Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica

Para efeitos da presente Lei considera-se Cooperação Interautárquica os vários instrumentos de colaboração entre duas ou mais Autarquias Locais com vista à realização de tarefas de interesse comum.

A Cooperação Interautárquica a que se refere a presente Lei abrange, ainda, a cooperação descentralizada e as relações de geminação.

As Autarquias Locais podem constituir-se em associações para a administração de interesses comuns de natureza específica.

O direito ao associativismo autárquico previsto na presente Lei abrange, igualmente, o direito de a Autarquia Local aderir às associações internacionais ligadas ao poder local.

A Associação de Autarquias Locais é, em regra, composta por municípios geograficamente contíguos.

Podem ser constituídas associações entre Autarquias Locais fora dos termos previstos no número anterior, sempre que o objecto e as circunstâncias o justifiquem.

Compete às Autarquias Locais associadas modelar o conteúdo do estatuto da respectiva Associação.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estatuto da Associação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

Compete aos órgãos executivos das Autarquias Locais promover o processo de constituição da Associação, por iniciativa própria ou por recomendação do órgão deliberativo.

As deliberações tomadas pelo órgão executivo quanto à aprovação dos estatutos e a participação de uma Autarquia Local na Associação carecem de aprovação do respectivo órgão deliberativo para se tornarem eficazes.

A Autarquia Local em cuja área a associação vier a ter a sua sede, tem o dever de comunicar a existência da Associação à entidade de tutela, para efeitos de registo.

São Órgãos da Associação, a Assembleia Interautárquica, a Comissão Executiva e o Conselho Fiscal.

A Assembleia Interautárquica é o órgão deliberativo da Associação onde estão representadas todas as autarquias associadas e é constituída pelos seus presidentes e dois membros de cada uma das câmaras municipais associadas.

A Comissão Executiva é o órgão executivo da Associação que é composto por um representante de cada uma das Autarquias Locais associadas, eleitos pela Assembleia Interautárquica entre os seus membros.

O Presidente da Comissão Executiva é escolhido pelos seus membros, sendo o mandato de um ano, não renovável.

Os Órgãos da Associação exercem todas as competências necessárias previstas na Lei e nos estatutos para a realização do objecto da Associação.

O funcionamento da Associação é assegurado por um quadro de pessoal requisitado das próprias Autarquias Locais associadas.

Sempre que as necessidades de serviço o exijam, pode ser criado um quadro de pessoal próprio da associação, cabendo à Assembleia Interautárquica a sua fixação.

Podem ser criadas associações representativas das Autarquias Locais.

As associações a que se refere o número anterior são constituídas como pessoas colectivas privadas, nos termos da Lei.

As Autarquias Locais podem livremente associar-se para efeitos da sua representação institucional junto dos órgãos de soberania e da Administração Central.

É reconhecido às associações nacionais o direito de aderir a associações internacionais de municípios ou Autarquias Locais.

As associações nacionais podem estabelecer relações de cooperação com associações congéneres de outros Estados com os quais Angola mantém relações, nos termos da lei.

As Autarquias Locais podem celebrar entre si acordos de comparticipação.

Os acordos de comparticipação, a que se refere o Artigo anterior, têm lugar através da celebração de acordos entre Autarquias Locais ou entre estas e o Estado para a realização de empreendimentos intermunicipais, não dando origem à criação de um novo ente jurídico.

O acordo referido no número anterior rege-se por normas do direito público.