Texto integral
A empresa Maersk Oil Angola AS é detentora de 80% (oitenta por cento) de interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco 23 e deseja transmitir, de acordo com o estabelecido no referido CPP, a totalidade do seu interesse participativo para a empresa Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
A Sonangol Pesquisa e Produção aceita a cessão por parte da Maersk Oil Angola AS de 80% (oitenta por cento) dos direitos, privilégios, deveres e obrigações no CPP do Bloco 23;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:
É a Maersk Oil Angola AS autorizada a proceder à cessão de 80% (oitenta por cento) do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014, à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
Após a cessão, o Grupo Empreiteiro passará a ter a seguinte constituição:
Sonangol Pesquisa e Produção……………….100,00%.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data sua publicação.
Luanda, aos 9 de Maio de 2016.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.