Regras Gerais de Apoio Social aos Funcionários do Tribunal Constitucional

É atribuído, das Despesas com o Pessoal, o subsídio por morte, correspondente a seis meses de remunerações brutas que auferiam o Juiz Conselheiro ou o Funcionário do Tribunal Constitucional, sem dedução de qualquer imposto ou taxa.

É atribuído, das Despesas com Bens e Serviços, o subsídio de funeral, num valor, mediante tabela aprovada pelo Plenário, actualizado sempre que se registar uma inflação homóloga superior a 10% e concedido conforme disponibilidade financeira.

O subsídio, por morte, deve ser entregue, em numerário, dentro dos seis meses contados da data da morte, exclusivamente, a cônjuge, descendentes ou progenitores sobrevivos.

O subsídio de funeral será gerido pelo competente serviço do Tribunal Constitucional, para a compra da urna, bem como fazer face a outras despesas, relacionadas com o óbito, devendo o remanescente, se for o caso, ser entregue ao cônjuge, descendentes ou progenitores sobrevivos nesta ordem.

O subsídio de funeral será entregue ao cônjuge, descendentes ou progenitores sobrevivos, caso estes suportem, sem pedido de apoio ao Tribunal Constitucional, as despesas com o funeral.

O subsídio de funeral é atribuído com base no seguinte classificador:

É autorizada a atribuição de um subsídio, a título de auxílio social, para apoiar o funeral de familiares directos dos funcionários ou que façam parte do seu agregado.

O montante do auxílio social referido no número anterior será fixado em tabela, aprovada pelo Plenário, e será actualizado sempre que se registar uma inflação homóloga superior a 10% e é atribuído mediante disponibilidade financeira.

É igualmente autorizada a atribuição de um subsídio, a título excepcional e pontual, para suportar despesas médicas não abrangidas pelo seguro de saúde a que os trabalhadores têm direito.

O montante a conceder, nos termos do ponto anterior e na proporção de 1/2 do valor solicitado, dependerá da disponibilidade financeira para o efeito, sendo que deve ser fundamentado com relatório médico devidamente certificado ou documento similar de entidade médica, lavrado localmente ou no estrangeiro.

O pessoal afecto à segurança dos Juízes Conselheiros poderá, por decisão da Juíza Presidente do Tribunal Constitucional, beneficiar dos subsídios previstos na presente Resolução.

As dotações para prover a atribuição dos subsídios objecto da presente Resolução são retiradas das Despesas com Bens e Serviços.

No âmbito do procedimento a adoptar por morte de funcionário, em serviço efectivo no Tribunal Constitucional por mais de 10 anos, deverá ser colocada a Bandeira Nacional sobre o ataúde até ao momento da sepultura, que deverá ser dobrada e entregue à família, pela entidade máxima do Estado presente no acto de sepultamento, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 14/18, de 29 de Outubro, que estabelece as Regras de Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais, nomeadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional.