Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Local «FAS»

Elaborar estratégias de financiamento e/ou actividades de desenvolvimento local;

Contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais e financeiros que permitam ao Executivo responder às necessidades socioeconómicas das comunidades locais e elevar os seus índices de desenvolvimento;

Dotar as comunidades locais de métodos de produção de riqueza eficazes, privilegiando, para o efeito, a formação e introdução de técnicas adaptadas à actividade e realidade local;

Realizar diagnósticos sobre os diferentes problemas sócio-económicos das áreas e localidades menos desenvolvidas, com o objectivo de melhor identificar as suas necessidades e conceber, em função dessas necessidades, os mais adequados programas de desenvolvimento comunitário;

Sensibilizar e estimular as populações menos favorecidas a desenvolverem iniciativas visando promover o desenvolvimento das respectivas localidades e povoações, bem como das comunidades tradicionais;

Estimular as comunidades para a adopção de formas organizativas económicas, sociais e culturais eficazes;

Promover estudos, práticas e projectos direccionados ao combate à pobreza nas áreas rurais e periurbanas;

Contribuir para uma adequada gestão dos conflitos de terras;

Promover a cultura, o desporto, o turismo, o artesanato e o lazer junto das comunidades locais;

Garantir e acompanhar a gestão de situações de risco e protecção civil a nível das localidades;

Promover o voluntariado e a equidade do género;

Facilitar o acesso a financiamentos e prover a assistência técnica às estruturas governamentais, através da adopção de procedimentos de gestão participativa e inclusiva;

Contribuir para o aprofundamento do debate nacional sobre estratégias viáveis de redução da pobreza e inclusão de populações marginalizadas, nos processos de desenvolvimento local;

Contribuir para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipal;

Coordenar a gestão de programas e projectos que visem a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento local;

Velar pela actividade dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário «ADECOS», em estreita colaboração com os Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector da Saúde e da Acção Social Família e Promoção da Mulher, Administrações Municipais e parceiros afins;

Implementar projectos de protecção social;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Aprovar os Planos Estratégicos e Anuais do Instituto;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade do Instituto;

Nomear os membros dos órgãos de Direcção do Instituto;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividades;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;

Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Assinar em representação da administração directa do Estado o contrato programa ou de gestão a celebrar com o Instituto;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de créditos nos termos da lei;

Decidir os recursos administrativos, com efeito meramente facultativo ou devolutivos;

Exercer o poder disciplinar sobre os membros dos órgãos de direcção do Instituto;

Ordenar inquéritos e sindicância aos serviços do Instituto;

Suspender e revogar os actos dos órgãos de gestão que violem a lei.

Director Geral;

Conselho Directivo.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação, Tecnologia e Modernização dos Serviços.

Departamento de Monitorização e Avaliação de Projectos;

Departamento de Desenvolvimento Económico Local;

Departamento de Protecção Social e Vulnerabilidade.

Dirigir os serviços do Instituto;

Elaborar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar os planos de actividades de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Propor a nomeação dos responsáveis do Instituto Público;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de actividade e submeter a aprovação da superintendência, após parecer do Conselho Fiscal;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre os mesmos;

Representar o FAS Instituto de Desenvolvimento Local e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Substituir o Director Geral nas suas ausências e impedimentos;

Apoiar o Director Geral no desempenho das suas funções;

Coadjuvar o Director Geral nas áreas e tarefas que lhe forem delegadas;

Planificar, coordenar e controlar as actividades da área sob sua responsabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamentos;

Dois Vogais designados pelo Ministério da Administração do Território.

Aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos incluindo o do fundo social;

Deliberar sobre a criação de fundo social;

Aceitar as doações, heranças e legados;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e de Superintendência do Instituto, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar, periodicamente, in loco a implementação das acções, conforme estipulado nos programas e projectos em curso;

Prover a Direcção do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local com a informação necessária sobre o processo de monitorização e avaliação;

Coordenar o processo de recolha de informações para divulgação dos programas e projectos implementados pelo FAS - Instituto de Desenvolvimento Local;

Acompanhar a implementação de projectos que envolvam assistência estrangeira ou recursos financeiros obtidos através de acordos internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prover a assistência técnica necessária aos Departamentos Executivos Provinciais no desenho de Programas e Projectos;

Apoiar as comunidades locais na identificação e elaboração de projectos sócio-económicos;

Promover medidas de geração de rendas pelas comunidades locais;

Aconselhar e assistir as equipas do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local e parceiros locais em questões relativas ao desenvolvimento local;

Assistir a Direcção do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local na identificação e selecção de especialistas que sejam uma mais-valia para a boa execução dos programas e projectos em curso;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover medidas que visam atenuar os estratos sociais mais vulneráveis;

Implementar projectos de protecção social;

Apoiar as comunidades locais na adopção de medidas para resolução dos problemas sociais básicos;

Velar pela efectivação dos programas de transferências sociais;

Promover planos municipais de acção social e a ligação entre os CASI e outros projectos em curso nos municípios;

Promover acções junto das comunidades locais no domínio da educação sanitária;

Acompanhar e coordenar a actividade dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS);

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Tratar da generalidade das questões relacionadas com o funcionamento específico do Gabinete do Director Geral;

Emitir parecer técnico sobre todas as questões jurídicas e legislativas que envolvam o Instituto e que lhe sejam submetidas;

Fazer inquéritos, sindicâncias e instruir processos disciplinares que lhe forem superiormente determinados;

