Decreto Presidencial n.º 52/12

O presente Regulamento tem como objecto regular a

organização e funcionamento da Comissão Nacional de

Auditoria e Prevenção de Mortes Maternas e Neonatais,

bem como dos Comités Técnicos Nacionais, Provinciais,

Municipais e Institucionais.

A Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das

Mortes Maternas e Neonatais é um órgão especial de consulta, auscultação, intersectorial e multiprofissional para

as questões de prevenção e auditoria de mortes matemas e

neonatais, para a mobilização e advocacia do processo de

redução da mortalidade matemo infantil no país.

(Composição da Comissão Nacional de Prevenção

e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais)

Mortes Maternas e Neonatais tem a seguinte composição:

JS Ministro da Justiça;

£) Ministro da Finanças;

e das Pescas;

)j) Ministro dos Transportes;

República.

Mortes Maternas e Neonatais é coordenada pela Ministra

da Família e Promoção da Mulher, tendo como coordenador

adjunto o Ministro da Saúde.

A Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das

Mortes Maternas e Neonatais tem as seguintes atribuições:

e infantil a nível do País;

particular ligados à mobilização social para a

redução de casos e da investigação de mortes

maternas e neonatais;

análise dos casos e óbitos investigados pelo

Comité Técnico Nacional de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais e as suas

dependências a nível provincial e municipal;

de fóruns ou workshops sobre a mortalidade

materna;

e informação sobre a importância do acompanhamento pré-natal;

Comité Técnico Nacional de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais no tocante

às medidas de redução de casos de mortes

maternas em áreas específicas;

£g) Acompanhar através do Comité Técnico Nacional

de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas

e Neonatais o funcionamento dos Comités

Técnicos Provinciais e Municipais na base das

informações coligidas a partir dos seus relató-

Trios;

se conseguir apoios materiais e fundos por parte

das autoridades nacionais, parceiros e doadores;

saúde da mulher;

outros instrumentos para o funcionamento da

Comissão Nacional e dos Comités Técnicos;

das mortes maternas neonatais.

Mortes Maternas e Neonatais deve dispor de um orçamento

próprio para execução das suas actividades, nomeadamente:

fax e internet;

que se encontrem em actividade;

Subsídios de deslocação para visitas de supervisão;

£) Cocktails entre outros.

prever no seu orçamento as despesas referentes ao funcionamento da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das

Mortes Maternas e Neonatais.

CAPÍTULO II

Organização

A Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das

Mortes Maternas e Neonatais tem a seguinte estrutura:

Neonatais;

Neonatais;

O Comité Técnico Nacional de Prevenção e Auditoria

das Mortes Maternas e Neonatais é o órgão encarregue da

execução e operacionalização das atribuições da Comissão

Nacional.

das Mortes Maternas e Neonatais é composto por:

Pública;

Vice-Ministro dos Transportes;

£) Vice-Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas;

SIDA;

Médicas de Angola;

das Mortes Maternas e Neonatais tem como membros convidados os seguintes:

País, são consideradas como Embaixadoras de

Boa Vontade.

de Prevenção e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais

pode convidar outros técnicos para a realização das suas

atribuições.

das Mortes Maternas e Neonatais é coordenado pelo Vice-

-Ministro da Saúde para área da Saúde Pública, tendo

como coordenadora-adjunta a Vice-Ministra da Família e

Promoção da Mulher.

Prevenção e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais

rege-se por um regulamento interno a ser aprovado pela

Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das Mortes

Maternas e Neonatais.

das Mortes Maternas e Neonatais tem as seguintes

atribuições:

das fichas de notificação e investigação epidemiológica do óbito materno e neonatal;

encaminhados pelos comités provinciais;

nacional;

de casos notificados e investigados de mulheres

em idade fértil e dos recém-nascidos investigados e destes, quantos foram confirmados;

JJ Assessorar e orientar tecnicamente o nível provincial, municipal e institucional;

£) Acompanhar os Comités de Prevenção e Auditoria

das Mortes Maternas Neonatais implantados no

País;

visando aprimorar as acções de auditoria e vigilância epidemiológica para controlo das mortes

maternas e neonatais;

maternas neonatais.

a nível do território nacional através dos grupos de trabalhos, dos Comités Técnicos Provinciais, Municipais e

Institucionais de Prevenção e Auditoria das Mortes Matemas

e Neonatais.

O Comité Técnico Nacional de Prevenção e Auditoria

das Mortes Maternas e Neonatais está estruturado em 6 grupos designadamente:

ff Grupo para Investigação e Análise.

e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais têm as seguintes funções:

social em torno das mortes maternas com o propósito de reduzir as mortes evitáveis;

clínicos, realizar fóruns sobre a persistência

das taxas de mortalidade materna e estimular o

debate sobre o problema através de diferentes

estratégias;

oficiais; divulgar as estratégias em publicações

científicas e informar órgãos que possam intervir

na redução das mortes maternas;

mortes maternas, propor medidas de intervenção

para reduzi-las; incentivar o conhecimento de

causas e factores de risco associados através da

disseminação da informação;

organização e funcionamento dos comités, esta-

belecendo o fluxo de informações e o processo

das acções de vigilância epidemiológica;

de sua prevenção: se era ou não evitável. Notificar os óbitos de mulheres entre os 12 e 49 anos e

crianças dos O aos 5 anos;

£) Investigar todos os óbitos declarados ou presumiveis.

das Mortes Maternas e Neonatais pode convidar outros

grupos de especialistas que achar necessários para o cumprimento das suas atribuições.

e redactorial ao qual incumbe preparar e assegurar a reprografia e tramitação de toda a documentação dirigida/dimanada

da Comissão.

instalações do Ministério da Família e Promoção da Mulher.

Vice-Ministro da Saúde para a Área de Saúde Pública.

é estabelecida por Despacho da Ministra da Família e

Promoção da Mulher:

3 membros do Comité Técnico Nacional não assalariados

mas, remunerados através de senhas de presença previstas

na legislação sobre a administração pública em vigor e 4

técnicos a serem remunerados de acordo com a tabela remuneratório da função pública.

podem ser nomeados em Comissão Ordinária ou por contrato a termo certo, destacamento ou requisição, consoante o

caso e, articular as suas actividades com o Comité Técnico

Nacional.

O Comité Técnico Provincial de Auditoria de Mortes

Maternas e Neonatais é o órgão de execução da acção do

Comité Técnico Nacional a nível de cada província.

Maternas e Neonatais tem a seguinte composição:

da Mulher;

v Director Provincial da Assistência e Reinserção

Social;

Provincial;

Sede;

Médicas;

e Estatística do Governo Provincial;

av. Director do Gabinete de Acompanhamento às

Administrações Municipais;

avi. 1 Supervisor de Saúde Materna;

xx1i. 2 Médicos Clínicos Geral;

xxv 1 Anestesista;

de Saúde;

xxviii. 1 Jornalista;

Governador da Província, tendo como Coordenador-Adjunto

o Vice-Governador para Área Social.

locais, A dministradores Municipais e as esposas das autoridades municipais como embaixadoras de boa vontade a

fim de obter contribuições para o bom funcionamento do

Comité.

-se por um Regulamento Interno a ser aprovado pelo Comité

Técnico Nacional de Prevenção e Auditoria das Mortes

Maternas e Neonatais.

O Comité Técnico Provincial de Prevenção e Auditoria

das Mortes Matemas e Neonatais tem as seguintes

atribuições:

dos comités locais;

infantis encontrados;

epidemiológica quando confirmado o estado

egravidico-puerperal;

óbitos de crianças dos O aos 5 anos de idade e a

ficha de investigação do óbito materno;

de notificação e investigação do óbito matemo;

possível, o preenchimento das fichas resumo de

investigação confidencial do óbito materno;

