Decreto n.º 17-A/95

À Conussão de Fiscalização é coreposta por um Presidente e três vogais nomeados pelo Ministro da Indústria

1 À Comissão de Fiscalização é o órgão Consultivo

Fiscalizador do Instituto de Desenvolvimento Industral de

Angola, cabendo-lhe analisar e dar parecer sobre os assuntos

mais importantes, pronunciando-se nomeadamente sobre

volvimento Industrial de Angola e de contas

respeitantes ao ano anterior,

&) às normas internas necessárias ao funcionamento dos

Serviços;

Muustério da Indústria;

de gerência a remeter ao Tribunal de Contas.

2 Cabe também à Comissão de Fiscalização

vidades do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola;

€) proceder à verificação regular dos fundos existentes e

fiscalizar A escrituração da contabilidade

SECÇÃO IV

(Conselho Técnico- Consultivo)

actuação periódica integrado por responsáveis e quadros do

Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola, a quem

compete pronunciar-se sabre questões metodológicas e de

Tndole técnico-científica Estudar e elaborar recomendações

relativas ao desenvolvimento mdustrial a todos os níveis

2 Podem ser convidados a partteipar no Conselho

Técniea-Consultivo, ténicos, especialistas e outros de estruturas Integrantes uu não do Instituto de Desenvolvimento

Industria! de Angola

CAPÍTULO IV

(Recursos financelros, despesas e património)

Constituem teceitas do Instituto de Desenvolvimento

Industrial de Angola,

Geral do Estado,

constitulção de direitos sobre eles,

€) os subsídios e doações que Jhe sejam concedidas por

instituições nacionais e internacionais;

provenham da sua actividade ou que por lei lhe

sejam atribuídos

Constituem despesas do Instituto de Desenvolvimento

Industrial de Angola.

bens ou serviços a utilizar

Constituem património do Instituto de Desenvolvimento

Industrial de Angola, os bens direitos e obrigações que

ackquira uu possa contrair no exercício das suas funções

CAPÍTULO V

(Pessoal)

1 O pessoal do quadro do Instituto de Desenvolvimento

Industrial de Ángola, está sujeito ao regime de provimento

da função pública.

2 OQ quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento

é aprovado pelo respectivo Conselho Directivo.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, lost EDVARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 17-A/95

de 16 de Setembro

À República de Angola, vem desde a sua ascenção a

independência, gastando avultadas somas em dívidas na

importação de sementes, produtos que anteriormente o País

exportava

Considerando que esta situação resulta pelo facto de se

ter desactivado o organismo que, na era colonial, se

ençarregava de impulsionar a produção, a fiscalização e a

comercialização de cereais a nível nacional,

Havendo necessidade de colmatar a lacuna, criando-se um

DIBANSMO ENCarregue de mcentrvar à produção de sementes,

promovendo, garantindo e fiscatizando o melhoramento de

qualidade e o rendimento cultural através de serviços técorcos,

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110º e do artigo 113º ambos da Lei Consthitucional,

o Governo decreta o seguinte

Cereais, organismo com personalidade jurídica e autonomia

admimstrativa e financeira

Art 2º — O Instituto Nactonal dos Cereais, tem a sua

sede em Luanda podendo crelar delegações em todas às

Províncias de Angola.

Art, 3º — O Instituto Nacional dos Cereais superintendente e incentiva, coordena e disciplina à produção de

cereais, devendo para o efeito serem inscntos no Instituto

Nacional dos Cereais, todos os produtores de cereais que

importam ou que exportam cereais,

Único Só podem ser importadores ou exportadores de

cereais, além do próprio Instituto, as entidades nele

inscritas

Art 4º — Estão ainda sujeitos a acção do Instituto

Nacional dos Ceregis, com à obngação de manisfestar a

respectiva produção e acatar as directivas de valonzação

económica, embora sem obrnigação de se Imscreverem, os

produtores que não se dediquem a importação ou exportação,

OR Comerciantes de cereais, os mdusiriais de moagens e o5

tndustrais de pamficação.

Art 5º — A disciplina económica exercida pejo Instituto Nacional dos Cereais e à sua acção de intervenção

ncidem*

cultural através de serviços técnicos, concedendo

crédito, adquirindo cereais a preço justo e fixando e

tabelando os preços de venda ao comércio;

venda, adquirindo o cereal pelo seo josto valor e

exercendo a fiscahzação;

e quatidades de produtos, concedendo certificados do

arigem é qualidade, regulando a exportação através

de autorizações ou licenças, procedendo à exportação

por ele mesmo, suspendendo ou proibindo à exportação para 0 estrangeiro, adquirindo cerest aos

exportadores peto justo valor e concedendo eréditos

aos exportadores,

: 1995 249

as qualidades e 05 preços,

mosgerra de cereais é à produção de fannhas, suas

qualidades € tipos, os preços de compra e venda de

cereal e da fanmba,

e do pão

Art 6º — Para o desenvolvimento das atribuições

referidas no artigo anterior compete nomeadamente ao

Instituto Nacional dos Cereais.

