Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11

É aprovado o Código do Imposto de Selo, anexo ao pre-

sente diploma e que dele é parte integrante.

Todas as alterações que de futuro que venham a regular

matéria contida no Código do Imposto de Selo devem fazer

parte integrante, sendo inseridas no local próprio.

A regulamentação que seja necessária para garantir uma

efectiva aplicação do Código do Imposto de Selo deve ser

publicada logo após a sua entrada em vigor.

ficam revogados designadamente o Diploma Legislativo

n.º 3841/68, de 6 de Agosto, que aprovou o Regulamento

de Imposto de Selo, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.º 7/89, de 15 de Agosto, bem como

a actualização que lhe foi conferida pelo Decreto Executivo

n.º 85/99, de 11 de Junho, igualmente o Decreto n.º 18/92, de

15 de Maio, sobre a liquidação de Imposto de Selo por Guia,

o Decreto Executivo Conjunto dos Ministérios das Finanças

e Justiça, sobre a liquidação do Imposto de Selo por Verba, e

o Decreto Executivo n.º 71/04, de 9 de Julho, que aprovou a

Tabela Geral de Imposto de Selo, bem como demais legislação contrária ao disposto no presente diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em

vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

28 de Setembro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Dezembro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO

CAPÍTULO [I

Incidência

Estão sujeitos a imposto do selo todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, operações e outros

factos previstos na Tabela anexa a este Código, ou em leis

especiais, salvas as isenções aí previstas.

São sujeitos passivos do imposto:

Comercial, Predial e de outros bens sujeitos a

registo, bem como outras entidades públicas,

incluindo os estabelecimentos e organismos

do Estado, relativamente aos actos, contratos

e outros factos em que sejam intervenientes,

com excepção dos celebrados perante notários

relativos a crédito e garantias concedidos por

instituições de crédito, sociedades financeiras ou

outras entidades a elas legalmente equiparadas

e por quaisquer outras instituições financeiras,

e quando, nos termos da alínea r) do artigo 5.º,

os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal, hipóteses em

que o sujeito passivo do imposto é o titular do

rendimento decorrente do acto;

credoras de juros, prémios, comissões e outras

contraprestações derivadas de contratos de natureza financeira;

outras entidades a elas legalmente equiparadas

residentes em território nacional, sem prejuízo

da legislação específica sobre sociedades e

cooperativas de micro-crédito, que tenham intermediado operações de crédito, de prestação de

garantias ou juros, comissões e outras contraprestações devidas por residentes no mesmo

território a instituições de crédito ou sociedades

financeiras não residentes;

devedoras dos juros, comissões e outras contraprestações no caso das operações referidas na

alínea anterior que não tenham sido intermediadas por instituições de crédito, sociedades

financeiras ou outras entidades a elas legalmente

equiparadas, e cujo credor não exerça a actividade no território nacional;

financeira ou operacional, relativamente às contraprestações cobradas;

e subarrendamentos;

£) Nos contratos de trabalho, o empregador;

prémio de seguro, custo da apólice e quaisquer

outras importâncias cobradas em conjunto ou

em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores;

ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a

primeira entidade que intervenha na negociação

ou pagamento;

seguro, custo da apólice e quaisquer outras

importâncias cobradas em conjunto ou em

documento separado, no âmbito de contratos de

seguro celebrados com seguradoras estrangeiras,

nos termos da legislação em vigor, ou autorizados pelo Ministro das Finanças, cujo risco se

localize em território nacional;

empresas ou de serviços de qualquer natureza, o

subconcedente ou o trespassante;

contratos ou emitam ou utilizem os documentos,

livros, títulos ou papéis;

sociedades financeiras que, prestando serviços

financeiros no estrangeiro a clientes residentes

ou estabelecidos em território nacional não

sejam intermediados por instituições de crédito

ou sociedades financeiras domiciliadas em

Angola ou, na falta daqueles, o cliente enquanto

titular do interesse económico da operação.

económico, considerando-se como tal:

do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, o adquirente;

o sublocador;

Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresentação;

£) Nos juros, comissões e restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de

instituições de crédito, sociedades ou outras

instituições financeiras, o cliente destas;

ou colectivo;

)) Nas outras operações financeiras, o cliente da entidade que presta o serviço;

garantias, o angariador;

o credor;

sociedade a constituir;

efectiva de uma sociedade de capitais, para fora

do território nacional, a sociedade cuja sede ou

direcção efectiva é transferida;

requerente;

de concessões feitas pelo Estado e Províncias

para exploração de empresas ou de serviços de

qualquer natureza, o adquirente;

o requerente, o requisitante, o primeiro sienatário, o beneficiário, o destinatário dos mesmos,

bem como o prestador ou fornecedor de bens e

Serviços.

