Preâmbulo
Decreto presidencial n.º 253/10
de 16 de Novembro
Considerando que o Plano Nacional de Recursos Hídricos
é o instrumento que visa a gestão integrada dos recursos
hídricos à escala nacional, tendo como base os planos gerais
de desenvolvimento e utilização de cada Bacia Hidrográfica;
Tornando-se imperiosa a criação, no âmbito da administração indirecta do Estado, de uma entidade de fim específico, encarregue do planeamento dos recursos hídricos à
escala nacional, tendo em vista a execução de uma política
nacional de recursos hídricos, que garanta uma utilização
sustentável dos mesmos, bem como a sua protecção, preservação, conservação, valorização, supervisão e controlo,
incluindo os leitos, margens e zonas adjacentes, no quadro
de um Plano Nacional de Recursos Hídricos.
O Presidente da República decreta, nos termos da
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É criado o Instituto Nacional de Recursos
Hídricos, abreviadamente designado por INARH, e aprovado
oO seu estatuto orgânico, anexo ao presente Decreto Presidencial, e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º#
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são
resolvidas pelo Presidente da República.
Ant. 3.º— O presente Decreto Presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
29 de Setembro de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Novembro de 2010.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO
NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Artigo 1.º#
Denominação e natureza
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos, abreviadamente INARH, é uma pessoa colectiva de direito público,
dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e
financeira e património próprio, que tem por missão assegurar a execução da política nacional de recursos hídricos, em
matérias relativas ao planeamento e gestão integrada destes,
seu uso, preservação, protecção, supervisão e controlo.
Artigo 2.º#
Regime jurídico
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos rege-se pelo
presente estatuto e respectivos regulamentos e, subsidiariamente, pela legislação em vigor.
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Artigo 3.º#
Âmbito e sede
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos é de âmbito
nacional e tem a sua sede em Luanda, podendo criar
representações regionais, sempre que razões ponderosas de
interesse público o justifiquem, em razão das especificidades
de cada região hidrográfica, ou conjunto de bacias hidrográficas.
Artigo 4.º#
Tutela e superintendência
A tutela e superintendência do Instituto Nacional de
Recursos Hídricos são exercidas pelo membro do Executivo
responsável pelo sector de águas.
Artigo 5.º#
Atribuições
São atribuições do Instituto Nacional de Recursos Hídri-
Cos:
preparar a política nacional de recursos hídricos,
bem como velar pela sua execução, monitorização e acompanhamento;
assegurar o planeamento e o ordenamento dos
recursos hídricos, visando o seu uso eficiente e
sustentável;
estabelecer planos, programas e projectos, para o
desenvolvimento, protecção, conservação, preservação, valorização e uso eficiente dos recursos
hídricos;
elaborar e implementar o Plano Nacional de
Recursos Hídricos, tendo como base os Planos
Gerais de Desenvolvimento e Utilização de
Recursos Hídricos de cada Bacia Hidrográfica;
acompanhar e avaliar a elaboração e implementação, pelos Gabinetes de Administração de Bacias
Hidrográficas, dos Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização de Recursos Hídricos de cada
Bacia Hidrográfica;
À) velar pela articulação do Plano Nacional dos
Recursos Hídricos com o planeamento dos
sectores de utilização, com o planeamento de
ordenamento do território, com o planeamento
de ordenamento da orla costeira, com o planeamento de gestão ambiental, bem como com o
planeamento de desenvolvimento económico
e social;
£) promover a inventariação, classificação e registo
do domínio público hídrico, nomeadamente dos
cursos de água, lagos, lagoas, pântanos, nascentes, albufeiras, zonas estuarinas e outros corpos
de água, tendo como base os Planos Gerais de
Desenvolvimento e Utilização de cada Bacia
Hidrográfica;
estabelecer normas, directrizes, procedimentos e
recomendações de aplicação obrigatória pelos
Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas, relativas à inventariação, classificação,
registo, protecção, supervisão e controlo dos
recursos hídricos e à realização e acompanhamento de estudos de impacte ambiental;
coordenar, a nível nacional, a elaboração dos planos
de ordenamento de albufeiras;
) coordenar, a nível nacional, os planos de segurança
de barragens;
autorizar restrições de utilização de recursos hídricos em áreas determinadas, bem como em áreas
de perigo de esgotamento, degradação ou contaminação, bem como estabelecer os limites permissíveis de utilização dos recursos, a observar,