comercialização dos cereais, promovendo 6 possfvel aperfeiçoamento técnico, económico e social

das actividades ligadas ao sector;

actividades que coordena e recebe do Mmusténo da

Agricultura é Desenvolvimento Rural, orientações para os fins e resolução dos problemas que

lhe digam respeito,

qualidades c com os tipos que estabelecer,

passando certificados de origem e de qualidade,

sem os quais às mercadorias não podem ser

transacionadas,

à respectiva propaganda nos merçardos interno €

externos,

) fornecer aos produtores de cereais, sementes, insecticidas, adubos e alfaias agrícola, com o fim de promover uma melhorla na qualidade e rendimento dos

produtos, tudo de acordo com a actuação dos serviços

de agricultura do País;

cereals e farinhas,

À) conceder crédito aos produtores 6 exportadores de

cereais, por si ou por intermédio de instituições

de crédito;

estrangeiro como para as qutras parcelas do território

vacronal;

tenha sido criado na Província € regulamentado um

fundo de estabelização de preços,

de cereais, por parte das entidades sujeitas à sua

disciplina;

pelos serviços centrais do Maustério da Agricultura

e Desenvolvimento Rural.

Art 7.º — O Instituio Nacional dos Cereais será obriga-

tóriamente consultado pelas mstâncias oficiais e por

quaisquer organismos públicos quanto sos assuntos que

interessem ao exercício das actividades económicas em que

Supenntende ou que estejam relacionados com elas

Árt 8º — O Instituto Nacional dos Cereais, corresponder-se-á directamente com todas as entidades oficiais,

organismos e autoridades do País, a quem solicitará os

esclarecimentos, auxílio e demais colaboração de que

Carecer

Art 9º — O Estaíuto Orgânico do Instituto Nacional

dos Cereais, deverá ser submetido à aprovação do Conselho

de Ministros no prazo de 50 dias contados da data da

aprovação do presente diploma

$ 1º — Do estatuto orgânico constarão obr:igatóriamente, além de mais, a organização dos serviços, os quadros do

pessogl e as normas relativas aos processos de comercialização, tendo em vista não só as transacções realizadas

em Angola, como as que se destinam as exportações para o

estrangeiro

8 2º — Os serviços da Insutoto Nacional dos Cereais

AgTUpAT-Se-ão como se segue

Art 10º — As dúvidas e omisso suscitadas na interpretação e aplicação do presente decreto, serão resolvidas pelo

Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Art 11? — Este diploma entra imediatamente em

vigor

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 28 de Abri de 1995

O Primeiro Ministro, Marcelino Fosé Carlos Moco

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SaNTOS

EPE ss AL OECD OIE» E E

DO FRIMEIRO MINISTRO

Despacho n.º 7/95

de 16 de Junho

Considerando a necessidade mperiosa da extensão do

Órgão Coordenador do Processo de Paz à todas as províncias

do País, de modo à permitie um melhor acompanhamento e

controlo de todas as tarefas inerentes à implementação do

Protocolo de Lusaka,

Tendo ainda em conta à necessidade particular de serem

criadas as condições técnicas e administrativas, no que concerne à presença em Ángola das. Forças de Manutenção ds

Faz no quadro da UNAVYEM 1,

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

nº 2, e da nº 3 do artigo 114º, ambos de Le: Constrtucional, determino

1? — Que os Vice-Governedores Provincias pata «

Defesa, sejam directamente responsabilizados pelo acon -

panhamento de todas as tarefas relacionadas com o processo

de implementação do Protocolo de Lusaka, na respectiva

área de jurisdição

2º — Que os Vice-Governadores Provinciais para à

Defesa, com base no ponto 1º, estabeleçam os mecanismos

adequados, constituindo para o efeito um Grupo Técmco de

Apolo, para o cumprimento da tarefa em questão

3" — Que os Vice-Governadores Provinçiais para 2

Defesa, na sua área de jurisdição, deverão estender à acção do

seu trabalho ao nível dos Municípios e Comunas

4º — Em estrito respeito pelas competências do Governador Provincial, os Vice-Governadores Provincias para a

Defesa deverão prestar contas desse trabalho, directamente ao

Órgão Coordenador do Processo de Paz e ao respectivo

Governo da Província, sem prejuízo das normas vigentes

sobrê o regime de hmerarquias em causa

5º? — Às despesas decorrentes dessa actividade, assim

como os meios de apoio, serão da responsabilidade do

respectivo Governo da Província

Publique-se

Luanda, aos 16 de Junho de 1995

D Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

Despacho n.º 8/95

de lú de Junho

Para além de se constituir, num dos principais factores

do desenvolvimento multifacético do homem, o desporto é

também é sobretudo, um elo de ligação entre povos e

Nações,

Depois do basqueteboi e do andebol, o futebol angolano, Com o seu apuramento para a fase final do CAN-S6, caminha a passes firmes para um posicionamento de destaque

no contexto do continente,

Considerando a importância desta modatidade para o

sentimento e orgulho nacionais, e havendo necessidade de se

orientarem os esforços de toda a saciedade para à realização

desta aspiração do povo angolano, garanhndo uma patticipação condigna do nosso seleccionado nacional, determino

1 É constituída uma Comissão Governamente! de

apoio à Selecção Nacional de Futebol

2 A comissão ara criada é integrada pelos seguintes

membros do Governo

Adjunto;