Lei n.º 7/06

Os meios através dos quais as empresas ou órgãos de

comunicação social difundem os conteúdos, entre outros

são:

di rediodifusão sonora;

£) cinemas e espaços públicos onde se exibem

documentários e noticiários.

A presente lei e legislação complementar é interpretada

e integrada em harmonia com a Lei Constitucional

Angolana, a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os

demais instrumentos internacionais de que Angola é parte.

SECÇÃO 4

Liberdade de Imprensa

ideológica ou artística.

Constitucionat e da lei.

uma informação ampla e isenta, o pluralismo democrático,

a não discriminação e respeitar o interesse público.

3, A liberdade de informar, de se informar e de ser informado é garantida através:

&) de medidas que impeçam a concentração de

empresas proprietárias de órgãos de comunicação social que ponham em perigo o pluralismo da informação;

de comunicação sociai;

rectificação;

&) do acesso aa Conselho Nacional de Comunicação

Social para saivapuarda da isenção e do rigor

informativos;

A do respeito pelas normas de ética e deontologia

profissionais no exercício da actividade jorna-

Tística;

&) do livre acesso às fontes de informação e aos

tacais públicos, nos termos da lei.

do direito à liberdade de expressão do pensamento através

da comunicação social.

da let que visam:

informação;

vida privada dos cidadãos;

democrática;

2006 967

obter informações através de meio ilícito ou desleat.

por meio fraudulento.

órgão independente que tem por missão assegurar 4 objectividade e a isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmohia com os direitos consagrados na constituição € na tei.

2, Lei própria regula à organização, composição, competência é o funcionamento do Conselho Nacional de

Comunicação Social,

SECÇÃO Ti

Serviço e Interesse Público

SUB-SECÇÃO 1

Serviço Público

Com vista à garantir o direito dos cidadãos de informar,

se informar e ser informado, o Estado assegura a existência

de um serviço público de informação próprio, a realizar

com base num diploma específico a regulamentar a matéria.

SUB-SECÇÃO 1

Tuteresse Páblico

Todas as empresas e órgãos de comunicação social têm

a responsabilidade social de assegurar o direito dos cidadãos de informar, se informar e ser informado, nos termos

do interesse público,

interesse público, a informação que tem os seguintes fins

gerais:

reforçar a unidade c identidade nacionais e preservar à integridade territorial;

objectividade e isenção, sobre todos os aconte-

cimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação cor-

Tecta e imparcial;

€) assegurar a livre expressão da opinião pública e da

sociedade civil;

regional e a defesa e divulgação das línguas

nacionais;

+) promover o respeito pelos valores éticos e sociais

da pessoa e da família;

&) contribuir para a elevação do nível sócio-económico e da consciência jurídica da população.

público, de entre outras, as notícias e informações:

condutas anti-sociais;

€ à segurança dos cidadãos;

€) obtidas em espaços públicos, incluindo-se a

divulgação de imagem e som;

€) obtidas em processos administrativos € judiciais

não sujeitos a segredo de justiça.

ARTIGO 12*

(Linguas nacionais)

As empresas de comunicação social devem em regra

veicular informação em línguas nacionais deniro de um

qradro regulamentar a estabelecer,

Ds responsáveis pela realização ou promoção de acontecimentos políticos, desportivos, artísticos ou outros eventos

públicos, bem como os titulares de direitos exclusivos, não

podem opor-se à divulgação de breves extractos de natureza informativa dos mesmos, por parte de outras empresas ou

órgãos de comunicação social.

Às empresas ou órgãos de comunicação social são obrigados a respeitar os direitos de autor, nos termos da legislação aplicável! em vigor na República de Angola.

Nos termos da lei, o Estado estabelece um sistema de

incentivos de apoio aos órgãos de comunicação social de

âmbito nacional e locx), com vista a assegurar o pluralismo

da informação e o livre exercício da liberdade de imprensa

e O Seu carácter de interesse público.

ARTIGO i6.*

(Publicação das notas oficiais)

As publicações informativas, as emissoras de radiodifusão e de televisão devem publicar, gramitamente com a

máxima urgência e o devido relevo, às notas oficiais provenientes dos órgãos de soberania do Estado, nomeadamente

do Presidente da República, da Assembleia Nacional, do

Govermo e dos Tribunais,

SECÇÃO IV

Exercício da Profissão

Os jornalistas têm os seguintes direitos fundamentais:

termos estabelecidos na lei, bem como o direito

de acesso a locais públicos e respectiva protecção;

social para que trabalha, nos termos da presente lei;

A a filiação em qualquer organização sindical ou

outras instituições no país ou no estrangeiro,

dedicadas exclusivamente a defesa dos interesses dos jornalistas.