nos termos da legislação em vigor, pelos Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas;
[) promover e avaliar a construção de infra-estruturas
hidráulicas que, pela sua natureza ou dimensão,
ultrapassem a jurisdição de um Gabinete de
Administração de Bacia Hidrográfica;
desenvolver, em articulação com os Gabinetes de
Administração de Bacias Hidrográficas, programas, projectos e acções tendentes a garantir o
estudo, a valorização, protecção e utilização
racional e sustentável dos recursos hídricos:
prestar apoio técnico aos Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas, na execução ou
fiscalização dos respectivos planos de utilização
de bacias, incluindo programas e projectos a
estes respeitantes;
elaborar, no âmbito nacional, estudos da distribuição e comportamento dos recursos hídricos e
verificação da quantidade disponível:
autorizar a afectação das obras hidráulicas propriedade do Estado, ao uso ou administração das
entidades públicas ou privadas;
elaborar, a nível nacional, estudos hidrológicos e
hidrogeológicos necessários às necessidades
de planeamento e gestão integrada dos recursos
hídricos;
coordenar, ao nível nacional, a adopção e execução
de medidas excepcionais, em situações extremas
de seca ou de cheias, em articulação com as
entidades competentes de protecção civil, nos
termos da legislação em vigor:
exercer actividades idênticas às descritas na alínea
anterior, no que concerne à segurança de barragens;
divulgar estudos e quaisquer informações sobre as
melhores práticas de utilização dos recursos
hídricos:
definir as normas técnicas relativas à construção,
modificação, manutenção e exploração de obras
hidráulicas, a aplicar pelos Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas;
estabelecer, no âmbito nacional, as regras técnicas
relativas ao controlo da qualidade das águas, a
aplicar pelos Gabinetes de Administração de
Bacias Hidrográficas;
ordenar ou propor a suspensão da exploração de
obras hidráulicas ou a interditação do uso da
água, quando se verifiquem actividades contaminadoras ou poluidoras;
emitir parecer, nos casos de outorga de concessões
de utilização de recursos hídricos, ou para actividades que têm incidência directa sobre os
recursos hídricos:
exercer o controlo e a fiscalização das obras
hidráulicas;
desenvolver outras actividades, nos termos da
legislação em vigor.
CAPÍTULO Il
Estrutura Orgânica
SECÇÃO |
Órgãos e Serviços
Artigo 6.º#
Órgãos
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos compreende
os seguintes órgãos:
Director Geral;
Conselho Directivo:
Conselho Técnico Consultivo:
Conselho Fiscal.
Artigo 7.º#
Serviços
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos dispõe dos
seguintes serviços:
Gabinete de Apoio ao Director Geral;
Departamento de Administração e Serviços Gerais;
Departamento de Planeamento, Investigação e
Desenvolvimento Tecnológico;
Departamento de Gestão de Recursos Hídricos,
Obras Hidráulicas e Segurança.
SECÇÃO 1!
Director Geral
Artigo 8.º#
Natureza e competências
O Director Geral é o órgão executivo singular de gestão permanente do Instituto Nacional de Recursos Hídricos,
ao qual compete:
orientar e coordenar as actividades do Instituto:
convocar e presidir às reuniões do Conselho Directivo do Instituto;
representar o Instituto, em juízo ou fora dele, activa
ou passivamente, salvo quando a lei exija outra
forma de representação;
assegurar as relações do Instituto com o Poder
Executivo;
propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos que se julguem necessários ao funcionamento dos órgãos do Instituto;
) elaborar, nos termos da legislação em vigor, o relatório de actividades e as contas respeitantes
ao ano anterior e submetê-los à aprovação do
Conselho Directivo do Instituto;
£) submeter, nos termos da legislação em vigor, à
tutela, ao Tribunal de Contas e demais entidades,
o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
propor e gerir o património do Instituto, podendo
adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imó-
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veis, nos termos da legislação em vigor e do
presente estatuto;
arrecadar receitas e autorizar a realização de despesas:
)) gerir e decidir sobre a afectação dos recursos
humanos, materiais e financeiros do Instituto, de
modo a assegurar a realização das suas atribuições e o cumprimento do seu plano anual de
actividades e respectivo orçamento;
propor à nomeação e exoneração dos Directores
Gerais-Adjuntos e dos titulares das representações locais;
informar à tutela ou aos órgãos da Administração
Local do Estado, sempre que, no âmbito da sua
actividade, verifique situações anómalas em
relação aos recursos hídricos;
fazer cumprir os regulamentos internos necessários
à organização e funcionamento do Instituto;
praticar quaisquer outros actos julgados necessários ao bom funcionamento do Instituto, ou que
sejam devidos por determinação superior, nos
termos da legislação em vigor.