£) Avaliar e informar ao município a causa em que

não foi possível concluir o preenchimento da

ficha materno, neonatal e infantil;

nacional uma cópia da ficha de notificação e

investigação epidemiológica quando confirmado

o óbito materno;

nacional o número de casos notificados de investigação de óbitos de crianças menores de 5 anos

de idade;

uma das mortes neonatal e infantis investigadas, avaliando os antecedentes pessoais do(a)

paciente, os dados do óbito, factores de risco,

dados da certidão de óbito, classificação do

óbito após investigação, comentários sobre o

caso e as medidas recomendadas para prevenção

e controlo;

prevenção à mortalidade materna, neonatal e

Infantil com os comités nacional e municipais,

estudos e autoridades no assunto, a fim de definir

novas recomendações para a redução das mortes

maternas.

apoio ao Comité Técnico Provincial ao qual incumbe preparar e assegurar a reprografia e tramitação de toda a

documentação.

Vice-Governador Provincial para Área Social e integra os

seguintes técnicos:

Mulher;

f Director do Gabinete de Acompanhamento às

Administrações Municipais.

remuneratória da função pública e os restantes membros da

Comissão são remunerados quando em serviço, através da

senha de presença.

podem ser nomeados em comissão ordinária de serviço ou

por contrato a termo certo, destacamento ou requisição, consoante o caso e, articular as suas actividades com o Comité

Técnico Provincial.

Maternas e Neonatais deve dispor de um orçamento próprio

para execução das suas actividades, nomeadamente:

fax e internet;

que se encontrem em actividade;

Subsídios de deslocação para visitas de supervisão;

£) Cocktails entre outros.

as despesas referentes ao funcionamento do Comité Técnico

Provincial.

O Comité Técnico Municipal de Prevenção e Auditoria

das Mortes Maternas e Neonatais é o órgão da acção do

comité técnico provincial a nível de cada Município.

de Mortes Matemas e Neonatais tem a seguinte composição:

Chefe de Repartição Municipal da Educação;

£) Técnico de Epidemiologia Municipal;

Município;

1w) Ordem dos Enfermeiros;

de Mortes Matemnas e Neonatais é coordenado pelo

Administrador Municipal tendo como coordenadores-adjuntos o Chefe de Repartição Municipal da Saúde e Família e

Promoção da Mulher.

Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais

pode convidar todas as ONG devidamente legalizados que

actuam na área do Município e as esposas dos administradores e Sobas como Embaixadoras da Boa Vontade, a fim de

obter contribuições para o bom funcionamento do Comité.

Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais rege-se por um

Regulamento próprio a ser aprovado pelo Comité Técnico

Provincial.

O Comité Técnico Municipal de Prevenção e Auditoria

de Mortes Maternas e Neonatais tem as seguintes atribuições:

fértil e de crianças dos O aos 5 anos de idade;

neonatais e infantis;

e infantil;

cumprir as demais funções dos Comités de

Auditoria e Prevenção das Mortes Maternas,

Neonatal e Infantil.

apoio ao Comité Técnico Municipal ao qual incumbe preparar e assegurar a reprografia e tramitação de toda a

documentação.

Conservador Municipal e integra os seguintes técnicos:

1 Pediatra.

remuneratória da função pública e os restantes membros da

comissão são remunerados quando em serviço, através das

senhas de presença.

podem ser nomeados em comissão ordinária ou por contrato a termo certo, destacamento ou requisição, consoante o

caso e, articular as suas actividades com o Comité Técnico

Municipal.

Maternas e Neonatais deve dispor de um orçamento próprio

para execução das suas actividades, nomeadamente:

fax e internet;

que se encontrem em actividade;

Subsídios de deslocação para visitas de supervisão;

£) Cocktails entre outros.

Técnico Municipal.

O Comité Técnico Institucional de Prevenção e Auditoria

de Mortes Maternas e Neonatais é o órgão de execução de

acção da Comissão Nacional a nível de cada instituição

hospitalar.

Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais tem a seguinte

composição:

Formação;

Auditoria de Mortes Matemas e Neonatais é coordenado

pelo Director Geral da Instituição tendo como coordenadores adjuntos o Director Clínico e o Director de Enfermagem.

Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais rege-se por um

regulamento interno a ser aprovado pela Comissão Nacional.

