Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental

Proceder à fiscalização do cumprimei1to das normas ambientais em actividades públicas ou privadas susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Assegurar a fiscalização e o controlo da poluição;

Levantar auto de notícia por infracções detectadas em actividades que interferem no ambiente;

Participar na instrução processual em colaboração especial com o Gabinete Jurídico, em todos os processos contenciosos a serem instaurados;

Colaborar, com os demais Organismos do Estado, em acções de fiscalização;

Realizar a fiscalização preventiva dos projectos cuja actividade carece de Estudo de Impacte Ambiental;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Fiscalização Ambiental;

Departamento de Instrução Processual.

Organizar e dirigir o Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental;

Representar o Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental;

Garantir o cumprimento das orientações definidas pelo Ministro;

Submeter à apreciação de decisão do Ministro os assuntos que careçam de resolução superior, nomeadamente processo de infracções ao ambiente devidamente instruídos para efeito de punição dos infractores ou arquivamento conforme o caso;

Dar instruções às decisões e deliberações de que foi incumbido pelo Ministro;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, avaliação, promoção, exoneração e classificação do pessoal do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental;

Elaborar anualmente propostas de formação contínua dos técnicos, dentro e fora do País, exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades do serviço;

Ordenar a instauração de processos disciplinares e aplicar as medidas sancionatórias ao nível das suas competências;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

O Conselho de Direcção é presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Departamentos, todos os técnicos afectos ao Gabinete, podendo participar nos seus trabalhos, os Técnicos Superiores e outros funcionários convocados pelo Director;

O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente e extraordinariamente quando for necessário, mediante convocatória do Director e com ordem de trabalho estabelecida por este.

Assegurar a fiscalização e o controlo da poluição das actividades públicas ou privadas susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas nos projectos de âmbito ambiental;

Proceder à fiscalização de actividades públicas ou privadas susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Colaborar, com os demais organismos do Estado, em acções de fiscalização;

Levantar autos de notícia das infracções por si presenciadas e autos de ocorrência das infracções que chegarem ao conhecimento;

Elaborar relatórios mensais das actividades realizadas pelo Departamento de Fiscalização Ambiental;

Promover, dinamizar e assegurar a implementação do Sistema Nacional de Fiscalização Ambiental;

Realizar a fiscalização preventiva dos projectos cuja actividade carece de Estudos de Impactes Ambientais;

Elaborar programa de actividade e o plano de acção do Departamento;

Exigir o cumprimento das Convenções Internacionais sobre a Poluição Marinha;

Supervisionar, aplicar e fazer cumprir todas as disposições legislativas, regulamentares e actos administrativos para a prevenção da poluição das águas nacionais causadas pelos navios, embarcações plataformas, e instalações industriais situadas nos portos e em zonas costeiras;

Emitir pareceres, sobre nomeações, exonerações e avaliação dos técnicos e de transferência para outras áreas afecto ao Ministério do Ambiente;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Participar na instrução processual em colaboração especial com o Gabinete Jurídico, em todos os processos contenciosos a serem instaurados;

Controlar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de acção fiscalizadora;

Emitir parecer sobre a actuação de ordem fiscalizadora que lhe sejam solicitadas;

Colaborar com os outros organismos do Estado em acções de fiscalização no domínio do ambiente;

Dar o devido tratamento aos autos de ocorrência por infracção às normas ambientais;

Proceder à instrução de processos relacionado com infracções detectadas no domínio do ambiente, com base nos autos de notícia levantados pelo Serviço Nacional de Fiscalização e outras entidades do Estado;

Zelar pela comunicação aos órgãos e serviços competentes das infracções que sejam civil e criminalmente puníveis;

Propor a providência que julguem necessária ao melhoramento dos serviços;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.