O Director Geral é coadjuvado por Directores Gerais-
- Adjuntos.
Nas suas ausências ou impedimentos, o Director Geral
é substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos.
O Director Geral pode delegar as suas competências
num dos Directores Gerais- Adjuntos, devendo o acto de
delegação mencionar os poderes delegados, o período de
delegação e a eventual faculdade de subdelegação.
SECÇÃO II
Conselho Directivo
Artigo 9.º#
Natureza e competências
O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial
do Instituto Nacional de Recursos Hídricos que define as
grandes linhas de orientação estratégica, ao qual compete:
definir e aprovar os objectivos e as políticas de gestão do Instituto;
aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos correspondentes do Instituto;
aprovar a organização técnica e administrativa do
Instituto, os seus regulamentos intemos e demais
normas;
aprovar os instrumentos previsionais de gestão e os
documentos de prestação de contas do Instituto;
aprovar os projectos e planos de desenvolvimento
estratégico e contratos correspondentes a submeter à homologação, quando necessário, nos termos da legislação em vigor;
aprovar os relatórios e contas a submeter às entidades competentes, bem como proceder às necessárias alterações ou actualizações;
£) aprovar as normas relativas ao pessoal;
aprovar, dentro dos limites estabelecidos por lei, a
aquisição e alienação de bens;
aprovar os actos que, nos termos da lei ou do presente estatuto, devem ser submetidos à aprovação ou autorização das entidades competentes:
)) aprovar os termos e condições de remuneração
suplementar do pessoal do Instituto, nos termos
da legislação em vigor;
aprovar, nos termos da legislação em vigor, os
termos e condições de adjudicação e execução de
empreitadas e serviços contratados pelo Instituto:
proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que
as circunstâncias exijam;
exercer as demais competências que decorram da
legislação em vigor.
Artigo 10.º#
Composição
Compõem o Conselho Directivo:
Director Geral, que o preside;
Directores Gerais-Adjuntos;
Chefes de Departamento.
Artigo 11.º#
Funcionamento
O Conselho Directivo reúne-se, ordinariamente, uma
vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado
pelo seu presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um dos membros do Conselho Directivo.
Para as reuniões do Conselho Directivo apenas são
válidas as convocações quando feitas à totalidade dos membros.
O Conselho Directivo só pode deliberar validamente
com a presença da maioria dos seus membros.
As deliberações do Conselho Directivo são tomadas
por maioria simples dos votos dos membros presentes nas
respectivas reuniões, tendo o respectivo presidente ou o seu
substituto voto de qualidade, em caso de empate.
Os membros do Conselho Directivo são solidariamente
responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se exararem
em acta a sua discordância.
Artigo 12.º#
Regulamento interno
O Conselho Directivo aprova o respectivo regulamento
interno.
SECÇÃO IV
Conselho Técnico Consultivo
Artigo 13.º#
Natureza e competências
O Conselho Técnico-Consultivo é o órgão de programação e acompanhamento de actividades de apreciação e consulta técnica sobre as tarefas essenciais do Instituto Nacional
de Recursos Hídricos, ao qual compete:
pronunciar-se sobre questões de natureza técnico-
«científica que lhe sejam submetidas;
pronunciar-se sobre as linhas estratégicas do Instituto, em matéria de valorização, aproveitamento
e utilização sustentável dos recursos hídricos:
pronunciar-se sobre o grau de execução das políticas, programas e projectos do Instituto;
emitir parecer ou recomendações sobre as actividades do Instituto, ou sobre quaisquer outras
matérias que lhe sejam submetidas;
exercer quaisquer outras actividades, nos termos da
legislação em vigor.
Artigo 14.º#
Composição
Compõem o Conselho Técnico Consultivo:
Director Geral, que o preside;
Directores Gerais-Adjuntos;
Directores Gerais dos Gabinetes de Administração
de Bacias Hidrográficas;
Chefes de Departamento:
Funcionários da carreira técnica superior e investigadores.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem
participar das reuniões do Conselho Técnico Consultivo, a
convite do seu presidente, técnicos de reconhecida idoneidade técnico-científica de outras instituições da administração directa ou indirecta do Estado, ligados directa ou
indirectamente à utilização dos recursos hídricos, bem como
de instituições privadas.
