Preâmbulo
Decreto n.º 28/97
e 10 de Abril
A medida legislativa ao instilucionalizar à carreira de técnico de farmâárcia € ditada pela necessidade de reconverter o
sistema de carreira de Serviço Nacional de Saúde, de adopter um
modelo mais dinâmico e de adequar à uma nova forma de
perspeclivar € conceder à organização e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde.
Considera-se por outro lado, que à nivel de formação profissional de especialização e as áreas profissionais previstas na
legislação regulamentadora permitem que se salvaguarde, na
justa medida, à indispensável especialidade que reveste o
trabalho desenvolvido no campo de farmácia,
Nos termos das disposições conjugadas da alínea &) do artgo 110.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinie:
CAPÍTULO]
Objecto é Âmbito de Aplicação
Artigo 1.º#
tObjecio)
O presente decreto aprova o regime e estruturação da carreira
de farmácia do Serviço Naciona! de Saúde.
. ARTIGO2"
(Ambito de aplicação)
1, Ficam inseridos na carreira de farmácia os profissionais
actualmente provides em fugares correspondentes às áreas
profissionais previstos fio presente decreto.
2, Às disposições do presente decreto e seus anexos podem
ser tornados exiensivos aos profissionais que em idênticas
circunstâncias exerçam cargos do mesmo conteúdo funciona!
noutros departamentos governamentais mediante decreto
ministerial.
CAPÍTULO 1!
Regime da Carreira de Farmácia
Artigo 3.º#
Natureta da carreira
À carreira do pessoal de farmácia pode ser exercida tanto
em estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da
Saúde ou outros organismos do Estado € privados.
À carreira de farmácia integra funções de natureza técnica,
científica e administrativa.
Artigo 4.º#
Estroteração da carreira
São reconhecidos os seguintes grupos de pessoal da
carreira de farmácia:
farmaçêntico;
bj técnico médio de farmácia;
técnico auxiliar de farmácia,
2, Os grupos de pessoal definidos no n.º 1 consta em mapa
no anexo, que é parle integrante do presente diploma,
Artigo 5.º#
Enquadramento profissional
É considerado Farmacêutico, toda aquele que ao longo dos
5 anos de formação superior au universitária lenha absorvido
conhecimentos têenico-científicos no ramo € obtido o diploma
comprovativo da (ormação.
2, É considerado técnico médio Je farmácia, todo aquele que
concluiu + curso de formação técnico-profissiona! do ensino
médio de farmácia e possui o diploma comprovativo.
3, É considerado técnico auxiliar de farmácia, todo aquele que
concluiu o curso de formação técnico-profissional do ensino
básico € possui o diploma comprovativo.
Artigo 6.º#
Competências
Ao farmactulico compete:
preparar, acondicíonar, conservar e gerir produtos
farmacêuticos. alopaticos e homeopáticos nalurais
ou químicos para uso humano e veterinário, para
fins profiláticos, diagnósticos, terapêuticos e
cosméticos;
manipular, conservar, gerir quiros produtos químicos
para uso agrícola eu industrial, matérias,
equipamentos e acessórios médico-cirárgicos de
laboratórios e farmacêutico, artigos de óplica €
acústica e de prótese, de acordo com as normas em
vigor;
orientar, controlar a conservação e gestão das
substâncias venenosas (tóxicas, estupefacientes e
psicotrópicas) em conformidade com as disposições legais é normas internacionais vigentes;
proceder às análises físicas e qui vices, bacterioló-
Bicas, toxicológicas, bromatológicas, farmacológicas e clínicas em laboratórios apropriados;
participar na elaboração e actualização da legislação,
do regulamento do exercício farmacêutico, na
política nacional de saúde, inspecção, docência e
investigação;
paniicipar na política da produção de matérias-primas
de origem natural e sintética para fins faboratoríais
e medicamentosos.
Ao técnica médio de farmácia compete:
preparar, acondicionar. conservar e gerir produtos
farmacêuticos para fins de diagnósticos, preventivos, correctivos é curativos;
manipular, gerir produtos dietéticos, higiênicas e
cosmélicos, materiais médico-cirósgicos « Iaboratoriais;
transmitir correctamente a informação terapêutica;
participar na formação do técnico auxiliar de farmácia
e na docência do ensino médio de farmácia,
3, Au técnico puxiliar de farmácia compete:
conservar, gerir produtos farmacêviicos essenciais
para fins diagnósticos, preventivos, comrectivos,
curativos, higiênicos, cosméticos, materiais mêdicu-cirúrgicos e de laboratórios básicos;
execular preparações galênicas conforme formulários
oficiais autorizados e acondicionar segundo normas
em vigor:
€) Iranstaitir correctamente à informação Werapéotica,
Artigo 7.º#
Ungresso e furma de acesso)
O ingresso em qualquer dos grupos de pessoal de carreira de
farmácia, cfectua-se na categoria mais baixa, observando vs
requisitos estabelecidos em matéria de recrutamento e selecção,
Tmediânte concurso documental,
O acesso em cada grupo de pessoal, faz-se por progressão
ou promoção e depende da existência de vaga, da observância
dos períodos mínimos de permanência na categoria
imediatamente inferior e obedece as demais disposições legais
sobre o concurso de acesso.
À promoção e a progressão em cada grupo de pessoal da
carreira ficam sujeitas à atribuição de classificação de serviço
graduado em bom nu muiio bom, durante 9 tempo de
permanência nas categorias imedialamente Infertores,
À atribuição da classiticação de serviço graduada em
mMuilo bom, durante 4 anos conseculivos determinará a redução
de um ano no tempao de permanência nas categorias inferiores.
Artigo 8.º#
Catrgorlas do farmaçêutico
O grupo do farmacêutico integra às seguintes categoriva:
farmactutica assessor principal;
farmacêutico primeiro assessor;
€c) farmacêutico assessor;
farmacêmnico principal;
+) farmacêutico de 1.º classe:
A farmacêutico de 2.º classe.
Artigo 9.º#
Recrutamento para farmacêviico
1, O recrutamento para as categorias de farmacêutico eledece as seguinles regras:
para a Categoria de farmacêutico assessor principal: de
entre os farmacêuticos com mais de 12 anos de
licencialura e com um mínimo de 18 anos de
efectivo serviço na função pública:
para à calegoria de farmacêutico primeiro assessor: de
entre os farmactulicos que possuam um minimo de
4 anos e um máximo de 12 anos de licenciatura e
com um mínimo de 15 anos de efeclivo serviço na
função pública;
pera a categoria de farmacêutico assessor: de entre os
farmacêuticos que possuam um mínimo de 6 anos de
serviço e um máximo de 9 anos de licenciatura e
com um mínimo de 12 anos de efectivo serviço na
função pública;
«) para à calegoria de farmacêutico principal: de entre os
farmacêuticos que possuam um mínimo de 4 anos e
um máximo de 6 anos de licenciatura e com um
mínima de 9 anos de efectivo serviço na função
pública;
para a categoria de farmacêutico de 1.º classe: de entre
os farmacêuticos que possuam um mínimo de 4 anos
de licenciatura e com um máximo de 6 anos de
efectivo serviço na função pública;
para a categoria de farmacêutico de 2.º classe: de entre
os farmacêuticos habilitados com o grau de
licenciatura e com 3 anos de efeclivo serviço na
função pública,
Aos indivíduos que não possuam os requisilos para
ingresso na carreira é vedada 2a promoção.
1997 223
Artigo 10.º#
ICalegorias do técnico médio de farmácia)
O grupo de técnico médio de farmácia integra 25 seguintes
calegorias:
técnico especialista principal;
técnico especialista;
técnico principal;
dy técnica de 1.º classe;
técnico de 2,º classe,
Artigo 11.º#
Recrulamento para técoleo médio de farmácia
O recrutamento para as categorias de técnico médio de farmácia vbedece às seguintes regras”
lécnico especialista principal: de entre os técnicos
médtos de farmácia, que mediante concurso de
avaliação curricular com pelo menos 3 anos na
calevoria classificados de muito bom ou 5 anos
classificados no mínimo de bom;
técnico médio especialista de farmácia: de entre os
técnicos médios principais de farmácia, que
mediante concurso de provas de conhecimentos
com 3 ancs na categoria e classificação de serviço
não inferior a bem e habilitados com o curso de
especialização que constar do respectivo aviso de
abertura;
€) técnico principal de farmácia: de entre es fécnicos
mêdios de larmácia de 1.º classe após à permanência
de 5 ános na categoria & classificação de serviço
não inferior a bom;
técnico médio de 2.º classe: de entre os formados com
e curso médio de farmácia.
ARTIGO [2.º
tCategoria do técnico auxiliar de farmácia)
O recrutamento para ;$ calegorias do técnico auxiliar de
farmácia obedece es seguintes regras:
lécnico ausilizr de 1,º classe:
técnico auxiliar de 2.º classe;
técnico auxiliar de 3.º classe.
Artigo 139.º#
Recrutamento para técílco auxiliar de farmácie
O recrutamento para as categorias de técnico auxiliar de
farmácia obedece as seguintes regras:
técnico auxiliar de farmácia de 1.º classe: de entre os
técnicos auxiliares de 2.º classe, com pelo menos
3 anos de serviço na respectiva categoria classificados de bom;
técnico auxíliar de 2.º classe: de cntre os técnicos
muxsliares de 3.º classe com pelo menos 3 anos de
serviço na categoria, classificados de bom;
€) tecnico auxiliar de farmácia de 3.º classe: de entre 08
formados com o curso básico de farmácia.