O Comité Técnico Institucional de Prevenção e

Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais, tem as seguintes atribuições:

mulheres em idade fértil, articulando-se com as

mais diversas fontes de informação disponíveis;

Repartição Municipal da Saúde todos os óbitos

de mulheres em idade fértil encontrados;

de mulheres em idade fértil, confirmando ou

descartando o caso;

estado gravídico-puerperal;

investigação confidencial do óbito materno,

concluindo-a se possível. Encaminhar para o

Comité Técnico Provincial e Municipal, em

carácter confidencial, os processos em que não

for possível concluir o preenchimento da ficha

resumo de investigação de óbito;

de casos notificados;

£) Comunicar mensalmente à Direcção Provincial

e Repartição Municipal da Saúde o número

de casos notificados de óbitos de mulheres em

idade fértil, quantificar quantos foram descartados e quantos foram investigados;

uma cópia das fichas de investigação epidemiológica e da ficha resumo de investigação de

óbito materno;

abrangência;

)) Realizar mensalmente um estudo de caso confidencial de uma das mortes investigadas, avaliando

os antecedentes pessoais do paciente, os dados

de óbitos, factores de risco, dados do pré-natal,

dados de parto ou aborto, dados de certidão de

óbito, classificação de óbitos após investigação,

comentários sobre o caso e as medidas recomendadas para prevenção e controlo;

conjunto com os Comités das Maternidades de

referência ou Hospital Pediátrico de referência,

os óbitos de pacientes provenientes dos Centros;

a classificação de causa básica de óbito materno

analisado pelo comité;

mulheres em idade fértil notificados e investigados e calcular o percentual de óbitos da sua

instituição;

infantis, calcular a percentagem de óbitos de

crianças notificados e investigados e calcular a

percentagem de óbitos da sua instituição;

percentagem de causas directas e indirectas;

morte infantil.

Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais deve dispor de

um orçamento próprio para execução das suas actividades,

nomeadamente:

fax e internet;

que se encontrem em actividade;

JJ Cocktails entre outros.

-infantil, deve prever no seu orçamento as despesas

referentes ao funcionamento do Comité Técnico Institucional

de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais.

CAPÍTULO III

Funcionamento

SECÇÃO [|

Comissão Nacional de Mortes Maternas

duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que razões

eventuais o justifiquem e/ou seu presidente o convoque.

antecedência de oito dias, contendo, ordem de trabalhos e

documentos de suporte.

Cada plenária da Comissão realiza-se em sessão única

ou desdobrada em várias, separadas por intervalos de tempo,

segundo a natureza dos assuntos a abordar.

antecedência de 8 (oito) dias.

suporte.

Coordenador da Comissão.

devendo, nomeadamente:

caso disso;

pela aprovação da respectiva acta e distribuição

das recomendações e pareceres;

zelar pelo controlo das presenças, faltas e justificações destas.

por ele designado.

assistentes do relator.

pelo secretariado permanente, cabe assegurar a apresentação dos projectos, conclusão e recomendações afins, bem

como da acta de cada sessão.

de cada sessão de trabalhos e remetida aos membros da

Comissão Nacional para apreciação e parecer.

SECÇÃO II

Comité Técnico Nacional

vezes por ano e extraordinariamente sempre que o seu coordenador o convoque.

mínima de cinco dias, devendo a convocatória indicar o dia,

a hora, o local da reunião e a agenda de trabalhos.

Técnico Nacional.

Cada plenária do Comité realiza-se em sessão única ou

desdobrada em várias, separadas por intervalos de tempo,

segundo a natureza dos assuntos a abordar.

antecedência de 8 (oito) dias.

suporte.

devendo, nomeadamente:

caso disso;

pela aprovação da respectiva acta e distribuição

das recomendações e pareceres;

Presidente da plenária, conforme o caso, substiturco um

membro por ele designado.

assistentes do relator.

pelo Secretariado Permanente, cabe assegurar a apresentação dos projectos, conclusão e recomendações afins, bem

como da acta de cada sessão.

cada sessão de trabalhos e remetida aos membros do Comité

Técnico Nacional para apreciação e parecer.