Artigo 15.º#
Funcionamento, deliberações e votação
O Conselho Técnico Consultivo reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por
solicitação de 1/3 dos seus membros.
Para as reuniões do Conselho Técnico Consultivo
apenas são válidas as convocações quando feitas à totalidade
dos membros.
O Conselho Técnico Consultivo só pode deliberar
validamente com a presença da maioria dos seus membros.
As deliberações do Conselho Técnico Consultivo são
tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas
respectivas reuniões, tendo o respectivo presidente ou o seu
substituto voto de qualidade, em caso de empate.
Os membros do Conselho Técnico Consultivo não
podem abster-se de votar, nas deliberações tomadas em
reuniões em que estejam presentes.
De todas as reuniões do Conselho Técnico Consultivo
são lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros
presentes.
010 3517
Os membros do Conselho Técnico Consultivo são
remunerados através de senhas de presença, nos termos da
legislação em vigor.
Artigo 16.º#
Regimento interno
O Conselho Técnico Consultivo aprova o respectivo
regulamento interno.
SECÇÃO V
Conselho Fiscal
Artigo 17.º#
Natureza e competências
O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização
do Instituto Nacional de Recursos Hídricos, em matéria de
natureza financeira e patrimonial, ao qual compete:
acompanhar e controlar a gestão financeira e
patrimonial do Instituto;
analisar e emitir, na data legalmente estabelecida,
parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;
fiscalizar a boa execução da contabilidade do Instituto e o cumprimento das disposições aplicáveis
em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando o Conselho Directivo sobre
qualquer anomalia eventualmente verificada;
emitir parecer sobre o cumprimento das normas
reguladoras da actividade do Instituto;
proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
certificar os valores patrimoniais pertencentes ao
Instituto ou por ele detidos a título de garantia,
depósito ou qualquer outro;
£) verificar se os critérios valorimétricos utilizados
pelo Instituto conduzem a uma avaliação correcta
do património e dos resultados:
verificar e controlar a realização de despesas;
pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe
sejam submetidos pelos órgãos de gestão do Instituto;
elaborar relatórios semestrais e anuais da sua actividade fiscalizadora e submetê-los à apreciação
do Ministro das Finanças e do Ministro de
Tutela.
Tendo em vista o adequado desempenho das suas competências, o Conselho Fiscal pode:
solicitar aos outros órgãos do Instituto todas as
informações, esclarecimentos ou elementos que
considere necessários;
solicitar ao Conselho Directivo reuniões conjuntas
dos dois órgãos, para apreciação de questões
compreendidas no âmbito das suas competências.
Artigo 18.º#
Composição
O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois
vogais, sendo o presidente e o 1.º vogal designados pelo
Ministro das Finanças ,e o 2.º vogal pelo Ministro de Tutela.
Um dos dois vogais deve ser obrigatoriamente perito
contabilista.
Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por
despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro
de Tutela.
Artigo 19.º#
Funcionamento
O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez
por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja necessário, por convocatória do presidente, nos termos do respectivo regulamento interno.
Para as reuniões do Conselho Fiscal apenas são válidas
as convocações quando feitas à totalidade dos membros.
O Conselho Fiscal só pode deliberar validamente com
a presença da maioria dos seus membros.
As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por
maioria dos votos dos membros presentes nas respectivas
reuniões, tendo o respectivo presidente ou o seu substituto
voto de qualidade em caso de empate.
Os membros do Conselho Fiscal não podem abster-se
de votar, nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes.
De todas as reuniões do Conselho Fiscal são lavradas
actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes.
Os membros do Conselho Fiscal são remunerados nos
termos a definir por despacho conjunto do Ministro das
Finanças e do Ministro de Tutela.
Artigo 20.º#
Regimento interno
O Conselho Fiscal aprova o respectivo regulamento
interno.
SECÇÃO VI
Serviços
Artigo 21.º#
Gabinete de Apoio ao Director Geral
O Gabinete de Apoio ao Director Geral é o serviço instrumental e de apoio ao Director Geral, que se ocupa de
matérias de assessoria jurídica, cooperação internacional e
administrativa.
