Texto integral
É autorizada a abertura de Concurso Público de Ingresso para o recrutamento de 7.682 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois) novos agentes no quadro de pessoal do Ministério do Interior, para o Exercício Económico de 2026.
Ao Ministro do Interior é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da legalidade e validade de todos os actos do Concurso Público de Ingresso, incluindo a assinatura dos despachos de ingresso.
O Ministério das Finanças deve assegurar e disponibilizar os recursos financeiros necessários à implementação do referido ingresso.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Junho de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.