SECCÃO III

Comité Técnico Provincial

O Comité Técnico Provincial e Auditoria de Mortes

Maternas e Neonatais reúne-se em sessão ordinária quatro vezes por ano e extraordinariamente, sempre que razões

eventuais o justifiquem e/ou seu coordenador o convoque.

Cada plenária do Comité realiza-se em sessão única ou

desdobrada em várias, separadas por intervalos de tempo,

segundo a natureza dos assuntos a abordar.

antecedência de 8 (oito dias).

suporte.

devendo, nomeadamente:

caso disso;

pela aprovação da respectiva acta e distribuição

das recomendações e pareceres;

Jam;

zelar pelo controlo das presenças, faltas e justificações destas.

por ele designado.

assistentes do relator.

pelo secretariado permanente, cabe assegurar a apresentação dos projectos, conclusão e recomendações afins, bem

como da acta de cada sessão.

cada sessão de trabalhos e remetida aos membros do Comité

Técnico Provincial para apreciação e parecer.

SECÇÃO IV

Comité Técnico Municip al

O Comité Técnico Municipal e Auditoria de Mortes

Maternas e Neonatais reúne-se em sessão ordinária uma vez

na 1.º semana de cada mês e extraordinariamente, sempre

que razões eventuais o justifiquem e/ou seu coordenador o

convoque.

Cada plenária do Comité realiza-se em sessão única ou

desdobrada em várias, separadas por intervalos de tempo,

segundo a natureza dos assuntos a abordar.

antecedência de 8 (oito) dias.

suporte.

devendo, nomeadamente:

caso disso;

pela aprovação da respectiva acta e distribuição

das recomendações e pareceres;

Jam;

por ele designado.

dois assistentes do relator.

pelo Secretariado Permanente, cabe assegurar a apresentação dos projectos, conclusão e recomendações afins, bem

como da acta de cada sessão.

cada sessão de trabalhos e remetida aos membros do Comité

Técnico Municipal para apreciação e parecer.

SECÇÃO V

Comité Técnico Institucional

O Comité Técnico Institucional de Prevenção e Auditoria

de Mortes Maternas e Neonatais reúne-se em sessão

ordinária uma vez na última semana de cada mês e extraordinariamente, sempre que razões eventuais o justifiquem e

ou seu coordenador o convoque.

Cada plenária do Comité realiza-se em sessão única ou

desdobrada em várias, separadas por intervalos de tempo,

segundo a natureza dos assuntos a abordar.

antecedência de 8 (oito dias).

suporte.

devendo, nomeadamente:

caso disso;

pela aprovação da respectiva acta e distribuição

das recomendações e pareceres;

por ele designado.

assistentes do relator.

pelo secretariado permanente, cabe assegurar a apresentação dos projectos, conclusão e recomendações afins, bem

como da acta de cada sessão.

cada sessão de trabalhos e remetida aos membros do Comité

Técnico Institucional para apreciação e parecer.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

o dever de inteirar-se dos termos de referência da Comissão,

das Leis de Base da Saúde e outros documentos importantes

sobre a Saúde Materna, Saúde Infantil (Neonatal) e demais

legislação afim.

o dever de prestar as informações que lhe sejam solicitadas

no âmbito do trabalho correspondente.

Prevenção de Mortes Matemas e Neonatais devem participar nas sessões dos órgãos a que pertencem e em caso de

ausência justificar a falta ao respectivo presidente.

A Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria de

Mortes Maternas e Neonatais deve aprovar todos os instrutivos, manuais e outros instrumentos para o seu bom

funcionamento.