por qualquer um dos interessados.

operações previstas na tabela anexo ao presente Código,

ocorridos em território nacional.

celebrados fora do território nacional, nos mesmos termos em que o seriam se neste território

fossem emitidos ou celebrados, caso aqui sejam

apresentados para quais quer efeitos legais;

prestadas no estrangeiro por instituições de

crédito, por sociedades financeiras ou por quaisquer outras entidades, independentemente da

sua natureza, sedeadas no estrangeiro, por filiais

ou sucursais no estrangeiro de instituições de

crédito, de sociedades financeiras, ou quaisquer

outras entidades, sedeadas em território nacional, a quaisquer entidades, independentemente

da sua natureza, domiciliadas neste território,

considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal

ou estabelecimento estável;

cobradas por instituições de crédito ou sociedades financeiras sedeadas no estrangeiro ou por

filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições

de crédito ou sociedades financeiras sedeadas

no território nacional a quaisquer entidades

domiciliadas neste território, considerando-se

domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na

realização das operações;

tenha lugar no território nacional.

sobre imóveis, na data em que for celebrada a

escritura notarial;

território nacional, no momento em que forem

apresentados em Angola junto de quaisquer

entidades;

forem realizadas ou, se o crédito for utilizado

sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não

seja determinado nem determinável, no último

dia de cada mês;

Nas garantias, no momento da respectiva constituição ou exibição perante qualquer entidade,

pública ou privada;

£) Nas operações de angariação de crédito ou de

garantias, no momento da cobrança da comissão

ou da contraprestação;

financeiras ou outras entidades a elas legalmente

equiparadas, no momento da cobrança dos juros,

prémios, comissões e outras contraprestações,

considerando-se efectivamente cobrados os

Juros e comissões debitados em contas correntes

à ordem de quem a eles tiver direito;

domiciliadas em território nacional, no momento

da recepção de cada impressão;

)) Nas letras emitidas no estrangeiro, no momento em

que forem aceites, endossadas ou apresentadas

em território a pagamento em território nacional;

que possam ser preenchidos nos termos da respectiva convenção de preenchimento;

fundo públicos ou títulos negociáveis, na data

em que as mesmas forem efectuadas;

dos prémios;

forem efectuados, e nos testamentos cerrados

ou internacionais no momento da aprovação e

abertura;

utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização

ulterior sob a forma de livro, caso em que o

imposto se considera devido nos 60 dias seguintes ao termo do ano económico ou da cessação

da actividade;

restantes casos na data da emissão dos documentos, títulos e papéis ou da ocorrência dos factos;

a um ano e sejam reembolsados antes desse

prazo, no momento do reembolso;

livros, papéis e outros factos previstos na Tabela

anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou

pessoas singulares no exercício da actividade

de comércio, indústria ou prestação de serviços,

quando forem apresentados perante qualquer

entidade pública;

descritos na Tabela anexa ao presente Código,

no momento da celebração da escritura pública;

momento da requisição;

em Julgado a acção de justificação Judicial ou for

celebrada a escritura de justificação notarial;

em Julgado a acção de justificação notarial.

CAPÍTULO II

Isenções

estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados,

excluídas as empresas públicas.

actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades económicas de natureza empresarial:

social;

nos termos da lei, bem como as instituições religiosas legalmente constituídas.

5 dias, o micro crédito, bem como, os créditos

concedidos no âmbito de “contas jovem” e

“contas terceira idade”, e outras com diferente

designação mas igual propósito, cujo montante

não ultrapasse, em cada mês, 17.600 Kwanzas, podendo este valor ser ajustado, mediante

Decreto Executivo do Ministro das Finanças;

crédito quando o reembolso à entidade emitente

do cartão for efectuado sem que haja lugar ao

pagamento de juros nos termos contratualmente

definidos;

devidamente documentados com os respectivos

despachos aduaneiros;

casa de morada de família;

Nacional das Alfândegas, para efeitos de desalfandegamento de bens;

JS As garantias inerentes às operações realizadas,

assim como, os escritos de quaisquer contratos

que devam ser celebrados no âmbito das operações realizadas, ambos registados, liquidados

ou compensados através de entidade gestora

de mercados regulamentados ou através de

entidade por esta indicada ou sancionada no

exercício de poder legal ou regulamentar, que

tenham por objecto, directa ou indirectamente,

valores mobiliários, de natureza real ou teórica,

direitos a eles equiparados, contratos de futuros,

taxas de juro, divisas ou índices sobre valores

mobiliários, taxas de juro ou divisas;