O Gabinete de Apoio ao Director Geral estrutura-se em
secções e é dirigido por um chefe de Gabinete, equiparado a
chefe de departamento, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 22.º#
Departamento de Administração, Serviços Gerais e Informática
O Departamento de Administração, Serviços Gerais e
Informática é o serviço de apoio técnico que se ocupa de
matérias ligadas, genericamente, a todos os Serviços,
nomeadamente de natureza administrativa, recursos humanos, orçamento e finanças, património, informática, relações
públicas e apoio logístico.
Compete ao Departamento de Administração, Serviços
Gerais e Informática:
organizar, coordenar e executar as actividades
administrativas, financeiras e patrimoniais;
elaborar e executar o orçamento do Instituto;
elaborar o relatório de execução do orçamento do
Instituto e submetê-lo à apreciação do Director
Geral;
assegurar a gestão de pessoal do Instituto;
velar pela gestão e controlo do património do Instituto:
velar pela formação técnico-científica do pessoal do
Instituto:
£) garantir a permanente actualização do inventário
geral do património do Instituto;
velar pela correcta utilização, protecção e conservação dos bens, equipamentos e instalações do
Instituto;
desempenhar funções de utilidade comum aos
diversos serviços do Instituto, designadamente
no domínio das instalações, serviço social, expediente geral, relações públicas e protocolo;
assegurar os fornecimentos e aquisições necessárias
ao funcionamento normal do Instituto:
estudar e propor medidas tendentes a promover,
de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização do Instituto e dos processos e métodos de trabalho.
O Departamento de Administração, Serviços Gerais e
Informática compreende a seguinte estrutura interna:
Secção de Administração, Gestão do Orçamento e
Informática;
Secção de Serviços Gerais, Património e Relações
Públicas.
O Departamento de Administração, Serviços Gerais
e Informática é dirigido por um chefe de departamento.
ARTIGO 23/º
(Departamento de Planeamento, Investigação
e Desenvolvimento Tecnológico)
O Departamento de Planeamento de Recursos Hídricos, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico é o serviço executivo que se ocupa do estudo e do planeamento
integrado dos recursos hídricos, nas suas componentes física
e económica, de âmbito nacional e do conjunto de bacias
hidrográficas, promovendo a elaboração de planos de gestão
de água e a avaliação da sua aplicação, bem como assegurando as acções e processos de investigação e desenvolvimento tecnológico em matéria de recursos hídricos e da
monitorização de sistemas de informação de recursos hídricos.
Compete ao Departamento de Planeamento de Recursos Hídricos, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico:
promover e coordenar a elaboração do plano
nacional de recursos hídricos e de planos gerais
de bacias hidrográficas e respectivo acompanhamento, em articulação com os serviços competentes dos Gabinetes de Administração de Bacias
Hidrográficas;
estabelecer as directrizes para a elaboração dos planos de utilização integrada dos recursos hídricos,
a nível das bacias hidrográficas;
010 3519
promover a realização de estudos de aproveitamentos hidráulicos e outros:
promover, em articulação com os serviços competentes da entidade de tutela e com os Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas,
as acções necessárias à optimização e adequada partilha dos recursos hídricos a nível de
bacias hidrográficas compartilhadas, no interesse
comum dos Estados de Bacia;
desenvolver estudos, planos, programas e projectos
hidráulicos, que visem a protecção, conservação
e preservação dos recursos hídricos, de modo a
garantir a sua utilização de forma sustentável;
promover e inventariar os recursos hídricos de
forma permanente, nos seus aspectos de qualidade e quantidade, garantindo o apoio ao planeamento e gestão integrada dos recursos hídricos e
à realização de obras hidráulicas;
promover e coordenar o plano director da rede
hidrométrica nacional, bem como proceder à sua
avaliação sistemática;
recolher e difundir informação relativa à gestão dos
recursos hídricos e promover a sensibilização e
participação das populações;
estudar o regime dos cursos de águas, visando a sua
protecção e melhoramento;
promover a elaboração e publicação dos anuários
hidrológicos do País;
desenvolver acções de investigação científica e
tecnológica, relativas à gestão integrada dos
recursos hídricos e seu aproveitamento;
[) desenvolver acções que visem o aproveitamento
sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente
contra os desperdícios, a poluição e a contaminação:
estabelecer os mecanismos conducentes à aplicação do regime económico-financeiro de utilização dos recursos hídricos, nos termos da legislação em vigor;
desenvolver outras actividades, nos termos da
legislação em vigor.