ANEXO]

IE Ato co EEESPRNO |

N.º de ôbitos d:

Fértil É 8 é

À ES

33 28 SEº| |

9 2id/38 | |

Ê Ê 8 à ZÉ O -

EE O O O E EO SS

EM JR au pl YR 0hNhO BA

ERR o O RO ROO

15 RR O O RO ROO RA

EM O RO ROO ROO

1 RR JO O cl0l RO lT%ºAM RA

[5 RR o O RO ROO RA

ER RR O O RO RO RA

EE RR Br O RO ROO AO

EU RD o O O RO SA

EM O O RO ROO TS

EE RR O RO ROO RS

EE RR Br O RO RO RS

EU RD O O RO O

EE O O O O RO ROS

E O O RO ROO RS

EM RR o O RO ROO

EE RR O O RO RO RS

| Causas Diretas = * ] Nº | Caúsas Indiretas | Nº =

| Hemorragias O Paludisemo —— | ==

| — Abortos complicados O Anemia =]

| Eelâmpsia O Mánutição —— | |

| Distocias de canal (trânsito | Hépatie | ===

| nfeeções o VIHeESIDA | |

| — Outras (GEU, rupturas uterinas) | Ourras

DC EESS EE CO SARA 5 SD REED METADE a

Amma — | = >õ ==

Prematuridade NS CAS:

EEE E

Tétanos Neonatal A

Malformação congénita NM NO

ANEXO II

; =. EEE: del TAPA ão FIT SS = 2 ==

Et ESET NC Ao Sa ARE AD ES Sr RARA EM AEE As :

Lo issu o AAA eNresiAÇd A |

VII DUMERQE cade a so, cinto fS/Aeio |

Usanitáriar = CESSAR TO At Pertodo:. São

TESE O ao EA E

EE La 26 MRS PSA E OA Tron: AE O : |

N.º de Óbitos | N.º de Óbitos

Bairro de Mulheres | de Recém

em Idade nascidos

— Fértal — O7dias

570 RDNS E EE PA

EN A PO

22 PDDE 9 ro PRATES

DE RSA Pl A AAA

22 NES 5 A) |

EE ERP E rr

NC A |

EM RDNS 5) (AÇO

EPP 1 ICC CS

ER E PC

EE DEDO É RAY NC

EF TS 7 NS |

15 PN A

EE ND DC

EST EN 1 NC E

ET E CA

555 mm 1 DA PS

EN O

EE RR OC

Ex RSA E RES PO

ES ND OC O

FE NO O

ES SN 5 CCC

EIA 1 Cr TA

EE RN E A

ES 9 CO (NA

ES ER 5 CS |

ET EP 3 CP

EM RR O O

EU RR O

EM O

EM RE O RS

Responsável: — - — Telef.:

Data: O / ee

ANEXO III

Nome: Idade (D/(MY(A)

Sexo: (M) (Ff) — Residência(Bairro): Ea AND a Rr e nas

Ponto de Referência:

Contactos Família: eo. o NA LA MARS

Causas de Óbito:

Prematuridade [|] Asfixia [ ]

Sépsis E] Malformação Congénita E)

Infecção Respiratória Aguda E Doença Diarreica Aguda Em

Má nutrição EE) : Intoxicação por Quimicos El

Intoxicação por Alcóol [ |] Queimaduras [ ]

Meningite [| | Malária [

o na É (PR AA A

Observações:

Responsável: Telef:

LC dae 225 (PERCSS S

IL SÉRIE — Nº 58 — DE 26 DE MARÇO DE 2012 1441

ANEXO IV

ORIENTAL SEM INFORMAÇÃO

SIM NÃO NÃO SABE

NÃO FREQUENTOU BÁSICO (1, II, III NÍVEL)

MÉDIO UNIVERSITÁRIO

Não sao: FTA MAES

(EM SALÁRIOS MÍNIMOS)

SEM RENDA MENOS DE 1 SALÁRIO

DE 1 ATÉ 2 SALÁRIOS DE 2 A 3 SALÁRIOS

DE 4 A 6 SALÁRIOS MAIS DE 6 SALÁRIOS

RENDA TOTAL PELO NÚMERO DE MEMBROS DA

FAMÍLIA.

GRÁVIDA NOS 12 MESES ANTERIORES À MORTE? O SABE

EM CASO NEGATIVO, ENCERRAR A INVESTIGAÇÃO.