São deveres fundamentais do jornalista os seguintes:

ética e deontologia profissionais;

imprensa nos termos da Lei Constitucional

Angolana e demais legislação;

estatuto do jornalista;

uma informação correcta e imparcial;

)) contribuir para à elevação do nível de educação

cívica dos cidadãos.

listas o acesso às fontes de informação.

2, O acesso às fontes de informação não é permitido nos

processos em segredo de justiça e à documentação classificada como sendo de segredo de Estado, militar e ainda a

que afecta a vida intima dos cidadãos,

acesso às fontes de informação com vista a garantir aos

cidadãos o direito à serem informados, desde que as informações solicitadas não estejam abrangidas pelo disposto no

número anteríor,

ARTIGO 29."

(Skgito profissional)

informação, não podendo o seu silêncio ser sancionado

directa ou indirectamente ou usado contra ele como agravante,

úrgãos de comunicação social tenham conhecimento das

fontes de informação referidas no número anterior não as

podem denunciar.

ARTIGO 21*

(Estatuto do Jornalista e Código Deontológico)

um Estatuto do Jornalista e por um Código Deontológico,

quem é jornalista, o regime de incompatibilidades, os direitos e deveres, as condições de emissão, renovação, suspensão e cassação da carteira profissional do jornalista.

ouvidos os sindicatos e as associações de jornalistas.

4, O Código Deontológico é adoptado pelas associações

de jornalistas em assembleia expressamente convocada para

0 efeito pelo Conselho Nacional de Comunicação Social.

associações de jornalistas.

Carteira e Ética, composta por jornalistas, administrativamente adstrita &o Conselho Nacional de Comunicação

Social, cuja organização e funcionamento é objecto de regulamento próprio.

2006 969

correspondentes de imprensa estrangeira devem solicitar

autorização so Ministério da Comunicação Social para

desenvolverem a sua actividade na República de Angola,

actividade ua República de Angola, devem estar habilitados

com à carteira profissional de jornalista ou outro título profissional equivalente,

CAPÍTULO 41

Empresas de Comunicação Social

SECÇÃO |

Princípios Comuns

1, Às empresas de comunicação social revestem as formas previstas na lei.

à) empresas jornalísticas — as que editam publicações periódicas:

principal a recolha, tratamento e difusão de

informação em texto, som ou imagens;

por objecto principal à recolha tratamento e

difusão de notícias, comentários ou imagens

através da internet ou outros meios electrónicos.

anterior são reguladas por legislação específica.

tegislação aplicável, nomeadamente, a relativa à legislação

comercial e ao investimento privado,

direito angolano nas quais a maioria do capítal social seja

detido por cidadãos angolanos, e que estes exerçam o seu

controlo efectivo e ter a sua sede em território nacional,

ARTIGO 25*

(Proibição do monopólio)

É proibida a concentração de empresas ou órgãos de

comunicação social, numa única entidade, de modo à

constituir monopólio ou oligopótio, pondo em causa a

isenção e o pluralismo da informação e 2 sã concorrência,

assumam a forma de sociedade anónima têm de ser todas

nominativas,

empresas de comunicação social, a sua discriminação, bem

como à indicação das publicações que àqueles pertençam,

Ou & outras entidades com os quais mantenham uma relação

de grupo, devem ser remetidas ao Conselho Nacional de

Comunicação Social para efeitos do respeito pela liberdade

de concorrência.

ARTIGO 27*

(Divulgação dos meios de financiamento)

As empresas de comunicação social são obrigadas a

publicar num periódico de expansão nacional até so fim do

primeiro trimestre de cada ano, o relatório e contas do ano

anterior.

ARTIGO 28"

(Depósito legal)

O regime de depósito legal é estabelecido em diploma

próprio,

CAPÍTULO HI

Organização das Empresas de Comunicação Social

SEOÇÃO 1

Linha Editorial

ter um estatuto editoria! que defina a sua orientação e os

seus objectivos e especifique o seu compromisso em reger

à Sua actividade de acordo com a Constituição Angolana, a

Lei de Imprensa e os princípios deantológicas e ética profissional dos jornalistas,

Conselho Nacional de Comunicação Social.

mos do disposto no númera anterior.

em actividade, o prazo previsto no n.º 2 deste artigo, é contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei,

Conteúdos e prelhas )

Os conteúdos informativos resultantes das grelhas

devem respeitar a linha estabelecida no estatuto editorial.