CAPÍTULO UI
Dos Corcursos, Regimes de Trabalho e Condições
pare sua Prestação
Artigo 145.º#
iConcuno)
t. Os concursos de ingresso e acesso previstos para 45
diferentes categorias da carreira são regulamentadas por
despachos do Ministro da Saúde.
Aos concursos de acesso abertos em qualquer estabelecimento ou serviço de nível locat ou central, podem concorrer
1ndo pessoal de Tarmécia na(s) carreira(s) desde que possua os
requisitos para a categoria a que concorram,
Artigo 15.º#
Modalidades de regime de trabalho
São as seguintes modatidades de regime de trabalho apli-
cáveis 20 pessoal de farmácia integrados na carreira:
tempo completo;
tempo protongado;
tempo parcial.
0 Tegime de tempo completo implica a prestação de
34 horas por semana, sendo o regime normal de irabalho da
carreira de farmácia.
3, O regime de 1empo profongado implica e preslação de
46 horas de trabalho por semana, sendo um regime de recurso e
devendo apenas ser aplicado a Wfiulo excepejonal e conveniência dos serviços.
O regime de tempo parcial, implica a prestação de 38 horas
de trabalho por semana, em condições excepcionalmente
autorizadas caso à caso.
S. No trabalho de lurnos e/ou jornadas, o pessoal de farmácia
terá direito à um intervalo de 36 minutos para refeição dentro do
Próprio estabelecimento ou serviço, que será considerado como
trabalho prestado.
6, O pessoal de farmácia com idade superior a 45 anos poderá, se o Tequerer, ser dispensado do trabalho por turnos € do
exercício de funções em serviços de urgência, desde que dal não
advenham graves prejuízos para o serviço.
O pessoal de farmácia que exerça funções em condições que
envolvam excepeional risco usufruirá de direitos especiais
quanto às condições. de prestação de trabalho, em termos à
regulamentar.
Artigo 16.º#
Regime especial de trabalho
Poderá ser estabelecido excepcionalmente um regime de
prestação de irabalho para os profissionais da carreira, por
despacho do Ministro da Saúde, que em virtude das respeclivas
funções se encontrarem sujeitos à condições especiais,
designadamente radiações ionizantes, exposição às acções das
correntes de aita frequência e de desgaste físico constante.
CAPÍTULO TV
Formação Continua e Conteúdo Funcloual
ARTIGO [7*
(Aperfeiçoamento profissional)
Ao pessoal de farmácia é assegurado o direilo ào
aperfeiçoamento e/ou actualização profissional, visando à
melhoria da prestação de serviço e o aumento de qualificação
dos profisstonais.
2, Os cursos ou aclividades de aperfeiçoamento profissional
referidos no número anterior podem ser ponderados na
apreciação curricular da carreira,
Artigo 16.º#
Conteúdo funcional)
O contrúdo funcional € a definição das competências do
pessoal de farmácia constant no artigo do presente decreto.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 19.º#
Salvagurda de situações especiais
[, O Ministério du Saúde poderá pur despacho reconhecer,
parcial ou lotalmente, à equivalência de habilitações profis-
sionais, adyuíridas por cidadãos angolanos em organismos
estrangeiros, aos cursos de formação aji referidos mediante
parecer favorável do órgão nacional responsável pela
formação.
Aos técnicos básicos de farmácia é assegurado o direito à
candidatarem-se sos cursos pará o ingresso nos grupos
seguintes desde que obedeçam os requisitos exigidos no
presente decreto.
Os profissionais habilitados em qualquer dos cursos
legaimente aceites e que não se encontrem em exercício
efeclivo profissional até à data da entrada em vigor do presente
decielo, poderão ser autorizados 2 ingressarem Ba curreira,
mediante concursos.
Artigo 20.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas € omissões resultantes da aplicação € interprelação deste decreto serão resolvidas pelo Minisiro da Saúde,
Artigo 21.º#
Revogação da legislação
É revogada toda à legislação que contrarie o presente decreto.
Artigo 22.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação,
Visto é aprovado pelo Conseiho de Ministros.
Publique-se.
Luanda, s30s E de Janeiro de 1997.
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Var-
Dáneor,
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS.
Estrotura da carreira à que se refere o artigo 4.º do
decreto que o entecede,
Es [e
Inrmaciotico
Técnico média (assistente) Farmacêutico assessor principal
de farmácia Primeito assessor
Assessor principal
de 1.º classe
de 2.º classe
Técnico especialista principal
Especialista principal
de 1.º classe
de 2º classe
Técnico auxiliar de farmácia Auxillas de 1.º classe
de 2* classe
de 3º classe
OQ Primeiro Minisiro, Fernando José de França Dias
Van-Dúnem.
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.
ara
O. E. 4/18 2000 ex. — 1. NU. E. E, — 1997