EM CASO POSITIVO OU SE NÃO TIVER INFORMAÇÃO, PROSSEGUIR.

SE NÃO TIVER INFORMAÇÃO E SE DURANTE A ENTREVISTA HOUVER

EVIDÊNCIAS DE QUE A FALECIDA NÃO ESTEVE GRÁVIDA, ENCERRAR A

INVESTIGAÇÃO. :

DURANTE O ABORTO APÓS ABORTO DURANTE A GRAVIDEZ

NO PARTO (ATÉ 1 HORA APÓS O PARTO/ABORTO)

NO PUERPÉRIO IMEDIATO (DESDE 1 HORA APÓS O PARTO/ABORTO ATÉ 24

HORAS DEPOIS)

NO PUERPÉRIO (DESDE O 2º DIA ATÉ AOS 42 DIAS APÓS DO PARTO/ABORTO

ENTRE O 43º DIA E ATÉ 1 ANO APÓS O TÉRMINO DA GRAVIDEZ

NÃO SABE

NO HOSPITAL EM CASA NA VIA PÚBLICA

NA CASA DA

PARTEÍRA OUTRO LUGAR (ESPECIFICAR):

IL SÉRIE — N.º 58 — DE 26 DE MARÇO DE 2012 1443

ENFERMARIA SALA DE PARTOS

SALA DE SALA DE NÃO SABE

OBSERVAÇÃO / INTERNAMENTO

BANCO DE

URGÊNCIA

OUTROS: Especificar local:

HOSPITAL DOMICÍLIO OUTRO NÃO SABE

CET ARO AD

TRABALHO DE PARTO OU POR OCASIÃO DO ABORTO?

SM | ll —NÃOSABE =

EXPONTÂNE | INDUZIDO] | PROVOCADO) | NÃOSABE |

- E ó

(CASO ALGUMA RESPONTA NÃO SE APLICA MARQUE 99)

ESTA?

( ANOTAR O TEMPO EM ANOS COMPLETOS) |

PROBLEMA DE SAÚDE 4.8.1. SE “SIM”, QUAL?

NAS GRAVIDEZES - AA Da o LO DA)

ANTERIORES? o Mm el a E ad A ao DR

M O SABE

9, ANTECEDENTES PESSOAIS

GRAVIDEZ, CONHECIDA PELA FAMÍLIA? SABE

NÃO

SABE

PRÉNATAL? INDICAR A UNIDADE SANITÁRIA

SE NÃO FEZ OU SE NÃO A

SOUBER, IR PARA À ED DD DA ta DE A o a oo a pao

QUESTÃO 10.4 Eee ". Be CC a ra

SI - NÃO

CONTROLE PRÉNATAL? |FEZ?

5 NÃO Nº =

SM CONSULTA saias

SE O CARTÃO DE CPN CONSTA NO ARQUIVO, RESPONDER

ATÉ A PERGUNTA 10.3.3

APRES | INTERCOR-

DATA PESO EDEMA RêNCIAS | TRATAMENTO

IL SÉRIE — Nº 58 — DE 26 DE MARÇO DE 2012 1445

COMEÇOU O PRÉNATAL ? (de 1a9. CASOO CARTÃO PRÉ-

NATAL NÃO ESTEJA NO PROCESSO, COLOCAR 99)

CONSULTA? (de 1 a 9. CASO O CARTÃO PRÉNATAL NÃO ESTEJA

NO PROCESSO, COLOCAR 99)

PROBLEMA DE SAÚDE DURANTE A SIM NÃO NÃO SABE

GRAVIDEZ?

FOI ENCAMINHADA PARA UMA UNIDADE! — 10-2.3. ELA FOI RA e es

M |

NÃO TEVE PARTO (MORREU COM BEBE NA | — PARTO VAGINAL

SÁRRICA) PARTO VAGINAL

CESARIANA NÃO SABE

MÉDICO ENFERMEIRA PARTEIRA

OUTROS (ESPECIFICAR) ..—

DURANTE OU DEPOIS DO PARTO? mM NÃO | NÃO SABE

(EM CASO DE PARTO DOMICILIAR) | NS —

zon — EN

SINTOMAS?