SECÇÃO T

Órgkos de Direcção

pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

2, O director gera! pode ser coadjuvado por directores-

-adjuntos.

3, À nomeação e demissão do director geral e dos directores-adjuntos são da competência da entidade proprietária

da empresa de comunicação social.

Os directores-adjuntos coadjuvam o director gera! é o

substituem nas suas ausências e impedimentos.

SECÇÃO UU?

Serviços de Redacção

número de conselhos de um mesmo órgão, fixado em

fimção do número de redacções existentes,

de acordo com o regulamento aprovado para o efeito.

3, O chefe do Conselho de Redacção é eleito pelos seus

pares.

4, Os membros do Conselho de Redacção não podem ser

penalizados nem sofrer qualquer tipo de discriminação nas

funções e tarefas profissionais em razão das posições assumidas no seu mandato,

Os Conselhos de Redacção são exciusivamente integrados

por jornaiistas, habilitados com carteira profissional nos termos do estatuto do jornalista, eleitos por escrutínio secreto

para um mandato de dois anos.

fAtribulções do Conselho de Redacção)

O Conselho de Redacção tem por atribuições essenciais:

informação;

jornalísticos respeitem a linha editorial do órgão

e a pluralismo da informação;

dos jornalistas;

prazo do mandato.

redacção;

e deontológica que oponham jornalistas e à chefia de redacção em relação ao alinhamento,

valorização e critérios do materia! publicado ou

a publicar;

competências,

2, As opiniões e pareceres do Conselho de Redacção são

tevados ao conhecimento do director do órgão, da Comissão

da Carteira e Ética e do Conselho Nacional de Comunicação

Social.

CAPÍTULO IV

Empresas de Comunicação Social em Especial

SECÇÃO |

Empresas Jornalísticas

A constituição de empresas jornalísticas obedece ao estipulado na presente lei e demais legislação aplicável, nomeadamente a legislação comercial.

ARTIGO 38,º

(Publicações periódicas)

revistas, boletins ou similares e escritos de qualquer natu-

Teza, são as que se realizam em série contínua, sem limite

definido de duração, sob o mesmo título e abrangendo

períodos de tempo determinado.

2006 971

ZÉ assegurado um registo prévio, obrigatório e de acesso público das publicações referidas no número anterior nos

termos regulamentados pelo Governo,

contar da data da publicação do seu acto constitutivo no

primeira página o título da publicação, a data, a periodicidade, o nome do director e o seu preço ou à menção da sua

Eratuitidade € o número de exermplares por edição,

o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de regista da sociedade, os nomes dos membros do Conselho de Administração ou de cargos similares, a localização da sede, do

estabelecimento e das oficinas.

As publicações impressas classificam-se em:

em território nacional e que sejam de direito angolano,

independentemente da 1língua em que forem redigidas.

países sob a marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro e que não preencha os requisitos

estabelecidos no número anterior.

de Angola estão sujeitas aos preceitos da presente lei.

objectivo principal à difusão de informações ou notícias e

podem ser de informação geral ou especializada,

por objectivo essencial a divulgação de notícias ou informações de carácter não especializado.

que se ocupam principalmente de uma determinada matéria,

designadamente científica, literária, artística, desportiva ou

social.

temas nacionais ou internacionais e se destinam a ser divulgadas em todo o território nacional.

objectivo essencial o tratamento de questões locais ou

regionais.

As publicações destinadas à comunidade angolana no

estrangeiro são as que se ocupam predominantemente de

questões destinadas a essas comunidades.

SECÇÃO 1

Radiodifusão Sonora

à licenciamento prévio mediante concessão outorgada através de concurso público, no quadro do plano nacional de

radiodifusão sonora e obedece nos preceitos da iegislação

angolana e das convenções internacionais sobre à matéria.

