Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terra

Extensão do território nacional;

Ausência de pressão demográfica em relação ao território nacional;

Enorme extensão da costa e praias;

Abundância de recursos de solo, água, fauna e flora;

Existência de solos aráveis e com boa fertilidade, temperaturas e regimes de chuvas favoráveis à agricultura;

Clima, praias, flora e fauna favoráveis ao turismo;

Existência de recursos no subsolo;

Maioria da população não tem segurança de acesso e uso da terra;

Falta de capitais e tecnologia para explorar a terra;

Sistemas de titulação, cadastro e registo da terra deficientes;

Sistemas de planeamento do uso do solo ineficazes;

Aquisição pelos cidadãos de grandes parcelas sem que sejam efectivamente utilizadas, obstruindo potenciais utilizadores;

Ausência de sistema de tributação das parcelas de terras adquiridas.

Adequado ordenamento do território e correcta formação, ordenação e funcionamento dos aglomerados urbanos;

Garantia de acesso e uso da terra aos cidadãos, reconhecendo-se os direitos consuetudinários de acesso e gestão das terras das comunidades rurais residentes promovendo justiça social e económica no campo;

Fomento da produção de alimentos, para que sejam alcançados níveis de segurança alimentar;

Permissão e incentivo que a agricultura do sector familiar se desenvolva e cresça, tanto em volume de produção como em índices de produtividade, sem que lhe falte o seu recurso principal, a terra;

Promoção do investimento privado, nacional e estrangeiro utilizando de forma sustentável, sem prejudicar a população residente e os interesses locais e assegurando benefícios para a população e para o erário público;

Respeito dos princípios definidos na Lei sobre a concessão de direitos fundiários a pessoas colectivas de direito privado quer de nacionalidade estrangeira ou angolana;

Respeito dos princípios definidos na Lei para a concessão de direitos fundiários a pessoas singulares de nacionalidade estrangeira;

Conservação das áreas de interesse ecológico e gestão dos recursos naturais de forma sustentável, que possa garantir a qualidade de vida da presente e futuras gerações, assegurando que as zonas de protecção total e parcial mantenham a qualidade ambiental e os fins especiais para que foram constituídas;

Actualização e melhoria do sistema tributário baseado na ocupação e no uso de terrenos que possa apoiar os orçamentos públicos aos diversos níveis;

Propriedade de interesse público e de desenvolvimento económico e social.

Uso agrário.

Uso urbano.

Uso mineiro.

Uso turístico.

Uso para infra-estrutura produtiva e social.

A terra para habitação própria é garantida pelo Estado, nos termos da Constituição e da lei;

O processo de ordenamento e de planificação física é exercido pelo Estado, podendo ser realizado pelos agentes privados nos termos estabelecidos por lei;

O espaço urbano não pode ser transferido quando sobre ele não tenham sido feitas construções ou outras benfeitorias infra-estruturais;

As infra-estruturas realizadas no processo de urbanização, agregam valor à terra o qual pode servir como fonte de rendimento tanto para o Estado como para os agentes privados;

O crescimento urbano, e a consequente ocupação de terrenos anteriormente atribuídos a outros usos, devem realizar-se tomando em conta as pessoas que ai estejam fixadas e as benfeitorias realizadas, salvo se já exista um plano de ordenamento territorial previamente concebido.

Turismo de praia e sol.

Turismo rural.

Turismo histórico-cultural.

Turismo de negócios, congressos e feiras.

Área de aproveitamento turístico.

Eixos de desenvolvimento turístico.

Pólos de desenvolvimento turístico.

Áreas de expansão turística.

A terra como um elemento fundamental do exercício de cidadania dos angolanos.

A ligação entre o aproveitamento útil da terra e a capacidade de aquisição de direitos sobre imóveis;

A provisão de um sistema de transferências dos direitos de uso e aproveitamento

A existência de somente um tipo de título de concessão, seja qual for a base legal dos direitos adquiridos.

Simplificação dos procedimentos administrativos de concessão de terras.

Criação de um sistema tributário, tanto para usos com fins agrários, como fins habitacionais, industriais, mineiros e de turismo.

Limitação de aquisição do direito de propriedade sobre terras apenas a cidadãos nacionais e evitar a aquisição de terras por estrangeiros pela via indirecta, utilizando o mecanismo da sociedade comercial.

Respeito pela legislação em vigor quanto a concessão de direitos a pessoas singulares e colectivas de nacionalidade estrangeira.

Limitar a aquisição injustificada de grandes extensões de terras pelos cidadãos nacionais.

O equilíbrio entre o período de duração dos direitos fundiários e o seu aproveitamento.

Responsabilizar criminalmente os órgãos públicos pela atribuição ilegal de terras.