NÃO APRESENTOU NADA FEBRE

DIFICULDADE DE URINAR OU

DEFECAR FALTA DE APETITE/NÁUSEAS

HEMORRAGIA VAGINAL TONTURAS/DESMAIOS

SECREÇÃO VAGINAL COM MAU — AO STENT

CHEIRO

DOR NA BARRIGA OUTROS

NÃO SABE

ELA PRECISOU IR PARA BLOCO OPERATÓRIO OU SALA DE TRATAMENTO

INTENSIVO?

NÃO (IR PARA O ITEM | |

SIM 14.2.) SEM VAGA NÃO SABE

EM OUTRO HOSPITAL (QUAL:

NO MESMO EE ó SL

HOSPITAL JA ás! o NÃO SABE

NÃO (IR PARA O ITEM 15) || NÃO SABE

ABORTO OU PARTO QUE A LEVOU A MORTE?

SMB] — —NAO(IRPARAOITEM15)|E NÃO SABE [HH]

VIOLÊNCIA) QUE LEVOU À MORTE.

TEVE PROBLEMAS DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE,

DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE VAGAS,

FALTA DE MEDICAMENTO,

DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO À FAMÍLIA,

ENTRE OUTRAS)

NOME DO

ENTREVISTADOR:.- o

Data do inquérito: A /.

Duração do inquérito: — — horas

Decreto Presidencial n.º 53/12

de 26 de Março

Considerando a necessidade de se consolidar, cada vez

mais, as relações de amizade e de cooperação económica

com a República da Coreia;

Considerando a importância que a República de Angola

atribui aos tratados internacionais;

Considerando que o Acordo sobre a Supressão de Vistos

em Passaportes Diplomáticos e de Serviço é um instrumento

de grande valia para o aprofundamento das relações de cooperação entre os dois Estados;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea

n.º 4 do artigo 134.º, todos da Constituição da República de

Angola, o seguinte:

República de Angola e o Governo da República da Coreia,

sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de

Serviço, assinado em Seoul, aos 7 de Agosto de 2009 e que

dele é parte integrante.

pelo Presidente da República.

Ártigo 3.º — O presente Decreto Presidencial entra em

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Março de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

DE ANGOLA E O GOVERNO DA REPÚBLICA

DA COREIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS

EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS,

DE SERVIÇO E OU OFICIAIS

PREÂAMBULO

O Governo da República de Angola e o Governo da

República da Coreia, adiante designados como «Partes»;

E minutos

Guiados pelo desejo mútuo de consolidar e fortalecer,

cada vez mais, as relações de amizade e de cooperação entre

os dois Países, e

Desejosos em facilitar e simplificar, na base de reciprocidade, os procedimentos de viagem para os titulares de

passaportes diplomáticos, de serviço e ou oficiais das Partes.

ACORDAM O SEGUINTE:

O objecto do presente Acordo é facilitar e simplificar os

procedimentos de viagem de certos nacionais de ambos os

Países especificados no artigo 2.º do presente Acordo.

República de Angola e os da República da Coreia, titulares

de passaportes diplomáticos, de serviço e ou oficiais válidos, serão permitidos de entrar, sair, transitar ou permanecer

temporariamente no território da outra Parte sem o respectivo visto.

o visto referido no n.º 1 deste artigo, no território da outra

Parte, não excederá trinta (30) dias desde a data de entrada.

O mesmo período poderá ser prorrogado uma única vez sob

pedido, por escrito, da missão diplomática ou posto consular

da primeira Parte no território da outra Parte.

Parte, bem como os membros de suas famílias, titulares de

passaportes diplomáticos, de serviço e ou oficiais válidos,

serão permitidos de entrar, sair, transitar ou permanecer no

território da outra Parte, sem os respectivos vistos, durante o

tempo da sua acreditação.

proibir ou limitar o período de estadia do nacional de outra

Parte, titular de passaporte diplomático, de serviço e ou oficial, considerado “persona non grata” ou pessoa indesejável.