Ministérios da Comunicação Social e dos Correios e

Telecomunicações, a autorização da abertura de concursos e

a homologação dos seus resultados,

concurso público para o seu licenciamento.

legislação especial estabelece 08 requisitos de candidatura aos concursos referidos no número anterior, os procedimentos para a instrução dos processos de concurso, € os

mecanismos de coordenação entre as entidades envolvidas

no licenciamento dos operadores e provedores de serviços

de radiodifusão sonora,

1, O alvará é o título de licenciamento que habilita o

operados a iniciar as emissões,

horário de emissão e o tipo de ondas para o qual o operador

foi licenciado, a localização geográfica exacta dos emissores e os parâmetros de emissão.

Social, após o licenciamento técnico, e parecer favorável do

Ministério dos Correios e Telecomunicações,

alvarás quantos 08 tipos de onda em que exercem a actividade.

demais entidades públicas ou privadas.

condições necessárias para se adequarem à lei no prazo

míximo de seis meses.

Limites so exercício da actividade de radiodifunão)

À actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem

financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais por si ou através de entidades em que detenham capital.

O serviço público de radiodifusão é atribuído à Rádio

Nacional de Angola mediante contrato de concessão.

gestão do espectro radioelécirico.

À actividade de radiodifusão em ondas quifométricas

(ondas longas) e em ondas decamétricas (ondas curtas) é

assegurada em exclusivo pela Rádio Nacional de Angola, na

sua qualidade de operadora pública de radiodifusão,

ARTIGO 53,"

tActividade em ondas médias e frequência modelada)

fondas médias-amplitude média) e em ondas métricas

(ondas ultra-curtas frequência modelada) pode ser exercida

por qualquer das entidades referidas no artigo 48.º

radiodifusão Iocalizados em pontos geográficos distintos,

pelos operadores de radiodifusão devidamente licenciados

nos termos da legistação em vigor, depende do âmbito da

emissão autorizado, da disponibilidade de espectro radioeléctrica e da observância dos preceitos das normas internacionais sobre a matéria.

Considera-se que a cobertura radiofónica é de âmbito

nacional, local ou comunitária quando o sinal da estação

emissora abranja, respectivamente:

Teste caso utilizar mais de um emissor.

nome do responsável, bem como as fichas artística e técnica, devendo ser organizado um registo que especifique à

identidade do autor, do produtor e do realizador,

programa na falta dos elementos referidos no número antetior.

3, Todos os programas devem ser gravados e conservados, pelo prazo mínimo de 30 dias, se outro prazo mais

tongo não for determinado por autoridade judiciária, constituindo a respectiva gravação meio de prova.

das obras difundidas, para efeitos de direitos de autor.

magnético;

4 data € hora da emissão;

&) responsável pela emissão.

2006 973

local devem apresentar, durante à emissão, serviços noticiosos regulares.

anterior.

sobre a formação da personalidade das crianças e dos ado-

Tlescentes, ou impressionam outros ouvintes, designadamente, através da descrição de cenas violentas ou chocantes,

deve ser antecedida de advertência expressa, acompanhada

de indicativo apropriado e ter lugar em horário nocturmo,

salvo se for o serviço noticioso.

nocturno, o período de emissão subsequente às 22 horas até

às 5 horas do dia seguinte.

SECÇÃO Tt

Televisão

O exercício da actividade de televisão está sujeito a

licenciamento prévio, mediante concessão outorgada atravês de concurso público, no quadro do piano nacional de

televisão, e obedece aos preceitos da legistação angolana e

das convenções internacionais sobre a matéria.

demais entidades públicas ou privadas.

nacional.

televisão.

O serviço público de televisão é atribuído à Televisão

Pública de Angola mediante contrato de concessão.

televisão por assinatura via satélite ou por cabo, incluíndo

as privativas para assinantes € em circuito fechado, carece

de licenciamento prévio, nos termos de diploma específico.

do serviço público de televisão e instituições públicas vocacionadas à formação de jornalistas não carece de concurso

público para o seu licenciamento.

3, Ficam excluídos do âmbito da presente lei, os sistenas de televisão que transmitem imagens para receptores

especiais, utilizados para fins de controle e vigilância.

4, Às empresas que à data da entrada em vigor da presente lei exerçam actividade de televisão, devem criar as

condições necessárias para se adequarem à lei no prazo

máximo de seis meses.

É aplicável à televisão, com as necessárias adaptações,

o previsto nos artigos 45.º n.º 2e3,46º 249º e 54º a 58º

da presente [ei.