£g) Os Juros e comissões cobrados no âmbito das

operações de financiamento provenientes das

operações referidas nas alíneas a) e c);

Títulos do Banco Central; pensões;

depósito ou resgate de unidades de participação

em fundos de investimento, bem como as que

constituem encargos de fundos de pensões;

)) As comissões cobradas na abertura e utilização de

quaisquer contas de poupança;

prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carências

de tesouraria, quando realizadas por detentores

de capital social a entidades nas quais detenham

directamente uma participação no capital não

inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano

consecutivo ou desde a constituição da entidade

participada, contanto que, neste último caso, a

participação seja mantida durante aquele período;

por sócios à sociedade em que seja estipulado

um prazo inicial não inferior a um ano e não

sejam reembolsados antes de decorrido esse

prazo;

empresas operando legalmente em Angola;

ramo “Vida”, seguros de acidentes de trabalho,

seguros de saúde e seguros agrícolas ou pecuá-

Trios;

nomeadamente procurações forenses ou substabelecimento de idêntica natureza.

Sempre que haja lugar a qualquer isenção, deve averbar-

-se no documento ou título a disposição legal que a prevê.

CAPÍTULO III

Valor Tributável

da Tabela anexa, sem prejuízo do disposto nos números

seguintes.

estipulados ou, na sua falta, segundo Juízos de equidade.

imóveis previstos na Tabela, é determinado através das tabelas avaliação de imóveis do Imposto Predial Urbano.

do valor tributável sejam expressos em moeda sem curso

legal em Angola, aplica-se a taxa de câmbio diária do Banco

Nacional de Angola.

estipulados ou, na sua falta, segundo Juízos de equidade.

A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie faz-se de acordo com as regras seguintes e

pela ordem indicada:

Bolsa de Valores;

publicados pelo Instituto Nacional de Estatística;

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, a Repartição

Fiscal da área do domicílio ou sede do sujeito passivo pode

alterar o valor tributável declarado sempre que, nos contratos

de valor indeterminado ou na determinação da equivalência

em unidades monetárias nacionais de valores representados

em espécie, não tiverem sido seguidas as regras previstas

nos artigos 8.º a 10.º, consoante o caso aplicável.

CAPÍTULO IV

Taxas

em vigor no momento em que o imposto é devido.

taxa estiver prevista, aplica-se a maior.

CAPÍTULO V

Liquidação

de verba e paga-se por meio da respectiva guia.

referidos no artigo 2.º

de crédito ou de sociedades financeiras, a liquidação do

imposto pode ser efectuada globalmente por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos

gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.

Conta Única do Tesouro, até ao dia 15 do mês seguinte ao

da arrecadação, através de Documento de Arrecadação de

Receita.

são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.

Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos no Código Geral Tributário.

CAPÍTULO VI

Pagamento

entidades referidas nos artigos 2.º e 13.º

Documento de Liquidação de Impostos (DLJ), discriminando, em anexo, o imposto cobrado nos termos de cada

um dos artigos da Tabela, devendo as entidades escriturar, em conformidade, a sua contabilidade e os respectivos

livros de registo, a fim de serem conferidos pelos Serviços

de Fiscalização Tributária.

que a obrigação tributária se tenha constituído.

4, Para efeitos dos prazos constantes dos números 3 e 4,

aplicam-se as regras do artigo 279.º do Código Civil.

do imposto as pessoas que, por qualquer forma intervenham

nos actos, contratos e operações ou recebam ou utilizem os

livros, papéis e outros documentos desde que tenham colaborado dolosamente na omissão de liquidação e pagamento

do imposto, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham dolosamente exigido a menção a que

alude o n.º 5 do artigo 13.º

]) do artigo 2.º, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as instituições

de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nela

referidas.

Estado que tenham sido condenados disciplinarmente pela

não liquidação ou falta de entrega dolosa da prestação tributária ou pelo não cumprimento da exigência prevista na

parte final do mesmo número.

CAPÍTULO VII

Garantias

for anulada a operação, reduzido o seu valor tributável em

consequência de quaisquer factos de que tenha resultado

imposto liquidado e pago superior ao devido, as entidades

referidas no artigo 13.º podem efectuar a compensação do

mesmo até à concorrência das liquidações e entregas seguintes relativas ao mesmo artigo da tabela anexa.

da data em que o imposto se torna devido e desde que devidamente evidenciada na contabilidade.

liquidação do imposto as que constem do respectivo registo,

devendo, para o efeito, os sujeitos passivos manterem em dia

o mesmo, do qual deve constar a identificação dos contra-

tos, os montantes sujeitos a imposto e o respectivo imposto

liquidado, devendo ainda serem arquivados os documentos

de suporte com a indicação de “Anulado” e referência ao

facto que levou à anulação.