Realizar visitas de trabalho e de acompanhamento aos Serviços Locais e pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de carácter funcional que lhe tenha sido submetido;

Velar pela legalidade dos actos dos órgãos e serviços do Instituto;

Preparar e intervir em processos judiciais;

Preparar minutas de contratos em que o Instituto seja parte;

Preparar e organizar as sessões do Conselho Directivo e acompanhar os trabalhos do Conselho Fiscal;

Submeter os processos à apreciação e transmitir as decisões aos interessados;

Criar mecanismos de relacionamento entre o Instituto e as Organizações Não-Governamentais nacionais e internacionais;

Propor e estabelecer contactos permanentes com organizações nacionais e internacionais que tenham relações e/ou que tenham essa pretensão com o Instituto;

Dar apoio instrumental no relacionamento e cooperação com organismos públicos e homólogos, em questões de interesse para o Instituto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos e serviços centrais e locais do FAS-Instituto de Desenvolvimento Local;

Providenciar o material de consumo corrente dos serviços;

Consolidar os planos de necessidades em bens de consumo, móveis e equipamentos dos diversos órgãos e serviços e providenciar a aquisição, armazenagem e distribuição dos mesmos;

Efectuar estudos de viabilidade técnica, económica e financeira conjuntamente com outros serviços do Instituto;

Controlar e zelar pelo património do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local, inventariando e escriturando sistematicamente e de forma actualizada todos os bens que integram esse património;

Elaborar a proposta de orçamento do FAS-Instituto de Desenvolvimento Local nos prazos legais;

Controlar e executar o orçamento anual aprovado e atribuído ao FAS - Instituto de Desenvolvimento Local, bem como movimentar e contabilizar as receitas e as despesas, nos termos da legislação vigente e das orientações metodológicas do Ministério responsável pelas Finanças públicas;

Elaborar, dentro dos prazos estipulados pela Lei, o relatório anual de contas a submeter à apreciação do Tribunal de Contas, fornecendo todos os esclarecimentos solicitados;

Efectuar recebimentos, pagamentos e respectivos lançamentos contabilísticos para a gestão do orçamento do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local;

Manter a contabilidade do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local conforme às exigências dos acordos de financiamento e princípios contabilísticos internacionalmente aceites para este tipo de actividades;

Preparar mensalmente as ordens de saque, em função dos gastos realizados e, se for o caso, para um pagamento directo a fornecedor ou para reembolso de despesas com base em declarações de gastos;

Organizar o expediente relativo ao provimento, promoção, transferência, nomeações, exonerações, demissões, licenças, férias e outras situações laborais dos trabalhadores;

Executar, orientar e avaliar as acções de gestão dos recursos humanos, no que respeita a quadros, carreira do pessoal, formação e exercício profissional;

Participar na definição do desenvolvimento da política de recursos humanos do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local;

Promover o aperfeiçoamento profissional contínuo dos funcionários do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local;

Potencializar os recursos humanos com as novas tecnologias;

Promover a implementação e uso de tecnologias de informação pelo pessoal afecto ao FAS-Instituto de Desenvolvimento Local;

Aconselhar e assistir os Serviços Locais na organização e processamento da informação contabilística do FAS- Instituto de Desenvolvimento Local;

Preparar e disponibilizar a informação financeira e documentos de suportes aos interessados, quer sejam financiador, auditor ou outros;

Assegurar o serviço de transporte dos trabalhadores de casa para o serviço e vice-versa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão de informação do FAS-Instituto de Desenvolvimento Local, bem como criar e gerir o sistema de informação e os correspondentes meios de tratamento informático;

Assegurar a administração da infra-estrutura de rede, administração de servidores centrais e o apoio técnico aos funcionários;

Promover o desenvolvimento dos métodos de pesquisa de informação e de tratamento informático das informações e dos elementos obtidos, em estreita colaboração com os departamentos centrais e serviços locais do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local;

Coordenar e conceder apoio a nível da informação, aos diferentes serviços utilizados no FAS-Instituto de Desenvolvimento Local;

Promover a racionalização e simplificação de documentos impressos e dos métodos de trabalho;

Assegurar o apoio técnico necessário à rentabilização da utilização e a manutenção dos equipamentos e serviços informáticos;

Manter em boas condições o arquivo contabilístico do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local em suporte informático de modo a estar disponível para qualquer solicitação;

Assegurar o serviço de prestação de informação a utilizadores externos dos serviços do Instituto e de relações com o público em geral;

Controlar, organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente geral e arquivo;

Editar, registar e classificar documentos produzidos e recebidos pelo Instituto;

Garantir a produção de material de comunicação e divulgação dos produtos do Instituto;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios e workshops com o concurso internacional e de organizações e instituições da sociedade civil;

Assegurar a organização de informação necessária e participar na elaboração de planos, protocolos, acordos, programas e projectos do Instituto;

Planificar a aquisição, distribuição e manutenção dos equipamentos informáticos do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local a todos os níveis;

Propor soluções tecnológicas estratégicas que contribuam para a melhoria da capacidade de gestão do desenvolvimento local pelos parceiros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Financiamentos concedidos ao Estado, e destinados ao FAS - Instituto de Desenvolvimento Local para programas de desenvolvimento social;

Doações e financiamentos de entidades nacionais ou internacionais;

Outras que sejam atribuídas por contrato ou outro título.

40% a favor do Tesouro Nacional;

60% a favor do FAS.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades;

Balancetes mensais e demonstração da origem e aplicação dos fundos;

Regulamento de gestão e políticas de investimento.