CAPÍTULO V

Do Direito de Resposta e de Rectificação

serviço ou organistmo público ou privado que se considere

prejudicado por quatquer publicação, emissão de radiodifusão ou televisão, ainda que indirecta, que afecte o seu

tbom-nome e reputação tem o direito de resposta ou de rectificação, nos termos da presente lei.

2, O direito de resposta e o de rectificação podem ses

exercidos tanto relativamente à textos, Som como & inmagens.

com à concordância do interessado, o periódico, à emissora

de radiodifusão ou televisão tiver corrigido ou esclarecido o

texto, som ou imagem em causa ou lhe tiver sido facultado

Outro meio de expor à sua posição.

indemnização pelos danos causados pela publicação ou

emissão.

pelo cônjuge sobrevivo, nos 45 dias seguintes ao da publicação ou da emissão que lhe deu origem.

estiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exercício

Estiver em causa,

assinatura reconhecida, dirigida à direcção do periódico ou

da entidade emissora, na qual se refira o facto ofensivo, não

verídico ou erróneo e se indique q teor da resposta ou da

rectificação pretendida.

4, O conteúdo da resposta ot da rectificação deve ser

limitado pela relação directa e útil] com o artigo ou emissão

que a provocou e não pode exceder o número de palavras do

texto respondido, nem conter expressões que envolvam responsabilidade criminal ou civil, à qual, neste caso, só é responsável o autor da resposta ou da rectificação,

quem o represente, para efeitos do seu exercício, pode exigir a revisão do material em causa e solicitar à direcção do

periódico ou à entidade emissora o esclarecimento devido

sobre o conteúdo do mesmo ou aínda sobre o seu preciso

entendimento e significado,

e da obtenção dos devidos esclarecimentos, é lícito ao titutar do direito de resposta a opção por um pedido de rectificação, a publicar ou emitir com o conteúdo e fas demais

condições que lhes sejam propostas ou pelo exercício do

direito de resposta.

é é feita no mesmo local € com o mesmo releva do escrito,

som ou imagem que tiver provocado à resposta ou rectificação, de uma só vez, sem interrupções, devendo ser precedida da indicação de que se trata de direito de resposta ou

rectificação.

prazo de 48 horas a contar da data da recepção do pedido de

divulgação, quando se trate de periódico diário, de emissões

de radiodifusão ou televisão, ou na publicação imediatamente a seguir à recepção da resposta, quando se trate de

publicações não diárias.

revestir a mesma forma que a utilizada para à perpetração

da alegada ofensa, podendo, no caso da televisão, serem utifizados componentes audiovisusis, sempre que a mesma

tenha utilizado técnica semelhante.

4, À transmissão da resposta ou da rectificação não pode

ser seguida de quaisquer comentários, exceptuando-se os

necessários para identificar o respondente,

com pena de multa.

ter sido satisfeito ou haver sido infundadamente recusado,

pode o interessado, no prazo de 30 dias, recorrer ao

Conselho Nacional de Comunicação Social, ou ao tribuna!

judicial do seu domicílio, para que ordene a publicação, nos

termos da legislação aplicável.

director do periódico, emissora de radiodifusão ou televisão

que não tenha dado satisfação ao direito de resposta ou de

reciificação, imediatamente notificado para contestar no

prazo de dois dias, após o que será proferida em igual prazo

a decisão, da qual há recurso com efeito suspensivo.

documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação.

acompanhada da menção de que à publicação ou emissão é

efectuada por efeito de decisão judicial ou por deliberação

da autoridade competente,

publicação coerciva da resposta é aplicada ao periódico,

emissora de radiodifusão ou televisão, uma muita correspondente a metade do valor estabelecido no n.º 2 do

artigo 75º

CAPÍTULO VI

Responsabilidade

ARTIGO 69."

(Formas de responsabilidade)

Pelos actos lesivos de interesses e valores protegidos por

dei, cometidos através da imprensa, respondem os seus auttores, disciplinar, civil e criminalmente.

Há lugar a responsabilidade disciplinar, nos termos da

lei, independentemente ou cumulativamente à responsabilidade civil ou à crimínal ou ambas.

