas à contratação pública, mas que o núcleo de competências dessa Secretaria corresponde às do Serviço Nacional da Contratação Pública: Havendo necessidade de se evitar duplicações na Administração Pública e convindo descongestionar a formação e execução dos contratos públicos, é necessário extinguir-se a Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

DECRETO PRESIDENCIAL DE ALTERAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 193/13, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO ORGÂNICO DA CASA CIVIL E SECRETARIA-GERAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

É aprovada a alteração da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, alínea f) do artigo 13.º e artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro.

A alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, onde consta a Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública é revogada.

As alíneas f) e g) do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passam

As alíneas f) e g) do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

O artigo 17.º sobre a Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública é revogado e extinta

O artigo 17.º sobre a Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública é revogado e extinta a referida Secretaria.

Os funcionários afectos à Unidade Técnica de Negociação devem ser colocados nas várias áreas da Casa Civil e Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente a alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, a alínea f) do artigo 13.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, aos 28 de Outubro de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.