O Departamento de Planeamento de Recursos Hídricos, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico compreende a seguinte estrutura interna:
Secção de Cadastro, Monitorização e Sistemas de
Informação de Recursos Hídricos;
Secção de Hidrologia.
O Departamento de Planeamento de Recursos, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico é dirigido por um
chefe de departamento.
Artigo 24.º#
(Departamento de Gestão de Recursos Hídricos, Obras
Hidráulicas e Segurança)
O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos,
Obras Hidráulicas e Segurança é o serviço executivo que se
ocupa de estudar e desenvolver acções tendentes à execução
e manutenção de infra-estruturas hidráulicas de âmbito
nacional, à protecção e defesa de recursos hídricos , à protecção e segurança dos empreendimentos hídricos, bem como
do licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos
hídricos, garantir a protecção da rede hidrográfica, em situações normais e extremas e a promover a protecção de barragens.
Compete ao Departamento de Gestão de Recursos
Hídricos, Obras Hidráulicas e Segurança o seguinte:
implementar e acompanhar o plano director da rede
hidrométrica nacional;
promover e coordenar a elaboração de esquemas
gerais de aproveitamento dos recursos hídricos
tendo como base a bacia hidrográfica, de modo a
assegurar o balanço hídrico entre os recursos disponíveis e os potenciais, tanto superficiais como
subterrâneos e as necessidades presentes e futuras;
promover a execução dos aproveitamentos hidráulicos e estabelecer os mecanismos para a sua
correcta exploração e segurança:
estabelecer as directrizes e os mecanismos de avaliação, prevenção e acompanhamento de cheias
e secas, em articulação com os órgãos competentes , nos termos da legislação em vigor:
licenciar, nos termos da legislação em vigor, as
actividades relativas à utilização dos recursos
hídricos, incluindo os empreendimentos hídricos,
públicos ou privados:
fiscalizar as utilizações dos recursos hídricos e proceder em conformidade com os resultados da
prática inspectiva;
£) prestar apoio técnico-material aos Gabinetes de
Administração de Bacias Hidrográficas em
matéria de gestão de recursos hídricos, obras
hidráulicas e segurança, licenciamento, fiscali-
zação, gestão de projectos e estudos de impacte
ambiental;
desenvolver outras actividades, nos termos da
legislação em vigor.
O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos,
Obras Hidráulicas e Segurança compreende as seguintes
secções:
Secção de Projectos, Obras Hidráulicas e Segurança
de Barragens;
Secção de Licenciamento, Fiscalização, Qualidade
de Água e Ambiente.
O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos,
Obras Hidráulicas e Segurança é dirigido por um chefe de
departamento.
CAPÍTULO III
Tutela e Superintendência
Artigo 25.º#
Conteúdo da tutela e da superintendência
O exercício da actividade de tutela sobre o Instituto
integra os poderes para:
aprovar o plano e o orçamento anual proposto pelo
Instituto;
aprovar o relatório e contas de exercício;
acompanhar e avaliar os resultados da actividade
do Instituto;
conhecer e fiscalizar a actividade financeira do Instituto;
suspender, revogar e anular, nos termos da lei, os
actos próprios dos órgãos de gestão, que violem
a lei ou sejam considerados inoportunos e inconvenientes para o interesse público.
O Ministro de Tutela, no exercício da actividade
de superintendência sobre o Instituto Nacional de Recursos
Hídricos, tem, nos termos da legislação em vigor, a faculdade
de:
definir as grandes linhas e os objectivos da actividade do Instituto;
indicar as metas, objectivos, estratégias e critérios
de oportunidade político-administrativa, com
enquadramento sectorial e global na administra-
ção pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;
nomear e dar posse aos titulares dos órgãos de gestão;
autorizar, mediante decreto executivo conjunto exarado pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, a
criação de representações locais.
CAPÍTULO IV
Património, Receitas e Gestão
Artigo 26.º#
Património
O património do Instituto Nacional de Recursos Hídricos
é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.