2006 975

1, Na determinação da responsabilidade civil emergente

de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os

princípios gerais, salvo o disposto nos números seguintes,

tiverem causado:

&G) nos casos de escrito ou imagem numa publicação

periódica ou agência de notícias, o autor do

escrito, o editor, o director ou seu substituto

legal e à empresa ou órgão de comunicação

social;

dano, quando identificado pela voz ou pela ima-

Bem, excepto nos casos em que não tenha

função redactorial ou editorial, o editor responsável e a empresa de comunicação difusora

do texto, sorm ou imagem.

meio da imprensa prescreve se a respectiva acção não for

intentada no prazo de um ano desde à data em que ocorreu

a publicação ou transmissão visada.

1, À publicação de textos ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos é

punida nos termos gerais, sem prejuízo do disposto na presente lei, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.

razão do meio de comissão, os crimes cometidos através da

imprensa são punidos com as penas previstas na respectiva

norma incriminadora.

3, À retractação ou à publicação de resposta, se aceite

pelo ofendido, isenta de pena o autor do escrito, som ou

imagem.

fáutoria e comparticipação)

1, Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos

crimes cometidos através da imprensa, cabe a quem tiver

criado o texto, imagem ou som, cuja publicação constitua

ofensa a bens jurídicos penalmente protegidos pelas disposições incriminadoras.

ser responsabilizado e residir em Angola, salvo

nos casos de reprodução não consentida, nos

quais responde quem a tiver promovido é o

director da publicação ou agência noticiosa, se

não provar que não lhe foi possível impedir a

publicação da imagem ou do escrito;

à) o director do periódico ou da agência noticiosa, no

caso de escritos não assinados ou imagem ou do

autor não ser susceptível de responsabilidade e

não residir em Angola, se não se exonerou na

forma prevista na alínea anterior;

não assinados ou imagens, publicados sem

conhecimento do director ou quando a este não

for possível impedir a publicação do escrito ou

das imagens,

3, Nos programas de radiodifusão e televisão respondem

sucessivamente:

Angola, salvo nos casos de reprodução não

consentida, nos quais responde quem à tiver

promovido & o director e os responsáveis pela

programação ou quem os substitui, no caso de

escritos não assinados ou imagem ou de som

cujo autor não seja identificado ou do autor não

ser susceptível de responsabilidade e não residir

em Angola;

Matéria em causa.

4, Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas prestadas por pessoas devidamente identificadas, só

estas podem ser responsabilizadas.

de opinião, desde que o seu autor esteja devidamente identificado.

etelevisão não são responsáveis pelas emissões a que derem

a seu contributo profissional, excepto enquanto cúmplices

do exercício ilegal daquela actividade ou pela difusão de

programas não autorizados pela autoridade competente,

anterior por crime de abuso de liberdade de imprensa

punível com pena diversa da estabelecida nos artigos 56.º,

n.º4 e 63.” ambos do Código Penal, a pena pode ser substituída por multa correspondente,

1, Para efeitos da presente lei, consideram-se crimes de

abuso de liberdade de imprensa 08 actos ou comportamentos que lesem valores e interesses jurídicos penalmente protegidos que se consumam pela publicação de textos, som ou

imagens através da imprensa, radiodifusão ou televisão.

2, Sem prejuízo do disposto na lei penal, são considerados crimes de abuso de liberdade de imprensa:

social, da prática de crime ou 2 apologia de

facto criminoso;

crime, ódio racial, tribal, étnico é religioso e a

apologia às ideologias fascistas e racistas;

ou bancário;

difamação, através da divulgação sistemática e

contínua de informação parcial ou totalmente

falsa sobre factos, atitudes, desempenho profissional, administrativo ou camercial de qualquer

pessoa;

€) à manipulação de notícias através da sonegação

sistemática de informações de interesse público

€ por meio de tratamento diferenciado ou pejorativo para situações ou factos caracterizadamente iguais ou semelhantes;

A a divulgação de textos, imagens ou som, obtidos

por meio fraudulento;

3, Os crimes previstos no n.º 2 deste artigo são punidos

com a pena de multa nos termos dos artigos 56.º, n.º 4€

couber.

registadas suspensas ou apreendidas por decisão

judicial;

venda de publicações estrangeiras interditas ou

não autorizadas;

€) à recusa de publicação ou difusão das decisões

judiciais condenatórias por crimes de abuso de

liberdade de imprensa;

comunicação social ou seu substituto, de

decisão judicial que ordene a publicação de resposta ou rectificação, ao abrigo do artigo 68.º da

presente lei e das deliberações do Conselho

Nacional de Comunicação Social;

conforme o preceituado na presente lei;

AD a difusão de programas suspensos por decisão judicial.

