Texto integral
Considerando que o Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, criado pelo Decreto Presidencial n.º 111/11, de 5 de Agosto, está vocacionado para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro;
Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de pós-graduação e vistoria às instalações do Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, constatou-se que esta Instituição Privada de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para que nela seja, formalmente, criado o Curso de Mestrado;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com os Pontos n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea e) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:
#### Artigo 1.º (Criação do Curso)
É criado o Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências em Luanda, que confere o grau académico de Mestre.
#### Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, constante do anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
O Plano de Estudos referido no ponto anterior é realizado num total de 1.800 horas de actividades curriculares, equivalente a 120 Unidades de Crédito, durante um ciclo de formação de 2 anos.
#### Artigo 3.º (Corpo Docente)
maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade, com o grau académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 4.º (Perfil de Entrada)
Os candidatos ao Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente devem possuir uma Licenciatura em Engenharia, Ciências e Gestão ou em áreas afins, com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que não preencham o perfil referido no n.º 1 do presente artigo podem inscrever-se no Curso de Mestrado, desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo Plano de Estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.
#### Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)
A concessão do grau académico de Mestre em Engenharia do Ambiente pressupõe:
A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
A elaboração e a apresentação de um trabalho de fim do curso (dissertação, relatório de estágio ou projecto), que deve ser objecto de defesa pública e aprovação perante um júri constituído para o efeito.
#### Artigo 6.º (Perfil de Saída)
Após a conclusão do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente o estudante adquire um perfil de saída em que reúne, entre outras, as seguintes competências:
Planear, supervisionar, elaborar e coordenar projectos de Engenharia do Ambiente;
Desenvolver soluções teóricas e práticas, mediante análise e interpretação de resultados;
Conceber e analisar sistemas, produtos e processos utilizando modelos adequados;
Comprometer-se com a produção de conhecimento na área de Engenharia do Ambiente;
Realizar a investigação para o desenvolvimento de novas tecnologias, compatíveis com os processos ambientais;
Construir e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos decorrentes da investigação científica, através de publicações de artigos em veículos científicos e das práticas pedagógicas;
Planear, gerir e coordenar projectos de auditoria e consultoria ambiental;
Desenvolver a modelação e gestão de recursos naturais no âmbito da engenharia do ambiente;
Planear o ordenamento do território, protecção civil, comércio e indústria e a investigação e docência;
Adaptar-se às mudanças, podendo aplicar tecnologias novas e avançadas e outros progressos relevantes, com iniciativa e espírito empreendedor.
#### Artigo 7.º (Campo de Actuação)
O Mestre em Engenharia do Ambiente deve, dentre outros campos de actuação, desenvolver a sua actividade profissional em:
Órgãos governamentais e não-governamentais;
Construtoras que desenvolvam projectos ambientais e civis;
Agência Nacional de Resíduos;
Companhias de saneamento, serviços autónomos de água e esgoto e agências reguladoras;
Ministério do Ambiente.
#### Artigo 8.º (Vigência do Curso)
O Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente ora criado entra em funcionamento no ano académico 2022/2023.
O seu Plano de Estudos é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante o primeiro ciclo de formação.
#### Artigo 9.º (Número de Vagas)
O Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.
#### Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente são definidos em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 11.º (Avaliação e Acreditação do Curso)
O Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e à acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
#### Artigo 12.º (Nova Edição)
A ministração de uma nova edição do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação anterior.
#### Artigo 13.º (Organização e Funcionamento do Curso)
A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo Regulamento.
#### Artigo 14.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.
#### Artigo 15.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Maio de 2022.
A Ministra, Maria do Rosário Bragança.
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