Chefe da Repartição Fiscal competente.

Quando nas liquidações efectuadas nos termos do artigo

entrega nos Cofres do Estado de imposto superior ao devido,

não passíveis de compensação ou anulação nos termos do

artigo anterior, o Director Nacional de Impostos pode confirmar a compensação do imposto pago nos últimos cinco

anos, a requerimento dos interessados dirigido ao Chefe da

Repartição Fiscal.

CAPÍTULO VIII

Fiscalização

SECÇÃO!

Obrigações dos Sujeitos Passivos

declaração discriminativa do imposto do selo liquidado.

modelo oficial e deve ser apresentada até ao último dia útil

do mês de Março do ano seguinte ao da realização dos actos,

contratos e operações previstos na Tabela anexa.

suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das

declarações, notificam os sujeitos passivos para prestarem

por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 10

dias, os esclarecimentos necessários.

contabilidade nos termos do Plano Geral de Contabilidade,

devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento

claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação

do imposto do selo liquidado, bem como a permitir o seu

controlo.

registo as operações e os actos realizados sujeitos a imposto

de selo.

número anterior é efectuado da seguinte forma:

sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável na

tabela;

Tabela;

aplicável da Tabela;

artigo e os documentos comprovativos do pagamento do

imposto são conservados em boa ordem durante o prazo de

5 anos.

SECÇÃO II

Obrigações de Entidades Públicas e Privadas

Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado,

bem como outras pessoas colectivas de direito público, as

pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas

remetem aos serviços da Repartição Fiscal da respectiva

área a declaração a que se refere o artigo 19.º

Nenhum documento ou título que, encontrando-se

sujeito a imposto, o não o tiver pago em conformidade com

o disposto neste Código e correspondente Tabela, é admitido

em Juízo, perante qualquer autoridade ou repartições públicas, sem que se encontre revalidado com o pagamento do

correspondente imposto, multas e juros aplicáveis.

Os títulos de crédito passados no estrangeiro não podem

ser sacados, aceites, endossados, pagos ou por qualquer

modo negociados em território nacional sem que se mostre

pago o respectivo imposto.

CAPÍTULO IX

Actos Societários

Não se consideram actos de constituição de sociedade,

para efeitos do presente Código, quaisquer alterações do

acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente:

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as

declarações podem ser submetidas através de meios electrónicos nos termos que venham a ser regulamentados.

Tabela em anexo a que refere o artigo 1.º do Código do Imposto do Selo

TABELA DO IMPOSTO DO SELO

Actos/Documentos/ Papéis/ Livros/ Contr atos/Oper ações/Títulos

Aquisição onerosa ou gratuita do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre imó- %

veis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre

O Valor. ses ss e e e ss e ss ses eis 0,003

Arrendamento e subarrendamento: %

2 de cláusulas e a promessa quando seguida da disponibilização de bem locado ao locatário - sobre a renda

ou o seu aumento convencional correspondentes a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação,

sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração....óiicicilciiiiieiiieiceseo 0.004

Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, organis- AKZ

mos das províncias, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos que compreenderem arren-

3 damento ou licitação de bens imóveis cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos

transacções - por Cada UM ....icosiceee cm mens 1.000

Cheques de qualquer natureza, passados em território nacional - por cada dez... AKZ 100

Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre O Tespectivo Valor ....iisicees ee %0,01

Depósito, em qualquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição AKZ

dele dependa - por cada... ess mc mea 4,400

Entrada de capital: %

7 7.1 Constituição de uma sociedade - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a

entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em

consequência de cada entrada......iccciiciiciiecii eee ecc ce ee 0,1

: : : : : ue %

o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transformação após dedução 0,1

das obrigações e encargos que a onerem nesse MOmMEento .......ssiciiieiene sm ss:

valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução da obrigação 0,1

assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada...

por partes representativas do capital social ou do activo mas por direito da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto e participação nos lucros ou no saldo de liquidação - sobre o valor real dos ol

bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e :

dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada .....elcociiicieee e

Escritos de qualquer contratos não especialmente previstos nesta tabela, incluindo os efectuados perante AKZ

entidades públicas - por cada UM ...iceciie ese es 300

Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do estado - por AKZ

cada contrato administrativo ....iiiciccsisisie ni ni is Nu Ns as. 3.000

Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a %

garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente

acessórias de contratos especialmente tributados na presente tabela, considerando-se como tal as que sejam

constituídas no mesmo dia do contrato constitutivo da obrigação garantida ainda que em instrumentos ou

título diferente, ou no caso de penhor de bens futuros desde que o mesmo seja inscrito no contrato principal

- sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação

do prazo do contrato

[EIN

o respectivo preço pelo cliente e mesmo que o pagamento do acesso seja dispensado pelas empresas con- AKZ

CESSIONÁTIAS ...iicicecm mine mt e ts e ss 100

Licenças: AKZ

e discotecas:

12 [123.3] EmLUuanda..ccscóccôcicieislieisiisiii ee sm sc ss seas 1.500

- por Cada MÁQUINA ....iincce ces e e e ess 3.000

ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos, organismos ou institutos - por cada UMA .....incnnoo 2.000

Notariado e actos notariais: AKZ

incluindo os mandatos e substabelecimentos......icuiiccice esse css

14 14.4.1 Procurações e outros instrumentos relativos a atribuição de poderes de representação voluntária - por

cada um AKZ

.: %

“| Sobre o valor aduaneiro da importação .....lilcceiece een

Operações de financiamento: %

são de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento, considerando-se em caso de prorrogação do prazo do contrato,

que o imposto é recalculado em função da duração total do contrato e deduzido do montante anteriormente

liquidado - sobre o respectivo valor, em função do prazo:

o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma

dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês dividido por 30... 0,001

outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor

cobrado:

ditos sem liquidação... cc mes 0,002

ou de qualquer transferências ......icicccicsa esa. 0,5

ção de créditos e garantias intermediadas por entidades não financeiras .....inciiiene esa 0,7

Sobre O respectivo Valor ......iniecineea ass ss siso. 1

- soObre o valor nominal... sense. 0,5

favor de pessoas Singulares ......iiuicc ess 0,001

%

17 Operações de locação financeira de bens imóveis:

[Fr Sobre o montante da contraprestação ......iicciiciceiiece acess e ee

Operações de locação financeira e operacional de bens móveis corpóreos, integrando a manutenção e %

assistência técnica:

Sobre o montante da contraprestação ......iiciccieiee eee ms es 0,4

Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes: %

Sobre a importância a levantar OU à ENÍregar .....iisic ce 0,01

Publicidade:

a serem vistos na via pública que façam propaganda de produtos, serviços ou de qualquer indústria, co-

20 merciais ou divertimentos com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se

encontrem afixados - por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano Civil... 25.00

distribuição pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção ......ininceeee eae

Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis Sobre a respectiva potência: AKZ

21 21.3 Motas de água (de acordo com a potência)... nana. 23.000

LUNETÁTIOS ...cincicn LL Le: 3.000

Reporte - sobre o valor contrato

Seguros:

Apólice de seguros, sobre a soma dos prêmios do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente; com esse prémio ou em %

documento separado: 0.3

23 23.1.2 Seguro do ramo Marítimo e fluviais que inclui transporte, embarcacões e responsabilidade civil ..... 0.3

0,2

Títulos de crédito %

24 24.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento

ou entrega de dinheiro com cláusulas à ordem ou a disposição, ainda que sob a forma de correspondência 0.1

- sobre o respectivo valor, com o mínimo de Kz: 100... ces ms 1%

o

EM ESpÉCie ...suiscics sen ss ss

Títulos da dívida pública emitidos por governos estrangeiros, quando existentes ou postos à venda no ter- %

25 ue : :

ritório nacional - sobre o valor nominal ......úicicccssnn nessas 0.5

Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços: %

empresas ou de serviços de qualquer natureza tenha ou não principiado a exploração - sobre seu valor ........ 0,2

Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 com a particular excepção de serviços hoteleiros e similares

de 30 de Dezembro : , : co

e de abastecimento de água e fornecimento de electricidade.

O Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo — Ficaram assim fora do âmbito da tributação indirecta quais-

Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, e que agora se altera, quer outros serviços prestados no mercado angolano;

baseava-se essencialmente na tributação de bens aquando da Tendo em conta os desíonios inerentes à Reforma

sua entrada no processo produtivo ou de consumo, designa- — Tributária em curso, nomeadamente os da modernização do

damente aquando da sua produção ou importação; sistema fiscal angolano, aumento da receita fiscal não petro-

Paralelamente, decidiu-se, na altura, excluir da tributa- — lífera, aumento da justiça e equidade fiscal e prestação de

ção em sede deste imposto o consumo de quaisquer serviços — serviços de maior qualidade ao contribuinte, pretendeu-se,