com multa a fixar em diploma específico aprovado pelo

Governo.

perturbar à composição, impressão, distribuição e livre circulação de publicações periódicas, impedir ou perturbar à

emissão de programas de radiodifusão e televisão, apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercfcio da actividade jornalística, é punido com a pena de multa,

sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos causados.

colectiva pública € agir nessa qualidade, o Estado ou à pessoa colectiva de direito público, é solidariamente responsável com ele pelo pagamento da multa referida no número

anterior, quando a violação for cometida no exercício das

suas funções,

!. É suspenso, por decisão judicial, o periódico no qual

hajam sido publicados escritos ou imagens que tenham

dado origem, num período de três anos, a três condenações

por crime de difamação, injúria, desobediência ou crime de

abuso da liberdade de imprensa:

ano;

Tes,

2, O disposto no número anterior é aplicável aos programas radiofónicos e televisivos,

acordo com a Lei Penal angolana e da presente lei, pode ser

suspensa pelo tribunal a requerimento do Ministério

Público.

4, O director da empresa de comunicação social que for

condenado, pela terceira vez, por crimes cometidos através

da imprensa, radiodifusão ou televisão, fica incapacitado

pelo prazo de três anos para dirigir qualquer órgão de comunicação social.

2006 977

1, As sentenças condenatórias por crimes cometidos

através da imprensa devem, após o trânsito em julgado, são

fbrigatoriamente publicadas no próprio órgão de comunicação social, gratuitamente, por extracto, do qual devem

constar apenas os factos provados relativos à infracção

cometida, a identidade dos ofendidos e dos condenados, as

sanções aplicadas e as indemnizações fixadas.

contar da notificação judícial, quando se trate de publi

cações diárias, rádio ou televisão e no primeiro número

seguinte, quando à periodicidade for superior.

deixado de funcionar, a decisão condenatória é inserida, a

expensas dos responsáveis, num outro órgão de comunicação social de maior expansão.

4, O disposto nos números anteriores é aplicável, com ax

devidas adaptações, às sentenças condenatórias proferidas

em acções de efectivação de responsabilidade civil,

contenham qualquer dos elementos descritos no artizo 39.º

da presente lei.

promovem os comportamentos referidos no número anterior são punidas com muita.

3, As autoridades policiais podem apreender as publicações clandestinas, devendo no prazo de 72 horas apresentar o auto de notícia ao magistrado competente.

Aqueles que dolosamente promoverem ou colaborarem

na exploração de estações de radiodifusão e de televisão

sem o licenciamento prévio, são punidos com multa e a

perda dos equipamentos a favor do Estado,

fixado em diploma específica aprovado pelo Governo.

do exercício ilegal da actividade de imprensa e emissão

dolosa de programas não autorizados, previsto nos arntigos 79º e 80º, compete ao Ministro da Comunicação

Social.

3, À repartição das receitas das mulras é determinada em

diploma conjunto dos Ministros das Finanças e da Comunicação Social.

CAPÍTULO VI

Competência é Forma do Processo

Às infracções previstas na presente lei estão sujeitas à

jurisdição dos tribunais comuns.

é competente o tribunal da área da sede da pessoa colectiva

proprietária do órgão de comunicação social, ou, tratando-

-se de propriedade de pessoa singular, o tribunal onde à

mesma tiver o seu domicílio, salvo para o conhecimento dos

crimes de difamação, catúnia, injúria ou ameaça, caso em

que é competente o tribunal da área do domicílio do

ofendido.

conhecido o elemento definidor da competência, nos termos

do número anterior, é competente o tribunal da área onde as

publicações forem apreendidas.

tribunal competente é o da área da sede ou domicílio da

entidade importadora ou da sua representante em Angola.

O procedimento por crimes de abuso de liberdade de

imprensa rege-se pelas disposições do Código de Processo

Penal e da legislação complementar, em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei,

Os processos por crimes de abuso da liberdade de

imprensa têm natureza urgente, ainda que não hajam arguidos presos, sendo reduzidos pare metade os prazos previstos

no Código de Processo Penal e não devendo a instrução preparatória exceder o prazo limite de 30 dias.

CAPÍTULO VEI

Disposições Finais

1, A difusão de materiais publicitários através dos meios

de comunicação social está sujeita ao disposto na presente

lei e demais legislação aplicável.