Artigo 27.º#
Receitas
São receitas do Instituto Nacional de Recursos Hídricos:
as dotações do Orçamento Geral do Estado, atribuídas a título de compensação pela realização
de tarefas definidas no artigo 3.º do presente
estatuto e que não resultam da prestação directa
de serviços;
as taxas resultantes da aplicação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, nos
termos previstos na lei;
a comparticipação pelos Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas:
a comparticipação, pelas entidades gestoras, nas
despesas de funcionamento dos empreendimentos de fins múltiplos geridos pelo Instituto, nos
termos definidos nas correspondentes licenças ou
contratos;
a parte do produto de coimas aplicadas pelas infracções que lhe compete sancionar, nos termos previstos na lei, nomeadamente no disposto no
Regulamento Geral de Utilização dos Recursos
Hídricos e legislação aplicável;
fas receitas provenientes de trabalhos e serviços prestados pelo Instituto, bem como de estudos,
publicações e outras edições:
£) os rendimentos provenientes de bens próprios, sua
alienação ou oneração;
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os subsídios, doações ou comparticipações atribuídas por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras:
quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou
outro título, lhe sejam atribuídas.
Às receitas próprias referidas no número anterior são
consignadas à realização de despesas do Instituto Nacional de
Recursos Hídricos durante a execução do orçamento do ano
a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar
para o ano seguinte, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 28.º#
Despesas
Constituem despesas do Instituto Nacional de Recursos
Hídricos, exclusivamente as que resultem de encargos
decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
Artigo 29.º#
Gestão financeira e patrimonial
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos está sujeito
às regras de gestão patrimonial e financeira definidas por lei.
O orçamento do Instituto Nacional de Recursos Hídricos deve constar do Orçamento Geral do Estado, sendo para
tal efeito elaborado de acordo com o regime da contabilidade
pública.
CAPÍTULO V
Pessoal
Artigo 30.º#
Quadro de pessoal
O quadro de pessoal do Instituto Nacional de Recursos
Hídricos consta do anexo ao presente estatuto, que dele é
parte integrante.
Os funcionários do Estado, de institutos públicos, bem
como quadros do sector empresarial público, podem ser
chamados a desempenhar funções no Instituto Nacional de
Recursos Hídricos, em regime de comissão de serviço,
requisição ou destacamento, nos termos da legislação em
vigor.
O pessoal do Instituto Nacional de Recursos Hídricos
não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados
ou não, a empresas sujeitas à sua supervisão, ou outras cuja
actividade concorra para a realização das suas atribuições.
Artigo 31.º#
Regime jurídico do pessoal
O pessoal do Instituto Nacional de Recursos Hídricos
está sujeito ao regime jurídico da função pública.
O pessoal não integrado no quadro do Instituto Nacional de Recursos Hídricos está sujeito ao regime jurídico do
contrato individual de trabalho.
Artigo 32.º#
Recrutamento
O pessoal do Instituto Nacional de Recursos Hídricos é
recrutado pelos seus próprios órgãos, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 33.º#
Remuneração suplementar
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos pode dispor
de um regime de remuneração suplementar para o seu pessoal, sempre que receitas próprias o permitam e cujos termos
e condições sejam aprovados mediante decreto executivo
conjunto dos Ministros das Finanças, Administração Pública,
Emprego e Segurança Social e do Ministro da Tutela.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 34.º#
Regulamentação dos órgãos internos
A organização e funcionamento dos órgãos internos do
Instituto Nacional de Recursos Hídricos devem ser objecto de
regulamentação no prazo de 90 dias, a contar da data do acto
de posse dos titulares dos respectivos órgãos de gestão.
Artigo 35.º#
Contratação de empresas e especialistas
O Instituto Nacional de Recursos Hídricos, para a realização das suas atribuições, pode contratar empresas ou
especialistas de reconhecida idoneidade técnica, nos termos
da legislação em vigor.
Artigo 36.º#
Período e regime de instalação
O período de instalação do Instituto Nacional de
Recursos Hídricos é de até 180 dias a contar da data da aprovação do presente estatuto.
O regime de instalação cessa com a nomeação definitiva dos órgãos de gestão do Instituto.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
ANEXO IV
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 30.º
Grupo Ú . Número
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Técnico médio principal de 1º classe .. ...
Técnico médio principal de 2º classe ......
Técnico Técnico médio principal de 3 clsse ......
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Motorista de ligeiros de 2.º classe... ...... |
Auxiliar administrativo principal ... ...... |
Auxiliar Auxiliar administrativo de 1º classe ...... |
Auxiliar administrativo de 2º classe ...... 2
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
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