2, Toda a publicidade feita na imprensa ou nas emissoras

de radiodifusão e de televisão deve ser facilmente identificável.

recolhara qualquer financiamento do patrocínio publicitário

devem conter uma referência expressa a tal facto, no seu

início e termo, limitada à inserção do nome e logotipo da

entidade patrocinadora.

4, O diploma próprio regula a publicidade institucional

e estabelece a percentagem dessa publicidade a aplicar nos

órgãos privados de comunicação social,

À presente [ei deve ser regulamentada pelo Governo no

prazo de 90 dias.

As dúvidas € omissões suscitadas da aplicação da pre-

sente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

É revogada a Lei n.º 2291, de 15 de Junho — Lei de

Imprensa,

A pregente lei entra em vigor nz data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacianal, em Luanda,

aos 3 de Fevereiro de 2006,

Publique-se.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida.

Promulgado aos 28 de Abril de 2006,

O Presidente da República, José EnuarDO DOS SANTOS.

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 12/06

de 15 de Maio

Considerando que o Governo deliberou a construção do

nova Aeroporto Internacional;

Havendo assim necessidade de constituição de uma

reserva de terreno para à referida construção, incluindo a

respectiva zona de protecção e expansão;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º

da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro — Lei de Terras,

compete ao Governo a constituição de reservas que podem

incluir terrenos do domínio privado ou do domínio público

do Estado ou das Autarquias Locais, bem como terrenos

pertencentes à entidades particulares;

Nestes termos e ao abrigo das disposições conjugadas da

alínea f) do artigo 112º e do artigo 113,º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Ártigo 1.º — 1. É constitoída reserva para fins de

construção do novo Aeroporto Internacional, incluindo à

respectiva zona de protecção e de expansão.

a área de terreno identificada no desenho anexo ao presente

decreto e dele senda parte integrante, representada pela

poligonal numa extensão de 10090,56 hectares e um

perimetro de 40542 metros, com as seguintes confrontações:

A Norte, com à Estrada Nacional (EN 1), na extensão de

10955,51 metros, entre 05 pontos de coordenadas;

x=334653 (08º 58' 55,8) x = 343661 (09º 217 19,5)

E

y=900689S( 13º 29 4537) y = 9000649 (13º IH 39,5)

A Sul, com à Baixa do Ngolome, na bacia do Rio

Kwanza, na extensão de 10212,67 metros, entre os pontos

de coordenadas;

x=33/944 (0906 0,25) x=2342072 (09º 05 18,8)

y = 8993821 (93º 28º 14,89) Ge 8995135 (13º 379º 46,15)

À Este, com a Estrada do Bom Jesus, na extensão de

5 739,38 metros, entre os pontos de coordenadas;

x =342072 (09º 05" 18, 8) x=343661 (09º 21' 19,5)

e

y=8995/34 (13º 334675) y = 9DOOGA9 (13º 34' 19,5)

2006 979

À Oeste, com o Polo Industrial de Viana e reserva de

terreno do Estado, numa extensão de 13530,04 metros,

entre os pontos de coordenadas;

x =331944 (09º 060,25) x =331665 (09º 04º 06,93)

LA

y = 8993621 (93º 28' 14,89) y=8997301 (13º 28'06, 23),

Com 3491 metros e os pontos de coordenadas,

x 331665 (09º 04'06,93) x = 234652 (06º 58º 55,8)

e

yu 899730] ( 13º 28º 06,23) y = 9006885 (13º 29 45,37),

Com 10038,91 metros, respectivamente.

Privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva à que se refere o artigo anterior, são

declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí

decorrentes,

Art, 3,º — O terreno reservado destina-se a ser utilizado

pela ENANA — EP para à construção do Novo Aeroporto

Internacional e de todas infra-estruturas de apoio.

interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas

pelo Conselho de Ministros,

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 3 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade IXos dos

Santos.

Promulgado aos 5 de Maio de 2006,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Resolução n.º 34/06,

de 15 de Malo

Dando cumprimento a um dever funcional, o Governo

tem vindo a fazer um esforço para introduzir no sistema

judicial um acréscimo de recursos humanos e técnicos tais

como ragistrados, a formação e desempenho profissional

dos seus funcionários, à criação de novas instalações e,

sobretudo, a implementação de novos recursos tecnológicos

e modelos organizativos, tendo em vista 2 preparação dos

tribunais e a celeridade dos processos que este novo prinefpio do século exige;